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Estudo de caso · discursiva · TJGO 2023
Analisar os fatos do atirador desportivo parado sem a placa traseira e sem a guia de tráfego e do policial que lhe exige mil reais por Pix sob ameaça de prisão, dizendo os crimes de cada um e se foram consumados ou tentados.
Alberto, atirador desportivo, dirige-se armado ao clube de tiro do qual é sócio, e, por estar distraído com a música, não percebe a existência de um quebra-molas (lombada), freando muito em cima do obstáculo, o que causa grande solavanco no veículo, daí resultando a queda da placa de identificação traseira, cujos parafusos de fixação à lataria já estavam desgastados pela ação do tempo. Percebendo o ocorrido, Alberto para, desce do veículo e, não tendo como fixar a placa no automóvel naquele momento, a recolhe, colocando-a no porta-malas e seguindo viagem. Alguns minutos depois, Alberto recebe ordem de parada de um policial, que avista o veículo trafegando sem a placa traseira. Alberto para o veículo e informa ao policial o acontecido com a placa. Ao ser indagado pelo policial para onde ia, Alberto diz que estava indo para o clube de tiro. O policial então pergunta se ele está armado e, diante da resposta afirmativa, pede que lhe apresente a arma, o que é feito, restando apurado pelo policial, em consulta à sua base de dados, que a arma em questão, de uso permitido, está devidamente registrada em nome de Alberto. Na sequência, o policial solicita a Alberto a apresentação da guia de tráfego da arma, documento de porte obrigatório para que o atirador desportivo possa ir com a arma para o clube de tiro, o que leva Alberto a procurar pelo documento, não o encontrando, pois o esquecera em sua residência. Vislumbrando a prática de crime, o policial diz a Alberto que, se ele não lhe pagar a importância de mil reais, irá prendê-lo em flagrante e conduzi-lo à Delegacia de Polícia. Alberto argumenta que não possui aquela quantia, mas o policial lhe diz que o pagamento poderá ser feito por Pix, fornecendo-lhe a chave Pix de sua companheira. Temendo ser preso, Alberto tenta fazer a transferência bancária, porém não consegue, já que, em razão do horário (20h), o valor da transação excede o limite autorizado pelo banco. Diante do imprevisto, o policial dá voz de prisão a Alberto e o conduz à Delegacia de Polícia. Diante do caso narrado, analise, fundamentadamente, a eventual expressão penal de todos os fatos apresentados, à luz do ordenamento jurídico-penal, inclusive apontando eventuais crimes cometidos por Alberto e pelo policial. Caso identifique a prática de algum crime, esclareça se restou consumado ou se ficou na fase da tentativa.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar os fatos do atirador desportivo parado sem a placa traseira e sem a guia de tráfego e do policial que lhe exige mil reais por Pix sob ameaça de prisão, dizendo os crimes de cada um e se foram consumados ou tentados.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Afastar o porte ilegal de arma de uso permitido: arma registrada levada ao clube sem a guia de tráfego, sem lesividade nem dolo. | 0,30 | G1 |
| i02 | — | Afastar a adulteração de sinal identificador de veículo, por ausência de dolo na perda da placa. | 0,30 | G2 |
| i03 | — | Afastar também a forma equiparada da adulteração de sinal identificador, por atipicidade. | 0,30 | G3 |
| i04 | — | Imputar ao policial a concussão: exigiu vantagem indevida sob ameaça de prisão em flagrante. | 0,40 | G4 |
| i05 | — | Afirmar que a concussão se consumou no momento da exigência, ainda que o pagamento não tenha ocorrido. | 0,30 | G5 |
| i06 | — | Não imputar crime a quem tentou transferir o valor à companheira do policial: é vítima da concussão. | 0,30 | G6 |
| i07 | — | Usar corretamente a língua portuguesa e expor o raciocínio com clareza. | 0,10 | G7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
G1 · O porte afastado
Não há porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A arma estava registrada em nome de Alberto, atirador desportivo a caminho do clube, e faltava só a guia de tráfego, esquecida em casa: falha administrativa, sem lesividade ao bem jurídico e sem dolo de portar arma ilegalmente.
G2 · A adulteração afastada
Também não há adulteração de sinal identificador (CP, art. 311, caput): a placa caiu por desgaste dos parafusos e Alberto a guardou no porta-malas. O crime exige dolo de adulterar ou remarcar o sinal, inexistente.
G3 · A forma equiparada afastada
Pela mesma razão, não incide a forma equiparada do art. 311, § 2º, III: conduzir o veículo sem a placa que caiu por acidente, a caminho de fixá-la, não é a conduta dolosa que o tipo descreve. O fato é infração administrativa de trânsito.
G4 · A concussão do policial
O policial cometeu concussão (CP, art. 316, caput). Funcionário público no exercício da função, exigiu mil reais de Alberto, sob a ameaça de prendê-lo em flagrante, para si ou para outrem, já que indicou a chave Pix da companheira. A ameaça liga-se à função e incute o temor da autoridade; não houve violência, o que afasta a extorsão.
G5 · A consumação
A concussão é crime formal e se consumou no momento em que a exigência chegou a Alberto. A transferência frustrada pelo limite do banco seria o exaurimento; por isso não há tentativa, mas crime consumado.
G6 · Quem tentou pagar é vítima
Alberto, que tentou transferir o valor, não cometeu corrupção ativa: não ofereceu nem prometeu vantagem, apenas cedeu à exigência por medo da prisão. É vítima da concussão, e não autor de crime.
G7 · A forma
A resposta se organiza em parágrafos, um por fato (o porte, a placa, a exigência), na ordem do enunciado, com o tipo, os elementos e a conclusão em cada um, e se encerra com a resposta expressa à pergunta sobre a consumação.
Os tópicos de Funcionário público e crimes funcionais que esta questão exige: