Do Concurso de Crimes — Ponto 14

◉◉◉ Ocorre concurso de crimes quando o agente, mediante uma só conduta ou mais de uma, pratica dois ou mais crimes. O concurso pode existir entre infrações de qualquer espécie: crime doloso e culposo, consumado e tentado, simples e qualificado, crime e contravenção. O que se decide, adiante, é apenas como se aplica a pena.

◉◉◉ Cúmulo material: 3 anos (crime A) + 2 anos (crime B) = 5 anos. Exasperação: toma-se a pena mais grave (3 anos) e aumenta-se o percentual legal — se 1/6, então 3 anos + 6 meses = 3 anos e 6 meses. É por isso que a exasperação nasce como favor legal: pune menos que a soma.

Ação única: homicídio contra X (pena mínima 6 anos) e lesão leve contra Y (3 meses). A exasperação, ainda no mínimo (1/6), daria 7 anos (6 + 1/6). A soma dá 6 anos e 3 meses. Como a soma é menor, aplica-se o cúmulo material: 6 anos e 3 meses. O parágrafo único do art. 70 opera como teto: a exasperação não pode exceder a pena do art. 69.

◉◉◉ Há concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Requisitos: (i) pluralidade de condutas; (ii) pluralidade de crimes; (iii) sistema do cúmulo material. O juiz individualiza cada pena pelo critério trifásico e, ao final, soma todas. Ex.: pratica um homicídio; dias depois, um roubo — somam-se as penas.

Condenado a reclusão e a detenção, executa-se primeiro a reclusão (art. 69, caput, 2ª parte). E no concurso de infrações em geral, executa-se primeiro a pena mais grave (art. 76).

§ 1º: aplicada pena privativa de liberdade não suspensa por um dos crimes, é incabível, para os demais, a substituição por restritiva de direitos (art. 44). Mas é viável cumular restritiva de direitos com privativa cuja execução esteja suspensa (sursis) ou em regime aberto. § 2º: aplicadas duas ou mais restritivas de direitos, cumprem-se simultaneamente as compatíveis (ex.: prestação de serviços + prestação pecuniária) e sucessivamente as incompatíveis (ex.: duas limitações de fim de semana).

◉◉◉ Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Requisitos: (i) unidade de conduta (uma só ação/omissão, ainda que composta de vários atos); (ii) pluralidade de resultados. A grande divisão é entre o formal próprio (exasperação) e o impróprio (soma), e o que os separa é a presença de desígnios autônomos.

Desígnio autônomo é a intenção de praticar cada um dos crimes — o propósito independente de cometer as várias infrações. Presente esse dolo múltiplo, o agente não merece o favor da exasperação e as penas são somadas (impróprio). Ausente, o resultado plural decorre de uma única vontade (ou de culpa), e incide a exasperação (próprio). Ex. de impróprio: para economizar munição, o agente enfileira dois desafetos e efetua um só disparo de fuzil, matando ambos — uma conduta, dois homicídios dolosos.

O desígnio autônomo que caracteriza o formal impróprio abrange tanto o dolo direto quanto o eventual. Para o STJ, o dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando o cúmulo material; a decisão do Júri que reconhece dolo eventual vincula as instâncias superiores quanto à configuração dos desígnios autônomos.

Fixe o mapa das vítimas no roubo (grave ameaça × patrimônios):

• 1 ameaçado + 1 patrimônio → 1 roubo.
• Vários ameaçados + 1 patrimônio → 1 roubo (intenção dirigida a um único patrimônio).
• 1 ameaçado + vários patrimônios → concurso formal (vários roubos — vários bens jurídicos).
• Vários ameaçados + vários patrimônios → concurso formal (vários roubos).

◉◉◉ Há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Consequência: exasperação — aplica-se a pena de um só (se idênticas) ou a mais grave (se diversas), aumentada de 1/6 a 2/3.

Três teorias disputam a natureza do crime continuado: ficção jurídica (há vários crimes no plano fático, mas a lei os considera um só, para conferir tratamento benéfico — adotada pelo CP); realidade / unidade real (é um só crime, composto de vários atos); mista / unidade jurídica (é um terceiro crime, o "crime de concurso"). A consequência prática da ficção legal aparece na prescrição (adiante).

A Súmula 659 do STJ fixa que a fração se determina pelo número de delitos (1/6 para dois; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais). Quando não se consegue precisar a quantidade exata — comum em delitos sexuais reiterados por longo período (padrasto que convive anos com a enteada) —, o juiz pode aumentar acima de 1/6, chegando ao patamar máximo de 2/3, ainda sem a quantificação exata dos eventos.

Pela letra do art. 72, a multa seria sempre somada (distinta e integralmente). Porém há forte entendimento de que o art. 72 restringe-se aos concursos material e formal, não alcançando a continuidade delitiva — de modo que, no crime continuado, a multa também seria exasperada. Registre a divergência: a doutrina tende à soma; parte da jurisprudência (STJ) aplica a exasperação também à multa no continuado.

Sobrevindo, durante a continuidade, lei penal mais grave, ela se aplica a todo o crime continuado (o mesmo vale para o crime permanente), desde que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade/permanência — Súmula 711 do STF. Não há retroatividade maléfica: o agente prosseguiu delinquindo já sob a lei nova.

Não se admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) no crime continuado se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 superar um ano — Súmula 723 do STF. No mesmo sentido, a Súmula 243 do STJ veda o benefício, em concurso material, formal ou continuidade, quando a pena mínima — pelo somatório ou pela majorante — ultrapassar um ano.

Se o réu responde a várias ações pelo mesmo crime praticado em continuidade, a unificação cabe ao Juízo das Execuções (art. 66, III, da LEP), que avaliará os requisitos e somará/unificará as penas. Quanto à vida: a Súmula 605 do STF ("não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida") foi superada pela reforma de 1984 (art. 71, p.u., que a admite mesmo com violência/grave ameaça), embora não formalmente cancelada.

◉◉ Por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa da pretendida. Responde como se tivesse atingido a vítima pretendida (consideram-se as condições da vítima virtual — art. 20, § 3º). Se também for atingida a pessoa que pretendia ofender (resultado duplo), aplica-se a regra do art. 70 (concurso formal).

◉◉ Fora da hipótese do art. 73, quando por acidente/erro na execução sobrevém resultado diverso do pretendido (atinge-se coisa em vez de pessoa, ou vice-versa), o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. Se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se novamente o art. 70 (concurso formal).

Exemplo típico de banca: o agente quer matar A, dispara e, por tropeço, atinge A de raspão (homicídio tentado) e fere gravemente um terceiro que passava (lesão culposa) — concurso formal entre o homicídio tentado e a lesão culposa. Se o terceiro depois morre por causa superveniente relativamente independente (acidente da ambulância que o levava), rompe-se o nexo (art. 13, § 1º) e o agente não responde por essa morte — imputam-se apenas os fatos anteriores.

◉◉◉ No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119). As consequências variam conforme o sistema: no material e no formal impróprio, as penas são somadas, mas cada crime prescreve individualmente; no formal próprio e no continuado, a prescrição incide sobre a pena de cada delito, sem o acréscimo da exasperação.

No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação — Súmula 497 do STF. É a tradução prática da teoria da ficção jurídica: para prescrever, cada crime volta a ser tratado isoladamente.

Infração de menor potencial ofensivo é a contravenção e o crime com pena máxima não superior a 2 anos. No concurso, a pena considerada para fixar a competência do Juizado é o resultado da soma (material) ou da exasperação (formal/continuado) das penas máximas — se ultrapassar o teto, afasta-se a competência do Jecrim.

No concurso de infrações, executa-se primeiro a pena mais grave (art. 76). A unificação de penas por continuidade reconhecida em processos distintos compete ao Juízo das Execuções (art. 66, III, da LEP), que decide sobre a soma/unificação — a existência de continuidade não autoriza reunir, no conhecimento, ações em fases diversas.

Ataque a instituição financeira com explosivos, bloqueando o fluxo viário da cidade para inviabilizar a reação estatal (art. 2º, V). A pena de 20 a 40 anos do domínio social estruturado soma-se às penas de roubo majorado, de latrocínio (se houver resultado morte) e de explosão. Não há falar em crime-meio absorvido: cada crime conserva sua pena, e o total é a soma — cúmulo material por comando do art. 2º.

Na consunção, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando há relação de meio e fim e unidade de desígnio. A Lei Antifacção rompe essa lógica por opção de política criminal: a cláusula "sem prejuízo das sanções correspondentes" torna os crimes praticados no contexto da facção penalmente autônomos, impondo a soma independentemente de qualquer relação instrumental. O objeto jurídico do art. 2º é pluriofensivo (paz pública, incolumidade, funcionamento das instituições, soberania territorial), o que reforça a autonomia dos demais crimes.

Todas essas regras — cúmulo material obrigatório do art. 2º, hediondez dos novos tipos, novas qualificadoras e majorantes de facção — são lei nova mais gravosa (material). Logo, não retroagem: aplicam-se apenas aos fatos praticados após a vigência da Lei 15.358/2026 (art. 5º, XL, da CF; art. 2º, p.u., do CP). Para fatos anteriores, permanece o regime pretérito — inclusive a possibilidade de discutir consunção segundo a jurisprudência então vigente.