Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · sentença criminal · TJRJ 51º 2026
Sentenciar a ação por estupro de vulnerável tentado contra o companheiro da tia que, nu, ordenou a felação ao sobrinho de treze anos, enfrentando o acordo de não persecução, as testemunhas, as perguntas à vítima, o assistente técnico, a desclassificação, a tentativa e a dosimetria.
Estefânio, contando 35 anos, foi denunciado perante este Juízo da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) porque: “No dia 30 de janeiro de 2025, no interior da sua residência, localizada na Rua X, n.º Y, bairro W, nesta comarca, no período vespertino, ingressou no quarto onde R., seu sobrinho e menor de 14 anos, estava fazendo trabalhos escolares. O denunciado surpreendeu o menor que se encontrava absorto no estudo, ficando completamente despido, iniciando uma masturbação que provocou imediata ereção do pênis. O menor, ao perceber a presença de alguém no quarto, se virou e avistou o denunciado na situação descrita, o qual se dirigiu ao sobrinho ordenando que ele segurasse e chupasse seu pênis, indo na direção da vítima que estava sentada. Assustado, R., em voz alta, indagou: ‘O que é isso?’, grito que levou sua irmã a ingressar no quarto, fazendo com que o denunciado se vestisse rapidamente e saísse do local, não logrando consumar seu intento lascivo por circunstâncias alheias à sua vontade.” Imputou o Ministério Público o crime do art. 217-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O acusado respondeu em liberdade a ação penal, tendo ficado em silencio em sede policial. Ainda na fase investigatória foi elaborado laudo pela equipe técnica do juízo, formada por uma psicóloga e uma médica psiquiatra, com a conclusão da existência de trauma psicológico, fidedignidade do relato e ausência de manipulação. Na resposta escrita, a defesa arrolou três testemunhas sem indicação de endereço. Na data da audiência duas delas compareceram e foram inquiridas. Quanto à terceira testemunha arrolada, a defesa pediu a substituição por outras duas pessoas reputadas como imprescindíveis para a defesa do réu, não esclarecendo o motivo, porém, agora indicando seus endereços. O Juiz indeferiu a substituição e concluiu naquela data a instrução. No prazo da resposta escrita, a defesa indicou assistente técnico e requereu a realização de entrevista com o menor, na presença de profissional da equipe técnica do juízo, a fim de que o psiquiatra nomeado como assistente técnico pudesse avaliar eventual manipulação do menor e a fidedignidade de seu testemunho, com fundamento no artigo 159, parágrafo 6º do CPP. O juiz indeferiu a entrevista com o menor, porém concedeu prazo para a defesa apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe técnica do juízo. A defesa se manifestou nos autos sustentando que os quesitos não atenderiam a exigência de contraditório na formação da prova pericial e não os apresentou. A vítima, que tinha 13 anos completos à época dos fatos, prestou declarações no NUDECA, tendo confirmado o fato descrito na denúncia, principalmente a ordem da prática da felação, porém afirmou que não chegou a tocar no acusado ou ser tocado em qualquer parte do seu corpo e que sua irmã chegou quando o acusado se direcionava ao local onde estava sentado e com o pênis ereto. Durante a oitiva especial e logo após a narrativa do menor, a defesa formulou perguntas: a) se o menor já havia ficado perto de algum homem pelado? Se o menor já havia namorado alguém? Se o menor já viu algum filme de sexo? O Juiz indeferiu as três perguntas, inclusive, quanto ao requerimento de serem reformuladas pela equipe técnica, ao fundamento de que levariam à revitimização. A irmã da vítima confirmou em juízo que ouviu o grito do irmão e abriu a porta do quarto, flagrando o acusado despido na parte de baixo, com o pênis ereto e saindo apressado do quarto sem nada falar. Em juízo, interrogado, não negou ter ingressado no quarto do sobrinho e que tudo foi um mal-entendido. Alegou que havia terminado de tomar banho e foi perguntar ao sobrinho se aceitava assistir um jogo de futebol que ocorreria naquela noite, não se dando conta de que não havia fechado corretamente os botões da bermuda que vestia, mas negou ter pedido, solicitado, ou determinado ao sobrinho que praticasse qualquer ato libidinoso com ele. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu na forma da denúncia, devendo o juiz, na sentença, considerar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, além de uma condenação ainda não transitada em julgado, mas por fato anterior ao descrito na denúncia, e as possíveis consequências traumáticas para a vítima na fixação da pena-base. Por sua vez, a defesa, como preliminares alega: a) nulidade integral do processo, diante do não oferecimento do ANPP, vez que a sanção prevista para o fato, com sua respectiva e correta capitulação no artigo 215-A do CP, conduz ao cabimento do acordo, além de existir confissão e se tratar de crime sem violência ou grave ameaça; b) nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos posteriores, em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de substituição das testemunhas. C) nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perguntas dirigidas ao menor vítima, relevantes para a linha de defesa adotada. D) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da entrevista do menor vítima com o assistente técnico nomeado pela defesa, o que acarretou violação a efetividade do contraditório na formação da prova pericial. No mérito sustentou negativa de autoria. Que o réu não agiu com qualquer intenção lasciva. Que o menor se assustou e se confundiu sobre o que teria ele dito ao convidá-lo para assistir um jogo. Que foi um acidente involuntário a bermuda cair. Contudo, caso venha a ser condenado, que fosse reclassificada a conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), pois não houve qualquer contato físico, ainda que superficial ou ligeiro, com a vítima. Que também fosse considerada a confissão como circunstância atenuante e afastada a causa de aumento de pena porquanto o réu não é tio da vítima, apenas mantem vida conjugal com a tia da vítima sem com ela ser casado, bem como se tratar de réu primário. Considerando o até aqui narrado como relatório, prolate a sentença examinando o mérito, independente do que venha a decidir sobre as preliminares arguidas.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0.
Sentenciar a ação por estupro de vulnerável tentado contra o companheiro da tia que, nu, ordenou a felação ao sobrinho de treze anos, enfrentando o acordo de não persecução, as testemunhas, as perguntas à vítima, o assistente técnico, a desclassificação, a tentativa e a dosimetria.
O espelho tem quatorze tópicos sem nota (valor 0). Fato de 30/01/2025: vale a pena do art. 217-A de oito a quinze anos, sem multa; a Lei 15.280/2025 (dez a dezoito anos, e multa) é posterior e mais grave. As frações são escolhas da casa. A medida protetiva do art. 350-A do CPP, norma processual, aplica-se de imediato.
Espelho oficial: 14 itens, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | mérito | Reconhecer a autoria: o réu admite a presença no quarto e a nudez parcial com a genitália exposta. | — | VR5 |
| i02 | mérito | Adequar o tipo entre estupro de vulnerável e importunação sexual, sem espaço para o art. 218-B; a denúncia acertou ao imputar o art. 217-A. | — | VR6 |
| i03 | mérito | Condenar por estupro de vulnerável tentado: o início da execução independe de contato físico, e o crime é plurissubsistente. | — | VR7 |
| i04 | mérito | Não aplicar o art. 383 do CPP para condenar por crime consumado sem aditamento, em respeito ao sistema acusatório. | — | VR8 |
| i05 | mérito | Discutir o concurso aparente de normas se a conduta fosse crime autônomo: especialidade e subsidiariedade; proteção deficiente e proporcionalidade. | — | VR9 |
| i06 | dosimetria | Afastar a pena-base do mínimo pelas consequências do crime, apoiadas no laudo pericial. | — | VR10 |
| i07 | dosimetria | Reconhecer a atenuante da confissão, ainda que qualificada. | — | VR11 |
| i08 | dosimetria | Tratar a agravante autônoma de elementar do tipo e o bis in idem com a causa de aumento do art. 226, II, do CP. | — | VR12 |
| i09 | dosimetria | Julgar a causa de aumento do art. 226, II: tio afetivo exige prova de autoridade sobre a vítima, aqui extraída da convivência doméstica. | — | VR13 |
| i10 | regime e substituição | Estabelecer o regime prisional e as demais consequências conforme o cálculo dosimétrico final. | — | VR14 |
| i11 | preliminares | Rejeitar a nulidade por falta de ANPP: a classificação correta não o admite e não há confissão circunstanciada. | — | VR1 |
| i12 | preliminares | Rejeitar a nulidade pela recusa de substituir testemunha: aplicar por analogia o art. 451 do CPC (art. 3º do CPP). | — | VR2 |
| i13 | preliminares | Rejeitar a nulidade pelo indeferimento de perguntas à vítima, para evitar a revitimização. | — | VR3 |
| i14 | preliminares | Rejeitar a nulidade pelo indeferimento da entrevista da vítima com o assistente técnico da defesa, pela proteção integral da criança e do adolescente. | — | VR4 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
VR1 · Acordo de não persecução
Rejeito a nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal. A classificação correta é a de estupro de vulnerável tentado, cuja pena mínima, mesmo com a redução máxima da tentativa, supera o limite do art. 28-A do CPP, e o crime envolve violência presumida contra criança. Tampouco houve confissão formal e circunstanciada: o réu admitiu estar no quarto, mas negou o propósito lascivo. A classificação pretendida pela defesa, de importunação sexual, não vincula o juízo nem o Ministério Público.
VR2 · Substituição das testemunhas
Rejeito a nulidade. A defesa arrolou as testemunhas sem endereço, e a terceira não compareceu; pediu substituí-la por duas outras, sem dizer por quê. O CPP não regula a substituição, e o CPC, aplicável por analogia (art. 3º do CPP), só a admite por falecimento, enfermidade ou mudança de residência que impeça a localização (art. 451). Nada disso foi alegado, e o pedido de trocar uma testemunha por duas excedia o rol. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade (art. 563 do CPP).
VR3 · As perguntas à vítima
Rejeito a nulidade. As perguntas sobre homens despidos, namoros e filmes de sexo nada têm com os fatos e só exporiam a vida privada e sexual do adolescente. O art. 400-A do CPP veda manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de informação que ofenda a dignidade da vítima, e o STF vedou explorar a sua vivência sexual pregressa (ADPF 1.107). O depoimento especial existe para evitar a revitimização (Lei 13.431/2017, art. 12), e o juiz pode indeferir perguntas impertinentes, mesmo reformuladas pela equipe técnica.
VR4 · A entrevista com o assistente técnico
Rejeito a nulidade. O assistente técnico atua sobre o laudo e pode apresentar parecer (art. 159, §§ 3º a 5º, do CPP), mas o § 6º não o autoriza a entrevistar a vítima. A proteção integral do adolescente (art. 227 da Constituição) e a Lei 13.431/2017 limitam as intervenções sobre a vítima e evitam a repetição do relato. O contraditório foi assegurado pela abertura de prazo para quesitos à equipe técnica, que a defesa deixou de apresentar: não pode alegar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP).
VR5 · Autoria
A autoria é certa. O réu admite ter entrado no quarto do sobrinho com a genitália exposta. A vítima, em depoimento especial, descreveu a masturbação, a ereção e a ordem de que segurasse e chupasse o pênis, e o laudo da equipe técnica atestou a fidedignidade do relato, sem sinais de manipulação. A irmã confirmou ter ouvido o grito e flagrado o réu despido da cintura para baixo, com o pênis ereto, saindo apressado. A versão da bermuda mal abotoada não explica a ereção, a ordem nem a fuga.
VR6 · Estupro de vulnerável, e não importunação
A denúncia acertou ao imputar o art. 217-A. A vítima tinha treze anos, e o réu, com propósito lascivo, ordenou-lhe a felação e avançou para obtê-la. Presente o dolo de satisfazer a lascívia, o ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, sem desclassificação para a importunação sexual (art. 215-A), expressamente subsidiária (Tema 1.121 do STJ). Não há espaço para os tipos residuais dos arts. 218-A e 218-B, porque o réu buscava a prática do ato com a vítima, e não a sua presença ou a sua exploração.
VR7 · Tentativa
O crime ficou na tentativa (art. 14, II, do Código Penal). O estupro de vulnerável é plurissubsistente, e o início da execução não depende de contato físico: começa com o ato inequívoco dirigido à prática libidinosa com a vítima, como a ordem de felação seguida da aproximação com o pênis ereto. A consumação foi impedida pela chegada da irmã, alheia à vontade do réu. A tese de que o crime não admite tentativa, porque se consuma com qualquer ato libidinoso (STJ, REsp 2.172.883), pressupõe ato já praticado com a vítima, o que não houve.
VR8 · Sem condenação por crime consumado
Ainda que se visse consumação na masturbação diante da vítima, não a reconheço. A denúncia narra o crime tentado e afirma que o réu não consumou o seu intento; condenar pelo consumado exigiria aditamento (art. 384 do CPP), e não mera emendatio libelli (art. 383). O sistema acusatório e a correlação entre acusação e sentença impedem o juiz de agravar a imputação por conta própria.
VR9 · Concurso aparente de normas
Se a conduta fosse vista como crime autônomo, a masturbação diante do adolescente corresponderia à satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A), especial em relação à importunação sexual pela idade da vítima. O conflito se resolve pela especialidade e pela subsidiariedade: o art. 215-A cede a crime mais grave, e o ato preparatório ou de menor lesão fica absorvido pelo estupro de vulnerável tentado. Tratar como importunação o avanço sexual sobre criança seria proteção deficiente, vedada pela proporcionalidade e pelo art. 227 da Constituição.
VR10 · Pena-base
A pena do art. 217-A ao tempo do fato era de oito a quinze anos, sem multa, que só a Lei 15.280/2025 acrescentou. As consequências excedem as próprias do tipo: o laudo da equipe técnica constatou trauma psicológico no adolescente. Elevo a pena-base em um sexto, a nove anos e quatro meses de reclusão. A condenação ainda sem trânsito em julgado não gera maus antecedentes (Súmula 444 do STJ), e as demais circunstâncias são neutras.
VR11 · Confissão qualificada
Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, «d», do Código Penal). O réu admitiu ter entrado no quarto com a genitália exposta, mas atribuiu o fato a acidente, sem intenção lasciva: a confissão é qualificada, porque o fato admitido vem com circunstância que excluiria a tipicidade. Atenua em proporção menor e não prepondera (Tema 1.194 do STJ): reduzo um doze avos, a oito anos, seis meses e vinte dias.
VR12 · Agravantes e bis in idem
Afasto a agravante do crime contra criança (art. 61, II, «h»): a idade inferior a quatorze anos é elementar do art. 217-A. Afasto também a das relações domésticas e de coabitação (art. 61, II, «f»): a convivência familiar é exatamente o que dá ao réu a autoridade sobre a vítima que funda a causa de aumento do art. 226, II. Somar as duas pelo mesmo fato seria bis in idem, a ressalva do Tema 1.215 do STJ, para o qual só se aplica a majorante quando presente apenas a relação de autoridade.
VR13 · A causa de aumento do art. 226, II
Aplico o aumento de metade do art. 226, II, do Código Penal. O réu não é tio por parentesco nem casado com a tia, mas o inciso alcança quem, por qualquer outro título, tenha autoridade sobre a vítima. Companheiro da tia, morava na casa onde o sobrinho fazia os trabalhos escolares e exercia sobre ele a autoridade própria do adulto da família no ambiente doméstico. O aumento leva a pena a doze anos e dez meses.
VR14 · Tentativa, regime e efeitos
Pela tentativa, reduzo a pena de metade: o réu avançou sobre a vítima, mas não chegou a tocá-la. Pena definitiva: seis anos e cinco meses de reclusão. Primário, inicia no regime semiaberto (art. 33, § 2º, «b», do Código Penal); a hediondez não impõe regime mais grave (STF, Tema 972). Incabíveis a substituição e o sursis, pela pena. Respondeu ao processo em liberdade e poderá recorrer assim. Proíbo a aproximação e o contato com a vítima (art. 350-A do CPP, norma processual de aplicação imediata) e determino a coleta do perfil genético (art. 9º-A da Lei 7.210/1984).
Os tópicos de Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável que esta questão exige: