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Humanística · Curso Togado · capítulo 10
O tribunal diante da opinião pública, as portas que não são a sentença e a justiça medida por indicadores
Antes de começar
Por que tanta gente desconfia da Justiça, e por que a resposta tem sido abrir outras portas além da sentença? E como se mede se um tribunal funciona bem? O capítulo trata de duas faces sociológicas da administração da justiça.
A primeira é externa: como a comunicação social e a opinião pública influem na percepção e na demanda por justiça, onde essa pressão encontra limite no processo (prisão, júri, fala de quem julga) e como ela fortalece os meios adequados de solução de conflitos (negociação, conciliação, mediação, arbitragem). A segunda é interna: o Judiciário como organização, com planejamento estratégico, metas e indicadores fixados pelo CNJ, o juiz como gestor de acervo e a crítica de que celeridade não é qualidade. A FGV cobrou as duas, no TJPA de 2026 e no TJMS de 2023.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 2 | TJMS 2023, TJPA 2026 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela doutrina e 1 questão pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Mídia, opinião pública e meios extrajudiciais de composição (1) e Sociologia da administração judiciária e gestão estratégica (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A relação entre direito e comunicação social é de mão dupla: a mídia influi na pauta e na percepção dos tribunais, e as decisões dos tribunais pautam a mídia. A legitimidade e a eficácia das decisões dependem do encontro entre a pauta do tribunal e a da sociedade1.
Falcão a resume numa frase:
«A opinião pública inevitavelmente informa, mas não forma nem deforma, necessariamente, uma decisão do Supremo.»
A percepção pública sobre a eficiência da justiça se forma por poucos casos midiáticos e pelos resultados, não pelos fundamentos2. Exemplo: um único processo célebre que demora dez anos pesa mais na imagem do Judiciário do que milhões de casos resolvidos no prazo. Daí os baixos índices de confiança.
Essa percepção alimenta a demanda por outras portas: quem desconfia da sentença ou da demora procura a conciliação, a mediação, a arbitragem, as plataformas digitais. A opinião pública contribui, assim, para o fortalecimento dos sistemas não judiciais de resolução de conflitos.
Opinião pública é o juízo coletivo e difuso sobre assuntos de interesse comum, formado e expresso no espaço público. Não é a soma das opiniões individuais nem a voz unânime do povo: é o que circula como dominante. Os meios de comunicação a moldam de dois modos: escolhem sobre o que se fala (a pauta) e como se fala (o enquadramento). Exemplo: a cobertura que só noticia a soltura de presos, e nunca a condenação, produz a impressão de que a Justiça solta.
Nos casos de grande repercussão, a influência da opinião pública sobre o julgamento é forte, e os próprios julgadores a reconhecem, ainda que declarem não se curvar ao clamor das ruas2. A sociologia registra o dado; o direito lhe põe limites, porque a decisão se legitima pelos fundamentos, e não pelo aplauso.
A Constituição protege as duas pontas. De um lado, a liberdade de informação jornalística, sem censura. De outro, a publicidade dos julgamentos e a fundamentação das decisões: o processo é público para que possa ser fiscalizado, e a decisão é fundamentada para que se saiba por que foi tomada.
CF, art. 220, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
A fundamentação é a resposta institucional à opinião pública. O juiz não responde ao noticiário aderindo a ele nem o ignorando: responde expondo as razões, que qualquer pessoa pode ler e criticar. Fala-se em publicidade opressiva quando a cobertura deixa de informar sobre o processo e passa a julgá-lo antes do juiz, com risco para a presunção de inocência e para a imparcialidade. Exemplo: a reportagem que apresenta o investigado como culpado na véspera da audiência.
Onde a pressão da opinião pública encontra o processo
| Momento | O risco | A regra | Julgado |
|---|---|---|---|
| Prisão preventiva | Prender para acalmar a comoção | Exige perigo concreto; gravidade abstrata não basta (CPP, art. 312, §§ 2º e 4º) | STJ, HC 26.668 |
| Júri | Jurados expostos à cobertura do caso | Desaforamento só com dúvida sobre a imparcialidade (CPP, art. 427) | STJ, HC 492.964 |
| Fala de quem julga | Opinião sobre processo pendente | Vedada pela LOMAN, art. 36, III, e pelo Código de Ética, art. 12 | STJ, AgRg no REsp 2.004.098 |
A comoção causada pelo crime justifica prender antes da sentença? A lei responde que não. A prisão preventiva exige perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, demonstrado por fatos concretos, novos ou contemporâneos; a gravidade abstrata do delito não basta. O clamor público não está entre os fundamentos do art. 312.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
A regra segura é a letra do art. 312: sem perigo concreto, não há preventiva, por maior que seja a repercussão. O julgado abaixo, de Turma do STJ, é ilustração antiga dessa regra, e não a sua fonte. Exemplo: o decreto que prende «para resguardar a credibilidade da Justiça diante da revolta da população» não aponta risco algum que venha da liberdade do acusado.
STJ, HC 26.668 julgado de Turma: não é regra
O clamor público, sozinho, não fundamenta a prisão preventiva.
O clamor público como única justificativa não enseja decreto de prisão preventiva.
STJ, Sexta Turma, HC 26.668/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 25/2/2003, Informativo 163.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
No júri, quem decide é leigo e não fundamenta o voto, o que o torna mais exposto à cobertura do caso. O remédio da lei é o desaforamento: o deslocamento do julgamento para outra comarca quando houver interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança do acusado. É medida de exceção, porque afasta o réu do juízo do lugar do crime.
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
A regra segura é a do art. 427: a dúvida sobre a imparcialidade precisa ser real. A 5ª Turma do STJ decidiu que a divulgação dos fatos e a opinião da mídia não a presumem; é preciso algo concreto. Como é julgado de Turma, vale como orientação, não como tese vinculante. Exemplo: a notícia do crime no jornal da cidade não desafora o júri; a ameaça comprovada a jurados já sorteados para a sessão, sim.
STJ, HC 492.964 julgado de Turma: não é regra
A cobertura da imprensa não faz presumir a parcialidade dos jurados; o desaforamento pede dado concreto.
A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca.
STJ, Quinta Turma, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/3/2020, Informativo 668.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A relação de mão dupla tem um limite do lado de quem julga. O magistrado pode e deve explicar o funcionamento da Justiça, mas não pode opinar sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, nem depreciar decisões alheias fora dos autos, da obra técnica ou do magistério. A regra está na LOMAN e foi desdobrada pelo Código de Ética, que pede conduta prudente e equitativa com a imprensa.
LOMAN, art. 36, caput e III texto oficial ↗
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Código de Ética da Magistratura (Res. CNJ 60/2008), art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:
I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;
II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.
A regra segura é a vedação da LOMAN e do Código de Ética: nenhuma opinião sobre processo pendente. Fora desse núcleo, o magistrado conserva a liberdade de manifestação, como reconheceu a 5ª Turma do STJ em julgado que não é tese vinculante. Exemplo: a juíza pode dar entrevista sobre como funciona a audiência de custódia; não pode dizer ao repórter o que pensa do réu que julgará na semana seguinte.
STJ, AgRg no REsp 2.004.098 julgado de Turma: não é regra
O art. 12 do Código de Ética disciplina a relação com a imprensa, mas não suprime a liberdade de manifestação do juiz.
O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ n. 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz.
STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.004.098/SC, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 2/8/2022, Informativo 743.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A pergunta separa duas imagens do tribunal.
A ideia de tribunal multiportas vem de Frank Sander, que em 1976 propôs um fórum em que o conflito é primeiro triado e depois encaminhado ao método mais apto a resolvê-lo: a sentença é uma das portas, não a única. Exemplo: a disputa de vizinhos sobre barulho vai à mediação; a cobrança de um contrato entre empresas, à arbitragem; a ação que discute a validade de um imposto, à sentença.
O Judiciário brasileiro fez dos meios consensuais uma política pública: a Res. CNJ 125/2010 criou os núcleos e os centros judiciários de solução de conflitos (CEJUSCs), e o CPC de 2015 a absorveu ao impor ao Estado o dever de promover a solução consensual3.
Resolução CNJ 125/2010, art. 8º, caput; art. 10, caput texto oficial ↗
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Art. 10. Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
Os Centros são a porta de entrada da política. Cada unidade tem três setores: o pré-processual, que tenta o acordo antes de haver ação; o processual, que recebe os processos já ajuizados para conciliação ou mediação; e o de cidadania, que orienta e encaminha quem procura o fórum. Exemplo: a consumidora que leva ao Centro a cobrança indevida, antes de ajuizar ação, e sai com o acordo homologado.
É preciso advogado para o acordo no Centro? O CNJ previu a representação por advogado ou defensor como facultativa, e o STF validou a regra. A facultatividade não afasta as exigências da lei processual: na audiência de conciliação do processo comum, as partes devem estar acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC, art. 334, § 9º).
STF, ADI 6.324 precedente qualificado
É constitucional a regra do CNJ que torna facultativa a representação por advogado ou defensor nos Centros.
É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
STF, Plenário, ADI 6.324/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/8/2023, Informativo 1104.
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A expressão «meios adequados» substituiu «meios alternativos»: não são vias subalternas à sentença, mas portas de um sistema em que cada conflito procura o método que lhe serve. O próprio Judiciário é o principal fomentador desses meios4.
As plataformas digitais de resolução de conflitos, em que as partes negociam ou fazem mediação a distância, foram regulamentadas pelo CNJ.
Res. CNJ 358/2020 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por conciliação e mediação no Judiciário.
Os meios se distinguem pela autoria da solução. Na autocomposição, a solução é das partes, e o acordo vincula e, homologado, é título executivo; na heterocomposição, um terceiro decide5.
Tartuce marca o critério:
«Nas vias consensuais a definição do conflito não é imposta por alguém exterior ao conflito, mas construída conjuntamente pelos envolvidos na controvérsia, que reorganizam suas posições.»
Três formas de pôr fim a um conflito
| Forma | Quem resolve | Regra | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Autotutela | Uma parte, pela força | Proibida, salvo quando a lei a autoriza | O possuidor que reage de imediato ao esbulho (CC, art. 1.210, § 1º) |
| Autocomposição | As próprias partes, por acordo | Estimulada (CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º) | O acordo de parcelamento da dívida |
| Heterocomposição | Um terceiro, que decide | Jurisdição estatal ou arbitragem | A sentença do juiz ou do árbitro |
A autocomposição tem três resultados possíveis, que o juiz homologa com resolução de mérito (CPC, art. 487, III): a transação, em que as duas partes cedem; a renúncia, em que o autor abre mão da pretensão; e o reconhecimento do pedido, em que o réu aceita o que o autor pede. Exemplo: o credor de dez mil reais que aceita oito em quatro parcelas transige; o que desiste do crédito renuncia.
Quatro portas
| Meio | Quem decide | Papel do terceiro | Quando cabe | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Negociação | As partes | Não há terceiro | Partes que conseguem conversar | Inquilino e locador ajustam o reajuste |
| Conciliação | As partes | Pode sugerir soluções | Sem vínculo anterior entre as partes | Batida de carro entre desconhecidos |
| Mediação | As partes | Facilita a comunicação, sem propor | Com vínculo anterior | Sócios, vizinhos, ex-cônjuges |
| Arbitragem | O árbitro | Decide (heterocomposição) | Direitos patrimoniais disponíveis, pessoas capazes | Disputa entre empresas sobre um contrato |
CPC, arts. 165, 166, 168 e 172 texto oficial ↗
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Lei 13.140/2015, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
Lei 9.307/1996, art. 1º texto oficial ↗
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
O CPC pôs a tentativa de acordo no começo do processo: recebida a inicial, o juiz designa audiência de conciliação ou de mediação antes da contestação. A audiência é a regra, e a lei só a dispensa em duas hipóteses.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
A ausência injustificada é ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor da União ou do Estado, e não da parte contrária. A lei, porém, permite que a parte se faça representar por quem tenha procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10).
Dois julgados de Turma do STJ aplicam essas regras, e a regra segura continua sendo a letra dos §§ 4º, 8º e 10. No primeiro, a parte que mandou advogado com poderes para transigir não é multada. No segundo, o INSS avisou que não tinha interesse, mas o autor queria a audiência: como a dispensa exige o desinteresse dos dois, a ausência da autarquia foi punida.
STJ, RMS 56.422 julgado de Turma: não é regra
Quem se faz representar por advogado com poderes específicos para transigir não falta à audiência.
Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.
STJ, Quarta Turma, RMS 56.422/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/6/2021, Informativo 700.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, REsp 1.769.949 julgado de Turma: não é regra
O desinteresse de uma só parte não dispensa a audiência; quem não comparece paga a multa, ainda que seja ente público.
É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.
STJ, Primeira Turma, REsp 1.769.949/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/9/2020, Informativo 680.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A mediação não se limita aos direitos disponíveis. Alcança também os indisponíveis que admitem transação, com uma cautela: o acordo depende de homologação judicial, ouvido o Ministério Público. Exemplo: o direito a alimentos é indisponível, mas o valor e a forma de pagamento podem ser ajustados pelos pais em mediação, e o acordo vai ao juiz.
Lei 13.140/2015, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
A confidencialidade é o que permite às partes falar sem medo. O que se diz na sessão (a proposta, a admissão de um fato, o documento preparado só para ela) não pode ser usado depois em processo judicial ou arbitral, e a prova trazida em desacordo não é admitida. O conciliador e o mediador não depõem sobre o que ouviram (CPC, art. 166, § 2º).
Lei 13.140/2015, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§ 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.
§ 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§ 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
A arbitragem nasce da convenção de arbitragem, que tem duas espécies: a cláusula compromissória, ajustada antes de existir o conflito, e o compromisso arbitral, firmado depois dele (Lei 9.307/1996, art. 3º). O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sua sentença não se sujeita a recurso nem a homologação judicial (art. 18): vale como a do juiz e é título executivo.
Lei 9.307/1996, arts. 8º e 31 texto oficial ↗
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Quem decide se a cláusula arbitral é válida? O próprio árbitro, em primeiro lugar. É a regra da competência-competência (art. 8º, parágrafo único): o juiz estatal só examina a questão depois, na ação anulatória. A regra segura é a do artigo; a 3ª Turma do STJ a aplicou no julgado abaixo, que não é tese vinculante. Exemplo: a parte que alega ter assinado o contrato sob coação leva a alegação ao tribunal arbitral, e não ao juiz.
STJ, REsp 1.959.435 julgado de Turma: não é regra
Havendo cláusula arbitral, cabe ao tribunal arbitral decidir, em regra, sobre a existência, a validade e a eficácia da própria cláusula.
Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.959.435/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/8/2022, Informativo 747.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O controle judicial da sentença arbitral é estreito e tem prazo. A nulidade só pode ser pedida nas hipóteses do art. 32, por ação proposta em até noventa dias da notificação da sentença, ou na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, §§ 1º e 3º). O juiz anula; não rejulga o mérito. Para a 3ª Turma do STJ, em julgado que não é regra geral, o prazo de noventa dias vale também para a impugnação.
Lei 9.307/1996, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
STJ, REsp 1.862.147 julgado de Turma: não é regra
Passados os noventa dias, as nulidades do art. 32 não podem ser alegadas nem na impugnação ao cumprimento da sentença arbitral.
Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, após o prazo decadencial nonagesimal.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.862.147/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/9/2021, Informativo 709.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (2) ↗
Há um limite de proteção: no contrato de consumo, é nula a cláusula que impõe a arbitragem. O consumidor pode aceitá-la depois de surgido o conflito, mas não fica preso a ela. Para a 2ª Seção do STJ, em embargos de divergência sem força de repetitivo, o simples ajuizamento da ação pelo consumidor mostra que ele não quer o juízo arbitral.
CDC, art. 51, caput e VII texto oficial ↗
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
STJ, EREsp 1.636.889 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo é nula, e a ida do consumidor ao Judiciário faz presumir a recusa.
Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem.
STJ, Segunda Seção, EREsp 1.636.889/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2023, Informativo 784.
A arbitragem em seis perguntas
| Pergunta | Resposta | Base |
|---|---|---|
| Quem pode usar? | Pessoas capazes de contratar e a administração pública | Art. 1º, caput e § 1º |
| Sobre o quê? | Direitos patrimoniais disponíveis | Art. 1º |
| Quem decide sobre a validade da convenção? | O árbitro, primeiro | Art. 8º, parágrafo único |
| Quando começa? | Quando o árbitro, ou todos eles, aceita a nomeação | Art. 19 |
| Quanto vale a sentença? | O mesmo que a sentença judicial; a condenatória é título executivo | Art. 31 |
| Como se controla? | Ação de nulidade em noventa dias ou impugnação ao cumprimento | Arts. 32 e 33 |
Há conflitos em que a sentença é preferível ao acordo6. São quatro situações:
«Em alguns casos, métodos facilitadores como a negociação e a mediação podem ser menos benéficos ao interesse público do que a adjudicação»
A conciliação nas cortes superiores tem efeitos colaterais: o tribunal passa a interferir na formulação de políticas públicas7, como nas conciliações do STF sobre questões federativas e fiscais.
STF, ADI 7.191 e ADPF 984 precedente qualificado
Na conciliação entre a União e os Estados sobre o ICMS dos combustíveis, o STF definiu o seu papel: reaproximar as partes e devolver a solução final ao Legislativo.
O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação.
STF, Plenário, ADI 7.191/DF e ADPF 984/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/6/2023, Informativo 1097.
A prática se repetiu. Em 2025, o STF homologou acordo firmado na Câmara de Conciliação da Administração Federal sobre o poder de voto da União numa empresa desestatizada: uma questão de constitucionalidade de lei terminou em termo de conciliação. A homologação resolve o caso, mas não fixa tese sobre a validade da lei.
STF, acordo na ADI 7.385 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
O STF homologou o acordo que compensou a limitação do voto da União com mais poder de governança nos conselhos da empresa.
É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.
STF, Plenário, homologação de acordo na ADI 7.385/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2025, Informativo 1203.
Há também o caminho inverso: o tribunal que impõe a tentativa de consenso. Nas desocupações coletivas, o STF determinou que comissões dos tribunais façam a mediação antes de qualquer decisão de despejo. A mediação deixa de ser opção das partes e vira etapa do procedimento, justificada pelo custo humano da ordem cumprida à força.
STF, ADPF 828 precedente qualificado
Antes da desocupação coletiva, a comissão do tribunal faz a mediação entre ocupantes e proprietário.
Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas em decorrência da doença, por meio do qual os tribunais deverão instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.
STF, Plenário, referendo na quarta tutela provisória incidental na ADPF 828/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2/11/2022, Informativo 1075.
Caso prático · A briga dos irmãos pela casa da mãe
Dois irmãos herdam a casa da mãe. Um quer vender; o outro mora nela com a família. Não se falam há dois anos e ajuízam ações um contra o outro.
A pergunta: Qual porta é a mais adequada?
Conclusão: Vínculo anterior aponta para a mediação; sem vínculo, conciliação. É a distinção do CPC, art. 165, §§ 2º e 3º.
Caso prático · O júri depois da reportagem
Um homicídio comove uma cidade de trinta mil habitantes. A emissora local exibe por semanas reportagens que tratam o acusado como autor do crime. O juiz decreta a prisão preventiva «para aplacar a revolta da população e preservar a credibilidade da Justiça». Pronunciado o réu, a defesa pede o desaforamento, com as gravações das reportagens e nada mais.
A pergunta: A prisão está bem fundamentada? O júri deve ser desaforado?
Conclusão: A prisão é ilegal, porque o decreto se apoia só no clamor. O desaforamento, com a prova apresentada, deve ser indeferido: reportagens não bastam, é preciso dado concreto de que os jurados daquela comarca não julgarão com isenção.
Caso prático · A ré que mandou o advogado
Numa ação de cobrança, a autora declara na inicial que não tem interesse em conciliar. A ré nada diz. Designada a audiência do art. 334 do CPC, a ré não comparece, mas envia advogado com procuração que lhe dá poderes para negociar e transigir. A autora pede a multa de dois por cento.
A pergunta: A audiência devia ter sido designada? Cabe a multa?
Conclusão: A audiência foi corretamente designada, e a multa não cabe: a ré estava representada por advogado com poderes específicos para transigir.
Como caiu em prova
Treino para a oral
A sociologia da administração da justiça estuda os tribunais como organizações: quem os procura, quem fica de fora, quanto custam, quanto demoram e a quem servem. O seu tema clássico é o acesso à justiça, que Cappelletti e Garth descreveram como três ondas de reforma. A terceira é a que liga as duas seções deste capítulo: meios consensuais e gestão são respostas ao mesmo problema.
As três ondas de acesso à justiça
| Onda | O obstáculo | A resposta | Exemplo brasileiro |
|---|---|---|---|
| Primeira | A pobreza: o custo de litigar | Assistência jurídica gratuita | A Defensoria Pública e a gratuidade da justiça |
| Segunda | Os interesses difusos, sem dono que os defenda | Representação coletiva | A ação civil pública e as ações coletivas de consumo |
| Terceira | O próprio processo: lento, caro e formal | Novo enfoque: procedimentos simples, meios consensuais, gestão | Os juizados especiais, os Centros de conciliação e as metas |
Outro achado clássico é a diferença entre litigantes habituais e litigantes eventuais, de Marc Galanter. Quem litiga sempre (o banco, a seguradora, a Fazenda) conhece o tribunal, dilui o risco entre milhares de casos e pode escolher quais levar até o fim para formar precedente. Quem litiga uma vez na vida joga tudo num processo só. Exemplo: a operadora de telefonia faz acordo nos casos em que perderia e recorre naqueles em que pode fixar tese favorável.
O Judiciário é uma burocracia no sentido técnico de Weber: hierarquia, concurso, carreira e regras escritas dão previsibilidade e, ao mesmo tempo, podem exacerbar o centralismo8. A gestão dessa burocracia ganhou base constitucional com o CNJ, encarregado de produzir a estatística judiciária.
Na síntese de Quintaneiro:
«A burocracia enquanto tipo ideal pode organizar a dominação racional-legal por meio de uma incomparável superioridade técnica que garanta precisão, velocidade, clareza, unidade, especialização de funções, redução do atrito, dos custos de material e pessoal etc.»
CF, art. 103-B, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
STF, ADI 3.367○ precedente qualificado
O CNJ é órgão do próprio Judiciário, de natureza administrativa; a sua criação não ofende a separação dos Poderes.
O CNJ é órgão interno do Judiciário, de composição majoritária de magistrados, destinado ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar; a sua criação não ofende a separação dos Poderes nem o pacto federativo.
STF, ADI 3.367/DF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005.
O CNJ é órgão administrativo do Judiciário: controla a atuação administrativa e financeira dos tribunais e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, e para isso edita resoluções. Não exerce jurisdição: não julga causas nem revê sentenças. Exemplo: o Conselho pode fixar horário de atendimento e limite de cargos em comissão para todos os tribunais; não pode reformar a decisão que negou uma liminar.
O alcance do CNJ
| Matéria | Pode? | Base |
|---|---|---|
| Fixar estratégia, metas e indicadores nacionais | Sim | CF, art. 103-B, § 4º, VI e VII |
| Disciplinar jornada e cargos em comissão dos tribunais | Sim: o autogoverno dos tribunais convive com a regra nacional | STF, ADI 4.312 |
| Impor sistema eletrônico único a uma fase do processo | Sim | STF, ADI 6.259 |
| Fixar critérios objetivos de promoção por merecimento | Sim, salvo critério que dependa da vontade das partes | STF, ADI 4.510 |
| Rever o conteúdo de decisão judicial | Não: a competência é administrativa | CF, art. 103-B, § 4º |
| Ser demandado em qualquer juízo por seus atos | Não: as ações contra o CNJ são do STF | CF, art. 102, I, r |
A tensão sociológica está entre gestão nacional e autogoverno de cada tribunal. O STF a resolveu a favor da regra nacional quando ela trata de administração: a resolução que disciplina jornada e cargos em comissão não fere a autonomia dos tribunais, e a que manda tramitar toda a execução penal num sistema eletrônico unificado também não.
STF, ADI 4.312 precedente qualificado
A resolução do CNJ sobre jornada de trabalho e limite de cargos em comissão não viola o autogoverno dos tribunais.
É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF/1988, art. 96, I) — resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.
STF, Plenário, ADI 4.312/DF e ADI 4.355, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/3/2025, Informativo 1168.
STF, ADI 6.259 precedente qualificado
O CNJ pode fixar parâmetros nacionais para a execução penal e impor a tramitação num sistema eletrônico único.
É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
STF, Plenário, ADI 6.259/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/8/2023, Informativo 1105.
A Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 fixou missão, visão, valores, macrodesafios e indicadores de desempenho, alimentados pelo sistema de estatística que produz o relatório Justiça em Números. A gestão deve ser participativa, com magistrados, servidores e jurisdicionados na formulação das metas.
Os termos vêm da administração e têm sentido preciso. A missão diz para que a instituição existe; a visão, aonde quer chegar; os valores, como se conduz. Os macrodesafios são os grandes objetivos do período, e cada um se mede por indicadores, para os quais se fixam metas. Exemplo: o objetivo de dar agilidade à prestação jurisdicional se mede pelo tempo do processo e pela taxa de congestionamento, e a meta diz quanto reduzir em cada ano.
As metas nacionais, aprovadas a cada ano, traduzem a estratégia em tarefas. As duas mais conhecidas mostram a diferença entre fluxo e estoque: a Meta 1 pede julgar mais processos do que os distribuídos no ano, e é o próprio Índice de Atendimento à Demanda acima de cem por cento; a Meta 2 pede julgar os processos mais antigos, e ataca o acervo parado.
Res. CNJ 325/2020 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026: missão, visão, valores, macrodesafios e indicadores de desempenho, entre eles o Índice de Atendimento à Demanda.
Res. CNJ 76/2009 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Sistema de Estatística do Poder Judiciário, fonte do relatório Justiça em Números.
Res. CNJ 221/2016 ○ resumo do dispositivo texto oficial ↗
Princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais e das políticas judiciárias, com participação de magistrados, servidores e jurisdicionados.
Os indicadores que a banca troca
| Indicador | O que mede | Exemplo |
|---|---|---|
| Índice de Atendimento à Demanda (IAD) | Processos baixados ÷ casos novos, no mesmo período, por grau de jurisdição | Recebeu 1.000 e baixou 1.100: IAD de 110%, o acervo diminuiu |
| Taxa de congestionamento | Processos que ficaram sem solução ÷ total tramitado | De 10.000 que tramitaram, 7.000 ficaram pendentes: 70% |
| Tempo médio de duração | Quanto demora o processo, por fase | Da distribuição à sentença, 2 anos |
| Previsão de demanda | Quantos casos devem entrar | Inteligência de dados, não desempenho |
Os dois primeiros indicadores medem coisas diferentes e podem apontar em sentidos opostos. O IAD mede o fluxo do período: o que saiu diante do que entrou. A taxa de congestionamento mede o estoque: o que ficou parado diante de tudo o que tramitou, incluído o acervo antigo. Exemplo: a vara com 9.000 processos antigos recebe 1.000 e baixa 1.100; o IAD é de 110%, mas ficaram 8.900 pendentes de 10.000, e o congestionamento é de 89%.
As estatísticas têm relevância própria para a função jurisdicional: orientam a alocação de recursos e de pessoas, revelam litigantes habituais e demandas repetitivas e permitem medir a duração razoável que a Constituição garante.
CF, art. 5º, caput e LXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Boaventura é o crítico mais citado. Ele separa duas demoras:
«Identifico dois tipos de morosidade: a morosidade sistêmica e a morosidade ativa. A morosidade sistêmica é aquela que decorre da sobrecarga de trabalho, do excesso de burocracia, positivismo e legalismo.»
As metas e as reformas processuais atacam a morosidade sistêmica, mas pouco alcançam a ativa. E a quantidade da justiça não se confunde com a sua qualidade: a decisão socialmente responsável pode exigir mais tempo9.
«Com as reformas que incidem sobre a morosidade sistêmica podemos ter uma justiça mais rápida, mas não necessariamente uma justiça mais cidadã.»
Os indicadores são úteis, mas têm limite: o paradigma do Estado-empresário não basta para medir a justiça11. A gestão é alavanca das reformas, e reorganizar métodos, pessoas e fluxos é uma das principais apostas12.
A cultura da magistratura é parte do problema: o refúgio burocrático privilegia o andamento aparente dos processos à decisão de mérito e confunde independência com individualismo autossuficiente13. No processo de massa, o juiz se torna também gestor de acervo, de demandas repetitivas e de precedentes.
O CPC incorporou a gestão aos deveres de quem dirige o processo: velar pela duração razoável e promover a autocomposição a qualquer tempo. No processo de massa, isso significa olhar o acervo, e não só o caso: identificar demandas repetidas, agrupar, aplicar precedentes, separar o que pode ser resolvido fora da sentença.
CPC, art. 139, caput, II e V texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
O maior litigante habitual é o próprio Estado, e a execução fiscal é o exemplo: milhões de cobranças de pequeno valor que custam mais do que arrecadam. A resposta veio por tese e por resolução. O STF admitiu extinguir a execução de baixo valor por falta de interesse de agir e condicionou o ajuizamento à tentativa prévia de solução administrativa e ao protesto; depois, confirmou que a resolução do CNJ que detalha essas providências deve ser observada.
STF, Tema 1.184○ precedente qualificado
Um exemplo de gestão do acervo pela via da tese: extinguir execuções fiscais de baixo valor por eficiência.
É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, à luz da eficiência; o ajuizamento depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título.
STF, RE 1.355.208/SC, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.184).
STF, Tema 1.428 precedente qualificado
As providências da Res. CNJ 547/2024 para extinguir execuções fiscais de baixo valor não invadem a competência tributária dos entes e devem ser seguidas.
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
STF, Plenário, ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Presidente, j. 19/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.428), Informativo 1191.
O segundo fenômeno é a litigância abusiva: o ajuizamento em massa de ações padronizadas, por vezes sem conhecimento da parte ou com documentos genéricos. O volume, sozinho, não prova abuso, porque o litigante eventual lesado por um litigante habitual também gera ações repetidas. O STJ fixou em repetitivo o que o juiz pode fazer: diante de indícios, exigir de modo fundamentado a emenda da inicial que demonstre o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
STJ, Tema 1.198 precedente qualificado
Havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, com fundamentação e razoabilidade.
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.198), Informativo 844.
A gestão também reorganiza a competência. Um tribunal pode concentrar numa unidade especializada todos os processos de uma mesma fase, como o cumprimento de sentença? O STF entendeu que sim: a medida é cooperação jurisdicional e gestão eficiente, e não ofende o juiz natural nem a competência da União para legislar sobre processo.
STF, ADI 7.636 precedente qualificado
O tribunal pode concentrar os cumprimentos de sentença em órgão especializado, como medida de cooperação e de gestão.
É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional.
STF, Plenário, ADI 7.636/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/12/2025, Informativo 1203.
Todo indicador que vira meta passa a ser perseguido por si, e o comportamento se ajusta ao número, não ao fim que ele media. A advertência de que as metas precisam ser monitoradas para não produzir efeitos perversos vem de Boaventura9. Nos tribunais, os efeitos conhecidos são quatro:
O terceiro efeito toca a liberdade das partes, e por isso a lei o proíbe: o conciliador não pode usar constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem (CPC, art. 165, § 2º). O STF traçou limite parecido para a carreira: os critérios objetivos do CNJ para a promoção por merecimento são constitucionais, exceto o que mede o juiz por fato que depende da vontade das partes. Exemplo: avaliar o merecimento pelo número de acordos obtidos.
STF, ADI 4.510 precedente qualificado
A produtividade pode pesar na promoção por merecimento, mas não o resultado que depende da vontade das partes e não da capacidade de trabalho do juiz.
São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.
STF, Plenário, ADI 4.510/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/10/2025, Informativo 1195.
Duas leituras da gestão judiciária por metas.
Caso prático · A vara que bateu a meta
Uma vara cível atinge IAD de 130% num ano. Investigando, a corregedoria descobre que a vara extinguiu muitos processos sem julgamento de mérito por questões formais sanáveis.
A pergunta: A vara é eficiente?
Conclusão: O indicador é sinal, não veredito. Celeridade sem qualidade não é eficiência da justiça.
Caso prático · As oitocentas iniciais iguais
Em três meses, uma vara cível recebe oitocentas ações contra o mesmo banco, todas do mesmo escritório, com petições idênticas, procurações sem data e comprovantes de endereço de outros Estados. O IAD da vara cai de 105% para 70%. O juiz pensa em extinguir todas de uma vez, por litigância predatória.
A pergunta: O que o juiz pode fazer?
Conclusão: O juiz não pode extinguir as ações em bloco pelo volume. Pode, e deve, determinar em cada uma a emenda da inicial, com fundamentação nos indícios, e indeferir as que não a cumprirem.
Como caiu em prova
Treino para a oral
○ 4 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; os marcados como resumo não são a letra da lei.
Lei 13.140/2015, arts. 1º e 2º texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 1º define a mediação; o art. 2º dá os princípios que a orientam.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso;
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
§ 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Res. CNJ 358/2020 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por conciliação e mediação no Judiciário.
Síntese a partir do dossiê; a conferir no CNJ; endereço do ato no portal do CNJ a conferir.
CF, art. 103-B, § 4º texto oficial ↗
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Res. CNJ 325/2020 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026: missão, visão, valores, macrodesafios e indicadores de desempenho, entre eles o Índice de Atendimento à Demanda.
Síntese a partir do dossiê; a conferir no CNJ; endereço do ato no portal do CNJ a conferir.
Res. CNJ 221/2016 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais e das políticas judiciárias, com participação de magistrados, servidores e jurisdicionados.
Síntese a partir do dossiê; a conferir no CNJ; endereço do ato no portal do CNJ a conferir.
Res. CNJ 76/2009 ○ resumo do dispositivo, não a letra texto oficial ↗
Sistema de Estatística do Poder Judiciário, fonte do relatório Justiça em Números.
Síntese a partir do dossiê; a conferir no CNJ; endereço do ato no portal do CNJ a conferir.
CPC, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 165, 166, 168 e 172 texto oficial ↗
Por que juntos: São os artigos da seção dos conciliadores e mediadores judiciais que a banca cobra: os centros (art. 165), o critério do vínculo (§§ 2º e 3º), os princípios (art. 166), a escolha do terceiro (art. 168) e a quarentena (art. 172).
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 1º O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado no tribunal.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.
§ 3º Sempre que recomendável, haverá a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Art. 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Resolução CNJ 125/2010, arts. 8º, caput, e 10 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 8º cria os Centros e diz o que fazem; o art. 10 diz o que cada unidade tem de ter. São os dois artigos que decidem a questão do TJRJ 2026.
Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.
Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.
Art. 10. Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
CNJ, texto oficial, baixado em 12/11/2026.
Lei 9.307/1996, arts. 1º, 8º, 19, 22-A, 22-B, 31, 32 e 33 texto oficial ↗
Por que juntos: São os artigos da Lei de Arbitragem que a banca cobra, na ordem da vida da arbitragem: quem pode usá-la (art. 1º), quem decide sobre a convenção (art. 8º), quando ela começa (art. 19), quem julga a urgência (arts. 22-A e 22-B), o valor da sentença (art. 31) e o controle judicial (arts. 32 e 33).
Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
§ 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
§ 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.
Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência.
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão.
Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem;
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral.
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
§ 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, caput e LXXVIII texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 220, caput e § 1º texto oficial ↗
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 93, caput e IX texto oficial ↗
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 312 texto oficial ↗
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;
II – a participação em organização criminosa;
III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou
IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.
§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPP, art. 427 texto oficial ↗
Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
§ 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LOMAN, art. 36, III texto oficial ↗
Art. 36 - É vedado ao magistrado:
III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Código de Ética da Magistratura (Res. CNJ 60/2008), art. 12 texto oficial ↗
Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e cuidar especialmente:
I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;
II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.
CNJ, texto oficial, baixado em 09/11/2026.
CPC, art. 334 texto oficial ↗
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
II - quando não se admitir a autocomposição.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 139, II e V texto oficial ↗
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, art. 3º texto oficial ↗
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 13.140/2015, art. 30 texto oficial ↗
Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:
I - declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;
III - manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;
IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.
§ 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.
§ 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§ 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 51, caput e VII texto oficial ↗
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, ADI 7.191 e ADPF 984 | O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa solução final mais adequada para a tutela dos interesses envolvidos após a conclusão da mediação/conciliação. | STF, Plenário, ADI 7.191/DF e ADPF 984/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2/6/2023, Informativo 1097. |
| STF, Tema 1.184○ | É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, à luz da eficiência; o ajuizamento depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título. | STF, RE 1.355.208/SC, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023 (repercussão geral, Tema 1.184). |
| STF, ADI 3.367○ | O CNJ é órgão interno do Judiciário, de composição majoritária de magistrados, destinado ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar; a sua criação não ofende a separação dos Poderes nem o pacto federativo. | STF, ADI 3.367/DF, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13/4/2005. |
| STF, ADI 6.324 | É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). | STF, Plenário, ADI 6.324/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 21/8/2023, Informativo 1104. |
| STF, ADPF 828 | Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada das reintegrações de posse suspensas em decorrência da doença, por meio do qual os tribunais deverão instalar comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial, a fim de reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva. | STF, Plenário, referendo na quarta tutela provisória incidental na ADPF 828/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 2/11/2022, Informativo 1075. |
| STF, Tema 1.428 | 1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. | STF, Plenário, ARE 1.553.607/RS, Rel. Min. Presidente, j. 19/9/2025 (repercussão geral, Tema 1.428), Informativo 1191. |
| STJ, Tema 1.198 | Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. | STJ, Corte Especial, REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.198), Informativo 844. |
| STF, ADI 4.510 | São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado. | STF, Plenário, ADI 4.510/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17/10/2025, Informativo 1195. |
| STF, ADI 4.312 | É constitucional — na medida em que não viola o pacto federativo (CF/1988, arts. 1º e 18) nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (CF/1988, art. 2º), em especial, o autogoverno dos tribunais (CF/1988, art. 96, I) — resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário. | STF, Plenário, ADI 4.312/DF e ADI 4.355, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/3/2025, Informativo 1168. |
| STF, ADI 6.259 | É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). | STF, Plenário, ADI 6.259/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/8/2023, Informativo 1105. |
| STF, ADI 7.636 | É constitucional — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tutela jurisdicional — ato normativo de tribunal de justiça estadual que determina, como medida de cooperação jurisdicional e de gestão eficiente, a concentração de processos em fase de cumprimento de sentença em órgão especializado nessa etapa jurisdicional. | STF, Plenário, ADI 7.636/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15/12/2025, Informativo 1203. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, HC 26.668 | O clamor público como única justificativa não enseja decreto de prisão preventiva. | STJ, Sexta Turma, HC 26.668/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 25/2/2003, Informativo 163. |
| STJ, HC 492.964 | A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca. | STJ, Quinta Turma, HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/3/2020, Informativo 668. |
| STJ, AgRg no REsp 2.004.098 | O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ n. 60/2008) não impede o livre exercício do direito de manifestação do juiz. | STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 2.004.098/SC, Rel. Des. conv. Jesuíno Rissato, j. 2/8/2022, Informativo 743. |
| STJ, RMS 56.422 | Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir. | STJ, Quarta Turma, RMS 56.422/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8/6/2021, Informativo 700. |
| STJ, REsp 1.769.949 | É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8°, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente. | STJ, Primeira Turma, REsp 1.769.949/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/9/2020, Informativo 680. |
| STJ, REsp 1.959.435 | Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.959.435/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30/8/2022, Informativo 747. |
| STJ, REsp 1.862.147 | Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/1996, após o prazo decadencial nonagesimal. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.862.147/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/9/2021, Informativo 709. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 709 do STJ (2) ↗ |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EREsp 1.636.889 | Com o ajuizamento, pelo consumidor, de ação perante o Poder Judiciário, presume-se a discordância dele em submeter-se ao juízo arbitral, sendo nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem. | STJ, Segunda Seção, EREsp 1.636.889/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2023, Informativo 784. |
| STF, acordo na ADI 7.385 | É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensada com poder de governança ampliado nos conselhos fiscal e administrativo da empresa. | STF, Plenário, homologação de acordo na ADI 7.385/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 11/12/2025, Informativo 1203. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Conciliação | Mediação | Sem vínculo e com sugestão de solução, ou com vínculo e sem proposta do terceiro. | Batida de carro entre desconhecidos: conciliação, com sugestão de acordo. Briga de irmãos pela herança: mediação, para que voltem a se falar. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 95 |
| Índice de Atendimento à Demanda | Taxa de congestionamento | Baixados sobre casos novos, ou pendentes sobre o total tramitado. | Recebeu 1.000 e baixou 1.100: IAD de 110%. De 10.000 que tramitaram, 7.000 pendentes: congestionamento de 70%. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 99 |
| Morosidade sistêmica | Morosidade ativa | Sobrecarga e burocracia, ou processo na gaveta por escolha. | O cartório com 20 mil processos e 5 servidores é morosidade sistêmica; o processo do réu influente parado sem razão é morosidade ativa. | — |
| Cláusula compromissória | Compromisso arbitral | Antes de existir o conflito, ou depois dele. | A cláusula do contrato social que manda à arbitragem as disputas futuras entre sócios é compromissória; o ajuste firmado por dois vizinhos já em conflito, para que um árbitro o decida, é compromisso arbitral. | — |
| Transação | Renúncia | As duas partes cedem, ou só o autor abre mão. | O credor que aceita oito mil no lugar de dez, em parcelas, transige; o que desiste do crédito renuncia. | — |
| Fluxo (IAD) | Estoque (taxa de congestionamento) | O que saiu diante do que entrou no período, ou o que ficou parado diante de tudo o que tramitou. | A vara com 9.000 processos antigos que recebe 1.000 e baixa 1.100 tem IAD de 110% e congestionamento de 89%. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 99 |
| Litigante habitual | Litigante eventual | Litiga sempre e dilui o risco, ou litiga uma vez e arrisca tudo. | O banco réu em milhares de ações é habitual; a correntista que discute uma tarifa é eventual. | — |
| Clamor público | Perigo concreto | Comoção social, que não prende, ou risco que vem da liberdade do imputado. | «A cidade está revoltada» não fundamenta a preventiva; «o acusado ameaçou a testemunha na semana passada», sim. | — |
As 2 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 95
Em um contexto de crescente visibilidade midiática dos conflitos sociais, plataformas digitais de resolução de disputas passaram a ganhar destaque como alternativas ao processo judicial tradicional. Ao mesmo tempo, decisões judiciais altamente divulgadas nas redes sociais têm influenciado a percepção pública sobre a eficiência do sistema de justiça. Pesquisadores da Sociologia do Direito observam que tal interação entre comunicação social, opinião pública e meios não judiciais de composição de litígios produz efeitos significativos sobre o modo como a sociedade compreende o papel do Direito e suas instituições. Considerando esse cenário, é correto afirmar que:
generalização indevida O acordo vincula e pode ser título executivo; há controle social não estatal.
inversão de regra e exceção A mídia amplifica, não neutraliza, a influência da opinião pública.
Correta: relação de mão dupla entre mídia, opinião pública e justiça (Falcão, Lunardi).
inversão de regra e exceção A política é de tratamento adequado, com o Judiciário como fomentador dos meios consensuais.
generalização indevida O sistema multiportas reconhece a autonomia dos meios adequados.
Gabarito definitivo: C. Os distratores negam, um a um, os elos da relação entre mídia, opinião pública e meios adequados.
Tópico: 1. Mídia, opinião pública e meios extrajudiciais de composição
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 99
Para melhorar a agilidade e a produtividade na prestação jurisdicional, o CNJ incluiu na Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 alguns indicadores de desempenho. Dentro do indicador Tempo de Tramitação dos Processos Pendentes, está previsto o Índice de Atendimento à Demanda. Écorreto afirmar que esse índice:
instituto vizinho Descreve inteligência de demanda, não o IAD.
instituto vizinho Indicador de tempo, vizinho do IAD.
Correta: é a definição do IAD.
instituto vizinho Indicador de governança.
instituto vizinho Ranking da Transparência, outro instrumento.
Gabarito definitivo: C. A FGV troca o indicador pelos seus vizinhos do mesmo sistema de medição.
Tópico: 2. Sociologia da administração judiciária e gestão estratégica
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 13/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.