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Estudo de caso · discursiva · TJRJ 50º 2025
Indicar o órgão competente para julgar o prefeito empossado depois de praticar o estupro.
João do Posto pratica crime de estupro contra a diarista que limpava sua residência. Meses depois é eleito Prefeito Municipal e posteriormente empossado. Logo em seguida é oferecida denúncia. Qual órgão jurisdicional é competente para o processo e julgamento?
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 0,4.
Indicar o órgão competente para julgar o prefeito empossado depois de praticar o estupro.
Espelho oficial: 1 item, somando 0,40. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Aplicar a tese do HC 232.627 (foro só para crimes no cargo e em razão dele, mesmo após deixá-lo): o estupro anterior ao mandato e alheio à função fica no primeiro grau. | 0,40 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Crime anterior ao mandato de prefeito
Competente é o juízo criminal de primeiro grau da comarca. O foro por prerrogativa de função alcança apenas os crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções (STF, QO na AP 937), e a perpetuação reconhecida no HC 232.627 vale para esses crimes depois da saída do cargo, não para fatos anteriores à investidura. O estupro foi praticado antes da eleição e não guarda relação com a função de prefeito; por isso não se aplica o art. 29, X, da Constituição, e a Súmula 394 do STF, cancelada, não socorre a tese contrária.
Os tópicos de Foro por prerrogativa de função, conexão e continência que esta questão exige: