Estatuto do Desarmamento · Sentença criminal do TJMS 34º (FGV, 2025)

MS1 · A nulidade da revista

Rejeito a preliminar. A ilicitude da inspeção, que a defesa conhecia desde o auto de prisão em flagrante, não foi arguida na resposta à acusação (CPP, art. 396-A), mas só nas alegações finais: a nulidade guardada para o momento mais conveniente, a chamada nulidade de algibeira, não se admite. E não haveria nulidade: a inspeção de segurança das bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita, ao contrário da busca pessoal do art. 244 do CPP. A seleção aleatória das malas, abertas na presença dos donos, confirma a regularidade.

MS2 · Materialidade e autoria

A materialidade está provada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, que descreveu o revólver calibre .38, de uso permitido, e atestou a sua capacidade de efetuar disparos. A autoria também: os dois policiais, ouvidos em juízo sob contraditório, confirmaram a abordagem e a arrecadação da arma na mala do acusado, que, no flagrante, admitiu ser o proprietário, e a consulta oficial mostrou o registro em seu nome. O silêncio em juízo é direito constitucional e não se interpreta contra a defesa (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186, parágrafo único), mas não infirma a prova produzida.

MS3 · O registro vencido

Não procede a tese da mera irregularidade administrativa. O certificado de registro autoriza o proprietário a manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho de que é titular (Lei 10.826/2003, art. 5º); não autoriza levá-la à via pública, o que exige porte (art. 10). O precedente da Corte Especial do STJ (APn 686) trata da posse de arma com registro vencido dentro de casa e não alcança o porte. O acusado transportava a arma em rodovia, num ônibus intermunicipal: a validade do registro é irrelevante, porque nem o registro válido o autorizaria.

MS4 · A arma desmuniciada

Também não procede a atipicidade pela falta de munição. O porte ilegal é crime de perigo abstrato e de mera conduta: protege a incolumidade pública, e a lei presume o perigo na própria conduta de portar ou transportar a arma sem autorização. O art. 14 não exige munição, e o núcleo transportar alcança justamente a arma levada como objeto, desmuniciada. O laudo atestou a aptidão para disparos, o que afasta a ineficácia absoluta, única hipótese de crime impossível (CP, art. 17).

MS5 · O dolo

Rejeito a alegação de ausência de dolo. O dolo do art. 14 é a vontade consciente de portar ou transportar arma de fogo sem autorização, e não a ciência da data de vencimento do registro. O acusado sabia que levava o revólver na mala, em viagem intermunicipal, sem autorização de porte, e o registro, ainda que válido, não lhe permitiria esse transporte (art. 10). O desconhecimento do vencimento é irrelevante para o tipo, e o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21).

MS6 · A desclassificação

Nego a desclassificação para o art. 12. A posse irregular pressupõe a arma no interior da residência ou de dependência dela, ou no local de trabalho de que o agente seja titular ou responsável legal. A arma estava numa mala no bagageiro de ônibus que trafegava por rodovia estadual, fora de qualquer desses lugares. Que ela não estivesse junto ao corpo do acusado não muda o tipo, porque transportar é núcleo do art. 14, e a bagagem viajava com ele. Condeno o acusado como incurso no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003.

MS7 · A pena: primeira e segunda fases

Na primeira fase, as circunstâncias do art. 59 do CP são neutras: pena-base no mínimo, dois anos de reclusão e dez dias-multa. Na segunda, concorrem a reincidência (CP, art. 61, I) e a confissão (art. 65, III, d). A condenação anterior por lesão corporal culposa transitou em julgado, e a pena foi cumprida em 10/01/2020, menos de cinco anos antes do fato (art. 64, I); revogado o sursis, não se conta o período de prova. A confissão extrajudicial da propriedade da arma atenua a pena, ainda que o réu tenha silenciado em juízo (Súmula 545 do STJ).

MS7b · A pena: compensação e pena definitiva

O fato confessado não configura excludente, porque o desconhecimento do vencimento é irrelevante para o tipo: não incide a ressalva da tese 2 do Tema 1.194 do STJ. Compenso integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, que não é múltipla (STJ, Tema 585): a pena intermediária permanece em dois anos de reclusão e dez dias-multa. Sem causas de aumento ou de diminuição, fica definitiva em dois anos de reclusão e dez dias-multa. O art. 21-A do Estatuto, da Lei 15.358/2026, não incide: é posterior ao fato e exige ligação com a Lei de Drogas.

MS8 · Dia-multa, regime, substituição e sursis

Fixo o dia-multa no mínimo legal, um trigésimo do salário mínimo, à falta de dados sobre a condição econômica (CP, arts. 49, § 1º, e 60). Reincidente, com pena de dois anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o acusado inicia no regime semiaberto (CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Súmula 269 do STJ). A reincidência não é em crime doloso, porque a condenação anterior foi por crime culposo: cabe a substituição (art. 44, II e III). Substituo a pena por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º): prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. Incabível o sursis, porque cabível a substituição (art. 77, III).

MS9 · Providências finais

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade: respondeu solto ao processo, e não há fato novo que indique os requisitos da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 387, § 1º). Juntado o laudo e sem interesse para a persecução, encaminhe-se a arma ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação (Lei 10.826/2003, art. 25). Após o trânsito em julgado, comuniquem-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e os órgãos de identificação e expeça-se a guia de execução. Custas pelo condenado.

MS10 · A língua

A redação usa a norma culta, com concordância, regência e pontuação corretas, termos técnicos precisos e parágrafos curtos, um por questão.