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Estudo de caso · discursiva · TJAM 2025
Dar a expressão penal das condutas do autor do furto na creche e do comerciante que comprou os materiais, com todas as circunstâncias, e dizer se cabe a insignificância a algum deles.
Alberto, às 2 horas da madrugada do dia 11/12/2024, depois de arrombar a porta de uma creche municipal, ingressa na unidade, de onde retira para si materiais de escritório, no valor total de R$ 119,00, vendendo-os, no dia seguinte, a Bernardo, dono de uma pequena papelaria, ao preço de R$ 30,00. Na ocasião, Bernardo, mesmo desconfiando da procedência irregular dos materiais, nada questiona a Alberto (que também silencia sobre a questão) e decide adquiri-los, no intuito de comercializá-los em seu estabelecimento. Alberto possui condenação anterior transitada em julgado por crime de insubmissão, cuja pena se extinguiu no dia 12/06/2021, ao passo que Bernardo possui condenação anterior por crime de estelionato, cujo processo está aguardando o julgamento de apelação interposta pela defesa. Diante do caso narrado, responda fundamentadamente: a) Qual a expressão penal das condutas de Alberto e Bernardo, com todas as suas circunstâncias? b) Cabe a incidência, em favor de Alberto ou de Bernardo, do princípio da insignificância?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Dar a expressão penal das condutas do autor do furto na creche e do comerciante que comprou os materiais, com todas as circunstâncias, e dizer se cabe a insignificância a algum deles.
Fato de 11/12/2024, anterior às Leis 15.397/2026 e 15.358/2026: valem as penas e a redação do art. 180, § 5º, do tempo do fato. A Lei 15.358/2026 (art. 33), em vigor desde 25/03/2026, revogou o § 5º do art. 180, que estendia o privilégio do art. 155, § 2º, à receptação dolosa e previa o perdão judicial na culposa. A revogação é mais grave e não alcança o fato de 11/12/2024, a que se aplica o § 5º vigente ao tempo do fato.
Espelho oficial: 7 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Tipificar a subtração precedida do arrombamento da porta da creche como furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. | 0,20 | D1 |
| i02 | — | Reconhecer a primariedade (insubmissão é crime militar próprio, que não gera reincidência) e o privilégio do pequeno valor, compatível com a qualificadora objetiva. | 0,30 | D2 |
| i03 | — | Afastar a majorante do repouso noturno, embora o fato tenha ocorrido de madrugada, por ser inaplicável ao furto qualificado. | 0,30 | D3 |
| i04 | — | Tipificar a conduta do comerciante como receptação qualificada: adquiriu, em atividade comercial, bens que devia saber de origem criminosa (dolo eventual). | 0,30 | D4 |
| i05 | — | Estender o privilégio à receptação qualificada, modalidade dolosa: coisa de pequeno valor e adquirente primário, pois processo em curso não gera reincidência. | 0,30 | D5 |
| i06 | — | Negar a insignificância ao furto: apesar do valor ínfimo, a lesão ao patrimônio público de creche municipal não é inexpressiva. | 0,30 | D6 |
| i07 | — | Negar a insignificância à receptação, segundo o STF: crime pluriofensivo, que atinge também a administração da justiça e fomenta crimes patrimoniais. | 0,30 | D7 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
D1 · a) A subtração com arrombamento
Alberto, de madrugada, arrombou a porta da creche municipal e dela retirou, para si, materiais de escritório no valor de R$ 119,00. A destruição da porta, obstáculo exterior à coisa e posto justamente para impedir a subtração, qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), consumado com a inversão da posse.
D2 · a) Primariedade e privilégio
Alberto é primário: a condenação anterior foi por insubmissão, crime militar próprio, que não gera reincidência (art. 64, II, do Código Penal). Primário o agente e de pequeno valor a coisa, inferior ao salário mínimo da época, incide o privilégio do art. 155, § 2º, compatível com a qualificadora do rompimento de obstáculo, de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ, oriunda do Tema 561). Responde, assim, por furto qualificado-privilegiado.
D3 · a) O repouso noturno afastado
Embora o fato tenha ocorrido às 2 horas da madrugada, não incide a causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º): a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema 1.087, que a majorante não se aplica ao furto qualificado, cujas penas próprias já consideram a maior gravidade do modo de execução.
D4 · a) A receptação qualificada do comerciante
Bernardo, dono de papelaria, adquiriu os materiais para revendê-los no estabelecimento, desconfiado da origem e sem nada perguntar. Quem adquire, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime comete receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal); o «deve saber» abrange o dolo eventual de quem desconfia e prefere não indagar, e o preço vil reforça a conclusão.
D5 · a) O privilégio na receptação
Bernardo é primário: a condenação por estelionato pende de apelação, e só a sentença transitada em julgado gera reincidência (art. 63 do Código Penal), assim como o processo em curso não agrava a pena-base (Súmula 444 do STJ). Sendo de pequeno valor a coisa, aplica-se à receptação dolosa, inclusive à qualificada, o disposto no art. 155, § 2º, por força do art. 180, § 5º, parte final, na redação vigente ao tempo do fato.
D6 · b) A insignificância negada ao furto
Não cabe a insignificância em favor de Alberto. Embora o valor seja baixo, a lesão atingiu o patrimônio público de uma creche municipal, serviço essencial à comunidade, mediante arrombamento noturno; não estão presentes a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade que, segundo os vetores firmados pelo STF, autorizam o reconhecimento da atipicidade material, examinada caso a caso.
D7 · b) A insignificância negada à receptação
Também não cabe a insignificância em favor de Bernardo. A receptação, sobretudo a do comerciante, é crime pluriofensivo: atinge o patrimônio da vítima do crime anterior e a administração da justiça, e alimenta a prática dos crimes patrimoniais ao lhes dar mercado. O baixo valor dos bens não afasta essa lesão, que não é inexpressiva.
Os tópicos de Furto, roubo e extorsão que esta questão exige: