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Estudo de caso · discursiva · TJBA 2026
Responder, como juiz, às cinco questões da ação contra o adulto que, por aplicativo infantil, levou uma criança autista de sete anos a atos libidinosos: o aditamento, a prescrição nas duas capitulações, a vítima não ouvida, a adequação típica e as circunstâncias legais.
Entre os dias 06 e 10 de fevereiro de 2019, Rodrigo, nascido em 11/01/2000, valendo-se de aplicativos eletrônicos de entretenimento infantojuvenil, estabeleceu contato com Bianca, criança nascida em 07/07/2011, à época com 7 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista. Apresentando-se inicialmente como personagem de desenho animado, Rodrigo, após ganhar a simpatia e confiança de Bianca, passou a induzi-la a manipular a própria genitália, a exibir o corpo desnudo em poses e ângulos por ele especificados e a produzir e enviar imagens de cunho sexual, mediante elogios, imposição de sigilo e comandos diretos e detalhados. A conduta somente foi interrompida quando, no dia 10 de fevereiro de 2019, os genitores da vítima acessaram o aparelho celular manuseado pela filha e foram surpreendidos com as mensagens sexuais no dispositivo móvel, dirigindo-se imediatamente à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência, ocasião em que foram colhidos os seus depoimentos e foi apreendido o aparelho celular. Identificada a autoria delitiva, o Ministério Público ofereceu denúncia capitulando a conduta no Art. 241-D, parágrafo único, II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), instruída com cópia dos prints das imagens extraídas do aparelho celular e dos termos de depoimentos dos genitores. A denúncia foi recebida por decisão proferida em 04 de abril de 2025. Encerrada a instrução, em cuja audiência foram ouvidos os genitores, que descreveram a prática de atos libidinosos pela criança sob o comando do agente, por meio de chamadas de vídeo realizadas em tempo real, conforme relatado pela filha à época, o Parquet promoveu, oralmente em audiência, o aditamento à denúncia para substituir a imputação original pelo crime do Art. 217-A, com a incidência da agravante do Art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. A vítima, já adolescente à época da instrução, não foi ouvida em audiência, em razão de seu diagnóstico de autismo e do quadro depressivo com ideação suicida por ela desenvolvido após o episódio. O acusado foi citado do aditamento reduzido a termo na própria audiência, apresentou resposta por sua defesa técnica, anuiu ao aproveitamento da prova oral produzida e foi interrogado, tendo negado a existência de videochamadas, mas admitindo ter trocado “mensagens de cunho sexual” com a vítima. Em alegações finais, a defesa técnica sustentou: (a) a impossibilidade do aditamento, por preclusão, ao argumento de que as imagens extraídas do celular já constavam dos autos desde o oferecimento da denúncia; (b) a extinção da punibilidade do crime do Art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA, pela prescrição da pretensão punitiva; (c) a nulidade e a fragilidade probatória decorrente da ausência de oitiva da vítima; (d) a absolvição quanto à imputação do Art. 217-A do Código Penal, por ausência de configuração de seus elementos típicos; e (e) na dosimetria, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da agravante. Na qualidade de magistrado competente, considerando que os autos vieram conclusos em 15/06/2026 para prolação de sentença, responda fundamentadamente aos itens a seguir, indicando a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial pertinentes. a) Tem cabimento o aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público? Identifique e diferencie o instituto aplicável, discorrendo sobre os seus pressupostos e sobre a alegação defensiva de preclusão. b) Procede a preliminar de prescrição da pretensão punitiva? Analise a questão tanto sob a capitulação resultante do aditamento quanto sob a capitulação original. c) A ausência de oitiva da vítima constitui causa de nulidade ou tal elemento probatório constitui condição para a condenação no caso concreto? d) Promova a adequação típica da conduta de Rodrigo, diferenciando os tipos penais da denúncia e do aditamento. e) Analise a incidência de eventuais circunstâncias atenuantes e agravantes com base nos dados do caso concreto apresentado.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.
Responder, como juiz, às cinco questões da ação contra o adulto que, por aplicativo infantil, levou uma criança autista de sete anos a atos libidinosos: o aditamento, a prescrição nas duas capitulações, a vítima não ouvida, a adequação típica e as circunstâncias legais.
O banco não traz espelho: o roteiro e os modelos são reconstrução da casa. Fatos de fevereiro de 2019: valem a pena do art. 217-A de oito a quinze anos, a do art. 241-D do ECA de um a três anos e os arts. 65, I, e 115 sem a ressalva da Lei 15.160/2025; as Leis 15.280/2025 e 15.487/2026 são mais graves e não retroagem. É leitura da casa que, proposta a ação antes dos dezoito anos da vítima, a prescrição corre da consumação; para quem conta do aniversário de dezoito anos, nada prescreveu.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
DB1 · a) Mutatio libelli, sem preclusão
Cabe o aditamento. Não se trata de emendatio libelli (art. 383 do CPP), em que os fatos narrados ficam os mesmos e só muda a definição jurídica, mas de mutatio libelli (art. 384): a instrução revelou elementar não contida na denúncia, a prática de atos libidinosos pela criança, sob o comando do réu, em videochamadas em tempo real. O Ministério Público pode aditar oralmente, reduzido a termo, assegurados a manifestação da defesa, novas testemunhas e novo interrogatório, como se fez. Não há preclusão: os prints mostravam imagens, não as videochamadas, que só surgiram nos depoimentos; e o aditamento cabe até a sentença.
DB2 · b) Prescrição nas duas capitulações
Rejeito a prescrição. Proposta a ação antes de a vítima completar dezoito anos, não se aplica o termo inicial especial do art. 111, V, do Código Penal, e a prescrição corre da consumação, em 10/02/2019 (art. 111, I). Rodrigo tinha dezenove anos, e os prazos caem à metade (art. 115, sem a ressalva posterior da Lei 15.160/2025). No art. 241-D do ECA, com pena máxima de três anos na época, o prazo de oito anos cai a quatro: a pretensão estaria prescrita em 10/02/2023, antes do recebimento. No art. 217-A, com máximo de quinze anos, o prazo de vinte cai a dez, ainda não decorridos.
DB3 · c) A vítima não ouvida
Não há nulidade. A Lei 13.431/2017 assegura à criança e ao adolescente o depoimento especial e os protege da revitimização; não impõe a oitiva quando o seu estado de saúde a desaconselha, como no autismo agravado por depressão com ideação suicida. A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes sexuais, mas não é condição da condenação: a prova pode vir de outros meios, como as imagens extraídas do celular, os depoimentos dos genitores e a admissão parcial do réu. A defesa anuiu ao aproveitamento da prova oral, e não há prejuízo demonstrado (art. 563 do CPP).
DB4 · d) Estupro de vulnerável virtual
A conduta é estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em continuidade (art. 71). O tipo não exige contato físico: pratica ato libidinoso com menor de 14 anos quem a induz, por comandos à distância, a manipular a própria genitália e a exibir-se, para a sua satisfação lasciva (Súmula 593 e Tema 1.121 do STJ). O art. 241-D, parágrafo único, II, do ECA pune o aliciamento com o fim de induzir a criança a exibir-se, crime formal e expressamente subsidiário, que fica absorvido quando o ato libidinoso se realiza.
DB5 · e) Agravante e atenuantes
Afasto a agravante do crime contra criança (art. 61, II, «h»): a idade inferior a quatorze anos é elementar do art. 217-A, e o art. 61 só agrava quando a circunstância não constitui o crime. O autismo e o quadro depressivo da vítima pesam nas circunstâncias judiciais (art. 59). Reconheço a menoridade relativa (art. 65, I): o réu tinha dezenove anos, e a ressalva da violência sexual contra a mulher, da Lei 15.160/2025, é posterior e mais grave. A admissão das mensagens, negadas as videochamadas, é confissão parcial: atenua em proporção menor e não prepondera (Tema 1.194 do STJ).
Os tópicos de Crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável que esta questão exige: