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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2026
Discorrer, numa discursiva de trinta linhas, sobre a competência, a prova por prints de WhatsApp, a representação na ameaça, a materialidade das lesões, a consunção da violação de domicílio, o descumprimento de medida protetiva com o convite da vítima e a ameaça para que ela não deponha.
Gustavo e Amanda mantiveram um relacionamento afetivo durante um ano, tendo Amanda terminado o namoro em razão do excesso de ciúmes de Gustavo. Por não aceitar o fim da relação, Gustavo passou a apresentar comportamento agressivo contra Amanda. Em 15 de janeiro de 2026, Gustavo avistou Amanda em localidade próxima à residência dele, na cidade de Anápolis/GO, acompanhada de outro rapaz, momento em que se dirigiu até ela para tirar satisfação. Os dois iniciaram uma discussão e, a certa altura, Gustavo desferiu um empurrão contra Amanda, levando-a a cair no chão, puxou o seu cabelo e a ameaçou: “Se voltar para minha cidade acompanhada, não verá mais a luz do dia”. Inconformada com a violência de Gustavo, Amanda registrou a ocorrência em sede policial no mesmo dia, foi submetida a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), o qual restou negativo para lesões, ante a ausência de vestígios no corpo da vítima, e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. O registro de ocorrência foi distribuído ao Juizado de Violência Doméstica competente da Comarca de Anápolis, que prolatou decisão concedendo as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição a Gustavo de se aproximar ou de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com Amanda, com fundamento no Art. 22, III, “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, tendo Gustavo sido intimado no dia seguinte. Passadas duas semanas do episódio, Amanda enviou mensagem a Gustavo, pelo aplicativo de WhatsApp, com o seguinte conteúdo: “As suas roupas ainda estão aqui em casa, quando você vem buscar?”, tendo Gustavo respondido: “Posso buscar hoje? Saudades”, ao que Amanda respondeu: “Ok”. Seguindo o acordado, em 29 de janeiro, Gustavo se dirigiu à residência de Amanda, na cidade de Goiânia/GO. Ingressou no apartamento, recolheu os seus pertences e, antes de se despedir, tentou, pela derradeira vez, reatar o relacionamento, o que foi recusado por Amanda. Mais uma vez contrariado, Gustavo passou a desferir socos contra o rosto de Amanda, tendo ela começado a gritar por socorro e ordenado que ele se retirasse de sua casa, o que não foi atendido. Percebendo que não conseguiria o que desejava, Gustavo respondeu: “Eu vou embora, mas, se você abrir a boca quando for chamada pela Justiça, vai se arrepender de ter nascido”. Ocorre que uma vizinha ouviu os gritos de Amanda e acionou a Polícia Militar, que atendeu a ocorrência e prendeu Gustavo em flagrante, conduzindo todos os envolvidos à Delegacia de Polícia. A autoridade policial colheu o depoimento de Amanda, de Gustavo e da vizinha, sendo a narrativa de todos uniforme. Dessa vez, Amanda não foi submetida a exame de corpo de delito por perito oficial, porém apresentou à autoridade policial, no mesmo dia, cópia do exame da ficha clínica do hospital que a atendeu e atestado médico subscrito por profissional habilitado constatando as lesões em seu rosto provocadas por ação contundente. Com base nos fatos narrados, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Gustavo perante o Juizado de Violência Doméstica competente da Comarca de Goiânia, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no Art. 129, §13 (por duas vezes), no Art. 147, §1º (por duas vezes), no Art. 150, §1º, todos do Código Penal, e no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, tudo em concurso material de crimes, na forma do Art. 69 do Código Penal. A denúncia foi instruída pelo Auto de Prisão em Flagrante, acompanhada dos termos dos depoimentos, do laudo de exame de corpo de delito do dia 15 de janeiro, do relatório médico atestando as agressões do dia 29 de janeiro e dos prints da conversa mantida pelo WhatsApp no dia 29 de janeiro (extraídos do aparelho celular de Amanda, por ela fornecido), bem como de cópia da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência e da certidão de intimação positiva de Gustavo. A denúncia foi recebida e, citado para responder a ação penal, Gustavo apresentou as seguintes teses defensivas: PRELIMINARMENTE: (i) incompetência do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Goiânia para processar e julgar a ação penal, ante a prevenção do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Anápolis, que prolatou a decisão concessiva das medidas protetivas de urgência cujo descumprimento se alega e onde ocorreram as primeiras infrações que lhes foram imputadas; (ii) ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Amanda, consistentes nos prints da conversa mantida entre ambos no dia 29 de janeiro, pois não foi preservada a cadeia de custódia necessária para garantir a autenticidade da prova; e (iii) necessidade de representação da vítima quanto ao primeiro crime de ameaça, que não foi formalizada; e no MÉRITO: (iv) absolvição quanto aos crimes de lesão corporal, por ausência de materialidade, ante o resultado negativo do laudo pericial do IML (primeira imputação) e imprestabilidade dos documentos particulares por serem unilaterais e desprovidos de imparcialidade (segunda imputação); (v) consunção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal; (vi) absolvição quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pois houve consentimento da vítima para a reaproximação; e (vii) absolvição quanto ao segundo crime de ameaça, pois o pedido para a vítima não prestar depoimento em juízo constitui desdobramento do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assegurado pelo Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Diante do caso apresentado, com base na legislação penal e processual penal, e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os seguintes itens: a) juízo competente para processar e julgar a ação penal; b) validade da prova obtida por meio dos prints da conversa de WhatsApp e necessidade de representação da vítima quanto ao primeiro crime de ameaça; c) tipicidade dos crimes de lesão corporal, notadamente quanto à prova da materialidade, devendo ser abordada eventual absolvição ou desclassificação; d) aplicabilidade do princípio da consunção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal; e) tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ante a narrativa fática; e f) tipicidade do segundo crime de ameaça, ante a narrativa fática, devendo ser abordada eventual absolvição ou desclassificação.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Discorrer, numa discursiva de trinta linhas, sobre a competência, a prova por prints de WhatsApp, a representação na ameaça, a materialidade das lesões, a consunção da violação de domicílio, o descumprimento de medida protetiva com o convite da vítima e a ameaça para que ela não deponha.
O banco não traz espelho desta discursiva (valor 2,5; 30 linhas): o roteiro e os modelos são reconstrução da casa a partir da lei, da base de jurisprudência e das obras. Fatos de 15 e 29/01/2026, sob a Lei 14.994/2024 e antes da Lei 15.383/2026 (§ 4º do art. 24-A, que não retroage). A validade dos prints tem julgado de Turma na base (AgRg no AREsp 2.967.267); a coação no curso do processo para a segunda ameaça não tem julgado na base ○; a recusa do consentimento como excludente segue a corrente da indisponibilidade, com a ressalva do julgado de Turma de 2023.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
G1 · a) O juízo competente
A ação penal tramita no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Goiânia. As medidas protetivas deferidas em Anápolis são tutela inibitória autônoma (STJ, Tema 1.249) e não tornam aquele juízo prevento para a ação penal. Os fatos de 15/01/2026, em Anápolis, e os de 29/01/2026, em Goiânia, são conexos (CPP, art. 76). A competência se fixa pela imputação da denúncia: em Anápolis, lesão do art. 129, § 13, e ameaça; em Goiânia, lesão do § 13, ameaça, violação de domicílio e o art. 24-A. A pena mais grave (art. 78, II, a) empata, porque a lesão do § 13 está nos dois foros e o art. 24-A tem a mesma pena máxima; prevalece Goiânia pelo maior número de infrações (alínea b). A desclassificação da lesão de Anápolis é questão de mérito e não muda o foro. A prevenção só decide nos outros casos (alínea c). Rejeito a preliminar.
G2 · b) Os prints e a representação na primeira ameaça
Os prints foram extraídos do celular da própria vítima, interlocutora da conversa, que o entregou à autoridade policial: não há violação de sigilo, porque quem participa da comunicação pode revelá-la. A falta de documentação da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F) não torna a prova ilícita de pleno direito; a 5ª Turma do STJ afirmou que prints obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia (AgRg no AREsp 2.967.267, julgado de Turma), e aqui o conteúdo é confirmado pelos depoimentos uniformes da vítima, do réu e da vizinha. Rejeito a preliminar. A primeira ameaça, de 15/01/2026, foi praticada contra a ex-namorada, em violência doméstica e familiar: é a do art. 147, § 1º, do CP, de ação incondicionada (§ 2º, Lei 14.994/2024), e dispensa representação.
G3 · c) A materialidade das lesões
No primeiro fato, o exame do IML, feito no mesmo dia, não encontrou lesão: o empurrão e o puxão de cabelo, sem ofensa à integridade corporal, são vias de fato. Absolvo o réu dessa imputação do art. 129, § 13, e, pelos fatos descritos na denúncia (CPP, art. 383), condeno-o pela contravenção do art. 21, § 2º, da LCP, com a pena em triplo, por ter sido praticada contra a mulher em violência doméstica. No segundo fato, a falta de laudo oficial não impede a prova: a lei admite como meio de prova os prontuários e laudos de hospitais (Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º), exame indireto (CPP, art. 158), e o STJ dispensa o exame quando outras provas idôneas demonstram a lesão (5ª Turma, AREsp 3.057.385, julgado de Turma). A ficha clínica, o atestado e os depoimentos o demonstram: condeno pelo art. 129, § 13.
G4 · d) Violação de domicílio e lesão: sem consunção
Gustavo entrou no apartamento com o consentimento de Amanda, mas nele permaneceu contra a sua vontade expressa depois de ela mandar que saísse, e a permanência se deu com violência: violação de domicílio do art. 150, § 1º, do CP, cujo preceito manda somar a pena correspondente à violência. A permanência não foi meio necessário dos socos, os bens jurídicos são distintos, a inviolabilidade do domicílio e a integridade física, e a 6ª Turma do STJ trata os dois crimes como autônomos na violência doméstica (AgRg no AREsp 2.711.392, julgado de Turma). Afasto a consunção: concurso material.
G5 · e) O descumprimento com o convite da vítima
Gustavo foi intimado da decisão que o proibiu de se aproximar de Amanda e de manter contato com ela (Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b) e, em 29/01/2026, foi ao apartamento dela. O convite da vítima não revoga a decisão, que só o juiz pode rever, com contraditório e prova de que o risco cessou (art. 19, § 3º; STJ, Tema 1.249). E, ainda que se admita o efeito do consentimento, como fez a 5ª Turma em 2023, ele cobria a busca das roupas, não a permanência depois da ordem de saída nem as agressões. Típico o art. 24-A, com a pena da Lei 14.994/2024, reclusão de dois a cinco anos e multa, sem o § 4º, posterior ao fato, e sem a agravante do art. 61, II, f.
G6 · f) A segunda ameaça é coação no curso do processo
A frase dita ao sair («se você abrir a boca quando for chamada pela Justiça, vai se arrepender de ter nascido») é grave ameaça dirigida à vítima, parte no procedimento judicial já instaurado, o das medidas protetivas, e chamada a intervir na apuração que se seguiria, para que não deponha contra o réu. É coação no curso do processo (CP, art. 344), com o fim de favorecer interesse próprio, e não ameaça simples. O nemo tenetur protege o acusado contra a autoincriminação, não o autoriza a intimidar vítima ou testemunha. Pelos fatos descritos, dou ao segundo fato a definição jurídica do art. 344 (CPP, art. 383): reclusão de um a quatro anos e multa.
Os tópicos de Violência doméstica e familiar contra a mulher que esta questão exige: