Código de Ética II: integridade, diligência, capacitação e decoro

O que é a integridade

O que o juiz faz no sábado interessa à magistratura? Para o Código, sim. A integridade é a virtude de agir de modo coerente com a função também fora da jurisdição, porque a confiança dos cidadãos no juiz não se forma só pelas sentenças. O capítulo V do Código a desdobra em cinco artigos, da vida privada ao patrimônio.

Vida privada e privacidade reduzida

Por que o juiz tem restrições que o cidadão comum não tem? Porque escolheu uma carreira pública, e a confiança no Judiciário depende também da conduta de quem o integra. Falcão chama a privacidade menor de preço voluntário da escolha¹. A LOMAN diz o mesmo pelo dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular.

A banca troca uma palavra: o art. 16 fala em exigências distintas das acometidas aos cidadãos em geral, e não «as mesmas». Exemplo: o cidadão que se embriaga e discute com a mulher no restaurante comete, no máximo, uma grosseria; o juiz que faz o mesmo na cidade em que julga expõe a função e responde por isso.

Restrição não é isolamento. O juiz pode ir à festa da cidade, frequentar o clube e ter amigos; o que não pode é manter intimidade com partes e advogados que têm causas na vara, nem aceitar convites cujo interesse esteja em jogo. O critério dos Princípios de Bangalore é o do observador razoável: se a presença pode gerar dúvida sobre a isenção, o juiz não vai.

Vantagens: o ente público também está no rol

O art. 17 manda recusar benefícios de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer a independência. A amplitude vem da Constituição, que veda ao juiz receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas e de entidades públicas ou privadas, salvo as exceções legais².

É por isso que o carro oferecido pelo prefeito se recusa: o município é litigante habitual da comarca, e a gentileza do Executivo local é exatamente a vantagem que compromete a aparência de independência. A banca suprime o «ente público» do art. 17 para tornar falsa a afirmação.

Presente, hospitalidade e vantagem

Onde termina a cortesia e começa a vantagem? O art. 17 não proíbe todo objeto recebido: proíbe o benefício que possa comprometer a independência funcional. O critério é de aptidão, e não de resultado: não é preciso que o juiz tenha decidido a favor de quem deu. A lei processual trata o mesmo fato pelo ângulo da parte contrária: é suspeito o juiz que recebe presentes de pessoas que tiverem interesse na causa, antes ou depois de iniciado o processo.

• Brinde institucional de valor simbólico: a agenda que a associação de classe distribui a todos os juízes não compromete ninguém.
• Hospitalidade de quem litiga: a hospedagem paga por empresa com processos na vara se recusa, ainda que o convite venha «sem compromisso».
• Vantagem pedida ou aceita em razão do cargo: sai do campo da ética e entra no do crime de corrupção passiva (CP, art. 317), que alcança a vantagem indevida recebida fora da função, mas em razão dela.

Nem todo vínculo material com o ente público é vantagem pessoal. A Terceira Turma do STJ examinou o caso do juiz que morava em imóvel do município, destinado à moradia do titular da comarca, e julgava ação contra o mesmo município: não viu comprometimento da imparcialidade. A distinção é entre o que se destina ao cargo, por regra institucional e para qualquer ocupante, e o que se oferece à pessoa do juiz.

Julgado de Turma, de 2008, sobre alegação de suspeição. A regra segura continua a ser a recusa do art. 17 e a formalização de qualquer colaboração entre o município e o Judiciário por instrumento institucional, firmado pelo tribunal, e não pelo juiz.

Há situações-limite em que a resposta passa pela via institucional:

• Alimentação dos jurados fornecida pela prefeitura: o juiz não pede nada em nome próprio; leva a falta à presidência do tribunal e, se a colaboração do município for a única saída, ela vem por instrumento formal, para o serviço e sem contrapartida.
• Carro oficial para socorrer alguém em risco de morte: o art. 18 veda o uso para fins privados sem autorização; salvar uma vida é finalidade pública, e o juiz comunica o fato ao tribunal em seguida.
• Adesivo do parente candidato no carro particular: é manifestação pública de apoio político-partidário, vedada ao juiz mesmo fora do fórum.

Lunardi denuncia a «justiça telefônica», o acesso privilegiado de autoridades e advogados ao gabinete, e propõe um desenho institucional que afaste o favorecimento por amizade ou troca de favores³. A integridade converge, aqui, com a imparcialidade: tratar o poderoso como cidadão comum.

O gabinete e os parentes

A integridade profissional alcança a composição do gabinete. Nomear o cônjuge ou o parente para cargo de confiança trata a função pública como patrimônio de família, e a vedação decorre dos princípios constitucionais da administração. O STF traçou o limite num caso do próprio Judiciário: o servidor efetivo, concursado, pode ocupar cargo em comissão de assistente de desembargador mesmo sendo parente de integrante do tribunal, desde que não fique subordinado ao magistrado com quem tem o vínculo e tenha a qualificação que o cargo exige.

Os bens e os meios do cargo

O art. 18 tem dois elementos: o fim privado e a falta de autorização. Bens públicos são o veículo, o telefone, os equipamentos; meios disponibilizados para a função são também os servidores e os sistemas. Exemplo: mandar o oficial de justiça entregar correspondência pessoal usa meio do cargo para fim privado. O uso que norma do tribunal autoriza não viola o artigo, e o uso em emergência para salvar uma vida atende a fim público.

Patrimônio e receitas

O art. 19 leva a integridade ao patrimônio: o juiz deve evitar que surja qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade das suas receitas. Não basta ter patrimônio lícito; é preciso que ele seja explicável. Exemplo: o juiz que anuncia em público bens incompatíveis com o subsídio provoca a dúvida que o Código manda evitar. Quando as finanças do juiz se misturam com atos do tribunal, a privacidade cede¹.

A dúvida razoável se previne por instrumentos formais. A posse e o exercício de todo agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, atualizada a cada ano, e quem se recusa a prestá-la ou a presta falsa é punido com demissão. A Primeira Turma do STJ considerou legítimo o decreto estadual que obriga agentes públicos a disponibilizar informações sobre bens e evolução patrimonialSTJ, AgInt nos EDcl no RMS 55.819 (Turma).

O art. 19 pede mais que o cumprimento dessas obrigações. A lei exige que o agente declare; o Código exige que o juiz adote as medidas necessárias para que a dúvida não surja. Exemplo: o juiz que recebe herança vultosa ou vende um imóvel por alto valor guarda os documentos e registra a operação na declaração do ano; o que movimenta valores em nome de terceiros cria a dúvida que nenhuma declaração desfaz.

Dedicação exclusiva e quarentena

A integridade tem também dimensão profissional. Moraes extrai da vedação de outros cargos o princípio da dedicação exclusiva, cuja finalidade é preservar a independência e a imparcialidade². A única acumulação admitida é a de magistério, e mesmo ela fica subordinada à judicatura.

A LOMAN, anterior à Constituição de 1988, detalha a acumulação: exige correlação de matérias e compatibilidade de horários e veda, em qualquer hipótese, a função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. A docência em curso oficial de preparação para a judicatura ou de aperfeiçoamento de magistrados não se considera exercício de cargo. A Constituição fala em «uma de magistério», sem o adjetivo «superior» que a lei complementar trazia.

A quarentena de três anos para advogar no juízo de que se afastou serve ao mesmo valor: impedir o tráfico de influência. Moraes a lê pela finalidade: para o juiz de primeiro grau, o «juízo do qual se afastou» é a comarca, e não só a vara². Exemplo: o juiz aposentado da 1ª Vara Cível não advoga na 2ª Vara Cível da mesma comarca antes de três anos.

Residir na comarca

Morar onde se julga é dever de integridade profissional e de diligência: o juiz presente conhece a comunidade e atende às urgências. A Constituição manda o juiz titular residir na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; a LOMAN fala em autorização do órgão disciplinar. A exceção depende de ato do tribunal, caso a caso: a distância curta ou a facilidade de transporte não dispensam a autorização.

A regra segura é a letra dos dois textos: residência na comarca, salvo autorização. O julgado acrescenta um limite de fonte: o órgão local não cria, por provimento, restrições que a lei complementar não traz.

O juiz no leilão

O juiz não pode oferecer lance sobre bens alienados na localidade onde serve ou a que se estende a sua autoridade. A vedação é objetiva e territorial: não depende de o bem estar penhorado em processo da sua vara. Exemplo: a juíza de uma comarca pode, pela letra da lei, arrematar bem leiloado em comarca distante, a que a sua autoridade não se estende; não pode arrematar no leilão da própria comarca, ainda que o processo seja de outra vara.

E se o arrematante é parente do juiz que preside a execução? A letra do art. 890 não o exclui. O problema passa a ser de imparcialidade: o juiz que homologa a arrematação em favor do irmão decide sobre interesse de parente, e a aparência de favorecimento basta para recomendar o afastamento do ato, com remessa ao substituto.

Diligência e dedicação

O que a demora tem de ético? Falcão responde que o descumprimento dos prazos não é só questão de eficiência administrativa: fere o devido processo legal e gera insegurança jurídica⁴. A diligência é o dever de velar pela pontualidade dos atos e pela solução dos processos em prazo razoável, reprimindo as manobras dilatórias.

A dedicação é outra coisa: o art. 21 proíbe assumir encargos que perturbem a função e, no magistério acumulado, manda sempre priorizar a atividade judicial. A banca troca os dois deveres e iguala a judicatura ao magistério, quando o Código põe a primeira à frente.

O dever ético soma-se a deveres funcionais com sanção. A LOMAN veda exceder injustificadamente os prazos e manda determinar as providências para que os atos se realizem a tempo; a Constituição impede a promoção do juiz que retém autos além do prazo sem justificativa⁵.

A demora também é hábito de gabinete: Falcão mostra que a duração do processo depende dos costumes dos julgadores e das secretarias, como os pedidos de vista sem prazo⁴. O juiz responde pela organização da unidade. Diligência, porém, não é pressa: a decisão rápida e mal fundamentada viola a prudência.

Os prazos do juiz e o excesso injustificado

A razoável duração do processo é direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII), e os prazos do juiz são a sua medida legal: cinco dias para os despachos, dez para as decisões interlocutórias e trinta para as sentenças. São prazos impróprios, isto é, o ato praticado fora deles é válido. O excesso injustificado, porém, tem consequências para o juiz:

• Representação por excesso de prazo (CPC, art. 235): qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública representa ao corregedor ou ao CNJ; ouvido o juiz, ele é intimado a praticar o ato em dez dias e, mantida a inércia, os autos vão ao substituto legal.
• Promoção: não é promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal (CF, art. 93, II, «e»).
• Responsabilidade civil regressiva (CPC, art. 143, II): por recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar, depois de requerimento da parte não apreciado em dez dias.
• Responsabilidade penal (Lei 13.869/2019, art. 37): é abuso de autoridade demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que se pediu vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar o andamento ou retardar o julgamento.

A palavra que atravessa todos esses textos é injustificadamente. O juiz de vara com acervo incompatível com a estrutura não comete falta por não cumprir o prazo de trinta dias em todas as sentenças; comete-a o que escolhe os processos fáceis, guarda os difíceis e não organiza a unidade. A diligência se demonstra pela gestão: ordem de julgamento conhecida (o CPC manda atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão, no art. 12), controle dos processos parados e respeito às prioridades legais.

Reprimir a iniciativa dilatória

A segunda metade do art. 20 se dirige à conduta dos outros: o juiz diligente reprime a iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual. O CPC lhe dá os meios: velar pela duração razoável do processo, prevenir ou reprimir o ato contrário à dignidade da justiça, indeferir postulações meramente protelatórias e determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais (art. 139, II a IV).

As duas últimas linhas são julgados de Turma. A regra segura é a do art. 139 do CPC, com um limite que é também ético: reprimir a chicana não autoriza suprimir a defesa. A destituição do advogado só veio depois de intimações sucessivas, e a medida atípica passa pelo teste da proporcionalidade. O juiz que confunde a insistência legítima da parte com manobra protelatória falha na diligência pelo excesso.

Cortesia

A cortesia tem destinatários que a banca omite: colegas, Ministério Público, advogados, servidores, partes, testemunhas e todos os que se relacionam com a Justiça. Tem uma face de linguagem (escorreita, polida, respeitosa e compreensível: o latinório que a parte não entende também falta ao dever) e alcança a correição, que se faz sem humilhar o correicionado⁶.

Receber o advogado é parte do dever. O Estatuto da Advocacia garante o acesso ao gabinete sem hora marcada, observada a ordem de chegada, e a LOMAN manda atender a qualquer momento a providência de urgência. Exemplo: o pedido de tutela de urgência protocolado no fim da tarde de sexta-feira não espera a segunda.

A igualdade completa a cortesia: o juiz que recebe o advogado de uma parte oferece à outra a mesma oportunidade, se ela pedir, e não antecipa a decisão na conversa.

A cortesia não é concessão do juiz. A lei afirma que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e que todos se devem consideração e respeito recíprocos. O dever tem mão dupla, mas a falta de um não desobriga o outro: o juiz ofendido pelo advogado registra o fato em ata, comunica a Ordem e segue tratando-o com urbanidade.

A linguagem tem ainda uma face de sobriedade. Na pronúncia, a fundamentação se limita à indicação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, § 1º): o juiz que afirma a culpa do réu em termos categóricos influencia os jurados. A Primeira Turma do STF manda anular a decisão, e não apenas retirá-la dos autos.

Julgado de Turma; a regra segura é a medida que a lei dá à pronúncia. Fora do júri, vale o mesmo critério para toda decisão: dizer o necessário para fundamentar, sem adjetivar pessoas.

Aprofundamento A audiência concedida a uma só parte e o tratamento igual das partes (art. 9º) estão no capítulo 15. ir →

Aprofundamento A linguagem ofensiva como quebra da imparcialidade e a imunidade do teor da decisão (LOMAN, art. 41) estão no capítulo 15. ir →

Prudência

O que é decidir com prudência? O Código responde com precisão: é chegar a um juízo justificado racionalmente, depois de pesar os argumentos e contra-argumentos, à luz do Direito aplicável (art. 24); decidir com cautela, atento às consequências (art. 25); e manter-se aberto à crítica, podendo retificar posições (art. 26). Exemplo: o juiz que reconsidera a liminar diante do agravo bem fundamentado é prudente, e não fraco.

A banca troca a prudência com a imparcialidade. A imparcialidade (art. 8º) fala em distância equivalente das partes; a prudência (art. 24) fala em juízo racionalmente justificado. A alternativa que atribui ao «juiz prudente» a busca da verdade com equidistância descreve, na verdade, o imparcial.

Ouvir antes de decidir

A prudência do art. 24 supõe ter meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis. O processo civil transformou essa disposição em regra: o juiz não decide com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que a matéria seja apreciável de ofício. Exemplo: antes de pronunciar a prescrição que ninguém alegou, o juiz intima as partes para que falem sobre ela.

Julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 10 do CPC, que vale «em grau algum de jurisdição».

Atento às consequências

O art. 25 do Código antecipou, em 2008, o que a LINDB passou a exigir em 2018: não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, e a motivação demonstra a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis. Exemplo: a interdição imediata do único hospital da cidade, por irregularidade sanável, ignora a consequência; a ordem de regularização em prazo certo, com plano e fiscalização, a considera.

Julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 20 da LINDB. A consequência entra na motivação como dado a considerar, e não como licença para afastar a lei: é o que o cartão seguinte separa.

Haidt explica por que o dever existe: o raciocínio individual tende a confirmar a intuição já formada, e o bom raciocínio aparece quando outros podem contradizê-lo⁷. O contraditório é esse «outro» que corrige o viés do julgador, e a prudência é a disposição de ouvi-lo de verdade.

Sigilo profissional

O art. 27 impõe absoluta reserva, na vida pública e na privada, sobre dados ou fatos pessoais conhecidos no exercício da função, qualquer que seja o regime do processo. O art. 28 é dos colegiados: protege o voto ainda não proferido e o teor conhecido antes do julgamento. Depois da sessão, prevalece a publicidade.

A confusão que a banca prepara é com o segredo de justiça, que é regime do processo, e não dever do juiz. Exemplo: o divórcio que tramita em segredo não pode ser consultado por terceiros; mas o juiz não pode comentar no jantar nem mesmo a ação de cobrança, que é pública, se revela fatos pessoais das partes.

Falcão mostra que o sigilo não é censura, a propósito do registro só das iniciais das partes nos feitos sigilosos: a medida protege a investigação e a intimidade, e não esconde a Justiça⁸.

O dever ético tem reforço penal. Revelar fato de que se tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime de violação de sigilo funcional (CP, art. 325); divulgar gravação sem relação com a prova que se pretende produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra do investigado ou acusado, é abuso de autoridade. O art. 27 do Código é mais largo que os dois tipos: alcança o fato pessoal que a lei não declara sigiloso e a conversa privada que não chega a ser divulgação.

Conhecimento e capacitação como direito do jurisdicionado

De quem é o direito à formação do juiz? O art. 29 responde que é dos jurisdicionados e da sociedade, que têm direito a um serviço de qualidade. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas para aplicá-lo (art. 30).

Boaventura inverte a hierarquia tradicional: a formação permanente importa mais que a inicial, e o juiz «formado para toda a vida» na faculdade é um erro⁹. Exemplo: a reforma do CPC de 2015 obrigou juízes com décadas de carreira a reaprender o sistema de precedentes.

O dever tem uma face ativa, que vai além de frequentar cursos:

• Facilitar a formação dos colegas (art. 33): o juiz experiente que orienta o substituto recém-empossado.
• Colaborar com a formação judicial (art. 34): ministrar aula na escola da magistratura.
• Contribuir para o desenvolvimento do Direito (art. 35): publicar a análise de um problema prático da vara.
• Exigir da instituição os meios (art. 36): pedir ao tribunal acesso a cursos e bases de pesquisa.

A intensidade especial em direitos humanos

A formação contínua alcança os conhecimentos não jurídicos que favoreçam a função (art. 31), e a interdisciplinaridade é necessária para decidir questões complexas¹⁰. O que a banca cobra é o art. 32: o conhecimento e a capacitação adquirem intensidade especial nas matérias, técnicas e atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao desenvolvimento dos valores constitucionais.

A troca típica é «mesmo patamar e intensidade» no lugar de «intensidade especial». O Código não iguala os dois deveres: dá ênfase qualificada à formação em direitos humanos. Boaventura dá a razão com o exemplo do racismo: operadores sem formação sobre o tema reproduzem o preconceito justamente quando se julgam isentos¹¹.

Aprofundamento O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a sua aplicação estão no capítulo 20. ir →

O art. 32 deixou de ser só exortação. A Res. CNJ 492/2023 obriga os tribunais a promover, com as escolas da magistratura, cursos de formação inicial e continuada que incluam obrigatoriamente os conteúdos de direitos humanos, gênero, raça e etnia, com periodicidade mínima anual. E os tribunais passaram a cobrar o resultado na decisão: a Sexta Turma do STJ exigiu que a homologação do arquivamento de inquérito de violência doméstica observasse a devida diligência e os aspectos básicos do Protocolo.

Julgado de Turma; a regra segura é a adoção das diretrizes do Protocolo, que a resolução estabelece para os julgamentos de todo o Poder Judiciário (art. 1º), somada ao dever de capacitação com intensidade especial do art. 32 do Código.

Capacitação e carreira

A capacitação tem reflexo direto na carreira: o curso oficial é etapa obrigatória do vitaliciamento, e a frequência e o aproveitamento em cursos entram na aferição do merecimento. A ENFAM autoriza e fiscaliza os cursos oficiais de ingresso, vitaliciamento e promoção¹².

Capacitação e independência não se chocam. O juiz não é punido por interpretar a lei de modo diverso do tribunal (LOMAN, art. 41); o desconhecimento reiterado do direito vigente é outra coisa. O Estatuto trata como falta grave a escassa ou insuficiente capacidade de trabalho e o proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Judiciário (art. 56, III). O erro de quem estudou o caso se corrige por recurso; a ignorância que se repete é problema de formação e, no limite, de disciplina.

Dignidade, honra e decoro

O que é decoro? É a compostura que a função exige, dentro e fora do fórum. O art. 37 veda o procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções, e o art. 38 limita a vida empresarial do juiz: ele pode ser acionista ou cotista, mas não pode exercer o controle nem a gerência.

Falcão narra episódios em que juízes deram voz de prisão a agente de trânsito, forçaram a porta de um avião e usaram veículo apreendido em proveito próprio: são juízes que privatizaram as prerrogativas públicas da magistratura¹³. O núcleo do art. 37 é o uso da autoridade do cargo em benefício pessoal, e o dano é institucional, porque corrói a confiança na Justiça¹⁴.

A LOMAN fixa os mesmos limites. O juiz pode ser acionista ou quotista, mas não comerciante nem dirigente de sociedade, salvo de associação de classe e sem remuneração. E a imunidade de opinião do art. 41 tem ressalva: a impropriedade ou o excesso de linguagem nas decisões são sindicáveis (a sentença que insulta a parte não está protegida).

A fórmula do art. 37 do Código não é nova: «procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções» é a letra do art. 56, II, da LOMAN, que a põe entre as faltas mais graves do Estatuto. Uma leitura útil distingue os três termos pelo objeto: a dignidade é a do cargo; a honra, a reputação de quem o ocupa; o decoro, a compostura exterior da conduta. Exemplo: valer-se do cargo para intimidar o fiscal atinge a dignidade; a fraude em negócio particular atinge a honra; a embriaguez em cerimônia pública atinge o decoro.

Na vida empresarial e associativa, a linha passa pela gestão. O juiz que herda cotas da empresa da família pode conservá-las e receber os lucros; não pode administrá-la nem deter o controle. Pode presidir a associação de magistrados, sem remuneração; pela letra do art. 36, II, da LOMAN, não pode dirigir a fundação que mantém uma faculdade nem a associação recreativa. O que a lei quer evitar é o juiz que contrata, demite, deve e cobra na praça em que julga.

O art. 39 e a violência contra a mulher

A redação atual do art. 39 veio da Res. CNJ 538/2023 e é a novidade que a banca levou às provas. O caput considera atentatório à dignidade do cargo o ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária. O parágrafo único vai além: a violência contra a mulher praticada por magistrado se enquadra na mesma conduta ainda que dissociada do exercício profissional. Exemplo: a agressão à ex-companheira, em casa, num domingo, é infração ética do juiz.

O que é violência contra a mulher para esse fim? O Código não define, e a referência natural é a Lei Maria da Penha, que enumera, entre outras, as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Duas consequências: a infração ética não depende de lesão corporal (a perseguição e a humilhação reiteradas da ex-companheira bastam), e o parágrafo único, que fala em violência contra a mulher sem o qualificativo «doméstica», não se limita ao ambiente familiar.

A infração ética independe da penal. O processo disciplinar não fica paralisado só porque há ação penal sobre os mesmos fatosSTJ, MS 18.090 (1ª Seção), e a prova segue o padrão dos casos de violência de gênero. A Corte Especial do STJ, ao julgar um desembargador por violência doméstica, afirmou a sua competência mesmo para crimes sem relação com o cargo e o relevante valor probatório da palavra da vítima corroborada por perícia e testemunhas.

Os dois julgados não são teses vinculantes: um é de Seção, o outro da Corte Especial em ação penal originária. A regra segura é a letra do parágrafo único do art. 39, que dispensa qualquer vínculo com o exercício profissional, e a independência entre a instância disciplinar e a penal.

Aprofundamento O assédio moral e o assédio sexual no ambiente judiciário, com a política de prevenção do CNJ, estão no capítulo 12. ir →

O procedimento em que essas condutas se apuram é uniforme em todo o país: a Res. CNJ 135/2011 o regula, e o STF, ao examiná-la em medida cautelar, reconheceu a competência do Conselho na matéria e a publicidade das sessões de julgamentoSTF, ADI 4.638 MC-Ref^○.

Aprofundamento As penas, as fases do processo disciplinar e a competência concorrente do CNJ estão no capítulo 14. ir →