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Estudo de caso · discursiva · TJDFT 2023
Distinguir o desconhecimento da lei do erro de proibição (valoração paralela na esfera do profano, consequências do erro escusável no conceito tripartite, relevância da baixa instrução), explicar a teoria limitada no erro de tipo permissivo e definir o erro culturalmente condicionado, com exemplo.
“Depois da reforma da parte geral do Código Penal, ocorrida em 1984, o erro passou a receber um novo tratamento. As denominações erro de fato e erro de direito foram abolidas e, com o advento da teoria finalista da ação, o erro passou a ser reconhecido como erro de tipo e erro de proibição. Não houve uma simples modificação de nomenclatura. O erro de fato não quer dizer o mesmo que erro de tipo e nem o erro de direito traduz o mesmo que erro de proibição. O tratamento, na verdade, é que se modificou” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: artigos 1º a 120 do código penal. v.1. Disponível em: Minha Biblioteca, (25ª edição). Grupo GEN, 2023. p. 457). Considerando o fragmento acima como elemento meramente motivador, discorra, de forma clara, fundamentada e objetiva sobre os seguintes pontos: a) diferença entre desconhecimento da lei e o conceito legal/doutrinário de erro de proibição, devendo o candidato abordar necessariamente (a.1) a ideia de valoração paralela na esfera do profano; (a.2) as consequências penais – a partir do conceito analítico tripartite de crime – do reconhecimento do erro de proibição escusável e (a.3) a (ir)relevância penal do desconhecimento da lei e do baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente; b) o significado de se afirmar que a reforma penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade – em vez da teoria extremada – na disciplina legal do erro de tipo permissivo em comparação com o erro de proibição; c) o que se entende por erro de proibição culturalmente condicionado, citando exemplo. Aborde toda a matéria legal/constitucional e/ou jurisprudencial aplicável, mencionando os dispositivos normativos incidentes, quando for o caso. Respostas a questões teóricas de forma puramente exemplificativa demonstram incapacidade de formulação de conceitos e deficiência argumentativa.
Enunciado da prova transcrito do espelho de correção, sem o caderno da prova; valor da questão: não informado.
Distinguir o desconhecimento da lei do erro de proibição (valoração paralela na esfera do profano, consequências do erro escusável no conceito tripartite, relevância da baixa instrução), explicar a teoria limitada no erro de tipo permissivo e definir o erro culturalmente condicionado, com exemplo.
O espelho definitivo traz só a resposta-modelo, sem valor por item. O enunciado adverte que resposta só por exemplos revela incapacidade de formular conceitos: o conceito vem primeiro, o exemplo depois.
Espelho oficial: 1 item, sem valor por item no espelho. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Desconhecimento da lei e erro de proibição
O desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte; LINDB, art. 3º): ninguém se exime da norma alegando ignorá-la, e essa ignorância apenas atenua a pena (CP, art. 65, II), permitindo, nas contravenções, o perdão judicial (LCP, art. 8º). Coisa diversa é o erro de proibição, em que o agente conhece a realidade, mas supõe lícita a conduta proibida. Lei e ilicitude não se confundem: o que se exige não é o conhecimento técnico da norma, mas a consciência profana do injusto, alcançada pela valoração paralela na esfera do profano, isto é, pelo juízo leigo, haurido da vida social, de que a conduta é contrária ao direito.
M2 · Consequências do erro de proibição escusável
No conceito analítico tripartite, o erro de proibição inevitável não toca a tipicidade nem a ilicitude: o fato permanece típico, porque o dolo natural subsiste, e ilícito, porque contrário ao ordenamento. O que se exclui é a potencial consciência da ilicitude e, com ela, a culpabilidade, de modo que o agente é isento de pena e absolvido (CPP, art. 386, VI). Sendo evitável o erro, isto é, sendo possível ao agente, nas circunstâncias, atingir a consciência da ilicitude (CP, art. 21, parágrafo único), o crime subsiste e a pena é reduzida de um sexto a um terço.
M3 · Baixa instrução e escolaridade
O baixo grau de instrução ou de escolaridade não basta, por si só, para tornar inevitável o erro, nem transforma o desconhecimento da lei em causa de exclusão da culpabilidade. Ele integra, ao lado do meio social, dos costumes e da formação do agente, o juízo concreto de evitabilidade, e pode ter relevo próprio na pena, como atenuante específica nos crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 14, I).
M4 · Teoria limitada da culpabilidade no erro de tipo permissivo
A reforma de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, como declara o item 17 da Exposição de Motivos. Para ela, o erro sobre a situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima é erro de tipo permissivo (CP, art. 20, § 1º): o escusável exclui dolo e culpa e isenta de pena; o inescusável deixa a punição a título de culpa, se houver forma culposa, na chamada culpa imprópria. Já o erro sobre a existência ou os limites da causa de justificação é erro de proibição indireto, regido pelo art. 21. A teoria extremada, ao contrário, trataria todo erro sobre causa de justificação como erro de proibição, mantendo o dolo e apenas reduzindo a pena no erro evitável.
M5 · Erro de proibição culturalmente condicionado
O erro de proibição culturalmente condicionado é o do agente que, integrado a cultura diversa, conhece a norma, mas não consegue internalizá-la, por praticar conduta conforme os costumes e valores da sua comunidade. É o caso do indígena cuja organização social, costumes e tradições a Constituição reconhece (CF, art. 231), que pratica, segundo o costume do seu povo, conduta que a lei penal proíbe. Aferido por perícia antropológica, o erro segue o regime do art. 21: se inevitável, isenta de pena; se evitável, reduz a pena.
Os tópicos de Teoria do erro que esta questão exige: