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Estudo de caso · sentença criminal · TJRJ 50º 2025
Sentenciar a ação por estupros de vulnerável praticados às 2h e às 4h da mesma madrugada, enfrentando as preliminares do depoimento especial, da fundamentação e da cadeia de custódia, a inimputabilidade, o crime único e o art. 218.
O Ministério Público denunciou João Maria imputando os crimes de importunação sexual (por duas vezes) e estupro de vulnerável (por duas vezes), tudo em concurso material de delitos. A denúncia narrou que João Maria no dia 17 de novembro de 2024, por volta de 02h da madrugada, adentrou no quarto de Joana, de 11 anos, enteada de seu genitor, passando a se masturbar enquanto ela dormia, vindo a expelir esperma no corpo da criança que despertou. Não satisfeita ainda a lascívia, João Maria aproveitou-se da falta de reação de Joana e iniciou toques com os dedos na genitália, permanecendo Joana inerte em razão da surpresa do ato praticado por seu “irmão”. Diante disso, ainda naquela madrugada e sabendo que a mãe da vítima e o padrasto somente chegariam na manhã seguinte, por volta das 4 h da manhã, João Maria, repetiu os mesmos atos, retirando-se do quarto ao raiar do sol, permanecendo Joana inerte diante do ocorrido, mas agora totalmente desperta. Ao chegar em casa, a mãe de Joana foi imediatamente ao quarto, percebendo que a filha estava assustada e marcas do que lhe pareceu esperma na roupa e corpo da criança, a qual, após sair do estado letárgico, narrou todo o ocorrido. Houve instauração de IP com oitiva da vítima que detalhou o ocorrido, tendo a mãe da vítima entregue a camisola com esperma na delegacia e a perícia criminal concluiu que efetivamente se tratava de esperma a natureza do material encontrado na camisola de Joana, porém o então indiciado João Maria se negou a forneceu material genético para confirmação do DNA. João Maria optou pelo silêncio na fase inquisitorial, sendo denunciado pelos crimes dos artigos 215-A (por duas vezes) e 217-A (também por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Durante a instrução criminal Joana foi ouvida no NUDECA, com a presença das partes, que fizeram perguntas por intermédio da profissional designada para o ato, respondidos pela vítima que ratificou o cometimento dos fatos imputados na denúncia. Nada foi consignado na ata de audiência de relevante, sendo que João Maria, mais uma vez, optou pelo silêncio no momento do interrogatório. Na fase das alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial conforme capitulada a acusação, pedindo, ainda, que na fixação da pena-base fosse considerada a circunstância judicial de maior reprovabilidade por ser João Maria “irmão de fato” da vítima. A defesa técnica do réu, agora exercida por outro causídico que assumiu a causa a partir da abertura de vista dos autos para as derradeiras alegações, sustentou, em preliminar: A) A inconstitucionalidade da oitiva da vítima sem inquirição direta pelas partes; B) A nulidade tipificada no artigo 564, III, b, do CPP, vez que não foi realizado exame de corpo de delito na vítima; C) A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, eis que violados a forma legal de coleta do vestígio (camisola com esperma), bem como o acondicionamento, transporte e recebimento. No mérito, sustentou que: a) A prova é insuficiente para uma condenação, pois só há a palavra da vítima; b) Alegou que o réu completou 18 anos na véspera, dia 16 de novembro, e a capacidade penal não pode ser verificada apenas pelo critério biológico; c) Caso haja condenação, que seja considerada a continuidade delitiva, isso se ultrapassada a consideração de crime único; d) A privação de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, pois nenhum dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça. Considerando o exposto como relatório e tratar-se de réu sem antecedente penal, prolate a sentença.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0.
Sentenciar a ação por estupros de vulnerável praticados às 2h e às 4h da mesma madrugada, enfrentando as preliminares do depoimento especial, da fundamentação e da cadeia de custódia, a inimputabilidade, o crime único e o art. 218.
Caso reconstruído do espelho oficial, porque o caderno não está no acervo; o espelho não atribui valor aos itens e, na parte processual, só lista dispositivos e julgados. A data dos fatos não consta: a atenuante da idade segue a Lei 15.160/2025 só para fatos desde 04/07/2025.
Espelho oficial: 10 itens, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Afastar a nulidade ligada ao depoimento especial da vítima (Lei 13.431/2017): contraditório preservado, ainda que mitigado, e perguntas impertinentes podem ser indeferidas. | — | R1 |
| i02 | preliminares | Enfrentar a preliminar B pelo dever de fundamentação, pelas regras de valoração da prova e de preclusão das nulidades (o espelho só lista os dispositivos). | — | R2 |
| i03 | preliminares | Afastar a nulidade por quebra da cadeia de custódia: irregularidade sem risco concreto de adulteração não anula a prova; pesa apenas na sua confiabilidade. | — | R3 |
| i04 | mérito | Reconhecer provadas a materialidade e a autoria (sem cogitar de participação), com destaque para o valor da palavra da vítima. | — | R4 |
| i05 | mérito | Enfrentar a tese de inimputabilidade, à luz do critério biológico adotado pela lei, junto com a adequação típica dos fatos. | — | R5 |
| i06 | mérito | Tipificar os atos das 2h e das 4h como estupro de vulnerável, absorvida a importunação sexual, subsidiária por expressa previsão, ainda que em progressão criminosa. | — | R6 |
| i07 | mérito | Reconhecer dois estupros de vulnerável em continuidade delitiva, e não crime único (REsp 1.957.637, Terceira Seção do STJ). | — | R7 |
| i08 | mérito | Afastar a adequação de qualquer dos atos ao art. 218 do CP. | — | R8 |
| i09 | dosimetria | Dosar a pena com fundamentos idôneos (flexibilizados nas circunstâncias judiciais e agravantes), sem afastar a menoridade relativa nem aplicar contra o réu a majorante do art. 226. | — | R9 |
| i10 | regime e substituição | Afastar a substituição por restritivas de direitos, incabível diante da pena mínima a impor. | — | R10 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
R1 · O depoimento especial
Rejeito a nulidade do depoimento especial. A oitiva da vítima seguiu a Lei 13.431/2017: feita por profissional capacitado, em sala reservada, com transmissão à sala de audiência, de onde as partes formularam as perguntas por intermédio do juiz. O contraditório foi preservado, ainda que mitigado, como exige a proteção integral (CF, art. 227, § 4º), e o indeferimento das perguntas impertinentes é dever do juiz (CPP, art. 212). A defesa não demonstrou prejuízo, e a matéria, não arguida no tempo próprio, está preclusa (CPP, arts. 571 e 572).
R2 · Fundamentação e valoração da prova
Rejeito a nulidade por deficiência de fundamentação e de valoração da prova. As decisões do processo foram motivadas (CF, art. 93, IX), e o juiz forma a convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, sem se apoiar só nos elementos da investigação (CPP, art. 155). Desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal supre o exame de corpo de delito (art. 167). As diligências foram examinadas na fase do art. 402, e o que não se impugnou no tempo próprio precluiu (art. 571).
R3 · A cadeia de custódia
Afasto a nulidade por quebra da cadeia de custódia. As irregularidades apontadas no registro dos vestígios não revelam risco concreto de adulteração da prova, e a inobservância de formalidade dos arts. 158-A a 158-F do CPP não a torna ilícita por si: pesa na sua confiabilidade, que se avalia com o conjunto probatório. Não houve prejuízo demonstrado, e a arguição tardia está preclusa (arts. 571 e 572).
R4 · Materialidade, autoria e a palavra da vítima
A materialidade e a autoria estão provadas. Nos crimes sexuais, praticados longe de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos, como aqui: o depoimento especial descreve os atos com detalhes e é confirmado pelas declarações de quem a acolheu e pelos elementos técnicos. O réu agiu sozinho: não há participação de terceiro a examinar.
R5 · A inimputabilidade alegada
Não prospera a tese de inimputabilidade. Para a menoridade, a lei adota o critério puramente biológico (CF, art. 228; CP, art. 27): basta a idade, e o réu tinha mais de 18 anos ao tempo dos fatos. Para a doença mental, o critério é biopsicológico (art. 26), e nada nos autos indica que estivesse incapaz de entender o caráter ilícito do fato. É imputável; a pouca idade será considerada na pena, como atenuante.
R6 · Estupro de vulnerável, absorvida a importunação
Os atos libidinosos praticados às 2h e às 4h com a vítima vulnerável configuram estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A importunação sexual que os antecedeu fica absorvida: o art. 215-A é expressamente subsidiário («se o ato não constitui crime mais grave»), e o Tema 1.121 do STJ veda a desclassificação para ele do ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que em progressão criminosa.
R7 · Dois crimes em continuidade
Não há crime único. Os atos das 2h e das 4h foram praticados em momentos distintos, separados por duas horas, cada um com desígnio próprio: são dois estupros de vulnerável, ligados pelas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, em continuidade delitiva (CP, art. 71), na linha do REsp 1.957.637 do STJ. Aplico o aumento de um sexto, pelo número de crimes.
R8 · O art. 218 afastado
Afasto a adequação de qualquer dos atos ao art. 218 do Código Penal. A corrupção de menores pune quem induz o menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem, em prática contemplativa; aqui o próprio réu praticou os atos libidinosos com a vítima, o que é estupro de vulnerável. Não houve indução em favor de terceiro.
R9 · A dosimetria
Na primeira fase, valoro as circunstâncias do art. 59 com fundamentos concretos, sem repetir elementares do tipo nem usar a gravidade abstrata do crime, e fixo a pena-base com a motivação devida. Na segunda, reconheço a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I): o réu tinha menos de 21 anos na data do fato, e a ressalva da violência sexual contra a mulher, da Lei 15.160/2025, só alcança fatos desde 04/07/2025. Na terceira, afasto a majorante do art. 226, cujos pressupostos não foram imputados nem provados, e aplico a fração da continuidade.
R10 · Regime e substituição
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: a pena mínima do estupro de vulnerável supera quatro anos, e o crime é praticado com violência presumida (art. 44, I). Pelo mesmo motivo, não cabe a suspensão condicional da pena (art. 77). O regime inicial é o fechado, pela quantidade de pena (art. 33, § 2º, «a»), e o crime é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI).
Os tópicos de Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável que esta questão exige: