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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Admitida a condenação dos três réus da blitz, enfrentar a imputação compartilhada da denúncia sem aditamento, a reclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas pedida pela defesa e a admissão de coautoria e participação nos crimes de mão própria.
Policiais militares, em operação de blitz numa rodovia estadual, procederam a revista no interior do veículo conduzido por JOSÉ, habilitado regularmente, uma vez que constataram o registro de roubo daquele veículo, ocorrido meses antes. Com JOÃO, que estava sentado no banco do carona, apreenderam, no bolso da calça, 10 (dez) pequenas trouxinhas contendo 10 g de maconha e, com PEDRO, sentado no banco traseiro, um revólver calibre .38, municiado e com número de identificação visível, na cintura da calça coberta pela camisa. Conduzidos à Delegacia de Polícia local, os policiais militares narraram os fatos, enquanto JOSÉ, JOÃO E PEDRO mantiveram-se em silêncio. A autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante e o instruiu com os laudos comprovadores, respectivamente, da natureza entorpecente e da capacidade da arma para produção de disparos, além do registro de ocorrência relativo ao roubo do veículo. O Ministério Público ofereceu denúncia descrevendo que os três indiciados, de forma compartilhada, conduziam o veículo; traziam consigo a substância entorpecente destinada ao comércio ilícito; e portavam ilegalmente a arma de fogo, capitulando, relativamente aos três agora denunciados, as condutas previstas no art. 180, caput, do Código Penal; art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Em juízo, os policiais militares ratificaram as versões apresentadas em sede policial e os réus tornaram a permanecer em silêncio. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus como denunciados, enquanto os acusados, todos assistidos pela Defensoria Pública, pugnaram pelas suas absolvições, alegando a fragilidade probatória ou, alternativamente, que JOSÉ seja condenado, tão só, pelo crime de receptação; que JOÃO seja condenado apenas pelo crime do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, ou, se assim não entender o Magistrado, pelo crime do art. 33, caput, do mesmo diploma legal; e, finalmente, que PEDRO seja somente condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, observando a primariedade e os bons antecedentes dos três acusados. Conclusos os autos para sentença e admitindo um juízo de condenação para os três réus: (1) Como você enfrentaria as imputações na forma capitulada na denúncia, que jamais sofreu aditamento? (2) É possível reclassificar a conduta do crime contra a saúde pública, como requerido pela Defesa, e condenar o(s) réu(s) por tal crime? (3) Crimes de mão própria admitem coautoria e/ou participação, na forma do art. 29, do Código Penal? Observação: Desnecessário fazer relatório e não responder em forma de sentença.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Admitida a condenação dos três réus da blitz, enfrentar a imputação compartilhada da denúncia sem aditamento, a reclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas pedida pela defesa e a admissão de coautoria e participação nos crimes de mão própria.
Espelho oficial: 3 itens, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Tipicidade: verbo núcleo do tipo; conduta compartilhada (conduzir, trazer consigo, portar) só se imputa a quem não a praticou diretamente pelo concurso de pessoas do art. 29. | 0,20 | M5 |
| i02 | — | Reclassificação do tráfico para o art. 28: exame do dolo e da destinação como elemento do tipo, com controvérsia processual sobre exigir aditamento ou retificação da denúncia. | 0,10 | M6 |
| i03 | — | Crime de mão própria não admite coautoria nem autoria mediata, mas admite participação. | 0,10 | M7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M5 · A imputação compartilhada e o concurso de pessoas
A denúncia imputou aos três réus as três condutas, como se cada um conduzisse o carro, trouxesse a droga e portasse a arma. O verbo núcleo do tipo, porém, é praticado por quem o realiza: só José conduzia o veículo, só João trazia a droga no bolso e só Pedro portava o revólver na cintura. A conduta de outro só se imputa a quem não a praticou diretamente pelo concurso de pessoas do art. 29 do CP, que exige liame subjetivo e contribuição relevante, a ser descrita e provada. Sem essa prova, cada réu responde pela conduta própria, e o juiz pode fazê-lo sem aditamento, porque o fato descrito é o mesmo e a correção da capitulação é emendatio libelli (CPP, art. 383).
M6 · Tráfico ou consumo pessoal: o dolo e a destinação
A distinção entre o art. 33 e o art. 28 da Lei 11.343/2006 está no elemento subjetivo: a destinação da droga ao consumo pessoal integra o tipo do art. 28 e se apura pela natureza e quantidade, pelo local e condições da ação, pelas circunstâncias sociais e pessoais e pelos antecedentes (art. 28, § 2º). Dez gramas em dez trouxinhas, sem outros elementos de mercancia, autorizam a desclassificação pedida pela defesa. Há controvérsia processual: para uns, a desclassificação para tipo menos grave dispensa aditamento (art. 383); para outros, a mudança do elemento subjetivo exige o art. 384. Vigência: a prova é de 2023; desde o Tema 506 do STF (2024), a posse de maconha para consumo é ilícito extrapenal, presumido usuário quem traz até 40 gramas.
M7 · Crime de mão própria e o art. 29
Crime de mão própria é o que só pode ser executado pessoalmente pelo autor, como o falso testemunho e a condução de veículo em algumas formas. Por isso não admite coautoria nem autoria mediata: ninguém realiza o núcleo pela mão de outro. Admite, porém, participação, por induzimento, instigação ou auxílio, na forma do art. 29 do CP. É a diferença para o crime próprio, que exige qualidade do autor mas admite coautoria, participação e autoria mediata.
Os tópicos de Crime e fato típico que esta questão exige: