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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Fixar a pena-base de duas ameaças contra a esposa e a cunhada, dizer se há concurso material e se cabe o valor mínimo de dano moral pedido sem quantia.
João, trabalhador, sério e responsável, ficou transtornado ao perder boa parte do seu salário em jogo virtual. Ao retornar para casa, tão logo entrou no imóvel, avistou sua esposa e cunhada com sacolas de compras de lojas de grife. Pensando no prejuízo suportado pela perda no jogo e imaginando o gasto efetuado pelas compras, ameaçou a mulher e a cunhada dizendo: “Devolvam tudo que compraram, senão vou queimar todas essas roupas e dar uma surra nas duas!”. Desesperadas e com medo da reação de João, a mulher e a cunhada foram à DP noticiar os fatos. João foi denunciado perante o Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher por dois crimes de ameaça (art. 147, do Código Penal), com a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo ainda o Ministério Público requerido, na inicial acusatória, a indenização por dano moral, sem, contudo, especificar qualquer valor. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. A Defesa, por sua vez, não pleiteou a absolvição de João, tendo em vista a confissão, quando interrogado em juízo, porém postulou: a) a aplicação autônoma de pena de multa; b) a compensação entre a circunstância agravante indicada na denúncia e a atenuante da confissão espontânea; c) o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral por não ter sido especificado qualquer valor na denúncia, a impedir o contraditório; e d) o reconhecimento de crime único. O Juiz reconheceu provada a autoria dos dois delitos e compensou a agravante com a atenuante. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, do Código Penal), como o candidato fixaria a pena-base? Consideraria o concurso material de delitos? Fixaria valor indenizatório, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal? Resposta fundamentada, devendo o candidato se abster de questionar a competência jurisdicional.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Fixar a pena-base de duas ameaças contra a esposa e a cunhada, dizer se há concurso material e se cabe o valor mínimo de dano moral pedido sem quantia.
O espelho traz um só item, com o valor da questão (0,40). O enunciado não dá a data dos fatos e a denúncia imputou o art. 147, caput, com a agravante do art. 61, II, f: o roteiro segue essa capitulação. Se os fatos forem posteriores a 10/10/2024, a ameaça contra a esposa em violência doméstica é a do § 1º, com a pena em dobro, e a agravante sobraria (leitura da casa). A cunhada é parente por afinidade: está no âmbito da família (Lei 11.340/2006, art. 5º, II), que dispensa a convivência; o enunciado manda não discutir a competência.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A pena-base, sem multa isolada
A ameaça (CP, art. 147) é punida com detenção de um a seis meses, ou multa. Sem circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59), fixo a pena-base no mínimo, em 1 mês de detenção, e escolho a pena privativa de liberdade: nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é vedada a multa isolada, ainda que cominada de forma alternativa no tipo (Lei 11.340/2006, art. 17; STJ, Tema 1.189). Rejeito o pedido de aplicação autônoma da multa. Compensadas a agravante do art. 61, II, f, e a atenuante da confissão espontânea (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 689.064, julgado de Turma), a pena intermediária permanece em 1 mês.
M2 · Dois crimes em concurso formal, não crime único
Com uma só frase, o réu ameaçou duas pessoas, a esposa e a cunhada. São dois crimes, porque a liberdade individual de cada vítima é bem jurídico próprio: não há crime único. Também não há concurso material, que pressupõe mais de uma ação (CP, art. 69). Mediante uma só ação, o réu praticou dois crimes idênticos: concurso formal homogêneo (art. 70, primeira parte). Aplico uma das penas, aumentada de um sexto, fração que corresponde a dois crimes, e torno definitiva a pena de 1 mês e 5 dias de detenção.
M3 · O valor mínimo do dano moral
O Ministério Público pediu na denúncia a reparação do dano moral, sem indicar valor. O pedido expresso basta: nos crimes de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, o valor mínimo se fixa ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória, porque o dano decorre do próprio fato (CPP, art. 387, IV; STJ, Tema 983). O contraditório foi assegurado desde a denúncia, que a defesa conheceu e pôde impugnar. Fixo o valor mínimo de R$ 1.000,00 para cada vítima, considerada a gravidade da ameaça e a condição econômica do réu.
Os tópicos de Violência doméstica e familiar contra a mulher que esta questão exige: