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Estudo de caso · sentença criminal · TRF3 21º 2025
Sentenciar a ação contra o motorista dos 500 kg de cocaína, a namorada que o acompanhava e o batedor, enfrentando a busca veicular, a prova dos celulares, a transnacionalidade, a associação, a cooperação dolosamente distinta, a dosimetria e os efeitos.
Utilizando o texto abaixo, elabore sentença de natureza criminal composta por fundamentação, dispositivo e demais determinações, dispensado o relatório. Atenha-se aos elementos deste problema, sem criar fatos, locais, personagens ou qualquer outra circunstância. Considere que a sentença é prolatada no dia de hoje. No dia 24/01/2025, após denúncia anônima de que um caminhão (VUC branco, modelo MB- Accelo 1016, de placas HTW 9503) conteria drogas e passaria na Rodovia BR-267 escoltada por veículo de passeio, policiais rodoviários federais diligenciaram junto às imagens disponíveis de câmeras de segurança e praças de pedágio. Constataram que tal veículo havia trafegado pelo menos de São Carlos/SP até Porto Murtinho/MS (fronteira com Paraguai) na véspera, sempre seguido por veículo de passeio (preto, modelo VW Polo, de placa GKH 8247). Diante disso, os policiais localizaram a VUC e realizaram um bloqueio pouco após a cidade de Jardim/MS. Avistando primeiramente o veículo Polo, deram ordem de parada, atendida pelo motorista. Ato contínuo, verificaram que o motorista do VUC tentou um desvio por estrada vicinal pouco antes do bloqueio, mas foi logo alcançado pelos policiais. O caminhão era conduzido por GALIANO, que estava acompanhado da namorada SALONINA. Em vistoria, os policiais encontraram malas e caixas vazias no baú do veículo. Ao levantarem seu fundo, que detectaram ser falso, encontraram grande quantidade de tijolos de droga acondicionados, posteriormente identificados pela perícia como sendo 500kg de cocaína. No Polo, conduzido por MACRINO, nada foi encontrado, mas MACRINO não conseguia explicar porque, no dia anterior, trafegava colado ao caminhão. Os policiais prenderam GALIANO, SALONINA e MACRINO em flagrante, confiscaram e apreenderam seus celulares, os veículos e a droga. Em poder de GALIANO havia três mil reais e mil dólares em espécie, de SALONINA quinhentos reais em espécie e de MACRINO, mil reais em espécie, além de cartões de crédito. Os policiais apreenderam todos os valores e objetos. Na delegacia, GALIANO e SALONINA ficaram silentes. MACRINO alegou à polícia nada saber sobre as drogas. Disse que foi contratado para fazer a “escolta da mercadoria”, a qual GALIANO afirmava se tratar de cigarros eletrônicos. Afirmou que deveria trafegar mais à frente de GALIANO, avisando-o de eventual presença de policiais na estrada, de Porto Murtinho a São Paulo. Realizada a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, para garantia da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e as circunstâncias em que ocorreu o flagrante. Autorizada pelo juízo, foi feita perícia nos celulares apreendidos. Do celular de GALIANO, foram recuperadas diversas mensagens apagadas, mantidas com OTÃO, sobre o custo da adaptação do fundo falso no VUC, e de três outras ordens de carregamento (Porto Murtinho/MS) e entrega (São Paulo/SP) “da mercadoria”, custos e valores pelo frete, a serem pagos por DÍDIO, nos últimos três meses. Em uma das mensagens, GALIANO informou a OTÃO que chamaria seu conhecido MACRINO como “batedor”. Também havia mensagens com DÍDIO, que indicavam as datas e locais para recebimento dos pagamentos. Do celular de MACRINO foram obtidos os seguintes diálogos relevantes com GALIANO: uma mensagem agradecendo pelos “vapes”; o acerto sobre sua contratação, para fazer “a escolta da mercadoria” entre os dias 23 e 24 de janeiro de 2025; e, no dia do flagrante, MACRINO dizendo “estrada limpa” e “ninguém no posto”. Do celular de SALONINA foram extraídas conversas revelando seu relacionamento amoroso com GALIANO e de combinações de viagens a São Paulo/SP, nas mesmas datas dos carregamentos ordenados por OTÃO. OTÃO e DÍDIO não foram identificados. O MPF descreveu todos os fatos acima e denunciou os réus GALIANO, SALONINA e MACRINO, pelos crimes do art. 33, caput c/c art. 40, I; em concurso material com art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006. Os réus foram citados e apresentaram defesa. O juízo confirmou o recebimento da denúncia. Em audiência, foram ouvidos os policiais e testemunhas de antecedentes dos réus. No interrogatório, SALONINA alegou que GALIANO a orientou para não dizer nada na polícia. Afirmou que tem uma pequena loja de roupas em Araraquara/SP e que fazia viagens com GALIANO pois, na volta de São Paulo, trazia mercadorias para sua loja, e por isso levava caixas e malas vazias. Disse nada saber sobre o transporte de drogas e que o baú ia sempre fechado, acreditando que ele transportasse produtos lícitos. Em juízo, GALIANO afirmou que não sabia do acondicionamento de drogas em seu caminhão. Disse que este havia sido carregado diretamente pelo cliente, em Porto Murtinho, acreditando estarem as encomendas nas caixas vazias. Confirmou que SALONINA nada sabia sobre a carga e disse que contratou MACRINO para garantir a segurança da mercadoria. Nada mais disse. MACRINO manteve a versão informada aos policiais. Juntadas as folhas de antecedentes, verifica-se que: - GALIANO foi condenado definitivamente em 25/02/2016, pelo crime do art. 180, § 1º, do Código Penal, cometido em 03/09/2015, tendo sido a pena extinta em 30/08/2019. Também foi condenado definitivamente em 05/12/2021, pelo crime do artigo 334-A, caput, do Código Penal praticado em 03/10/2019, tendo sido a pena extinta em 14/08/2023. É investigado em um inquérito policial, instaurado em 13/09/2023, por tráfico de drogas. - MACRINO não tem antecedentes. - SALONINA é investigada em inquérito policial, instaurado em 20/08/2024, pelo crime do artigo 334, § 1º, III, do Código Penal. Em alegações finais, o MPF requer a condenação de todos pelos crimes denunciados. Sustenta que os réus se associaram para a prática de tráfico de drogas com mais duas outras pessoas e, em relação a MACRINO e SALONINA, afirma que agiram, ao menos, com dolo eventual. Requer a majoração das penas pela quantidade e pela natureza da droga apreendida. A defesa de GALIANO alega, preliminarmente, a ilegalidade da busca veicular. Afirma que não havia fundada suspeita para a ação dos policiais, que foi baseada apenas em denúncia anônima, devendo ser anulada toda a investigação. No mérito, sustenta que é motorista profissional e sempre transporta mercadoria lícita, tendo sido contratado para dirigir o caminhão até São Paulo, recebendo o veículo já carregado, não sabendo que se tratava de drogas ou algo ilícito. Requer a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para a modalidade privilegiada, pois a quantidade e a natureza da droga não são suficientes para a exclusão do privilégio. Aduz que não há associação, porque SALONINA e MACRINO apenas o acompanhavam na viagem. A defesa de MACRINO alega, em preliminar, a nulidade da prova obtida nos aparelhos celulares por ausência de autorização judicial, sustentando que os policiais tiveram acesso ao conteúdo de maneira ilegal. No mérito, requer sua absolvição, alegando que ele não tinha conhecimento do transporte de drogas ou de algo ilícito, e tampouco participava de associação criminosa. Subsidiariamente, requer seja responsabilizado apenas por descaminho, solicita a redução da pena pela confissão e solicita a suspensão do processo ou a propositura de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A defesa de SALONINA alega sua inocência em ambos os crimes. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico na modalidade privilegiada e, consequentemente, a propositura de ANPP.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 180 linhas.
Sentenciar a ação contra o motorista dos 500 kg de cocaína, a namorada que o acompanhava e o batedor, enfrentando a busca veicular, a prova dos celulares, a transnacionalidade, a associação, a cooperação dolosamente distinta, a dosimetria e os efeitos.
O espelho soma 10,0. Fatos de 24/01/2025, anteriores à Lei 15.358/2026. As frações e os valores da dosimetria são escolhas da casa, sobre os critérios do espelho (natureza e quantidade, maus antecedentes, reincidência e transnacionalidade sem redutor). A inabilitação para dirigir o motorista é leitura da casa: o espelho pede só que se aprecie o efeito de forma fundamentada. O contrabando tem capítulo próprio no curso.
Espelho oficial: 16 itens, somando 10,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | preliminares | Afastar a nulidade da busca veicular: havia fundada suspeita, pois a denúncia anônima foi corroborada por câmeras e pedágios, rota de fronteira e tentativa de desvio. | 0,70 | TR1 |
| i02 | preliminares | Afastar a nulidade da prova dos celulares: apreensão regular no flagrante, acesso só após autorização judicial e extração pericial com cadeia de custódia. | 0,35 | TR2 |
| i03 | mérito | Reconhecer materialidade (laudo de 500 kg de cocaína) e autoria do motorista, a transnacionalidade, e afastar o privilégio por antecedentes e dedicação criminosa. | 0,35 | TR3 |
| i04 | mérito | Absolver a acompanhante por falta de prova de autoria, afastando o dolo eventual: versão coerente, vínculo afetivo e ausência de menção a ela nas mensagens. | 0,35 | TR4 |
| i05 | mérito | Desclassificar a conduta do batedor para contrabando (acreditava levar cigarros eletrônicos): cooperação dolosamente distinta e emendatio libelli; tráfico só com tese robusta. | 0,70 | TR5 |
| i06 | mérito | Condenar o motorista por associação para o tráfico com os mandantes (estabilidade e permanência), incluir a transnacionalidade por emendatio e absolver os demais. | 0,70 | TR6 |
| i07 | dosimetria | Dosar a pena do motorista: natureza e quantidade da droga e maus antecedentes na 1ª fase, reincidência na 2ª, transnacionalidade sem privilégio na 3ª; regime fechado. | 0,70 | TR7 |
| i08 | dosimetria | Dosar a pena do batedor com a confissão sem ir abaixo do mínimo; regime aberto, substituição por duas restritivas, sem sursis, e prazo para eventual ANPP. | 0,70 | TR8 |
| i09 | dispositivo | Manter a preventiva do motorista (ordem pública e aplicação da lei penal: gravidade, reiteração, associados soltos, risco de fuga) e expedir guia provisória. | 0,70 | TR9 |
| i10 | dispositivo | Revogar a preventiva do batedor (pena, regime, substituição e possível ANPP) e expedir alvarás de soltura para ele e para a absolvida. | 0,35 | TR10 |
| i11 | dispositivo | Decretar o perdimento dos bens do motorista em favor do FUNAD e dos bens do batedor em favor da União; devolver os cartões e restituir os bens da absolvida. | 0,70 | TR11 |
| i12 | dispositivo | Determinar a alienação antecipada de veículos e celulares e apreciar, de forma fundamentada, a inabilitação para dirigir. | 0,35 | TR12 |
| i13 | dispositivo | Redigir dispositivo parcialmente procedente (condenações, absolvições, penas e regimes), custas, intimações, destruição da droga e providências após o trânsito. | 0,35 | TR13 |
| i14 | forma | Idioma oficial: padrão de linguagem, ortografia e gramática. | 0,70 | TR14 |
| i15 | forma | Caligrafia, na medida em que afeta a leitura e a compreensão. | 0,30 | TR15 |
| i16 | forma | Capacidade de exposição: fundamentação robusta, lógica, articulação, paragrafação, objetividade e estilo da peça. | 2,00 | TR16 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
TR1 · A busca veicular
Rejeito a nulidade da busca veicular. A denúncia anônima não foi o fundamento isolado: os policiais a corroboraram com as imagens das câmeras e das praças de pedágio, que mostraram o caminhão ir de São Carlos a Porto Murtinho, na fronteira com o Paraguai, e voltar sempre escoltado pelo mesmo carro, e o motorista tentou desviar por estrada vicinal antes do bloqueio. Havia fundada suspeita objetiva e prévia (CPP, art. 244).
TR2 · A prova dos celulares
Rejeito a nulidade da prova extraída dos celulares. Os aparelhos foram apreendidos no flagrante, como instrumentos do crime (CPP, art. 6º, II), mas o seu conteúdo só foi acessado depois de autorização judicial, por perícia, com preservação da cadeia de custódia. O sigilo dos dados (CF, art. 5º, XII) foi levantado pelo juiz competente, e não pelos policiais.
TR3 · O tráfico do motorista
A materialidade está no laudo dos 500 kg de cocaína, escondidos em fundo falso. A autoria de Galiano decorre do flagrante, do fundo falso que ele mandou adaptar, das três viagens anteriores combinadas com Otão e da contratação do batedor: a versão de que recebeu o caminhão carregado não se sustenta. A droga vinha da fronteira com o Paraguai, transnacionalidade que a natureza, a procedência e as circunstâncias revelam (art. 40, I; Súmula 607 do STJ). O redutor do § 4º não cabe: maus antecedentes, reincidência e dedicação à atividade.
TR4 · A namorada absolvida
Absolvo Salonina das duas imputações (CPP, art. 386, VII). A sua versão, de que trazia mercadorias para a loja e viajava com o namorado, é coerente com as caixas e malas vazias e com as conversas do seu celular, que tratam do relacionamento; nenhuma mensagem de Galiano, Otão ou Dídio a menciona. O dolo eventual que o Ministério Público invoca exige prova de que ela representou a droga e assumiu o risco, e não se presume do vínculo afetivo.
TR5 · O batedor e o contrabando
Macrino foi contratado para escoltar «mercadoria» que Galiano dizia ser de cigarros eletrônicos, e a mensagem de agradecimento pelos «vapes» confirma a versão. Quis participar de crime menos grave, a importação de mercadoria proibida, e responde pela pena deste (CP, art. 29, § 2º): contrabando (CP, art. 334-A), por emendatio libelli, porque os fatos estão narrados na denúncia (CPP, art. 383). Nem incide o aumento da parte final do § 2º: a crença sincera nos «vapes», que a mensagem de agradecimento confirma, afasta a previsibilidade do resultado mais grave. Para o tráfico, a prova do dolo teria de ser robusta, e não é.
TR6 · A associação do motorista
Galiano associou-se a Otão e Dídio de forma estável: quatro carregamentos em três meses, com custos, fretes e pagamentos combinados. Os associados não identificados bastam para o art. 35, que exige duas pessoas, e não que todas estejam no processo. A transnacionalidade também majora a associação, voltada à importação, e a incluo por emendatio libelli (CPP, art. 383; art. 40, I). Absolvo Salonina e Macrino da associação, sem prova de vínculo estável.
TR7 · A pena do motorista
Tráfico: a natureza e a quantidade (500 kg) preponderam (art. 42), e a condenação de 2016, depurada para a reincidência, é mau antecedente, porque o período depurador não alcança os antecedentes (STF, Tema 150), e só como antecedente se valora (Tema 1.077 do STJ): oito anos e quatro meses e 833 dias-multa. A condenação de 2021 gera reincidência (mais um sexto); o inquérito não pesa (Súmula 444). A transnacionalidade simples justifica um sexto: onze anos, quatro meses e três dias e 1.132 dias-multa. Associação: três anos e seis meses, mais um sexto e mais um sexto: quatro anos, nove meses e cinco dias e 1.110 dias-multa. Somadas (CP, art. 69): 16 anos, um mês e oito dias e 2.242 dias-multa, regime fechado.
TR8 · A pena do batedor
Contrabando (CP, art. 334-A): pena-base no mínimo de dois anos, sem circunstância desfavorável; a confissão da escolta atenua, mas não leva a pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ). Regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c) e substituição por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), o que afasta o sursis (CP, art. 77, III). Desclassificado o fato para crime de pena mínima inferior a quatro anos, sem violência, abro vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.
TR9 · A preventiva do motorista
Mantenho a prisão preventiva de Galiano para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (CPP, art. 312): a gravidade concreta dos 500 kg, a reiteração em quatro viagens, os associados ainda soltos e o risco de fuga pela proximidade da fronteira persistem e agora se somam à condenação a regime fechado. Expeça-se guia de execução provisória.
TR10 · A soltura dos demais
Revogo a preventiva de Macrino: a pena, o regime aberto, a substituição e o possível acordo tornam a prisão desproporcional. Expeçam-se alvarás de soltura para ele e para Salonina, absolvida, se por outro motivo não estiverem presos.
TR11 · Os bens apreendidos
Decreto o perdimento do caminhão, do celular e dos valores apreendidos com Galiano, instrumentos e produto do tráfico, em favor da União, com reversão ao Funad (Lei 11.343/2006, art. 63, I, e § 1º; CF, art. 243, parágrafo único). Os bens de Macrino ligados ao contrabando perdem-se em favor da União (CP, art. 91, II, a e b). Devolvam-se os cartões de crédito, sem relação com os crimes, e restituam-se a Salonina os bens e valores apreendidos.
TR12 · Alienação e inabilitação
Determino a alienação antecipada dos veículos e dos celulares, para evitar a deterioração (CPP, art. 144-A; Lei 11.343/2006, art. 61; Resolução CJF 780/2022). Quanto à inabilitação para dirigir (CP, art. 92, III), aplico-a a Galiano, que usou o caminhão como meio do crime doloso de tráfico, efeito que exige motivação específica e se declara aqui; não a aplico a Macrino, cujo carro não transportou a droga.
TR13 · O dispositivo
Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Galiano pelos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em concurso material (CP, art. 69), às penas fixadas, em regime fechado; condenar Macrino pelo art. 334-A do CP, com regime aberto e substituição; e absolver Salonina das imputações (CPP, art. 386, VII). Custas pelos condenados. Intimem-se os réus e os defensores (CPP, art. 392, I e II). Destrua-se a droga. Após o trânsito, lancem-se os nomes no rol dos culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral.
TR14 · O idioma oficial
A sentença se escreve na norma culta: períodos curtos, concordância e regência corretas, pontuação que separa a premissa da conclusão, termos técnicos no sentido próprio («emendatio libelli», «cooperação dolosamente distinta») e nenhuma gíria das mensagens fora das aspas que as reproduzem.
TR15 · A caligrafia
A letra deve ser legível do começo ao fim das 180 linhas: traçado regular, sem rasuras sobre palavras decisivas como nomes, penas e datas, e com as frações e os valores escritos de modo inequívoco.
TR16 · A exposição
A fundamentação segue a ordem lógica: preliminares, mérito por réu e por crime, dosimetria, efeitos e dispositivo, um parágrafo por questão. Cada tese das partes recebe resposta própria (CF, art. 93, IX; CPP, art. 381, III), e o dispositivo retoma, uma a uma, as conclusões da fundamentação, sem decisão que nela não tenha base.
Os tópicos de Lei de Drogas que esta questão exige: