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Processual Penal · Curso Togado · capítulo 20
Auxílio direto, carta rogatória e exequatur, extradição (Lei 13.445/2017), dupla incriminação e especialidade nas convenções de Palermo e de Mérida, dados de provedor sem MLAT (ADC 51), homologação de sentença penal estrangeira e transferência da execução da pena
Antes de começar
O juiz federal precisa ouvir uma testemunha que mora em Bangkok. A Espanha pede os extratos de uma conta aberta em São Paulo. Uma rede social sediada na Califórnia diz que só entrega dados por tratado. Um atleta brasileiro condenado na Itália volta ao país. Cada caso abre uma porta diferente da cooperação jurídica internacional, e errar a porta custa a prova, a prisão ou a própria competência.
O capítulo organiza as vias. Primeiro o auxílio direto e a carta rogatória, que se distinguem pela existência de decisão estrangeira a delibar; depois a extradição, com a dupla incriminação e a especialidade; pelo caminho, as convenções de Palermo e de Mérida, a prova que chega de fora e a requisição direta de dados ao provedor que atua no Brasil (ADC 51). Por fim, a homologação de sentença penal estrangeira pelo STJ e a transferência da execução da pena, que a Corte Especial admitiu para o brasileiro nato. As provas da Justiça Federal concentram a cobrança.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TRF4 18º 2022, TRF6 2025 |
| Discursiva | 1 | TRF3 19º 2018 |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 2 de 9 provas do banco (22,2%), 2 bancas (Comissão do tribunal 1 e FGV 1), entre 2022 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Cooperação internacional: auxílio direto, cartas rogatórias e extradição (2).
Na segunda fase: 1 questão escrita com o núcleo no tema (discursiva 1: TRF3 19º 2018), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A jurisdição de cada Estado termina na fronteira: o juiz brasileiro não intima ninguém em Lisboa, e o promotor português não quebra sigilo em Recife. Cooperação jurídica internacional é o conjunto de instrumentos pelos quais um Estado pede a outro que pratique, no território deste, um ato necessário a uma investigação ou a um processo. Por que pedir em vez de agir? Porque o ato de autoridade em solo alheio ofende a soberania. Exemplo: para ouvir uma testemunha em Bangkok, o juiz de Curitiba pede à Tailândia que a ouça, ou que permita a oitiva.
CPC, art. 26, I a V, e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
O CPP trata do tema em poucos artigos, de 1941, sobre rogatória e homologação. O CPC de 2015 deu a disciplina geral da cooperação, aplicável ao processo penal por analogia (CPP, art. 3º): regência pelos tratados, reciprocidade na falta deles, vedação de atos incompatíveis com as normas fundamentais do Estado brasileiro e autoridade central para receber e transmitir pedidos. Autoridade central é o órgão designado para tramitar os pedidos com as congêneres estrangeiras, sem passar pela via diplomática. Exemplo: o pedido francês de busca chega ao Ministério da Justiça, e não ao Itamaraty.
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
[...]
X - cooperação jurídica internacional;
[...]
No Brasil, a regra é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem a cooperação jurídica internacional entre as suas áreas de competência e a exerce por um departamento especializado. Há tratados que designam outra autoridade central, como a Procuradoria-Geral da República em acordos bilaterais, e o próprio CPC prevê que o Ministério Público requeira a medida em juízo quando for autoridade central (art. 33, parágrafo único). Exemplo: o pedido que chega pelo tratado que elege a Procuradoria-Geral corre por ela, não pelo Ministério.
CPP, arts. 780 a 782 texto oficial ↗
Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
O art. 780 do CPP abre com uma ressalva que decide muitas questões: sem prejuízo de convenções ou tratados. O tratado, quando existe, prevalece sobre o rito do Código, e há tratados bilaterais de assistência mútua (os MLAT, sigla inglesa de mutual legal assistance treaty) e multilaterais, como as convenções da ONU contra o crime organizado transnacional (Palermo) e contra a corrupção (Mérida). O art. 781 dá o limite comum a todas as vias: nada se cumpre contra a ordem pública, e o art. 782 dispensa outra prova de autenticidade ao documento que chega pela via diplomática.
As vias da cooperação em matéria penal
| Via | O que se pede | Quem decide no Brasil | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Auxílio direto | Providência sem decisão estrangeira a delibar | Autoridade central; o juiz federal, se a medida pede jurisdição | Os Estados Unidos pedem os extratos de conta em São Paulo para uma investigação |
| Carta rogatória passiva | Cumprimento de decisão de juiz estrangeiro | STJ concede o exequatur; o juiz federal cumpre | O juiz italiano manda citar acusado residente em Belo Horizonte |
| Extradição passiva | Entrega de pessoa para processo ou pena | STF julga a legalidade; o Executivo entrega | A Argentina pede a entrega de acusado de homicídio preso em Porto Alegre |
| Homologação e transferência de execução | Efeito de sentença estrangeira no Brasil | STJ homologa; o juiz federal executa | A Itália pede que o brasileiro condenado lá cumpra a pena aqui |
CPP, art. 222-A texto oficial ↗
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2o do art. 222 deste Código.
Carta rogatória é o pedido de um juiz a autoridade judiciária de outro país para que pratique ato processual: citar, intimar, ouvir testemunha, colher prova. A ativa sai do juiz brasileiro; a passiva chega do estrangeiro. Na ativa, o art. 222-A exige que a parte demonstre antes a imprescindibilidade da diligência e arque com o custo do envio. Por quê? Porque a rogatória é lenta e cara, e a defesa poderia usá-la só para atrasar. Exemplo: a testemunha de caráter que mora em Portugal não justifica rogatória; a única testemunha presencial do fato, sim.
Pacelli define a rogatória:
«Entende-se por carta rogatória a solicitação entre países soberanos para o cumprimento de ato processual necessário ao andamento de ação judicial em curso em um ou outro (país).»
A rogatória ativa segue do juiz ao Ministério da Justiça, que pede o cumprimento às autoridades estrangeiras (art. 783). A expedição não suspende a instrução, porque o parágrafo único do art. 222-A manda aplicar os §§ 1º e 2º do art. 222: findo o prazo, julga-se, e a carta devolvida depois se junta aos autos. Quando o objeto é a citação do acusado no estrangeiro em lugar sabido, a prescrição fica suspensa até o cumprimento (art. 368). Capez lembra que o réu nessa situação é sempre citado por rogatória, seja o crime afiançável ou não1.
Aprofundamento A citação por carta rogatória, o termo da suspensão da prescrição do art. 368 e a citação em legação estrangeira (art. 369) estão no capítulo 19. ir →
CPP, art. 783, caput; art. 784, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Art. 784. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.
§ 1º As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.
§ 3º Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.
A rogatória passiva não se homologa: recebe o exequatur, a ordem de cumpra-se dada pelo tribunal brasileiro depois de verificar se o pedido respeita a soberania e a ordem pública. O CPP ainda fala no presidente do STF, mas a Emenda Constitucional 45/2004 passou a competência ao STJ (CF, art. 105, I, «i»), e a execução cabe ao juiz federal do lugar da diligência (art. 109, X). O art. 784 conserva duas exigências próprias: a via diplomática e que o crime, segundo a lei brasileira, não seja dos que excluem a extradição.
CF, arts. 102, I, «g», 105, I, «i», e 109, X ○
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
[...]
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
[...]
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
[...]
O exame do exequatur é juízo de delibação: o STJ olha a forma, não o mérito. Pacelli registra que o interessado e o Ministério Público podem impugnar, mas só por ofensa à soberania, à ordem pública ou por falta de autenticidade2; o CPC repete que a defesa se restringe aos requisitos e veda a revisão do mérito (art. 36). Exemplo: o acusado não pode discutir no STJ se é culpado do crime investigado na Itália; pode alegar que a diligência pedida ofende garantia constitucional.
Pacelli limita a impugnação:
«a impugnação ao cumprimento da rogatória haverá de limitar-se às questões atinentes a possíveis violações à soberania nacional, à ordem pública ou à ausência de autenticidade.»
CPC, arts. 36, 39 e 40 texto oficial ↗
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Que lei rege o ato rogado? A do Estado que o cumpre. Lopes Jr. chama a regra de territorialidade da lei processual, ou lex fori: a lei do foro onde o ato se pratica3. A testemunha ouvida na Alemanha por rogatória brasileira depõe pelo rito alemão, e a falta de alguma formalidade do CPP não anula o depoimento, desde que respeitado o devido processo, como exige o CPC (art. 26, I). Na ação privada, o andamento da rogatória passiva depende do interessado, que paga as despesas (art. 784, § 3º).
Lopes Jr. afasta a extraterritorialidade do CPP:
«O ato processual será realizado naquele país segundo as regras lá vigentes. Não têm nossas leis processuais penais extraterritorialidade, para regrar os atos praticados fora do território nacional»
CPC, arts. 28 a 30 e 32 a 34 texto oficial ↗
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Auxílio direto é o pedido de cooperação que não traz decisão estrangeira a delibar: o Estado estrangeiro pede uma providência, e a autoridade brasileira a examina e decide como se o caso fosse seu. É o que diz o art. 28 do CPC. O nome engana: direto não quer dizer sem autoridade central, quer dizer sem exequatur. Pacelli o descreve como pedido de assistência, em regra cautelar, que a autoridade local executa4. Exemplo: o Ministério Público suíço pede o bloqueio de conta em Brasília; quem decide o bloqueio é o juiz federal brasileiro, não o suíço.
Pacelli apresenta o auxílio direto:
«deve ser mencionada ainda a existência do chamado “auxílio direto”, previsto em tratados internacionais de cooperação, que ocorre quando um Estado estrangeiro solicita assistência diretamente a outro»
O trâmite tem dois caminhos. Se o ato não precisa de juiz pela lei brasileira, a própria autoridade central o providencia (art. 32). Se precisa, a autoridade central remete o pedido à Advocacia-Geral da União, ou o Ministério Público o leva a juízo quando é ele a autoridade central, e decide o juízo federal do lugar da medida (arts. 33 e 34). A reserva de jurisdição brasileira, aqui, vale inteira: quebra de sigilo, busca e bloqueio dependem do juiz federal. Exemplo: a oitiva voluntária de testemunha no Rio dispensa juiz; o afastamento do sigilo bancário, não.
Como saber se o pedido é auxílio direto ou rogatória? Pergunta-se se há ato jurisdicional estrangeiro cuja eficácia o Brasil vai reconhecer. Se a prova foi determinada por decisão judicial estrangeira, a via é a rogatória, com delibação do STJ; se o Estado estrangeiro pede que o Brasil decida, é auxílio direto. A Corte Especial do STJ aplicou o critério ao exigir rogatória para a produção de prova determinada por juiz estrangeiro; a base do Togado registra só o título do julgadoSTJ, AgInt na CR 21.916○.
STJ, AgInt na CR 21.916○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A produção de provas determinada por decisão judicial estrangeira deve ser processada por carta rogatória (com exequatur), e não por auxílio direto, quando houver ato jurisdicional a ser submetido ao juízo de delibação do STJ (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Corte Especial, AgInt na CR 21.916, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/9/2025.
Há uma exceção de competência. Quando o auxílio direto pede a oitiva de estrangeiro preso no Brasil por força de processo de extradição, a Primeira Turma do STF entendeu que cabe ao próprio Supremo apreciar o pedido, porque o extraditando está à sua disposiçãoSTF, Pet 5.946 AgR/DF. A regra segura continua a do CPC: auxílio direto que pede jurisdição vai ao juiz federal de primeiro grau, e o STF só o atrai pelo vínculo com a extradição que ele julga.
STF, Pet 5.946 AgR/DF julgado de Turma: não é regra
Compete ao STF apreciar o pedido de cooperação jurídica internacional na hipótese em que solicitada, via auxílio direto, a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em processo de extradição.
STF, Primeira Turma, Pet 5.946 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/8/2016, Informativo 835. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No auxílio direto, quem conduz a prova é a autoridade brasileira. A Sexta Turma do STJ afirmou que delegar à autoridade estrangeira a condução e a direção da prova oral, para que ela própria inquira a testemunha ou o investigado no Brasil, não tem respaldo constitucional, legal ou jurisprudencialSTJ, RHC 102.322/RJ. A autoridade estrangeira pode acompanhar e sugerir perguntas; quem pergunta e preside é o agente brasileiro. Exemplo: o procurador norte-americano assiste à oitiva em São Paulo, mas as perguntas passam pelo delegado ou pelo juiz brasileiro.
STJ, RHC 102.322/RJ julgado de Turma: não é regra
O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
STJ, Sexta Turma, RHC 102.322/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/5/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E a prova que o Estado estrangeiro colheu pelas suas próprias leis e enviou ao Brasil? A Quinta Turma do STJ admitiu o uso, em processo brasileiro, de informações bancárias obtidas por quebra de sigilo determinada por autoridade estrangeira com respaldo no direito de lá, compartilhadas por acordo de cooperação, ainda que sem prévia decisão da justiça brasileiraSTJ, HC 231.633/PR. A razão é a mesma da lex fori: o ato praticado no exterior obedece à lei do lugar, e a reserva de jurisdição brasileira não se projeta sobre o território alheio.
STJ, HC 231.633/PR julgado de Turma: não é regra
Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força de acordo internacional de cooperação em matéria penal e oriundas de quebra de sigilo bancário determinada por autoridade estrangeira, com respaldo no ordenamento jurídico de seu país, para a apuração de outros fatos criminosos lá ocorridos, ainda que não haja prévia decisão da justiça brasileira autorizando a quebra do sigilo.
STJ, Quinta Turma, HC 231.633/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25/11/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A prova obtida por cooperação nasce, porém, com destino: é a regra da especialidade da assistência. O Estado que a recebe não pode usá-la em investigação ou processo diverso dos indicados no pedido sem o consentimento prévio de quem a forneceu. Mérida e Palermo dizem o mesmo, com uma ressalva comum: a prova que absolve pode ser revelada, com aviso ao Estado requerido. Exemplo: os extratos enviados pela Suíça para a ação de corrupção não sustentam, sem nova autorização, uma denúncia por sonegação contra outra pessoa.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 46, itens 9, «a» e «b», e 19 ○
Artigo 46 Assistência judicial recíproca [...] 9.
a) Ao atender a uma solicitação de assistência de acordo com o presente Artigo, na ausência de dupla incriminação, o Estado Parte requerido terá em conta a finalidade da presente Convenção, enunciada no Artigo 1;
b) Os Estados Partes poderão negar-se a prestar assistência de acordo com o presente Artigo invocando a ausência de dupla incriminação. Não obstante, o Estado Parte requerido, quando esteja em conformidade com os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, prestará assistência que não envolva medidas coercitivas.
[...]
19. O Estado Parte requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do Estado Parte requerido, a informação ou as provas proporcionadas por este para investigações, processos ou ações judiciais distintas daquelas indicadas na solicitação. Nada do disposto no presente parágrafo impedirá que o Estado Parte requerente revele, em suas ações, informação ou provas que sejam fatores de absolvição de uma pessoa acusada.
[...]
A Segunda Turma do STF temperou a regra: é lícito usar a prova em ação penal não citada no pedido quando ela foi indicada sob a rubrica de outros procedimentos conexos, demonstrada a conexão e respeitada a finalidade da cooperaçãoSTF, HC 209.854 AgR/PR. O consentimento, portanto, pode vir do próprio pedido, quando ele já anuncia os feitos conexos. Fora disso, vale a letra das convenções.
STF, HC 209.854 AgR/PR julgado de Turma: não é regra
É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido.
STF, Segunda Turma, HC 209.854 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/6/2025, Informativo 1183. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
A empresa de internet com sede no exterior que presta serviço no Brasil pode exigir que o juiz brasileiro peça os dados pelo tratado de assistência mútua com os Estados Unidos (Decreto 3.810/2001)? Não. O art. 11 do Marco Civil submete à lei brasileira toda coleta ou tratamento de dados em que ao menos um ato ocorra no território nacional, ainda que a empresa seja sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou tenha integrante do grupo econômico estabelecido aqui.
STF, ADC 51/DF precedente qualificado
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023, Informativo 1084.
O STF, na ADC 51, declarou constitucional o MLAT, mas fixou que as empresas que operam aplicações de internet no Brasil cumprem as requisições da autoridade judiciária brasileira, inclusive as feitas diretamente, ainda que os dados estejam em servidores no exteriorSTF, ADC 51/DF. O tratado continua útil quando a empresa não atua no país. A Sexta Turma do STJ aplicou a lógica às multinacionais em geralSTJ, RMS 74.604/TO. Exemplo: a rede social com filial em São Paulo entrega os registros de acesso ao juiz de Recife sem pedido de cooperação.
STJ, RMS 74.604/TO julgado de Turma: não é regra
Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados.
STJ, Sexta Turma, RMS 74.604/TO, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 2/9/2025, Informativo 861. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
E se a empresa insiste na recusa? O juiz reitera a ordem e pode impor multa diária; o Marco Civil prevê ainda, para a violação do art. 11, advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, suspensão e proibição das atividades de tratamento de dados (art. 12), e a filial ou o escritório no país responde solidariamente pela multa da empresa estrangeira (parágrafo único).
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 81 texto oficial ↗
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Extradição é a entrega de uma pessoa por um Estado a outro, para que lá responda a processo penal (extradição instrutória) ou cumpra pena (extradição executória). A passiva é a que o Brasil concede; a ativa, a que o Brasil pede. A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) substituiu o Estatuto do Estrangeiro e a define como medida de cooperação internacional. Exemplo: o Paraguai pede a entrega de acusado de tráfico preso em Ponta Porã; é extradição passiva instrutória.
CF, art. 5º, caput, LI e LII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
A Constituição põe os limites pessoais. O brasileiro nato nunca é extraditado. O naturalizado só o é por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento em tráfico de drogas, a qualquer tempo; a Primeira Turma do STF aplicou a segunda hipóteseSTF, Ext 1.244. O estrangeiro não é extraditado por crime político ou de opinião. E o estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro? A Súmula 421 do STF responde que essas circunstâncias não impedem a extradição.
STF, Súmula 421○
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Redação a conferir no tribunal ○.
Lei 13.445/2017, art. 82, caput, I, II, IV, VI, VII e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 82. Não se concederá a extradição quando:
I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
§ 1º A previsão constante do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo.
O art. 82 enumera as vedações legais. Entre elas, a dupla incriminação (inciso II): o fato tem de ser crime no Brasil e no Estado requerente. Também não se extradita quando a lei brasileira comina pena inferior a dois anos, quando a punibilidade está prescrita por qualquer das duas leis, quando o Brasil é competente ou já julga o fato, ou quando o extraditando é refugiado. Exemplo: a Itália pede a entrega por fato que, no Brasil, é contravenção punida com prisão simples de três meses; a extradição se nega.
Dupla incriminação não é identidade de nomes. Basta que a conduta seja punível nas duas ordens, ainda que o tipo tenha outra rubrica e outra pena. A Primeira Turma do STF admitiu que a omissão de declarações ao fisco espanhol corresponde à sonegação do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, porque a dupla incriminação prescinde da absoluta identidade entre os tiposSTF, Ext 1.375. A Convenção de Mérida diz o mesmo para a cooperação em geral: importa a conduta, não a categoria ou a terminologia.
STF, Ext 1.375 julgado de Turma: não é regra
A omissão de declarações ao fisco espanhol, objetivando a supressão de tributos, corresponde ao crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a satisfazer a exigência da dupla incriminação, que prescinde da absoluta identidade entre os tipos penais.
STF, Primeira Turma, Ext 1.375, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/8/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 43 texto oficial ↗
Artigo 43 Cooperação internacional 1. Os Estados Partes cooperarão em assuntos penais conforme o disposto nos Artigos 44 a 50 da presente Convenção. Quando proceda e estiver em consonância com seu ordenamento jurídico interno, os Estados Partes considerarão a possibilidade de prestar-se assistência nas investigações e procedimentos correspondentes a questões civis e administrativas relacionadas com a corrupção.
2. Em questões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito, este se considerará cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita assistência é um delito de acordo com a legislação de ambos os Estados Partes, independentemente se as leis do Estado Parte requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado Parte requerente.
Lei 13.445/2017, art. 90, caput; art. 91, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Art. 91. Ao receber o pedido, o relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver.
§ 1º A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição.
Quem decide? O STF, que julga a extradição originariamente (CF, art. 102, I, «g»), e sem recurso (art. 90). O controle é de contenciosidade limitada: a defesa só discute a identidade da pessoa, defeito de forma dos documentos ou ilegalidade da extradição (art. 91, § 1º), e não a culpa. Deferida a extradição, a entrega depende do Executivo, que a autoriza e comunica ao Estado requerente. Exemplo: o extraditando não pode provar no STF que estava em outro país no dia do crime; essa defesa é do processo estrangeiro.
Lei 13.445/2017, art. 84, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.
§ 4º Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.
§ 5º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo previsto no § 4º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida.
A prisão para extradição é cautelar: assegura a entrega. Pode ser pedida antes do pedido formal, por via diplomática, por autoridade central ou pela Interpol, e o Estado estrangeiro tem 60 dias para formalizá-lo, contados da ciência da prisão, sob pena de soltura e sem novo pedido de prisão pelo mesmo fato. Pacelli a funda na garantia da aplicação da lei penal5. O STF pode autorizar prisão domiciliar ou liberdade com retenção do passaporte (art. 86).
Pacelli situa a prisão para extradição:
«A Lei nº 13.445/17, ao lado do Decreto nº 9.199/17, regulamenta a prisão cautelar para fins de extradição, que poderá ser representada pela via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo»
Lei 13.445/2017, art. 96 texto oficial ↗
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
A entrega depende de compromissos do Estado requerente (art. 96). O primeiro é a especialidade da extradição: não prender nem processar o extraditando por fato anterior ao pedido que nele não esteja. O fato posterior à extradição não está protegido, e pode ser processado normalmente. E se o Estado descobre depois outro crime anterior? Pede a extensão: o STF a admitiu para delito anterior apurado só depois pela justiça estrangeira, ainda na vigência do Estatuto do Estrangeiro, que tinha a mesma regraSTF, Extensão na Ext 1.052.
STF, Extensão na Ext 1.052 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O princípio da especialidade (Lei 6.815/80, art. 91, I) não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente cometido, mas só apurado em data ulterior pela justiça estrangeira.
STF, Plenário, Extensão na Ext 1.052, Rel. Min. Eros Grau, j. 9/10/2008, Informativo 523.
O compromisso de comutar a pena perpétua ou de morte respeita o limite de cumprimento de 30 anos, que a lei ainda escreve. Depois que a Lei 13.964/2019 elevou o limite do art. 75 do CP para 40 anos, a Primeira Turma do STF decidiu que, para fatos anteriores a 24/12/2019, o compromisso é de 30 anosSTF, Ext 1.652. Exemplo: o acusado de homicídios em série nos Estados Unidos, por fatos de 2018, só é entregue se a pena perpétua for comutada em até 30 anos.
STF, Ext 1.652 julgado de Turma: não é regra
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.
STF, Primeira Turma, Ext 1.652, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
As duas convenções da ONU são, ao mesmo tempo, tratado de extradição e de assistência mútua para os crimes que definem: o crime organizado transnacional (Palermo, Decreto 5.015/2004) e a corrupção (Mérida, Decreto 5.687/2006). Por que a banca as cobra? Porque elas resolvem, para esses crimes, as objeções clássicas à cooperação. Duas regras caem com frequência: a extradição não se recusa só porque o crime envolve questões fiscais, e a prova fornecida não se usa fora do pedido sem consentimento.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 44, item 16 ○
Artigo 44 Extradição [...]
16. Os Estados Partes não poderão negar uma solicitação de extradição unicamente porque se considere que o delito também envolve questões tributárias.
[...]
Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004), arts. 16, item 15, 18, item 19, e 21 texto oficial ↗
Artigo 16 Extradição 1. O presente Artigo aplica-se às infrações abrangidas pela presente Convenção ou nos casos em que um grupo criminoso organizado esteja implicado numa infração prevista nas alíneas a) ou b) do parágrafo 1 do Artigo 3 e em que a pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no Estado Parte requerido, desde que a infração pela qual é pedida a extradição seja punível pelo direito interno do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido.
2. Se o pedido de extradição for motivado por várias infrações graves distintas, algumas das quais não se encontrem previstas no presente Artigo, o Estado Parte requerido pode igualmente aplicar o presente Artigo às referidas infrações.
3. Cada uma das infrações às quais se aplica o presente Artigo será considerada incluída, de pleno direito, entre as infrações que dão lugar a extradição em qualquer tratado de extradição em vigor entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir estas infrações entre aquelas cujo autor pode ser extraditado em qualquer tratado de extradição que celebrem entre si.
4. Se um Estado Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um Estado Parte com o qual não celebrou tal tratado, poderá considerar a presente Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto às infrações a que se aplique o presente Artigo.
5. Os Estados Partes que condicionem a extradição à existência de um tratado:
a) No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção, indicarão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas se consideram a presente Convenção como fundamento jurídico para a cooperação com outros Estados Partes em matéria de extradição; e
b) Se não considerarem a presente Convenção como fundamento jurídico para cooperar em matéria de extradição, diligenciarão, se necessário, pela celebração de tratados de extradição com outros Estados Partes, a fim de darem aplicação ao presente Artigo.
6. Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão entre si, às infrações às quais se aplica o presente Artigo, o caráter de infração cujo autor pode ser extraditado.
7. A extradição estará sujeita às condições previstas no direito interno do Estado Parte requerido ou em tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradição.
8. Os Estados Partes procurarão, sem prejuízo do seu direito interno, acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos em matéria de prova com eles relacionados, no que se refere às infrações a que se aplica o presente Artigo.
9. Sem prejuízo do disposto no seu direito interno e nos tratados de extradição que tenha celebrado, o Estado Parte requerido poderá, a pedido do Estado Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, colocar em detenção uma pessoa, presente no seu território, cuja extradição é pedida, ou adotar a seu respeito quaisquer outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição.
10. Um Estado Parte em cujo território se encontre o presumível autor da infração, se não extraditar esta pessoa a título de uma infração à qual se aplica o presente Artigo pelo único motivo de se tratar de um seu cidadão, deverá, a pedido do Estado Parte requerente da extradição, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Estas autoridades tomarão a sua decisão e seguirão os trâmites do processo da mesma forma que em relação a qualquer outra infração grave, à luz do direito interno deste Estado Parte. Os Estados Partes interessados cooperarão entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais.
11. Quando um Estado Parte, por força do seu direito interno, só estiver autorizado a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa retorne seguidamente ao mesmo Estado Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na seqüência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando este Estado Parte e o Estado Parte requerente concordarem em relação a essa opção e a outras condições que considerem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação enunciada no parágrafo 10 do presente Artigo.
12. Se a extradição, pedida para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa que é objeto deste pedido é um cidadão do Estado Parte requerido, este, se o seu direito interno o permitir, em conformidade com as prescrições deste direito e a pedido do Estado Parte requerente, considerará a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito do Estado Parte requerente ou ao que dessa pena faltar cumprir.
13. Qualquer pessoa que seja objeto de um processo devido a qualquer das infrações às quais se aplica o presente Artigo terá garantido um tratamento eqüitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito interno do Estado Parte em cujo território se encontra.
14. Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar a um Estado Parte requerido, se existirem sérias razões para supor que o pedido foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas, ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões.
15. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de extradição unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
16. Antes de recusar a extradição, o Estado Parte requerido consultará, se for caso disso, o Estado Parte requerente, a fim de lhe dar a mais ampla possibilidade de apresentar as suas razões e de fornecer informações em apoio das suas alegações.
17. Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia.
Artigo 18 Assistência judiciária recíproca 1. Os Estados Partes prestarão reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas pela presente Convenção, nos termos do Artigo 3, e prestarão reciprocamente uma assistência similar quando o Estado Parte requerente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que a infração a que se referem as alíneas a) ou b) do parágrafo 1 do Artigo 3 é de caráter transnacional, inclusive quando as vítimas, as testemunhas, o produto, os instrumentos ou os elementos de prova destas infrações se encontrem no Estado Parte requerido e nelas esteja implicado um grupo criminoso organizado.
2. Será prestada toda a cooperação judiciária possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados, acordos e protocolos pertinentes do Estado Parte requerido, no âmbito de investigações, processos e outros atos judiciais relativos a infrações pelas quais possa ser considerada responsável uma pessoa coletiva no Estado Parte requerente, em conformidade com o Artigo 10 da presente Convenção.
3. A cooperação judiciária prestada em aplicação do presente Artigo pode ser solicitada para os seguintes efeitos:
a) Recolher testemunhos ou depoimentos;
b) Notificar atos judiciais;
c) Efetuar buscas, apreensões e embargos;
d) Examinar objetos e locais;
e) Fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos;
f) Fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas;
g) Identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios;
h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado Parte requerente;
i) Prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido.
4. Sem prejuízo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem pedido prévio, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte, se considerarem que estas informações poderão ajudar a empreender ou concluir com êxito investigações e processos penais ou conduzir este último Estado Parte a formular um pedido ao abrigo da presente Convenção.
5. A comunicação de informações em conformidade com o parágrafo 4 do presente Artigo será efetuada sem prejuízo das investigações e dos processos penais no Estado cujas autoridade competentes fornecem as informações. As autoridades competentes que recebam estas informações deverão satisfazer qualquer pedido no sentido de manter confidenciais as referidas informações, mesmo se apenas temporariamente, ou de restringir a sua utilização. Todavia, tal não impedirá o Estado Parte que receba as informações de revelar, no decurso do processo judicial, informações que inocentem um argüido. Neste último caso, o Estado Parte que recebeu as informações avisará o Estado Parte que as comunicou antes de as revelar e, se lhe for pedido, consultará este último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado Parte que recebeu as informações dará conhecimento da revelação, prontamente, ao Estado Parte que as tenha comunicado.
6. As disposições do presente Artigo em nada prejudicam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule, ou deva regular, inteiramente ou em parte, a cooperação judiciária.
7. Os parágrafos 9 a 29 do presente Artigo serão aplicáveis aos pedidos feitos em conformidade com o presente Artigo, no caso de os Estados Partes em questão não estarem ligados por um tratado de cooperação judiciária. Se os referidos Estados Partes estiverem ligados por tal tratado, serão aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado, a menos que os Estados Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos parágrafos 9 a 29 do presente Artigo. Os Estados Partes são fortemente instados a aplicar estes números, se tal facilitar a cooperação.
8. Os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária prevista no presente Artigo.
9. Os Estados Partes poderão invocar a ausência de dupla criminalização para recusar prestar a assistência judiciária prevista no presente Artigo. O Estado Parte requerido poderá, não obstante, quando o considerar apropriado, prestar esta assistência, na medida em que o decida por si próprio, independentemente de o ato estar ou não tipificado como uma infração no direito interno do Estado Parte requerido.
10. Qualquer pessoa detida ou a cumprir pena no território de um Estado Parte, cuja presença seja requerida num outro Estado Parte para efeitos de identificação, para testemunhar ou para contribuir por qualquer outra forma para a obtenção de provas no âmbito de investigações, processos ou outros atos judiciais relativos às infrações visadas na presente Convenção, pode ser objeto de uma transferência, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Se referida pessoa, devidamente informada, der o seu livre consentimento;
b) Se as autoridades competentes dos dois Estados Partes em questão derem o seu consentimento, sob reserva das condições que estes Estados Partes possam considerar convenientes.
11. Para efeitos do parágrafo 10 do presente Artigo:
a) O Estado Parte para o qual a transferência da pessoa em questão for efetuada terá o poder e a obrigação de a manter detida, salvo pedido ou autorização em contrário do Estado Parte do qual a pessoa foi transferida;
b) O Estado Parte para o qual a transferência for efetuada cumprirá prontamente a obrigação de entregar a pessoa à guarda do Estado Parte do qual foi transferida, em conformidade com o que tenha sido previamente acordado ou com o que as autoridades competentes dos dois Estados Partes tenham decidido;
c) O Estado Parte para o qual for efetuada a transferência não poderá exigir do Estado Parte do qual a transferência foi efetuada que abra um processo de extradição para que a pessoa lhe seja entregue;
d) O período que a pessoa em questão passe detida no Estado Parte para o qual for transferida é contado para o cumprimento da pena que lhe tenha sido aplicada no Estado Parte do qual for transferida;
12. A menos que o Estado Parte do qual a pessoa for transferida, ao abrigo dos parágrafos 10 e 11 do presente Artigo, esteja de acordo, a pessoa em questão, seja qual for a sua nacionalidade, não será objecto de processo judicial, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade de movimentos no território do Estado Parte para o qual seja transferida, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Parte do qual foi transferida.
13. Cada Estado Parte designará uma autoridade central que terá a responsabilidade e o poder de receber pedidos de cooperação judiciária e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução. Se um Estado Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de cooperação judiciária diferente, poderá designar uma autoridade central distinta, que terá a mesma função para a referida região ou território. As autoridades centrais deverão assegurar a execução ou a transmissão rápida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execução, instará pela execução rápida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas será notificado da autoridade central designada para este efeito no momento em que cada Estado Parte depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Os pedidos de cooperação judiciária e qualquer comunicação com eles relacionada serão transmitidos às autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposição não afetará o direito de qualquer Estado Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal, se tal for possível.
14. Os pedidos serão formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio capaz de produzir registro escrito, numa língua que seja aceita pelo Estado Parte requerido, em condições que permitam a este Estado Parte verificar a sua autenticidade. O Secretário Geral das Nações Unidas será notificado a respeito da língua ou línguas aceitas por cada Estado Parte no momento em que o Estado Parte em questão depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, os pedidos poderão ser feitos oralmente, mais deverão ser imediatamente confirmados por escrito.
15. Um pedido de assistência judiciária deverá conter as seguintes informações:
a) A designação da autoridade que emite o pedido;
b) O objeto e a natureza da investigação, dos processos ou dos outros atos judiciais a que se refere o pedido, bem como o nome e as funções da autoridade que os tenha a cargo;
c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos efetuados para efeitos de notificação de atos judiciais;
d) Uma descrição da assistência pretendida e pormenores de qualquer procedimento específico que o Estado Parte requerente deseje ver aplicado;
e) Caso seja possível, a identidade, endereço e nacionalidade de qualquer pessoa visada; e
f) O fim para o qual são pedidos os elementos, informações ou medidas.
16. O Estado Parte requerido poderá solicitar informações adicionais, quando tal se afigure necessário à execução do pedido em conformidade com o seu direito interno, ou quando tal possa facilitar a execução do pedido.
17. Qualquer pedido será executado em conformidade com o direito interno do Estado Parte requerido e, na medida em que tal não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido.
18. Se for possível e em conformidade com os princípios fundamentais do direito interno, quando uma pessoa que se encontre no território de um Estado Parte deva ser ouvida como testemunha ou como perito pelas autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte poderá, a pedido do outro, autorizar a sua audição por videoconferência, se não for possível ou desejável que a pessoa compareça no território do Estado Parte requerente. Os Estados Partes poderão acordar em que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial do Estado Parte requerido.
19. O Estado Parte requerente não comunicará nem utilizará as informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado Parte requerido para efeitos de investigações, processos ou outros atos judiciais diferentes dos mencionados no pedido sem o consentimento prévio do Estado Parte requerido. O disposto neste número não impedirá o Estado Parte requerente de revelar, durante o processo, informações ou elementos de prova ilibatórios de um argüido. Neste último caso, o Estado Parte requerente avisará, antes da revelação, o Estado Parte requerido e, se tal lhe for pedido, consultará neste último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado Parte requerente informará da revelação, prontamente, o Estado Parte requerido.
20. O Estado Parte requerente poderá exigir que o Estado Parte requerido guarde sigilo sobre o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida do que seja necessário para o executar. Se o Estado Parte requerido não puder satisfazer esta exigência, informará prontamente o Estado Parte requerente.
21. A cooperação judiciária poderá ser recusada:
a) Se o pedido não for feito em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Se o Estado Parte requerido considerar que a execução do pedido pode afetar sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses essenciais;
c) Se o direito interno do Estado Parte requerido proibir suas autoridades de executar as providências solicitadas com relação a uma infração análoga que tenha sido objeto de investigação ou de procedimento judicial no âmbito da sua própria competência;
d) Se a aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico do Estado Parte requerido no que se refere à cooperação judiciária.
22. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de cooperação judiciária unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
23. Qualquer recusa de cooperação judiciária deverá ser fundamentada.
24. O Estado Parte requerido executará o pedido de cooperação judiciária tão prontamente quanto possível e terá em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado Parte requerente para os quais sejam dadas justificações, de preferência no pedido. O Estado Parte requerido responderá aos pedidos razoáveis do Estado Parte requerente quanto ao andamento das diligências solicitadas. Quando a assistência pedida deixar de ser necessária, o Estado Parte requerente informará prontamente desse fato o Estado Parte requerido.
25. A cooperação judiciária poderá ser diferida pelo Estado Parte requerido por interferir com uma investigação, processos ou outros atos judiciais em curso.
26. Antes de recusar um pedido feito ao abrigo do parágrafo 21 do presente Artigo ou de diferir a sua execução ao abrigo do parágrafo 25, o Estado Parte requerido estudará com o Estado Parte requerente a possibilidade de prestar a assistência sob reserva das condições que considere necessárias. Se o Estado Parte requerente aceitar a assistência sob reserva destas condições, deverá respeitá-las.
27. Sem prejuízo da aplicação do parágrafo 12 do presente Artigo, uma testemunha, um perito ou outra pessoa que, a pedido do Estado Parte requerente, aceite depor num processo ou colaborar numa investigação, em processos ou outros atos judiciais no território do Estado Parte requerente, não será objeto de processo, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade pessoal neste território, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Parte requerido. Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida pessoa, tendo tido, durante um período de quinze dias consecutivos ou qualquer outro período acordado pelos Estados Partes, a contar da data em que recebeu a comunicação oficial de que a sua presença já não era exigida pelas autoridades judiciais, a possibilidade de deixar o território do Estado Parte requerente, nele tenha voluntariamente permanecido ou, tendo-o deixado, a ele tenha regressado de livre vontade.
28. As despesas correntes com a execução de um pedido serão suportadas pelo Estado Parte requerido, salvo acordo noutro sentido dos Estados Partes interessados. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, os Estados Partes consultar-se-ão para fixar as condições segundo as quais o pedido deverá ser executado, bem como o modo como as despesas serão assumidas.
29. O Estado Parte requerido:
a) Fornecerá ao Estado Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas que estejam em seu poder e que, por força do seu direito interno, estejam acessíveis ao público;
b) Poderá, se assim o entender, fornecer ao Estado Parte requerente, na íntegra ou nas condições que considere apropriadas, cópias de todos os processos, documentos ou informações que estejam na sua posse e que, por força do seu direito interno, não sejam acessíveis ao público.
30. Os Estados Partes considerarão, se necessário, a possibilidade de celebrarem acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos e as disposições do presente Artigo, reforçando-as ou dando-lhes maior eficácia.
Artigo 21 Transferência de processos penais Os Estados Partes considerarão a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infração prevista na presente Convenção, nos casos em que esta transferência seja considerada necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.
A terceira é a transferência de processos: os Estados consideram passar uns aos outros a persecução do crime, quando isso servir à boa administração da justiça, sobretudo se várias jurisdições estão envolvidas, para concentrar a instrução. Palermo a chama assim (art. 21). Em Mérida, o art. 47 tem a mesma função, mas o texto em português do Decreto 5.687/2006 a intitula «Enfraquecimento de ações penais», tradução infeliz que a banca ignora ao falar em transferência de processos. Exemplo: Brasil e Argentina investigam a mesma rede de propinas, e um dos Estados assume a ação inteira.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 47 texto oficial ↗
Artigo 47 Enfraquecimento de ações penais Os Estados Partes considerarão a possibilidade de enfraquecer ações penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com a presente Convenção quando se estime que essa remissão redundará em benefício da devida administração da justiça, em particular nos casos nos quais intervenham várias jurisdições, com vistas a concentrar as atuações do processo.
O Brasil também recebe processos quando nega a extradição de nacional: quem não entrega, julga (aut dedere aut judicare), e o crime cometido no exterior por brasileiro fica sujeito à lei brasileira nas condições do art. 7º, II, «b», e § 2º, do CP. A Terceira Seção do STJ definiu a competência da Justiça Federal para a ação penal transferida ao Brasil por negativa de extradiçãoSTJ, CC 154.656/MG. Exemplo: Portugal pede a extradição do brasileiro nato acusado de homicídio lá praticado; negada a entrega, transfere o processo ao Brasil, e a ação corre perante juiz federal.
STJ, CC 154.656/MG Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.
STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018.
Lei 9.613/1998, art. 2º, caput e II texto oficial ↗
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
A lavagem praticada em parte no Brasil é julgada aqui, ainda que o crime antecedente tenha sido cometido no exterior contra administração pública estrangeira: o processo da lavagem independe do processo do antecedente, ainda que praticado em outro país (Lei 9.613/1998, art. 2º, II). Exemplo: o dinheiro de propina paga a funcionário peruano, lavado em imóveis no Rio, é lavagem processada no Brasil.
Lei 15.358/2026, arts. 7º e 14 texto oficial ↗
Art. 7º Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem caráter transnacional ou envolvam a cooperação de organizações estrangeiras, a União poderá, por intermédio dos órgãos competentes, celebrar e executar acordos de cooperação internacional policial ou de inteligência, observados os tratados, as convenções e os princípios de reciprocidade, para fins de investigação, de persecução penal, de extradição, de recuperação de ativos e de combate à criminalidade organizada de alcance internacional.
Art. 14. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
A Lei 15.358/2026, que tratou das organizações criminosas ultraviolentas, trouxe duas regras de cooperação: a União pode celebrar acordos de cooperação policial e de inteligência para investigação, extradição e recuperação de ativos dessas organizações (art. 7º), e a perda civil alcança bens situados no Brasil ainda que a atividade ilícita tenha ocorrido no exterior, com repartição em partes iguais com o Estado requerente na falta de tratado (art. 14).
A dupla incriminação é a exigência de que o fato seja crime no Estado que pede e no que coopera. Seus fundamentos são a soberania, a legalidade penal (nenhum Estado empresta a força a uma punição que a sua lei não reconhece) e a reciprocidade. Seu peso varia com a gravidade da medida: quanto mais ela restringe a liberdade ou o patrimônio, mais rigor. Exemplo: o Brasil não entrega ninguém por adultério, que deixou de ser crime aqui, mas pode informar a outro Estado o endereço de uma testemunha.
A dupla incriminação nas espécies de cooperação
| Espécie | Exige? | Fundamento | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Extradição | Sim, com rigor | Lei 13.445/2017, art. 82, II; Mérida, art. 44, item 1 | Fato atípico no Brasil não autoriza a entrega |
| Transferência de execução e de pessoa condenada | Sim | Lei 13.445/2017, arts. 100, parágrafo único, IV, e 104, IV | A pena estrangeira por fato atípico aqui não se cumpre no Brasil |
| Auxílio com medida coercitiva (busca, quebra de sigilo, bloqueio) | Em regra, sim; o Estado pode recusar sem ela | Mérida, art. 46, item 9, «b» | A quebra de sigilo por fato que não é crime no Brasil pode ser negada |
| Auxílio sem medida coercitiva e rogatória de comunicação | Mitigada ou dispensada | Mérida, art. 46, item 9, «b»; tratado aplicável | A citação ou a informação processual se presta mesmo sem crime correspondente |
A rogatória passiva tem um filtro próprio no CPP: só se cumpre se o crime, segundo a lei brasileira, não excluir a extradição (art. 784). É uma dupla incriminação qualificada, porque exige crime extraditável. Com a primazia dos tratados (art. 780) e o regime da assistência nas convenções (Mérida, art. 46, item 9, «b»), o rigor recai sobre as diligências que constrangem pessoa ou bens; a mera comunicação de ato processual segue o tratado e a reciprocidade. Exemplo: a intimação de testemunha para depor na Espanha não depende de exame da tipicidade do fato lá investigado.
Caso prático · Os dois pedidos da Espanha
A Espanha investiga Carlos, espanhol que vive em São Paulo, por sonegação fiscal e corrupção de funcionário público espanhol. Pede ao Brasil, primeiro, o afastamento do sigilo bancário de contas de Carlos em São Paulo, sem decisão de juiz espanhol sobre a medida; depois, a extradição de Carlos para ser processado. A defesa alega que o crime fiscal não autoriza cooperação e que sonegação, na Espanha, tem tipo diferente do brasileiro.
A pergunta: Qual a via de cada pedido, quem decide e a dupla incriminação impede algum deles?
Conclusão: A quebra corre como auxílio direto perante o juiz federal de São Paulo; a extradição é julgada pelo STF. Nenhum dos dois pedidos esbarra na dupla incriminação, e o caráter fiscal do crime não é motivo de recusa.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A sentença de um juiz estrangeiro, por si, não tem força no Brasil: é ato de outra soberania. Homologar é dar-lhe eficácia no território nacional, depois de um exame de forma, o juízo de delibação, que confere requisitos e respeito à ordem pública sem reexaminar a prova nem a justiça da condenação. Para que serve homologar uma condenação penal? Não para prender, em regra, mas para extrair dela efeitos que a lei brasileira também produziria. Exemplo: a vítima brasileira de uma fraude julgada em Paris quer executar aqui a indenização que a sentença francesa fixou contra o autor.
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
O art. 9º do CP diz quais efeitos se homologam, sempre que a lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências. Os efeitos civis, reparação do dano e restituições, dependem de pedido da parte interessada. A medida de segurança depende de tratado de extradição com o país da sentença ou, na falta dele, de requisição do Ministro da Justiça. Pacelli lê no dispositivo a aceitação da sentença estrangeira sobretudo para a reparação civil6. Exemplo: o inimputável internado por sentença argentina pode ter a medida homologada para cumpri-la no Brasil.
Pacelli limita os efeitos homologáveis:
«Por isso, o que a legislação brasileira aceita é a homologação de sentença estrangeira, sobretudo para fins de reparação civil, o que é perfeitamente aceitável, quando houver previsão das mesmas consequências na legislação nacional.»
Alguns efeitos da condenação estrangeira dispensam homologação, porque a lei os liga ao simples fato da condenação. A banca troca esses efeitos pelos homologáveis.
CP, arts. 8º e 63 texto oficial ↗
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Desde a Emenda Constitucional 45/2004, a homologação é do STJ (CF, art. 105, I, «i»); o CPP, de 1941, ainda fala no STF, e a leitura se atualiza. O rito vem do Regimento Interno do STJ, que confia o pedido sem contestação ao Presidente e o contestado à Corte Especial. Homologada, a sentença é executada pelo juiz federal (CF, art. 109, X), por carta de sentença, como registra Pacelli7, na competência que Lopes Jr. situa ao lado da execução da rogatória8.
Lopes Jr. aponta o juízo da execução:
«está prevista a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; bem como a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.»
CPP, art. 787, caput; art. 788, caput; art. 789, caput e §§ 1º e 4º; art. 790, caput texto oficial ↗
Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7º do Código Penal.
Art. 788. A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:
I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III - ter passado em julgado;
IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.
Art. 789. O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.
§ 1º A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§ 4º Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 781 e 788.
Art. 790. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.
O art. 788 do CPP dá os requisitos, cumulativos: formalidades externas segundo a lei do país de origem, juiz competente, citação regular ou revelia legalmente verificada, trânsito em julgado, autenticação consular e tradução por tradutor público. Pacelli acrescenta o respeito à soberania, à ordem pública e aos bons costumes (art. 781)9. A legitimidade é do Procurador-Geral da República, para a medida de segurança (art. 789), e do interessado, para os efeitos civis (art. 790). Os embargos só discutem autenticidade, inteligência da sentença e falta de requisito (art. 789, § 4º).
Pacelli enumera os requisitos:
«haver sido proferida por juiz competente (art. 788, II, CPP, e art. 217, I, RISTF)»
A citação é o requisito que mais derruba pedidos. O STF, quando a competência era sua, já o tratava como indispensávelSTF, SEC 5.661. A Corte Especial do STJ, em 2026, exigiu que o réu domiciliado no Brasil seja citado por carta rogatória para responder ao processo no exterior, sob pena de, em regra, não se homologar a sentença; a base do Togado registra só o título do julgadoSTJ, HDE 10.119○. A orientação é antiga na Corte EspecialSTJ, SEC 919. Exemplo: a condenação portuguesa de réu que morava em Salvador e foi citado por carta registrada não se homologa.
STF, SEC 5.661 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Para a homologação de sentença estrangeira, é requisito indispensável terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, conforme previsto no art. 217, II, do RISTF.
STF, Plenário, SEC 5.661, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/1998 (competência anterior à EC 45/2004).
STJ, HDE 10.119○ Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo no exterior deve ser feita por carta rogatória; sua ausência, em regra, impede a homologação da sentença estrangeira (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir).
STJ, Corte Especial, HDE 10.119, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/2/2026.
A homologação também serve ao perdimento de bens. A Corte Especial do STJ homologou sentença penal estrangeira que decretou a perda de imóvel situado no Brasil por ser produto de lavagem de dinheiroSTJ, SEC 10.612. O efeito tem correspondente na lei brasileira (CP, art. 91, II, «b»), o que satisfaz a exigência de mesmas consequências. Exemplo: a sentença finlandesa que manda confiscar o apartamento em Florianópolis comprado com dinheiro lavado é homologada e executada pelo juiz federal.
STJ, SEC 10.612 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime de lavagem de dinheiro.
STJ, Corte Especial, SEC 10.612, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/5/2016.
Aprofundamento O sequestro e o perdimento de bens produto do crime, que a sentença homologada pode alcançar, estão no capítulo 18. ir →
A sentença estrangeira que condena à prisão pode ser cumprida no Brasil? O CP não a inclui entre os efeitos homologáveis do art. 9º, e Pacelli concluía que não se admite o cumprimento aqui de pena criminal imposta em outro Estado, por falta de lei e para não burlar a vedação de extraditar o nacional6. A Lei de Migração, de 2017, mudou o quadro ao criar a transferência de execução da pena.
Pacelli, antes da leitura atual do STJ:
«Assim, não se admitirá o cumprimento em território nacional de pena criminal determinada em outro Estado.»
Lei 13.445/2017, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.
Cabe a transferência nas hipóteses em que caberia extradição executória, observado o non bis in idem, e com requisitos: condenado nacional ou com residência ou vínculo no Brasil, trânsito em julgado, ao menos um ano de pena a cumprir, dupla incriminação e tratado ou promessa de reciprocidade. O pedido chega pela via diplomática ou por autoridade central, vai ao STJ para homologação, e a execução cabe à Justiça Federal. Exemplo: o brasileiro condenado na Itália a nove anos, que voltou ao país, pode cumprir aqui a pena italiana.
Lei 13.445/2017, arts. 101 e 102 texto oficial ↗
Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
§ 2º Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
O caso que chegou ao STJ foi o de um atleta brasileiro nato condenado na Itália por estupro, que voltou ao Brasil antes do trânsito em julgado. A Itália pediu a transferência da execução. A defesa sustentou que, se o nato não pode ser extraditado, não caberia extradição executória e, portanto, nem a transferência. A Corte Especial homologou o pedido e afirmou que a transferência não viola o núcleo do art. 5º, LI, da ConstituiçãoSTJ, HDE 7.986: o brasileiro não é entregue, cumpre a pena no próprio país.
STJ, HDE 7.986 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.
STJ, Corte Especial, HDE 7.986, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/3/2024.
Lei 13.445/2017, arts. 103 e 104 texto oficial ↗
Art. 103. A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
Art. 104. A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e
VI - houver concordância de ambos os Estados.
A transferência de pessoa condenada é o caminho inverso e depende de vontade. O estrangeiro condenado no Brasil pode ser transferido ao seu país, ou ao país em que tem residência ou vínculo, para lá cumprir a pena brasileira, se expressar interesse e os dois Estados concordarem. Por que a vontade? Porque a medida é humanitária: aproxima o preso da família e da língua. Exemplo: o boliviano condenado em Cuiabá pede para cumprir a pena em Santa Cruz de la Sierra. A transferência de execução, ao contrário, nasce do pedido do Estado da condenação.
Sentença penal estrangeira no Brasil
| Efeito | Fundamento | Depende de | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Reparação civil e restituições | CP, art. 9º, I; CPP, art. 790 | Pedido da parte; homologação pelo STJ | A vítima executa a indenização fixada em Paris |
| Medida de segurança | CP, art. 9º, II; CPP, art. 789 | Tratado de extradição ou requisição do Ministro da Justiça; homologação | O inimputável internado na Argentina cumpre a medida aqui |
| Perdimento de bens | CP, art. 91, II, «b»; STJ, SEC 10.612 | Homologação | O imóvel lavado em Florianópolis é perdido |
| Pena privativa de liberdade | Lei 13.445/2017, arts. 100 a 102 | Pedido do Estado da condenação; homologação; requisitos do art. 100 | O brasileiro condenado na Itália cumpre a pena no Brasil |
| Reincidência e pena cumprida | CP, arts. 63 e 8º | Nada: dispensa homologação | A condenação boliviana gera reincidência em Corumbá |
Caso prático · O atleta condenado na Itália
Rui, brasileiro nato, jogador de futebol, foi condenado na Itália a nove anos de reclusão por estupro, com trânsito em julgado depois de ter voltado ao Brasil. A Itália pede a extradição; negada, pede que a pena seja cumprida no Brasil. A vítima, italiana, quer também executar aqui a indenização fixada na sentença.
A pergunta: Rui pode ser extraditado? A pena italiana pode ser executada no Brasil, por quem, e a indenização segue o mesmo caminho?
Conclusão: Rui não pode ser extraditado, mas a pena italiana pode ser cumprida no Brasil pela transferência da execução, homologada pelo STJ e executada pelo juiz federal; a indenização se homologa a pedido da vítima, no mesmo STJ.
Treino para a oral
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
CPC, art. 26, I a V, e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;
II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;
III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;
IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;
V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
§ 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 780 a 782 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos abrem o Título das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira: a primazia dos tratados, o limite da ordem pública e a autenticidade pela via diplomática valem para a rogatória e para a homologação.
Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 222-A texto oficial ↗
Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.
Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2o do art. 222 deste Código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 783 e 784, caput e §§ 1º e 3º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 783 cuida da rogatória ativa, que sai do juiz brasileiro; o art. 784, da passiva, que chega do estrangeiro: a banca troca uma pela outra.
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Art. 784. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.
§ 1º As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.
§ 3º Versando sobre crime de ação privada, segundo a lei brasileira, o andamento, após o exequatur, dependerá do interessado, a quem incumbirá o pagamento das despesas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 28 a 34 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 28 a 34 formam a seção do auxílio direto no CPC: o cabimento, o trâmite pela autoridade central e o juiz federal quando a medida pede jurisdição. Aplicam-se ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Art. 30. Além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos:
I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;
II - colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira;
III - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 36, 39 e 40 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão o regime da delibação: contraditório limitado aos requisitos, vedação de rever o mérito, recusa por ordem pública e as duas vias de executar decisão estrangeira.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Art. 39. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 11, caput e §§ 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, ADC 51/DF
As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.
Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 81 texto oficial ↗
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, art. 82, I, II, IV, VI e VII, e §§ 1º e 4º texto oficial ↗
Art. 82. Não se concederá a extradição quando:
I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
§ 1º A previsão constante do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crime político o atentado contra chefe de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crime contra a humanidade, crime de guerra, crime de genocídio e terrorismo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, art. 84, caput e §§ 4º e 5º texto oficial ↗
Art. 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional, requerer, por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal.
§ 4º Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.
§ 5º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo previsto no § 4º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, arts. 90 e 91, § 1º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 90 dá ao STF a palavra prévia e irrecorrível; o art. 91, § 1º, limita a defesa do extraditando: os dois desenham a contenciosidade limitada.
Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Art. 91. Ao receber o pedido, o relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, nomear-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver.
§ 1º A defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias contado da data do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, art. 96 texto oficial ↗
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.613/1998, art. 2º, II texto oficial ↗
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 15.358/2026, arts. 7º e 14 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 7º abre a cooperação internacional contra o crime organizado ultraviolento, e o art. 14 dá a regra de repartição dos bens perdidos a pedido de Estado estrangeiro: os dois são a novidade de 2026 no tema.
Art. 7º Nos casos em que as condutas previstas nesta Lei apresentem caráter transnacional ou envolvam a cooperação de organizações estrangeiras, a União poderá, por intermédio dos órgãos competentes, celebrar e executar acordos de cooperação internacional policial ou de inteligência, observados os tratados, as convenções e os princípios de reciprocidade, para fins de investigação, de persecução penal, de extradição, de recuperação de ativos e de combate à criminalidade organizada de alcance internacional.
Art. 14. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil, ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à alienação ou à devolução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 43 texto oficial ↗
Artigo 43 Cooperação internacional 1. Os Estados Partes cooperarão em assuntos penais conforme o disposto nos Artigos 44 a 50 da presente Convenção. Quando proceda e estiver em consonância com seu ordenamento jurídico interno, os Estados Partes considerarão a possibilidade de prestar-se assistência nas investigações e procedimentos correspondentes a questões civis e administrativas relacionadas com a corrupção.
2. Em questões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito, este se considerará cumprido se a conduta constitutiva do delito relativo ao qual se solicita assistência é um delito de acordo com a legislação de ambos os Estados Partes, independentemente se as leis do Estado Parte requerido incluem o delito na mesma categoria ou o denominam com a mesma terminologia que o Estado Parte requerente.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 47 texto oficial ↗
Artigo 47 Enfraquecimento de ações penais Os Estados Partes considerarão a possibilidade de enfraquecer ações penais para o indiciamento por um delito qualificado de acordo com a presente Convenção quando se estime que essa remissão redundará em benefício da devida administração da justiça, em particular nos casos nos quais intervenham várias jurisdições, com vistas a concentrar as atuações do processo.
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
CP, art. 9º texto oficial ↗
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CP, arts. 8º e 63 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão efeitos à sentença estrangeira sem homologação: o art. 8º desconta a pena cumprida lá fora, e o art. 63 conta a condenação estrangeira para a reincidência.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, arts. 787, 788, 789, caput e §§ 1º e 4º, e 790 texto oficial ↗
Por que juntos: Os arts. 787 a 790 são o capítulo da homologação no CPP: efeitos, requisitos, legitimidade do Procurador-Geral e embargos, e o pedido da parte para os efeitos civis.
Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7º do Código Penal.
Art. 788. A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas conseqüências e concorrem os seguintes requisitos:
I - estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
II - haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
III - ter passado em julgado;
IV - estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
V - estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.
Art. 789. O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.
§ 1º A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§ 4º Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 781 e 788.
Art. 790. O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, art. 100 texto oficial ↗
Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, arts. 101 e 102 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 101 manda o pedido de transferência de execução ao STJ, e o art. 102 entrega a execução à Justiça Federal: o rito e o juízo se leem juntos.
Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
§ 2º Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.445/2017, arts. 103 e 104 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 103 define a transferência de pessoa condenada e o art. 104 dá os requisitos, entre eles a vontade do condenado, que a distingue da transferência de execução.
Art. 103. A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
Art. 104. A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e
VI - houver concordância de ambos os Estados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 44, item 16 ○
Artigo 44 Extradição [...]
16. Os Estados Partes não poderão negar uma solicitação de extradição unicamente porque se considere que o delito também envolve questões tributárias.
[...]
Texto do Planalto (base do Togado, baixado em 31/10/2026); recorte da casa por item, com «[...]» no que se omitiu.
Convenção de Mérida (Decreto 5.687/2006), art. 46, itens 9, «a» e «b», e 19 ○
Por que juntos: O item 9 dá o regime da dupla incriminação na assistência, e o item 19 a especialidade no uso da prova: são as duas regras do art. 46 que a banca cobra.
Artigo 46 Assistência judicial recíproca [...] 9.
a) Ao atender a uma solicitação de assistência de acordo com o presente Artigo, na ausência de dupla incriminação, o Estado Parte requerido terá em conta a finalidade da presente Convenção, enunciada no Artigo 1;
b) Os Estados Partes poderão negar-se a prestar assistência de acordo com o presente Artigo invocando a ausência de dupla incriminação. Não obstante, o Estado Parte requerido, quando esteja em conformidade com os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, prestará assistência que não envolva medidas coercitivas.
[...]
19. O Estado Parte requerente não transmitirá nem utilizará, sem prévio consentimento do Estado Parte requerido, a informação ou as provas proporcionadas por este para investigações, processos ou ações judiciais distintas daquelas indicadas na solicitação. Nada do disposto no presente parágrafo impedirá que o Estado Parte requerente revele, em suas ações, informação ou provas que sejam fatores de absolvição de uma pessoa acusada.
[...]
Texto do Planalto (base do Togado, baixado em 31/10/2026); recorte da casa por item, com «[...]» no que se omitiu.
CF, art. 5º, LI e LII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Súmulas pertinentes
STF, Súmula 421○
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
CF, arts. 102, I, «g», 105, I, «i», e 109, X ○
Por que juntos: As três competências desenham o caminho da cooperação no Judiciário: o STF julga a extradição, o STJ delibera a rogatória e a sentença estrangeira (EC 45/2004), e o juiz federal as executa.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
[...]
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
[...]
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
[...]
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
[...]
Alíneas e inciso transcritos do texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa, com «[...]» no que se omitiu.
Lei 14.600/2023, art. 35, X ○
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
[...]
X - cooperação jurídica internacional;
[...]
Texto compilado do Planalto (base do Togado, baixado em 20/10/2026); recorte da casa por inciso.
Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004), arts. 16, item 15, 18, item 19, e 21 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três dispositivos da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional repetem, para esse crime, as regras de Mérida que a banca cobra: recusa fiscal vedada, especialidade da prova e transferência de processos.
Artigo 16 Extradição 1. O presente Artigo aplica-se às infrações abrangidas pela presente Convenção ou nos casos em que um grupo criminoso organizado esteja implicado numa infração prevista nas alíneas a) ou b) do parágrafo 1 do Artigo 3 e em que a pessoa que é objeto do pedido de extradição se encontre no Estado Parte requerido, desde que a infração pela qual é pedida a extradição seja punível pelo direito interno do Estado Parte requerente e do Estado Parte requerido.
2. Se o pedido de extradição for motivado por várias infrações graves distintas, algumas das quais não se encontrem previstas no presente Artigo, o Estado Parte requerido pode igualmente aplicar o presente Artigo às referidas infrações.
3. Cada uma das infrações às quais se aplica o presente Artigo será considerada incluída, de pleno direito, entre as infrações que dão lugar a extradição em qualquer tratado de extradição em vigor entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir estas infrações entre aquelas cujo autor pode ser extraditado em qualquer tratado de extradição que celebrem entre si.
4. Se um Estado Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receber um pedido de extradição de um Estado Parte com o qual não celebrou tal tratado, poderá considerar a presente Convenção como fundamento jurídico da extradição quanto às infrações a que se aplique o presente Artigo.
5. Os Estados Partes que condicionem a extradição à existência de um tratado:
a) No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção, indicarão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas se consideram a presente Convenção como fundamento jurídico para a cooperação com outros Estados Partes em matéria de extradição; e
b) Se não considerarem a presente Convenção como fundamento jurídico para cooperar em matéria de extradição, diligenciarão, se necessário, pela celebração de tratados de extradição com outros Estados Partes, a fim de darem aplicação ao presente Artigo.
6. Os Estados Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão entre si, às infrações às quais se aplica o presente Artigo, o caráter de infração cujo autor pode ser extraditado.
7. A extradição estará sujeita às condições previstas no direito interno do Estado Parte requerido ou em tratados de extradição aplicáveis, incluindo, nomeadamente, condições relativas à pena mínima requerida para uma extradição e aos motivos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradição.
8. Os Estados Partes procurarão, sem prejuízo do seu direito interno, acelerar os processos de extradição e simplificar os requisitos em matéria de prova com eles relacionados, no que se refere às infrações a que se aplica o presente Artigo.
9. Sem prejuízo do disposto no seu direito interno e nos tratados de extradição que tenha celebrado, o Estado Parte requerido poderá, a pedido do Estado Parte requerente, se considerar que as circunstâncias o justificam e que existe urgência, colocar em detenção uma pessoa, presente no seu território, cuja extradição é pedida, ou adotar a seu respeito quaisquer outras medidas apropriadas para assegurar a sua presença no processo de extradição.
10. Um Estado Parte em cujo território se encontre o presumível autor da infração, se não extraditar esta pessoa a título de uma infração à qual se aplica o presente Artigo pelo único motivo de se tratar de um seu cidadão, deverá, a pedido do Estado Parte requerente da extradição, submeter o caso, sem demora excessiva, às suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Estas autoridades tomarão a sua decisão e seguirão os trâmites do processo da mesma forma que em relação a qualquer outra infração grave, à luz do direito interno deste Estado Parte. Os Estados Partes interessados cooperarão entre si, nomeadamente em matéria processual e probatória, para assegurar a eficácia dos referidos atos judiciais.
11. Quando um Estado Parte, por força do seu direito interno, só estiver autorizado a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus cidadãos na condição de que essa pessoa retorne seguidamente ao mesmo Estado Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada na seqüência do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradição ou de entrega, e quando este Estado Parte e o Estado Parte requerente concordarem em relação a essa opção e a outras condições que considerem apropriadas, a extradição ou entrega condicional será suficiente para dar cumprimento à obrigação enunciada no parágrafo 10 do presente Artigo.
12. Se a extradição, pedida para efeitos de execução de uma pena, for recusada porque a pessoa que é objeto deste pedido é um cidadão do Estado Parte requerido, este, se o seu direito interno o permitir, em conformidade com as prescrições deste direito e a pedido do Estado Parte requerente, considerará a possibilidade de dar execução à pena que foi aplicada em conformidade com o direito do Estado Parte requerente ou ao que dessa pena faltar cumprir.
13. Qualquer pessoa que seja objeto de um processo devido a qualquer das infrações às quais se aplica o presente Artigo terá garantido um tratamento eqüitativo em todas as fases do processo, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previstos no direito interno do Estado Parte em cujo território se encontra.
14. Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de que impõe uma obrigação de extraditar a um Estado Parte requerido, se existirem sérias razões para supor que o pedido foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em razão do seu sexo, raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opiniões políticas, ou que a satisfação daquele pedido provocaria um prejuízo a essa pessoa por alguma destas razões.
15. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de extradição unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
16. Antes de recusar a extradição, o Estado Parte requerido consultará, se for caso disso, o Estado Parte requerente, a fim de lhe dar a mais ampla possibilidade de apresentar as suas razões e de fornecer informações em apoio das suas alegações.
17. Os Estados Partes procurarão celebrar acordos ou protocolos bilaterais e multilaterais com o objetivo de permitir a extradição ou de aumentar a sua eficácia.
Artigo 18 Assistência judiciária recíproca 1. Os Estados Partes prestarão reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas pela presente Convenção, nos termos do Artigo 3, e prestarão reciprocamente uma assistência similar quando o Estado Parte requerente tiver motivos razoáveis para suspeitar de que a infração a que se referem as alíneas a) ou b) do parágrafo 1 do Artigo 3 é de caráter transnacional, inclusive quando as vítimas, as testemunhas, o produto, os instrumentos ou os elementos de prova destas infrações se encontrem no Estado Parte requerido e nelas esteja implicado um grupo criminoso organizado.
2. Será prestada toda a cooperação judiciária possível, tanto quanto o permitam as leis, tratados, acordos e protocolos pertinentes do Estado Parte requerido, no âmbito de investigações, processos e outros atos judiciais relativos a infrações pelas quais possa ser considerada responsável uma pessoa coletiva no Estado Parte requerente, em conformidade com o Artigo 10 da presente Convenção.
3. A cooperação judiciária prestada em aplicação do presente Artigo pode ser solicitada para os seguintes efeitos:
a) Recolher testemunhos ou depoimentos;
b) Notificar atos judiciais;
c) Efetuar buscas, apreensões e embargos;
d) Examinar objetos e locais;
e) Fornecer informações, elementos de prova e pareceres de peritos;
f) Fornecer originais ou cópias certificadas de documentos e processos pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários, financeiros ou comerciais e documentos de empresas;
g) Identificar ou localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros elementos para fins probatórios;
h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado Parte requerente;
i) Prestar qualquer outro tipo de assistência compatível com o direito interno do Estado Parte requerido.
4. Sem prejuízo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado Parte poderão, sem pedido prévio, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte, se considerarem que estas informações poderão ajudar a empreender ou concluir com êxito investigações e processos penais ou conduzir este último Estado Parte a formular um pedido ao abrigo da presente Convenção.
5. A comunicação de informações em conformidade com o parágrafo 4 do presente Artigo será efetuada sem prejuízo das investigações e dos processos penais no Estado cujas autoridade competentes fornecem as informações. As autoridades competentes que recebam estas informações deverão satisfazer qualquer pedido no sentido de manter confidenciais as referidas informações, mesmo se apenas temporariamente, ou de restringir a sua utilização. Todavia, tal não impedirá o Estado Parte que receba as informações de revelar, no decurso do processo judicial, informações que inocentem um argüido. Neste último caso, o Estado Parte que recebeu as informações avisará o Estado Parte que as comunicou antes de as revelar e, se lhe for pedido, consultará este último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado Parte que recebeu as informações dará conhecimento da revelação, prontamente, ao Estado Parte que as tenha comunicado.
6. As disposições do presente Artigo em nada prejudicam as obrigações decorrentes de qualquer outro tratado bilateral ou multilateral que regule, ou deva regular, inteiramente ou em parte, a cooperação judiciária.
7. Os parágrafos 9 a 29 do presente Artigo serão aplicáveis aos pedidos feitos em conformidade com o presente Artigo, no caso de os Estados Partes em questão não estarem ligados por um tratado de cooperação judiciária. Se os referidos Estados Partes estiverem ligados por tal tratado, serão aplicáveis as disposições correspondentes desse tratado, a menos que os Estados Partes concordem em aplicar, em seu lugar, as disposições dos parágrafos 9 a 29 do presente Artigo. Os Estados Partes são fortemente instados a aplicar estes números, se tal facilitar a cooperação.
8. Os Estados Partes não poderão invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária prevista no presente Artigo.
9. Os Estados Partes poderão invocar a ausência de dupla criminalização para recusar prestar a assistência judiciária prevista no presente Artigo. O Estado Parte requerido poderá, não obstante, quando o considerar apropriado, prestar esta assistência, na medida em que o decida por si próprio, independentemente de o ato estar ou não tipificado como uma infração no direito interno do Estado Parte requerido.
10. Qualquer pessoa detida ou a cumprir pena no território de um Estado Parte, cuja presença seja requerida num outro Estado Parte para efeitos de identificação, para testemunhar ou para contribuir por qualquer outra forma para a obtenção de provas no âmbito de investigações, processos ou outros atos judiciais relativos às infrações visadas na presente Convenção, pode ser objeto de uma transferência, se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) Se referida pessoa, devidamente informada, der o seu livre consentimento;
b) Se as autoridades competentes dos dois Estados Partes em questão derem o seu consentimento, sob reserva das condições que estes Estados Partes possam considerar convenientes.
11. Para efeitos do parágrafo 10 do presente Artigo:
a) O Estado Parte para o qual a transferência da pessoa em questão for efetuada terá o poder e a obrigação de a manter detida, salvo pedido ou autorização em contrário do Estado Parte do qual a pessoa foi transferida;
b) O Estado Parte para o qual a transferência for efetuada cumprirá prontamente a obrigação de entregar a pessoa à guarda do Estado Parte do qual foi transferida, em conformidade com o que tenha sido previamente acordado ou com o que as autoridades competentes dos dois Estados Partes tenham decidido;
c) O Estado Parte para o qual for efetuada a transferência não poderá exigir do Estado Parte do qual a transferência foi efetuada que abra um processo de extradição para que a pessoa lhe seja entregue;
d) O período que a pessoa em questão passe detida no Estado Parte para o qual for transferida é contado para o cumprimento da pena que lhe tenha sido aplicada no Estado Parte do qual for transferida;
12. A menos que o Estado Parte do qual a pessoa for transferida, ao abrigo dos parágrafos 10 e 11 do presente Artigo, esteja de acordo, a pessoa em questão, seja qual for a sua nacionalidade, não será objecto de processo judicial, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade de movimentos no território do Estado Parte para o qual seja transferida, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Parte do qual foi transferida.
13. Cada Estado Parte designará uma autoridade central que terá a responsabilidade e o poder de receber pedidos de cooperação judiciária e, quer de os executar, quer de os transmitir às autoridades competentes para execução. Se um Estado Parte possuir uma região ou um território especial dotado de um sistema de cooperação judiciária diferente, poderá designar uma autoridade central distinta, que terá a mesma função para a referida região ou território. As autoridades centrais deverão assegurar a execução ou a transmissão rápida e em boa e devida forma dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para execução, instará pela execução rápida e em boa e devida forma do pedido por parte da autoridade competente. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas será notificado da autoridade central designada para este efeito no momento em que cada Estado Parte depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Os pedidos de cooperação judiciária e qualquer comunicação com eles relacionada serão transmitidos às autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposição não afetará o direito de qualquer Estado Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal, se tal for possível.
14. Os pedidos serão formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio capaz de produzir registro escrito, numa língua que seja aceita pelo Estado Parte requerido, em condições que permitam a este Estado Parte verificar a sua autenticidade. O Secretário Geral das Nações Unidas será notificado a respeito da língua ou línguas aceitas por cada Estado Parte no momento em que o Estado Parte em questão depositar os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção. Em caso de urgência, e se os Estados Partes nisso acordarem, os pedidos poderão ser feitos oralmente, mais deverão ser imediatamente confirmados por escrito.
15. Um pedido de assistência judiciária deverá conter as seguintes informações:
a) A designação da autoridade que emite o pedido;
b) O objeto e a natureza da investigação, dos processos ou dos outros atos judiciais a que se refere o pedido, bem como o nome e as funções da autoridade que os tenha a cargo;
c) Um resumo dos fatos relevantes, salvo no caso dos pedidos efetuados para efeitos de notificação de atos judiciais;
d) Uma descrição da assistência pretendida e pormenores de qualquer procedimento específico que o Estado Parte requerente deseje ver aplicado;
e) Caso seja possível, a identidade, endereço e nacionalidade de qualquer pessoa visada; e
f) O fim para o qual são pedidos os elementos, informações ou medidas.
16. O Estado Parte requerido poderá solicitar informações adicionais, quando tal se afigure necessário à execução do pedido em conformidade com o seu direito interno, ou quando tal possa facilitar a execução do pedido.
17. Qualquer pedido será executado em conformidade com o direito interno do Estado Parte requerido e, na medida em que tal não contrarie este direito e seja possível, em conformidade com os procedimentos especificados no pedido.
18. Se for possível e em conformidade com os princípios fundamentais do direito interno, quando uma pessoa que se encontre no território de um Estado Parte deva ser ouvida como testemunha ou como perito pelas autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte poderá, a pedido do outro, autorizar a sua audição por videoconferência, se não for possível ou desejável que a pessoa compareça no território do Estado Parte requerente. Os Estados Partes poderão acordar em que a audição seja conduzida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial do Estado Parte requerido.
19. O Estado Parte requerente não comunicará nem utilizará as informações ou os elementos de prova fornecidos pelo Estado Parte requerido para efeitos de investigações, processos ou outros atos judiciais diferentes dos mencionados no pedido sem o consentimento prévio do Estado Parte requerido. O disposto neste número não impedirá o Estado Parte requerente de revelar, durante o processo, informações ou elementos de prova ilibatórios de um argüido. Neste último caso, o Estado Parte requerente avisará, antes da revelação, o Estado Parte requerido e, se tal lhe for pedido, consultará neste último. Se, num caso excepcional, não for possível uma comunicação prévia, o Estado Parte requerente informará da revelação, prontamente, o Estado Parte requerido.
20. O Estado Parte requerente poderá exigir que o Estado Parte requerido guarde sigilo sobre o pedido e o seu conteúdo, salvo na medida do que seja necessário para o executar. Se o Estado Parte requerido não puder satisfazer esta exigência, informará prontamente o Estado Parte requerente.
21. A cooperação judiciária poderá ser recusada:
a) Se o pedido não for feito em conformidade com o disposto no presente Artigo;
b) Se o Estado Parte requerido considerar que a execução do pedido pode afetar sua soberania, sua segurança, sua ordem pública ou outros interesses essenciais;
c) Se o direito interno do Estado Parte requerido proibir suas autoridades de executar as providências solicitadas com relação a uma infração análoga que tenha sido objeto de investigação ou de procedimento judicial no âmbito da sua própria competência;
d) Se a aceitação do pedido contrariar o sistema jurídico do Estado Parte requerido no que se refere à cooperação judiciária.
22. Os Estados Partes não poderão recusar um pedido de cooperação judiciária unicamente por considerarem que a infração envolve também questões fiscais.
23. Qualquer recusa de cooperação judiciária deverá ser fundamentada.
24. O Estado Parte requerido executará o pedido de cooperação judiciária tão prontamente quanto possível e terá em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado Parte requerente para os quais sejam dadas justificações, de preferência no pedido. O Estado Parte requerido responderá aos pedidos razoáveis do Estado Parte requerente quanto ao andamento das diligências solicitadas. Quando a assistência pedida deixar de ser necessária, o Estado Parte requerente informará prontamente desse fato o Estado Parte requerido.
25. A cooperação judiciária poderá ser diferida pelo Estado Parte requerido por interferir com uma investigação, processos ou outros atos judiciais em curso.
26. Antes de recusar um pedido feito ao abrigo do parágrafo 21 do presente Artigo ou de diferir a sua execução ao abrigo do parágrafo 25, o Estado Parte requerido estudará com o Estado Parte requerente a possibilidade de prestar a assistência sob reserva das condições que considere necessárias. Se o Estado Parte requerente aceitar a assistência sob reserva destas condições, deverá respeitá-las.
27. Sem prejuízo da aplicação do parágrafo 12 do presente Artigo, uma testemunha, um perito ou outra pessoa que, a pedido do Estado Parte requerente, aceite depor num processo ou colaborar numa investigação, em processos ou outros atos judiciais no território do Estado Parte requerente, não será objeto de processo, detida, punida ou sujeita a outras restrições à sua liberdade pessoal neste território, devido a atos, omissões ou condenações anteriores à sua partida do território do Estado Parte requerido. Esta imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a referida pessoa, tendo tido, durante um período de quinze dias consecutivos ou qualquer outro período acordado pelos Estados Partes, a contar da data em que recebeu a comunicação oficial de que a sua presença já não era exigida pelas autoridades judiciais, a possibilidade de deixar o território do Estado Parte requerente, nele tenha voluntariamente permanecido ou, tendo-o deixado, a ele tenha regressado de livre vontade.
28. As despesas correntes com a execução de um pedido serão suportadas pelo Estado Parte requerido, salvo acordo noutro sentido dos Estados Partes interessados. Quando venham a revelar-se necessárias despesas significativas ou extraordinárias para executar o pedido, os Estados Partes consultar-se-ão para fixar as condições segundo as quais o pedido deverá ser executado, bem como o modo como as despesas serão assumidas.
29. O Estado Parte requerido:
a) Fornecerá ao Estado Parte requerente cópias dos processos, documentos ou informações administrativas que estejam em seu poder e que, por força do seu direito interno, estejam acessíveis ao público;
b) Poderá, se assim o entender, fornecer ao Estado Parte requerente, na íntegra ou nas condições que considere apropriadas, cópias de todos os processos, documentos ou informações que estejam na sua posse e que, por força do seu direito interno, não sejam acessíveis ao público.
30. Os Estados Partes considerarão, se necessário, a possibilidade de celebrarem acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais que sirvam os objetivos e as disposições do presente Artigo, reforçando-as ou dando-lhes maior eficácia.
Artigo 21 Transferência de processos penais Os Estados Partes considerarão a possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infração prevista na presente Convenção, nos casos em que esta transferência seja considerada necessária no interesse da boa administração da justiça e, em especial, quando estejam envolvidas várias jurisdições, a fim de centralizar a instrução dos processos.
Planalto, texto compilado, baixado em 09/11/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○ | 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. | STF, Plenário, RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/11/2019 (Repercussão Geral, Tema 990). |
| STF, ADC 51/DF | As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros. | STF, Plenário, ADC 51/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/2/2023, Informativo 1084. |
| STF, Súmula 421○ | Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. | STF, Súmula 421. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 598.886/SC | O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. | STJ, Sexta Turma, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/10/2020, Informativo 684. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 18 do STJ ↗ · Dizer o Direito, Info 684 do STJ ↗ |
| STJ, RMS 74.604/TO | Empresas multinacionais que atuam no Brasil devem se submeter às leis brasileiras, sem necessidade de cooperação internacional para fornecimento de dados. | STJ, Sexta Turma, RMS 74.604/TO, Rel. Des. conv. Otávio de Almeida Toledo, j. 2/9/2025, Informativo 861. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, HC 209.854 AgR/PR | É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional para subsidiar ação penal não citada no pedido de cooperação, mas indicada sob a rubrica de “outros procedimentos conexos” à ação expressamente mencionada, desde que demonstrada a conexão e respeitada a finalidade do pedido. | STF, Segunda Turma, HC 209.854 AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17/6/2025, Informativo 1183. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Pet 5.946 AgR/DF | Compete ao STF apreciar o pedido de cooperação jurídica internacional na hipótese em que solicitada, via auxílio direto, a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em processo de extradição. | STF, Primeira Turma, Pet 5.946 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 16/8/2016, Informativo 835. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RHC 102.322/RJ | O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. | STJ, Sexta Turma, RHC 102.322/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12/5/2020. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, HC 231.633/PR | Não há ilegalidade na utilização, em processo penal em curso no Brasil, de informações compartilhadas por força de acordo internacional de cooperação em matéria penal e oriundas de quebra de sigilo bancário determinada por autoridade estrangeira, com respaldo no ordenamento jurídico de seu país, para a apuração de outros fatos criminosos lá ocorridos, ainda que não haja prévia decisão da justiça brasileira autorizando a quebra do sigilo. | STJ, Quinta Turma, HC 231.633/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25/11/2014. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Ext 1.375 | A omissão de declarações ao fisco espanhol, objetivando a supressão de tributos, corresponde ao crime de sonegação fiscal tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a satisfazer a exigência da dupla incriminação, que prescinde da absoluta identidade entre os tipos penais. | STF, Primeira Turma, Ext 1.375, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/8/2015. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Ext 1.652 | Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando. | STF, Primeira Turma, Ext 1.652, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19/10/2021. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STF, Ext 1.244 | É possível conceder extradição para brasileiro naturalizado envolvido em tráfico de droga (CF, art. 5º, LI). | STF, Primeira Turma, Ext 1.244, Rel. Min. Rosa Weber, j. 9/8/2016. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, SEC 919 | A citação de réu domiciliado no Brasil deve processar-se mediante carta rogatória e não por notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, redigida, ademais, em língua estrangeira. | STJ, Corte Especial, SEC 919, j. 19/10/2005. |
| STF, Extensão na Ext 1.052 | O princípio da especialidade (Lei 6.815/80, art. 91, I) não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso, anteriormente cometido, mas só apurado em data ulterior pela justiça estrangeira. | STF, Plenário, Extensão na Ext 1.052, Rel. Min. Eros Grau, j. 9/10/2008, Informativo 523. |
| STJ, AgInt na CR 21.916○ | A produção de provas determinada por decisão judicial estrangeira deve ser processada por carta rogatória (com exequatur), e não por auxílio direto, quando houver ato jurisdicional a ser submetido ao juízo de delibação do STJ (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Corte Especial, AgInt na CR 21.916, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/9/2025. |
| STJ, CC 154.656/MG | Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição. | STJ, Terceira Seção, CC 154.656/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/4/2018. |
| STJ, HDE 7.986 | A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. | STJ, Corte Especial, HDE 7.986, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/3/2024. |
| STJ, SEC 10.612 | É possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil em razão de o bem ser produto do crime de lavagem de dinheiro. | STJ, Corte Especial, SEC 10.612, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 18/5/2016. |
| STF, SEC 5.661 | Para a homologação de sentença estrangeira, é requisito indispensável terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia, conforme previsto no art. 217, II, do RISTF. | STF, Plenário, SEC 5.661, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22/10/1998 (competência anterior à EC 45/2004). |
| STJ, HDE 10.119○ | A citação de réu domiciliado no Brasil para responder a processo no exterior deve ser feita por carta rogatória; sua ausência, em regra, impede a homologação da sentença estrangeira (título do julgado na base do Togado; acórdão a conferir). | STJ, Corte Especial, HDE 10.119, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10/2/2026. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Auxílio direto | Carta rogatória passiva | O auxílio direto não traz decisão estrangeira: a autoridade brasileira decide a providência. A rogatória traz ordem de juiz estrangeiro, que o STJ delibera e concede o exequatur. | O pedido suíço de bloqueio de conta é decidido pelo juiz federal de Brasília; a ordem do juiz francês de busca em empresa paulista precisa do exequatur do STJ. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 29 |
| Carta rogatória | Homologação de sentença estrangeira | A rogatória pede a prática de ato processual em processo em curso; a homologação dá eficácia a decisão definitiva. As duas passam pelo STJ e são executadas pelo juiz federal. | A citação de réu residente em Belo Horizonte para processo na Itália vai por rogatória; a indenização fixada na sentença francesa transitada se homologa. | — |
| Especialidade da extradição | Especialidade da prova obtida por cooperação | A da extradição veda processar o extraditado por fato anterior ao pedido que nele não esteja; a da prova veda usar o elemento recebido em investigação ou processo diverso do indicado, sem consentimento. | O extraditado não responde, sem extensão, por furto anterior não incluído no pedido; os extratos enviados para a ação de corrupção não sustentam outra denúncia sem nova autorização. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 20 |
| Extradição | Transferência da execução da pena | Na extradição o Brasil entrega a pessoa a outro Estado; na transferência da execução, a pessoa fica no Brasil e cumpre aqui a pena imposta lá. | O argentino acusado de homicídio é entregue à Argentina; o brasileiro nato condenado na Itália cumpre a pena italiana no Brasil. | — |
| Transferência da execução da pena | Transferência de pessoa condenada | A transferência da execução nasce do pedido do Estado da condenação e não depende da vontade do condenado; a transferência de pessoa condenada depende da manifestação de vontade do condenado e da concordância dos dois Estados. | A Itália pede que o brasileiro condenado lá cumpra a pena aqui; o boliviano condenado em Cuiabá pede para cumprir a pena na Bolívia. | — |
| Efeitos que dependem de homologação | Efeitos que a dispensam | Reparação civil, medida de segurança, perdimento e execução da pena dependem de homologação; reincidência, desconto da pena cumprida e óbice à extraterritorialidade condicionada decorrem da simples condenação estrangeira. | A vítima precisa homologar a indenização fixada em Paris; o condenado na Bolívia é reincidente em Corumbá sem homologação alguma. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 29
Assinale a alternativa INCORRETA.
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: a Sexta Turma do STJ (HC 598.051/SP, 2021; fora do catálogo do Togado, a conferir) atribuiu ao Estado a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento do morador, e a dúvida se resolve contra a acusação.
Correta, porque é a afirmação falsa que se pedia: a Quinta Turma do STJ (HC 231.633) admitiu o uso, no Brasil, de dados bancários obtidos por quebra de sigilo decretada validamente no exterior e compartilhados por cooperação, sem prévia decisão da justiça brasileira; a reserva de jurisdição nacional não se projeta sobre o ato praticado em outro Estado.
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: a Sexta Turma do STJSTJ, HC 598.886/SC passou a exigir as formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento presencial ou fotográfico, sob pena de invalidade, e o próprio acórdão alertou para os vieses raciais e sociais.
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (Lei 13.709/2018, art. 4º, III, «d»).
afirmação verdadeira Afirmação verdadeira, logo não é a resposta: o STF, no Tema 990STF, Tema 990 (RE 1.055.941/SP)○, declarou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF com os órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial.
Gabarito definitivo: B. Quinta Turma do STJ: STJ, HC 231.633/PR; a prova colhida no exterior segue a lei do lugar, respeitado o devido processo (CPC, art. 26).
Tópico: 1. Cooperação internacional: auxílio direto, cartas rogatórias e extradição
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 20
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A especialidade da extradição protege contra processo por fato anterior ao pedido não incluído nele (Lei 13.445/2017, art. 96, I); o fato posterior à extradição não está coberto, e pode ser processado sem autorização do Estado requerido.
inversão de regra e exceção Inverte a regra: Palermo (art. 16, item 15) e Mérida (art. 44, item 16) proíbem recusar a extradição só porque o crime envolve também questões fiscais.
deslocamento de competência O processo da lavagem independe do processo do crime antecedente, ainda que praticado em outro país (Lei 9.613/1998, art. 2º, II); a lavagem praticada em parte no Brasil é da jurisdição brasileira.
gabarito discutível Gabarito discutível: a afirmação reproduz a especialidade da assistência de Mérida (art. 46, item 19) e de Palermo (art. 18, item 19). A banca a deu por errada, possivelmente porque a convenção fala em investigação ou processo distinto, não em fato diverso, e ressalva a prova que absolve; a Segunda Turma do STF admite ainda o uso em procedimento conexo indicado no pedido (HC 209.854 AgR).
Correta: a Convenção de Mérida prevê que os Estados considerem a transferência de ações penais em benefício da devida administração da justiça, sobretudo quando intervêm várias jurisdições (art. 47; no texto do Decreto 5.687/2006, «Enfraquecimento de ações penais»).
Gabarito definitivo: E. Convenção de Mérida, art. 47, e art. 46, item 19○; Lei 13.445/2017, art. 96.
Tópico: 1. Cooperação internacional: auxílio direto, cartas rogatórias e extradição
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.