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Estudo de caso · discursiva · TJSE 2025
Analisar a admissibilidade da queixa subsidiária oferecida por uma das vítimas dois meses depois de notificada do arquivamento promovido no prazo, à luz da revisão do arquivamento do art. 28, § 1º.
Lorena e Fernanda, vítimas de crime de estelionato e tendo experimentado vultoso prejuízo, dirigiram-se à Delegacia de Polícia solicitando a instauração de inquérito policial para apuração do delito. Após a conclusão das investigações, a autoridade policial indiciou Rogério, conhecido estelionatário. Contudo, remetidos os autos ao Ministério Público, este promoveu, no prazo legal, o arquivamento do inquérito policial por entender não haver elementos probatórios mínimos e idôneos sobre a autoria do crime que possibilitassem o exercício da ação penal, e notificou as vítimas da promoção de arquivamento. Após recebidas as devidas notificações, Lorena não tomou qualquer providência, quedando-se inerte, e Fernanda, dois meses após notificada, ajuizou ação penal subsidiária em razão de o Ministério Público não ter ajuizado a devida ação penal. Diante desse contexto, bem como da nova sistemática de possibilidade de revisão do arquivamento do inquérito policial, analise a admissibilidade da ação penal subsidiária ajuizada por Fernanda. A resposta deve ser objetivamente justificada.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,0; limite de 30 linhas.
Analisar a admissibilidade da queixa subsidiária oferecida por uma das vítimas dois meses depois de notificada do arquivamento promovido no prazo, à luz da revisão do arquivamento do art. 28, § 1º.
Espelho oficial: 5 itens, somando 2,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Negar cabimento à ação penal subsidiária: o MP promoveu o arquivamento no prazo legal, e o STF entende que não basta a falta de denúncia no prazo. | 0,30 | M1 |
| i02 | — | Exigir inércia real do MP (sem denúncia, arquivamento ou requisição de diligências); o arquivamento tempestivo afasta a inércia e a subsidiária. | 0,50 | M1 |
| i03 | — | Expor a revisão do arquivamento do Pacote Anticrime: a vítima pode provocá-la em 30 dias; uma ficou inerte e a outra agiu só dois meses depois. | 0,50 | M1 |
| i04 | — | Admitir, pela instrumentalidade das formas, a queixa subsidiária como pedido de revisão, mas recusá-la por extemporânea, após os 30 dias. | 0,50 | M1 |
| i05 | — | Desenvolvimento, correção da linguagem, fluência e coerência da exposição. | 0,20 | M1 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · Queixa subsidiária depois de arquivamento tempestivo
A queixa subsidiária não pode ser recebida. A ação penal privada subsidiária da pública (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29) pressupõe a inércia do Ministério Público, isto é, a ausência de denúncia, de requisição de diligências e de arquivamento no prazo legal. Para o STF, não basta o decurso do prazo sem denúncia: é preciso que o Ministério Público não tenha oferecido denúncia, promovido o arquivamento nem requisitado diligências externas (Tema 811). No caso, o Ministério Público promoveu tempestivamente o arquivamento, e a via adequada a cada vítima inconformada era a revisão da instância ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, § 1º). Nenhuma das vítimas usou essa via a tempo: Lorena ficou inerte, e Fernanda só agiu dois meses depois da notificação. Ainda que, pela instrumentalidade das formas, se receba a peça de Fernanda como pedido de revisão, ela é extemporânea. Rejeito a queixa.
Os tópicos de Ação penal privada, ação subsidiária e ação civil ex delicto que esta questão exige: