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Estudo de caso · sentença criminal · TJRJ 49º 2023
Sentenciar a ação por tráfico e associação contra o transportador da mala de maconha preso no Galeão, quem a buscou em Copacabana e o morador da casa do pernoite, enfrentando o flagrante, a ordem das alegações finais, o ingresso domiciliar, a coautoria, a desclassificação e a dosimetria.
Leia o relatório abaixo com atenção e profira sentença. Limite-se à fundamentação e à parte dispositiva. Enfrente todas as questões explícita e implicitamente propostas, lembrando-se de mencionar na fundamentação todos os artigos eventualmente pertinentes, cuja correta menção será levada em conta pela Banca. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de João, Pedro e José, imputando aos três a conduta de transportar (6kg de maconha – cannabis sativa lineu) com destinação ao comércio ilícito, além de estarem associados para ilegal traficância, dando-os, ao final, como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11343/06. A denúncia descreve que João, residente no Estado do Amazonas, foi detido no interior do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão, após desembarcar do voo vindo de Manaus, no momento em que retirava da esteira uma mala, a qual já havia sido identificada por máquinas de raio-x, contendo a droga que, pericialmente examinada, restou concluída a potencialidade lesiva para causar dependência física e/ou psíquica. No momento da detenção, João admitiu para os policiais que, por razões de dificuldades financeiras, aceitou transportar a droga em troca de R$ 1.000 (mil reais), e que o pedido foi feito por pessoa que desconhece, mas que dele teria se aproximado fazendo a oferta, ajustando o dia em que deveria estar no Aeroporto de Manaus, ocasião em que receberia os bilhetes aéreos de ida e volta e também da indicação do endereço da casa onde iria pernoitar por uma noite, pois o retorno seria no dia seguinte ao da chegada na cidade do Rio de Janeiro. Foi esclarecido o local onde a mala deveria ser entregue a uma terceira pessoa. De acordo com a denúncia, ao chegar no Rio de Janeiro, João deveria enviar uma mensagem para um determinado número de celular, via WhatsApp, cujo titular da linha ou seu possuidor também desconhecia, avisando da sua chegada, sendo certo que após enviar a mensagem deveria ingressar num táxi para se dirigir ao bairro de Copacabana, precisamente na esquina das Ruas Barata Ribeiro com Paula Freitas. Foi também alertado que, ao chegar no destino, um homem se aproximaria e indagaria ao motorista o valor de uma corrida até determinado lugar, sendo esta a senha para a entrega da mala à referida pessoa. Diante disso, um policial se passou por taxista, levando João no banco traseiro do veículo, tudo sendo acompanhado por outros policiais à paisana e que estavam utilizando uma viatura descaracterizada. No local ajustado, tão logo o carro (táxi) parou, Pedro se aproximou e fez a indagação ao motorista e, por isso e neste exato momento, recebeu imediata voz de prisão. Uma vez que João tinha anotado em um papel o endereço onde deveria pernoitar (uma casa no bairro do Recreio dos Bandeirantes), os policiais se dirigiram ao mencionado endereço e, sem prévia autorização de qualquer morador, ingressaram na residência. Somente José encontrava-se no imóvel e foi detido, tendo sido apreendido sobre uma mesa três pequenos sacolés contendo no total 6g de maconha. Durante a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, apenas João prestou declarações, reiterando o que disse para os policiais quando foi preso, esclarecendo desconhecer Pedro e José, os quais permaneceram em silêncio em sede inquisitorial. Na instrução oral do feito, os policiais ouvidos confirmaram os fatos como constam na denúncia, sem qualquer contradição relevante, inclusive admitiram que forçaram a porta da casa onde José foi detido para não permitir uma fuga ou eventual resistência com troca de tiros, uma vez que não sabiam quantas pessoas estariam no imóvel. Os policiais declararam que João também foi orientado a enviar a mensagem, sendo que esta mensagem não foi identificada no celular de Pedro, igualmente apreendido. Interrogado, João reiterou integralmente as narrativas feitas informalmente aos policiais e formalmente à autoridade policial. Pedro optou pelo silêncio quando do seu interrogatório e José apenas admitiu ser usuário de drogas, nada sabendo sobre os fatos. As Defesas não requereram qualquer diligência ou formularam pedido antes da apresentação das alegações finais. O Magistrado, considerando a complexidade do caso e o número de acusados, determinou a vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em 5 dias, seguindo-se a intimação das Defesas para apresentação de memoriais em prazo comum de 5 dias, considerando tratar-se de processo eletrônico. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos três réus, nos termos denunciados, admitindo a confissão de João como atenuante a ser considerada e acrescentando que as condenações de Pedro e José se impunham até por eventual reconhecimento da chamada coautoria sucessiva. As Defesas dos réus foram distintas, sendo que a de João pleiteou a absolvição quanto ao crime associativo e a condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11343/06), com a atenuante da confissão; o regime prisional aberto e a substituição da privação da liberdade por restrições de direito, devendo ainda ser considerada a condição de colaborador como previsto na lei extravagante. De sua parte, a Defesa de Pedro arguiu as preliminares de nulidade na sua detenção, por se tratar de evidente flagrante forjado, e a nulidade decorrente de não ter sido intimado para apresentar seus memoriais após a juntada aos autos dos memoriais do acusado João, vez que réu colaborador. Ultrapassadas as prejudiciais, no mérito, a Defesa de Pedro nega qualquer envolvimento nos crimes imputados, sustentando que o réu apenas necessitara pegar um táxi, e como estava com pouco dinheiro e sem cartão de crédito, quis saber antecipadamente o valor aproximado da corrida e que foi vítima de abusiva detenção, questionando o ilegal acesso ao conteúdo do celular que portava. Por fim, a Defesa de José pede também a absolvição por todos os delitos por fragilidade probatória ou, alternativamente, apenas a condenação pelo crime do art. 28, da Lei nº 11343/06, não sem antes arguir a nulidade de toda a prova produzida em seu desfavor, a partir do ilegal ingresso dos policiais em sua residência, destacando que nenhuma investigação foi realizada para apurar quem financiou João para que ele transportasse a droga. As folhas de antecedentes criminais são todas imaculadas, não constando anotações sequer por inquéritos, e os aparelhos celulares apreendidos não foram periciados formalmente, nem houve requerimento para tanto. Os laudos periciais sobre as drogas encontram-se nos autos, confirmando se tratar de maconha o material apreendido na mala transportada por João e, também, na casa de José. É o relatório. Decido
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: não informado.
Sentenciar a ação por tráfico e associação contra o transportador da mala de maconha preso no Galeão, quem a buscou em Copacabana e o morador da casa do pernoite, enfrentando o flagrante, a ordem das alegações finais, o ingresso domiciliar, a coautoria, a desclassificação e a dosimetria.
O espelho tem dez tópicos sem nota (valor 0), e a questão não traz valor. Fatos anteriores à prova de 2023, antes do Tema 506 do STF (2024), que o modelo aplica retroativamente à maconha de José, e da Lei 15.358/2026. O espelho admite condenar José pelo tráfico ou reclassificar para o art. 28; o modelo absolve e reclassifica. As frações são escolhas da casa. A busca domiciliar tem capítulo próprio no curso de processo penal.
Espelho oficial: 10 itens, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Flagrante forjado rejeitado: não houve plantio de provas nem indução (flagrante preparado); a prisão de Pedro é de flagrante esperado. | — | GL1 |
| i02 | preliminares | Direito de falar por último de Pedro (réu delator): rejeitada, pois a defesa não o pleiteou no momento oportuno nem requereu memoriais após os do colaborador. | — | GL2 |
| i03 | preliminares | Prova obtida em domicílio sem ordem: havendo justa causa para a entrada por flagrância, a prova é lícita e válida. | — | GL3 |
| i04 | mérito | Adequação típica do transporte de 6 kg a cada réu: só João transportou; examinar se Pedro e José concorreram (art. 29 do CP), sem prova de adesão de Pedro e sem vínculo de José, que só deu pernoite. | — | GL4 GL5 GL6 |
| i05 | mérito | José: condenar pelo tráfico ou reclassificar para consumo pessoal (art. 28), dizendo se cabe o juiz reclassificar sem aditamento ou se falta correlação. | — | GL6 |
| i06 | mérito | Coautoria sucessiva sustentada pelo Ministério Público: adesão dolosa após a consumação, na fase de mero exaurimento, e seu cabimento no concurso de pessoas. | — | GL7 |
| i07 | mérito | Associação para o tráfico: exige prova mínima de vínculo estável e permanente entre os réus, elementar do tipo. | — | GL8 |
| i08 | dosimetria | Causa de aumento do art. 40, V, e causa de diminuição do tráfico privilegiado, com fundamentação dos percentuais adotados. | — | GL10 |
| i09 | dosimetria | Quantidade da droga valorada com base no art. 42, justificando a possível utilização em mais de uma fase da dosimetria. | — | GL9 |
| i10 | regime e substituição | Fundamentar o regime prisional a ser imposto a cada condenado. | — | GL11 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
GL1 · Flagrante esperado, não forjado
Rejeito a nulidade da prisão de Pedro. Flagrante forjado é a fabricação da prova pela polícia, como a droga plantada; flagrante preparado é a indução do agente ao crime, com a consumação impossibilitada (Súmula 145 do STF). Nada disso houve. A droga já fora transportada por João desde Manaus, e o tráfico estava consumado antes de qualquer intervenção. A polícia só acompanhou o roteiro ajustado e aguardou quem viesse buscar a mala: é flagrante esperado, válido. A questão de saber se Pedro concorreu para o crime é de mérito.
GL2 · Alegações finais depois do corréu delator
Rejeito a nulidade. O STF reconheceu ao réu delatado o direito de apresentar as alegações finais depois do delator (HC 166.373), mas a nulidade depende de requerimento oportuno e de prejuízo (art. 563 do CPP). João não firmou acordo de colaboração; apenas confessou e disse desconhecer Pedro e José, o que nada acrescenta contra eles. A defesa de Pedro não pediu prazo sucessivo nem se insurgiu contra a ordem fixada pelo juiz, e só agora o alega: a matéria está preclusa, sem prejuízo demonstrado.
GL3 · O ingresso na casa do pernoite
Rejeito a nulidade do ingresso. A entrada sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que há flagrante delito no interior da casa (STF, Tema 280). O endereço estava anotado no papel de João como o local indicado pelos aliciadores para o seu pernoite, parte da logística do transporte, e a polícia tinha razões concretas para supor que ali estivessem pessoas ou drogas ligadas ao tráfico. Os policiais explicaram por que forçaram a porta, e a prova é válida.
GL4 · João: tráfico interestadual
Condeno João pelo tráfico na modalidade transportar (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Ele retirou da esteira a mala com seis quilos de maconha, identificada pelo raio-x, e o laudo confirmou a natureza da substância. Confessou na polícia e em juízo que aceitou transportar a droga de Manaus ao Rio de Janeiro por mil reais, e a confissão está em harmonia com o depoimento dos policiais e com a apreensão. Só ele, de fato, transportou a droga.
GL5 · Pedro: absolvição
Absolvo Pedro (art. 386, VII, do CPP). Ele perguntou ao falso taxista o preço de uma corrida, a senha combinada, mas a frase é banal e compatível com a sua versão. A mensagem que João deveria enviar não foi encontrada no celular de Pedro, os aparelhos não foram periciados, João disse não o conhecer, e nada mostra que tenha aderido ao transporte antes ou durante a sua execução. A coincidência gera suspeita, não certeza. Prejudicada a alegação de acesso ilegal ao celular, do qual nenhuma prova contra ele se extraiu.
GL6 · José: os seis gramas
Absolvo José do tráfico: ofereceu só o pernoite, sem prova de que soubesse da droga ou de que a receberia (art. 29 do Código Penal; art. 386, VII, do CPP). Os três sacolés com seis gramas de maconha, porções de consumo, e a admissão de que é usuário apontam o consumo pessoal (art. 28, § 2º). O fato está narrado, e a desclassificação, mais favorável, dispensa aditamento (art. 383 do CPP). Pelo Tema 506 do STF, retroativo, o porte de maconha para consumo é ilícito extrapenal: absolvo-o (art. 386, III) e remeto cópias para as medidas não penais.
GL7 · Coautoria sucessiva
Rejeito a tese da coautoria sucessiva. Ela existe quando alguém adere à execução já iniciada por outro, antes da consumação ou enquanto dura a permanência, com liame subjetivo, e passa a responder pelo crime desde então. A adesão depois da consumação, na fase de mero exaurimento, não gera concurso de pessoas no mesmo crime (art. 29 do Código Penal). Aqui o problema é anterior: não há prova de que Pedro ou José tenham aderido, em algum momento, ao transporte feito por João.
GL8 · Associação para o tráfico
Absolvo os três da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006; art. 386, VII, do CPP). O tipo exige o vínculo associativo estável e permanente, distinto do concurso eventual (STJ, HC 139.942). João foi aliciado por desconhecido para um único transporte e disse não conhecer Pedro e José; não há investigação sobre quem financiou o transporte nem prova de qualquer vínculo entre os réus. Sem a elementar, não há crime.
GL9 · Pena-base: o art. 42
Na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre o art. 59 (art. 42 da Lei 11.343/2006). Seis quilos de maconha superam muito a quantidade comum e justificam elevar a pena-base em um sexto, a cinco anos e dez meses e 583 dias-multa; a natureza, de menor nocividade, não pesa. Usadas na pena-base, a natureza e a quantidade não voltam a pesar na fração do redutor: só podem ser consideradas em uma das fases (Tema 712 do STF; STJ, HC 725.534).
GL10 · Segunda e terceira fases
Na segunda fase, a confissão plena atenua (art. 65, III, «d», do Código Penal), mas a pena não desce do mínimo: cinco anos e 500 dias-multa (Súmula 231 do STJ). Na terceira, a viagem de Manaus ao Rio caracteriza o tráfico interestadual (art. 40, V; Súmula 587 do STJ): um sexto, a cinco anos e dez meses e 583 dias-multa. João é primário, de bons antecedentes, e a condição de transportador eventual não prova dedicação ao crime: redutor máximo de dois terços (§ 4º). Pena final: um ano, onze meses e dez dias e 194 dias-multa, no mínimo unitário.
GL11 · Regime e substituição
O tráfico privilegiado não é hediondo nem equiparado (STF, HC 118.533; STJ, Tema 600). Primário e com pena inferior a quatro anos, João inicia no regime aberto (art. 33, § 2º, «c», do Código Penal), e substituo a pena por duas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (art. 44 do Código Penal), porque é inconstitucional a vedação da Lei de Drogas (STF, Tema 626). A colaboração do art. 41 não cabe: João não identificou coautores nem permitiu recuperar o produto.
GL12 · Providências
João poderá recorrer em liberdade, por ser incompatível a prisão com o regime aberto: expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, como também para Pedro e José, absolvidos. Determino a destruição da droga apreendida (arts. 50 e 72 da Lei 11.343/2006) e a restituição dos celulares, que não interessam mais ao processo. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição) e lance-se o nome de João no rol dos culpados.
Os tópicos de Lei de Drogas que esta questão exige: