Autoria e participação · Discursiva do TJPR (FGV, 2026), questão 2

P1 · Conceito e o problema central

Há concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas, unidas por vínculo subjetivo, concorrem para a mesma infração penal. O Código Penal, no art. 29, determina que todos os que concorrem incidam nas penas do crime, mas não define quem é autor e quem é partícipe, distinção que fica a cargo da doutrina e que importa para a acessoriedade, para a participação de menor importância e para as agravantes do art. 62.

P2 · Requisitos

São requisitos do concurso a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de cada conduta para o resultado, o liame subjetivo entre os concorrentes, que dispensa ajuste prévio e se satisfaz com a adesão de uma vontade à outra, e a identidade de infração. Sem liame, há autoria colateral, e cada agente responde apenas pelo que causou.

P3 · Teoria monista

Pela teoria monista ou unitária, todos os concorrentes, autores e partícipes, respondem por um único crime. Foi a teoria do Código Penal de 1940, que no antigo art. 25 sequer distinguia autor e partícipe.

P4 · Teoria dualista

A teoria dualista, de Manzini, separa a atuação dos autores, que cometeriam um crime, da dos partícipes, que cometeriam outro, acessório. Não foi adotada pelo direito brasileiro.

P5 · Teoria pluralista

A teoria pluralista vê um crime para cada concorrente, de acordo com a sua conduta e o seu dolo. O Código a adota como exceção, na cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º) e em tipos da parte especial, como o aborto consentido (arts. 124 e 126) e a corrupção ativa e passiva (arts. 333 e 317).

P6 · Monismo temperado da reforma de 1984

A reforma de 1984 manteve a unidade do crime, mas acrescentou ao art. 29 a cláusula «na medida de sua culpabilidade» e os §§ 1º e 2º, que diferenciam a pena do partícipe. Por isso a doutrina fala em teoria monista temperada ou matizada: o crime é um só para todos, mas cada concorrente responde na medida da própria culpabilidade.

P7 · Domínio do fato e organizações criminosas

Para a teoria do domínio do fato, formulada por Welzel e desenvolvida por Roxin, autor é quem tem o controle final do fato e o poder de decidir sobre a sua execução e interrupção; partícipe é quem concorre sem esse domínio. Diante das organizações criminosas, Roxin construiu o domínio por aparatos organizados de poder: o chefe que emite a ordem a uma estrutura dissociada do direito, com executores fungíveis, é autor mediato, sem prejuízo da responsabilidade do executor. A teoria não autoriza, contudo, a responsabilidade pela mera posição hierárquica.

P8 · Formas de autoria e de participação

Autor direto é quem realiza pessoalmente a conduta típica; coautor, quem divide a execução em plano comum, com tarefa essencial (domínio funcional); autor mediato, quem se serve de outra pessoa como instrumento, como o inimputável ou o coagido. A participação é moral, pelo induzimento, que faz nascer a ideia criminosa, ou pela instigação, que a reforça, ou material, pelo auxílio, e é acessória do fato típico e ilícito do autor (acessoriedade limitada).

P9 · Conexão e continência

A conexão e a continência são causas de modificação da competência. A conexão é intersubjetiva, quando várias infrações são praticadas por várias pessoas reunidas, em concurso ou umas contra as outras (CPP, art. 76, I); objetiva ou teleológica, quando uma infração é praticada para facilitar, ocultar ou assegurar outra (inciso II); e probatória ou instrumental, quando a prova de uma influi na de outra (inciso III). A continência é subjetiva, quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração (CPP, art. 77, I), e objetiva, nos casos de concurso formal, de erro na execução e de resultado diverso do pretendido (inciso II).

P10 · Relação com o concurso de pessoas

O concurso de pessoas gera, por definição, continência por cumulação subjetiva e, havendo várias infrações, conexão intersubjetiva. A consequência é a unidade de processo e julgamento (CPP, art. 79), que assegura a unidade da prova, a economia processual e evita decisões contraditórias sobre o mesmo fato, ressalvadas a separação facultativa do art. 80 e a Súmula 235 do STJ, pela qual a conexão não determina a reunião se um dos processos já foi julgado.

P11 · Forma da resposta

A resposta segue a ordem do comando, na parte A as teorias e as formas de autoria e, na parte B, os institutos processuais, em linguagem técnica, períodos curtos e sem digressões, dentro do limite de trinta linhas.