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Estudo de caso · discursiva · TJMS 2023
Apontar, na teoria normativa pura, os elementos da culpabilidade, com breve dissertação sobre cada um e as exculpantes ligadas a cada elemento.
“Chegamos ao conceito mais debatido da teoria do delito. Até aqui, em toda a teoria tem estado presente o homem, mas na culpabilidade o enfrentamos mais do que nunca. Por outro lado, é uma espécie de coroamento da teoria, e todos os erros que tenhamos cometido nos estratos inferiores aqui terão repercussão. Quando os alicerces de um edifício são mal construídos, o problema mais árduo é conseguir que suporte os últimos andares da obra. Por essas razões, a culpabilidade é o mais apaixonante estrato da teoria do delito. Já fornecemos o seu conceito geral: é a reprovabilidade do injusto ao autor” (ZAFFARONI, E. R. e PIERANGELI, J.H.. Manual de direito penal brasileiro. V. 1. parte geral, 8a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 517). De acordo com a concepção finalista (teoria normativa pura), aponte os elementos da culpabilidade, dissertando brevemente sobre cada um deles, bem como indicando a(s) causa(s) exculpante(s) atrelada(s) a cada um dos elementos.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Apontar, na teoria normativa pura, os elementos da culpabilidade, com breve dissertação sobre cada um e as exculpantes ligadas a cada elemento.
Espelho oficial: 7 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Apontar a imputabilidade e conceituá-la: capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento. | 0,20 | M1 |
| i02 | — | Indicar a inimputabilidade como exculpante, com ao menos duas causas: menoridade, doença mental ou desenvolvimento incompleto, embriaguez fortuita completa. | 0,15 | M2 |
| i03 | — | Apontar o potencial conhecimento da ilicitude e conceituá-lo como consciência profana do injusto, haurida da vida social. | 0,20 | M3 |
| i04 | — | Indicar o erro de proibição como causa que exclui a culpabilidade. | 0,10 | M4 |
| i05 | — | Apontar a exigibilidade de conduta diversa e conceituá-la: possibilidade de agir conforme o direito nas condições concretas do agente. | 0,20 | M5 |
| i06 | — | Indicar a inexigibilidade de conduta diversa como exculpante, com exemplos legais (coação irresistível, obediência hierárquica, art. 128, II) e supralegais. | 0,10 | M6 |
| i07 | — | Uso correto do idioma oficial e capacidade de exposição. | 0,05 | M7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Imputabilidade
Na concepção finalista, adotada pelo Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o autor do fato típico e ilícito, e se compõe de três elementos. O primeiro é a imputabilidade, a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, que o Código afere, como regra, pelo critério biopsicológico do art. 26.
M2 · Inimputabilidade
A imputabilidade é excluída pela inimputabilidade, que decorre da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado que retire inteiramente a capacidade ao tempo do fato (art. 26, caput), da menoridade, aferida pelo critério biológico (CF, art. 228, e CP, art. 27), e da embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º).
M3 · Potencial consciência da ilicitude
O segundo elemento é a potencial consciência da ilicitude, que o finalismo separou do dolo. Não se exige conhecimento técnico da lei, mas a consciência profana do injusto, haurida da vida em sociedade, e basta que o agente pudesse, nas circunstâncias, alcançá-la.
M4 · Erro de proibição
A potencial consciência da ilicitude é afastada pelo erro de proibição inevitável, que isenta de pena (art. 21); o erro evitável apenas reduz a pena de um sexto a um terço.
M5 · Exigibilidade de conduta diversa
O terceiro elemento é a exigibilidade de conduta diversa: só se reprova quem, nas condições concretas em que se encontrava, podia agir conforme o direito, o que pressupõe a normalidade das circunstâncias concomitantes.
M6 · Inexigibilidade de conduta diversa
A exigibilidade é excluída pela inexigibilidade de conduta diversa, nas hipóteses legais da coação moral irresistível e da obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico (art. 22), a que parte da doutrina acrescenta o aborto de gravidez resultante de estupro (art. 128, II), e em causas supralegais, como o excesso exculpante e as dificuldades financeiras graves no crime tributário.
M7 · Forma da resposta
A resposta apresenta os três elementos na ordem da teoria, cada um com o seu conceito em uma frase e as exculpantes correspondentes com o dispositivo, em linguagem técnica e sem digressões, dentro do limite de vinte linhas.
Os tópicos de Culpabilidade que esta questão exige: