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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 49º 2023
Dizer se, no júri, a sentença pode levar uma das qualificadoras à segunda fase e compensar a agravante com a atenuante da menoridade não debatida em plenário.
Na condição de Juiz-presidente do Tribunal do Júri, considerando que o Conselho de Sentença respondeu, negativamente, ao quesito quanto a ser o réu absolvido e o condenou por homicídio duplamente qualificado; considerando a soberania constitucional dos veredictos; considerando o que dispõem os arts. 61 e 68, do Código Penal; e considerando que o réu permaneceu em silêncio durante a sessão plenária de julgamento, mas, comprovadamente, possuía ao tempo do fato criminoso 20 anos de idade, poderá na sentença: (1) Fixar a pena-base considerando uma única qualificadora e utilizando a outra na segunda fase do processo dosimétrico? Compensar, se for o caso, a circunstância considerada agravante com a circunstância atenuante, apesar de esta não ter sido objeto dos debates, inclusive inexistindo registro na ata do julgamento?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Dizer se, no júri, a sentença pode levar uma das qualificadoras à segunda fase e compensar a agravante com a atenuante da menoridade não debatida em plenário.
Espelho oficial: 2 itens, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Qualificadora não é agravante nem causa de aumento; usar a sobejante na segunda fase violaria o trifásico e a soberania dos jurados, embora os Tribunais Superiores a admitam. | 0,20 | M3 |
| i02 | — | Compensação com atenuante não debatida nem constante da ata (art. 492, I, b): exame do raciocínio, admitindo atenuantes objetivas pela individualização constitucional da pena. | 0,20 | M4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M3 · A qualificadora que sobra, no júri
No homicídio com duas qualificadoras reconhecidas pelos jurados, uma qualifica o crime e a outra sobra. A rigor, a qualificadora não é agravante nem causa de aumento, e deslocá-la para a segunda fase tensiona o critério trifásico (CP, art. 68) e a soberania dos veredictos, porque o juiz-presidente daria à circunstância um efeito que os jurados não lhe deram. Os Tribunais Superiores, porém, admitem a qualificadora sobejante como agravante, quando prevista no art. 61, ou, residualmente, como circunstância judicial do art. 59 (STF, Primeira Turma, HC 80.771/MS). A resposta registra as duas posições e indica a da jurisprudência.
M4 · A atenuante não debatida em plenário
Pelo art. 492, I, b, do CPP, o juiz-presidente considera as agravantes e as atenuantes alegadas nos debates. Mas a menoridade relativa (CP, art. 65, I) é atenuante objetiva, provada por documento hábil (Súmula 74 do STJ), e a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI) autoriza reconhecê-la mesmo sem debate nem registro em ata. Reconhecida, ela concorre com a agravante e entra no art. 67: o STJ trata a menoridade e a reincidência como igualmente preponderantes, com a compensação integral.
Os tópicos de Aplicação da pena e concurso de crimes que esta questão exige: