Ponto 4. Sociologia do Direito

◉◉◉ Ciência que estuda a interação e a sociabilidade dos seres nos diferentes níveis de organização da vida. Consolidou-se no século XIX, junto do capitalismo — daí seu caráter contraditório: nasce para estudar o capitalismo, ora aprimorando-o, ora criticando-o. O termo foi cunhado por Auguste Comte em 1838, no Curso de Filosofia Positiva.

◉◉◉ Disciplina que investiga, por métodos e técnicas de pesquisa empírica, o fenômeno jurídico em correlação com a realidade social. Interessa a via dupla: como a sociedade influencia a formação do direito (causas sociais das normas) e como o direito molda o comportamento social (efeitos das normas). O direito é fenômeno social — regulador das relações humanas, surgido da natureza social do homem.

◉◉◉ A sociologia do direito aborda o jurídico de modo zetético: parte da dúvida, do questionamento e da investigação crítica, buscando evidências — opõe-se à dogmática, que aceita premissas como dadas, sem questionamento. (Termo grego zetetikós = arte de formular e responder perguntas.) É a resposta correta da questão TJMA/CESPE 2022.

◉◉◉ Ramo que estuda a influência da sociedade sobre o Judiciário e busca reduzir os obstáculos ao acesso à justiça. Seu objeto abrange, além da atividade administrativa do Judiciário, o acesso à justiça, a administração da justiça e os conflitos sociais e mecanismos de resolução.

• Ideológico: barreira entre a realidade social e o Judiciário.
• Pedagógico: ensino jurídico de viés positivista, que afasta o diálogo do direito com outros saberes e cristaliza o juiz como mero intérprete da lei.
• Gerencial: déficit de estrutura, de magistrados e de servidores num país de dimensões continentais.

◉◉ Ciência que oferece ao Judiciário ferramentas de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos recursos humanos. A virada histórica (fim do séc. XX) foi do modelo tradicional (hierarquizado, burocrático) para o gestionário (gestão pela qualidade total): fragmentação de unidades, incentivo à competição, tecnologia da informação e ferramentas da iniciativa privada — agregando aos magistrados funções gerenciais, metas e deveres de transparência.

◉◉ Diante da “crise do Judiciário”, impõe-se a adoção de técnicas gerenciais pautadas em eficiência e economicidade na gestão de material, servidores e magistrados. O juiz assume postura de administrador, buscando o engajamento dos servidores (diretor de secretaria, supervisores) para modernizar a prestação jurisdicional.

O link com as Metas do Judiciário e a Agenda 2030 reforça o papel gerencial ativo do juiz. Ganham prioridade: improbidade administrativa, direito coletivo, estímulo à conciliação, crimes contra a Administração Pública e ilícitos eleitorais, redução da taxa de congestionamento e priorização das ações coletivas.

◉◉◉ Os governantes viam o Estado como seu patrimônio; total confusão entre o público e o privado. Servidores indicados por favor → clientelismo, nepotismo e corrupção. Vigorou do período colonial até a década de 1930. Cede lugar ao burocrático com a ascensão do pensamento capitalista (distinção Estado/mercado/sociedade).

◉◉◉ A partir de 1936: separação público/privado, hierarquia funcional, carreira pública e profissionalização, normas e controle rígido e prévio (a priori) sobre os processos. Buscava combater os vícios do patrimonialismo, mas o excesso de controle a tornou rígida, engessada e pouco eficiente — daí a substituição pelo gerencial.

◉◉◉ A partir da última década do séc. XX: flexibilização do controle, foco em eficiência, qualidade e redução de custos, descentralização e redução dos níveis hierárquicos, resultados voltados ao cidadão. Dessa nova administração — eficaz, transparente, democrática e participativa, com planejamento estratégico e participação social — resulta a gestão pública.

◉◉ Prossecução coletiva e conjugada de objetivos organizacionais — coordenação de recursos humanos e materiais para concretizar os desígnios de uma organização. É, em larga medida, sinônimo de administração. O magistrado precisa dominar o fenômeno, pois a historicidade judicial acompanhou a evolução da estrutura organizacional administrativa.

• Planejamento: introduzir deliberadamente mudanças e inovações; concretizar objetivos.
• Organização: divisão de tarefas e atribuição de responsabilidades (medida por eficácia e eficiência).
• Direção (execução/liderança): designar pessoas e coordenar esforços — orientar, liderar e motivar.
• Controle: acompanha todas as etapas anteriores, assegurando o ajuste aos objetivos previamente fixados.

◉◉◉ As relações humanas fundam-se em trocas sociais (interesses próprios/vantagens ou impróprios/prejuízos), que o direito traduz como lícito/ilícito. Ao incidir sobre a relação social, a norma a qualifica: a relação jurídica é o vínculo intersubjetivo concretizado por um fato jurídico, cujos efeitos a lei veicula — relação social específica tipificada por norma.

Savigny iniciou, no séc. XIX, a tentativa de firmar o conceito de relação jurídica. Ihering afirmou que a relação jurídica está para a ciência do direito assim como o alfabeto está para a palavra — imagem recorrente em prova.

• Dever jurídico — comando do direito objetivo; observar conduta sob pena de sanção. É gênero, do qual a obrigação é espécie.
• Obrigação — termo restrito à relação credor-devedor; objeto é a prestação (típica dos contratos). Espécie de dever.
• Ônus — exigência de conduta para alcançar um benefício próprio (ou evitar desvantagem); não é penitência (ex.: ônus da prova; ônus de registrar a escritura).
• Sujeição — estado que se opõe ao direito potestativo (exercível sem — ou contra — a vontade da outra parte, sem admitir contestação).

◉◉◉ Para a personalista, do jurista alemão Bernhard Windscheid, a relação é o vínculo entre sujeitos diante de um objeto. A normativista contrapõe: a relação é do sujeito com a norma — é a norma que concretiza a relação de fato em relação jurídica.

◉◉ Contrária à personalista, sustenta a indeterminação do sujeito passivo e o caráter genérico da relação. Para Miguel Reale, há relação jurídica quando a relação intersubjetiva se subsume ao modelo normativo — exige dois requisitos: (i) vínculo entre duas ou mais pessoas e (ii) correspondência a uma hipótese normativa, de que derivem consequências obrigatórias.

◉◉◉ Criação de direito pelo Judiciário nos casos de “síndrome da inefetividade da Constituição”, sobretudo diante da mora inconstitucional do legislador (Guilherme Góes). Para Barroso, é uma atitude: a escolha de um modo proativo de interpretar a Constituição, expandindo seu sentido e alcance. Depende de provocação — não é atuação de ofício.

◉◉◉ Questões políticas fundamentais passam a ser decididas pelo Judiciário, e não pelos decisores democráticos (Congresso/Presidente). Chegam por via concentrada (legitimados do art. 103, CF) ou difusa (caso concreto do cidadão). É um fato decorrente do modelo constitucional — não um exercício deliberado de vontade política (Barroso). O tribunal, uma vez provocado e presentes os requisitos, não pode se recusar a julgar.

◉◉◉ Poder de controlar a constitucionalidade de atos do Legislativo e do Executivo, invalidando normas do Congresso. Juízes não eleitos sobrepõem sua interpretação à de agentes com mandato — a “dificuldade contramajoritária”. Legitima-se por dois fundamentos: (a) proteção dos direitos fundamentais (mínimo ético, insuscetível de atropelo majoritário) e (b) proteção das regras do jogo democrático e dos canais de participação.

◉◉◉ A democracia é feita de votos, direitos e razões — três dimensões: representativa (voto; Congresso e Presidente), constitucional (direitos fundamentais, mesmo contra maiorias) e deliberativa (oferecimento de razões; protagonista a sociedade civil). Como a motivação é a matéria-prima do Judiciário, a Corte pode, por exceção, atuar como intérprete do sentimento social — às vezes mais alinhada à vontade popular do que a própria lei.

◉◉◉ Processo sociológico de adequação do comportamento e da personalidade individual aos padrões socialmente aceitos (Sabadell). O direito é controle social formal, cujas normas têm três traços: (a) explícitas (indicam claramente o que não fazer); (b) protegidas por sanções; (c) interpretadas e aplicadas por agentes oficiais.

• Interno × externo: no interno, o indivíduo é objeto e fiscalizador de si; o externo decorre da insuficiência do interno.
• Primário × secundário: primário pelos primeiros agrupamentos (informal, emocional — pais/filhos); secundário por agrupamentos maiores (formal, institucionalizado — governantes/governados).
• Preventivo × repressivo: preventivo evita a infração (ameaça psicológica, sanções premiais); repressivo repreende (sanções corretivas ao patrimônio ou à pessoa).
• Positivo × negativo: positivo estimula condutas desejadas (gratificador, orientador, persuasão); negativo desestimula por punição.

Dois mecanismos básicos: socialização (compreensão e assimilação dos valores → construção da personalidade; mais abrangente) e sanção normativa (resposta à violação; subsidiária e complementar). No processo de socialização forma-se a consciência coletiva (Durkheim/Spagnol). A sanção pode ser jurídica (monopólio estatal — ex.: multa) ou difusa (qualquer agente social — ex.: indignação com a descortesia).

O direito é instrumento de controle social porque: (a) contém normas imperativo-autorizantes (impõem deveres e autorizam a sanção); (b) mantém a ordem social existente; e (c) é o principal agente de mudança social — o legislador, o juiz e o advogado, cada qual em seu papel, contribuem para transformar a sociedade.

◉◉ A realidade social é processo dinâmico, não estado constante. Se o direito emana do grupo, acompanha sua variação — dupla face do condicionamento recíproco entre direito e sociedade. As fontes materiais (valores da vida social) orientam o legislador e ligam-se às fontes formais (lei em sentido amplo). Para Carlos Cossio, deve-se falar em fonte formal-material, pois toda fonte formal contém, implícita, uma valoração.

A intervenção estatal opera em dois planos: abstrato (direito material regulando o convívio) e concreto (o Estado-juiz dirimindo o conflito por atividade substitutiva). O juiz que apenas aplica a letra fria da lei (método filológico) não inova nem transforma; o julgador de vanguarda, atento às exigências da vida (Henri de Page; método histórico de Ada Pellegrini), adapta a norma ao seu tempo.

◉◉ Opinião pública é o pensamento predominante do grupo sobre uma pessoa ou questão — juízo coletivo exteriorizado. Não é a soma nem a síntese das opiniões individuais, mas um novo produto, resultado mais ou menos estabilizado dos processos sociais. Forma-se por sedimentação lenta (do círculo primário — família, trabalho, escola — à conversação difusa).

Atua como mecanismo informal de controle social e como termômetro que revela ao legislador a temperatura social sobre questões relevantes, indicando mudanças nas leis e instituições. Importa o sentimento coletivo de justiça (base para leis justas) e a avaliação pública das instituições jurídicas.

Observa a LOMAN, o Código de Ética da Magistratura e os Princípios de Bangalore. Recomendações (art. 3º): postura seletiva ao ingressar; moderação, decoro e conduta respeitosa; pseudônimo não isenta dos limites éticos; não usar a marca da instituição como identificação pessoal; evitar autopromoção; apoio institucional em caso de ataques; e evitar aconselhamento em temas jurídicos concretos/abstratos de sua competência.

◉◉ A maioria das relações envolve conflito; o direito o modula, mas não o elimina — conflitos sempre existirão. A sociologia do direito reconhece e estuda os mecanismos não judiciais de composição (mediação, conciliação, arbitragem) como parte do fenômeno jurídico, e não como mera informalidade. Integrar práticas sociais e jurídicas produz soluções mais adequadas às particularidades de cada caso (posição vencedora na questão ENAM 2025.2).

◉◉ Os pré-socráticos explicavam o homem pela natureza (physis); os sofistas puseram o homem no centro (antropocentrismo) e relativizaram a justiça (aspecto convencional). Sócrates reage ao relativismo (“conhece-te a ti mesmo”). Platão (A República) parte do todo social para o indivíduo — sociedade ideal hierarquizada, governada por filósofos. Aristóteles (A Política), o mais importante da pré-sociologia, afirma o homem como zoon politikon (animal político por natureza).

O cristianismo desloca a explicação social do humano para o divino (metafísica). Agostinho: pelo pecado original, a sociedade é corrompida — só a salvação divina leva à justiça (primazia do indivíduo pecador). Tomás de Aquino reincorpora Aristóteles: o homem se salva pela fé e pelas obras — legitima a ação justa na sociedade.

As teologias fundamentam o Absolutismo (poder do rei como mandato de Deus). Hobbes (Leviatã) rompe com a teologia e funda o poder absoluto no contrato social (homem mau por natureza; guerra de todos contra todos). O Iluminismo explica a sociedade a partir do indivíduo. As teorias contratualistas (o homem não é social por natureza; a sociedade é ato de vontade) desenvolvem-se em Locke, Rousseau e Kant — nestes, o contrato rompe com o Absolutismo (ao contrário de Hobbes, que o justifica).

◉◉◉ Corrente que aplica o método científico (observação, planejamento, previsão, estatística) às ciências humanas, para trazer a cientificidade das ciências naturais ao estudo da sociedade. O objetivo é estabelecer leis gerais do comportamento social (conhecimento positivo) — daí o saber positivo em oposição ao metafísico.

• Teológico (fase infantil): explicação pela crença; subdivide-se em anímico → politeísta → monoteísta.
• Metafísico (fase adulta): seculariza o monoteísmo — resposta absoluta por conceitos abstratos (natureza, povo, humanidade).
• Positivo (amadurecimento): não busca as causas, mas observa os fenômenos para estabelecer as leis que os governam. É também relativo (as leis valem para o sistema estudado).

◉◉◉ Maneira de agir, pensar e sentir exterior ao indivíduo e dotada de poder de coerção que se lhe impõe. Três notas: exterioridade (existe fora da consciência individual), coercitividade (pressiona o indivíduo) e generalidade (comum a dada sociedade). Por isso o fato social tem leis próprias e método próprio (deve ser tratado “como coisa”).

◉◉◉ A chave da coesão social é a solidariedade — laços que unem os membros ao grupo (vínculo de pertencimento, não compaixão).

• Mecânica: sociedades primitivas/arcaicas; por semelhança (mesmos valores, religião, tradição) — caráter coletivista.
• Orgânica: sociedades modernas/complexas; pela divisão social do trabalho e diferenciação — a consciência individual prevalece; caráter individualista.

O Direito tem a função de restituir/restaurar a ordem social pelo apaziguamento dos conflitos — promove a justiça como reparação da ordem. O direito funciona como índice da solidariedade: à mecânica corresponde o direito repressivo (penal); à orgânica, o direito restitutivo (cooperativo). A anomia é o estado de ausência ou enfraquecimento das normas reguladoras, típico de transições sociais aceleradas — patologia da coesão.

◉◉◉ Ciência e política são instâncias apartadas: a ciência fornece os meios (aclara pensamentos, estabelece conhecimentos), a política escolhe os fins (os valores a perseguir). A palavra final sobre como viver é escolha valorativa da ética e da política — não da ciência. Em resumo: a política escolhe os fins e colhe da ciência os meios.

• Viver “para” a política: faz dela o sentido da vida e o instrumento do bem comum.
• Viver “da” política: vê nela fonte de renda e sustento próprio.
• Ética da convicção: calcada em valores absolutos; indivíduo utópico/radical, disposto a tudo pelas próprias convicções (não faz autocrítica).
• Ética da responsabilidade: relativiza convicções em prol do bem de todos; homem de ação, altruísta, que pondera consequências.

◉◉◉ Três fundamentos internos que justificam a dominação:

• Tradicional: costumes, passado, hábito, mitos — “obedece-se porque sempre se obedeceu”.
• Carismática: dons e qualidades pessoais do líder (campo do imaginário).
• Racional-legal (legal): regras jurídicas racionais — tipo predominante no Estado contemporâneo; gera a burocratização (poder impessoal e mais eficiente).

◉◉ Alemão, tradição idealista. Sistematiza o método dialético moderno: busca os antagonismos, oposições e contradições (dois lados). A dialética compreende as dominações e seus mecanismos — exploradores × explorados — em cada etapa da história. As contradições estruturais só se resolvem pela superação dos próprios termos (ex.: senhor × escravo → superação do escravismo → síntese: feudalismo).

◉◉◉ Alemão. Defende a imbricação entre pensamento e ação: o saber sobre a sociedade permite transformá-la — não cabe ciência social indiferente à prática. Identifica nas relações de produção a estrutura basilar da sociedade. No capitalismo, a contradição é entre os detentores dos meios de produção e os despossuídos (que vendem a força de trabalho).

A dominação capitalista é mais sofisticada: não depende da força (escravismo) nem da tradição (feudalismo), mas da apropriação privada formalizada por instrumentos jurídicos (contrato de trabalho, compra e venda) e garantida pelo Estado. Cada modo de produção tem arranjos sociais próprios; o capitalismo não é eterno e traz, nas suas contradições, o germe do socialismo.

◉◉◉ A comunicação não é da ordem do metafísico — não conduz a uma verdade, mas cria entendimentos comuns (pragmática da comunicação). O que está em causa é o consenso, não a verdade. Pelo diálogo estabelece-se um vínculo comunicacional entre sujeitos, gerando uma racionalidade de origem comunicacional. Conceitos como justiça não são verdades imutáveis, mas construções da comunicação (consensos sociais).

A comunicação mais democrática é a mais isenta de dominação: quanto menos cerceamentos e desvios, mais claramente expostas as visões e interesses, mais legítimo o consenso. A legitimidade decorre de debates públicos que geram integração social. O direito tem papel central: é capaz de transformar os grandes conflitos sociais em consensos, por meio de procedimentos legalmente disciplinados.

◉◉ O critério para distinguir os regimes é a pluralidade de partidos + respeito à regra constitucional (sociedades constitucionais-pluralistas/ocidentais) versus a unidade partidária + ortodoxia ideológica (sociedades de partido monopolístico/totalitárias). Num caso, a regra suprema é constitucional; no outro, o interesse exclusivo da classe ou do regime.

Ataque à intelectualidade marxista francesa e a seus mitos: o mito da esquerda, da revolução, do proletariado e da necessidade histórica. Para Aron, o marxismo é o verdadeiro ópio dos intelectuais — dá-lhes uma verdade absoluta, mas lhes retira a capacidade crítica de pensar as diferenças e dificuldades do mundo.

◉◉◉ Encabeçada por Theodor Adorno (1903-1969) e Max Horkheimer (1895-1973), não é propriamente uma “escola” (há diversidade interna). O discurso crítico supera o dualismo razão × irracionalidade: a dominação capitalista não é feita contra a razão, mas a partir da própria razão — a razão instrumental. Injustiças, concentração de renda e desemprego não são disfunções, mas produção inerente e necessária ao sistema.

Para a Teoria Crítica, o direito é um dos grandes artefatos da razão instrumental: liga-se ao poder, à sociedade de classes e à exclusão — direito tecnicizante, ideológico, construtor de um discurso hegemônico de dominação. A exploração se faz não só contra o direito, mas pelo próprio direito. A Escola pretende denunciar o direito burguês, numa perspectiva reformadora ou revolucionária.

◉◉◉ Paulista, jurista, pioneiro do uso das bases marxistas para entender o Brasil (Formação do Brasil Contemporâneo, 1942). Tese central: o Brasil nunca teve formação feudal — foi colônia de exploração (não de povoamento), voltada desde o início ao lucro mercantil (açúcar, ouro, café para a Europa). Não superou os alicerces socioeconômicos coloniais; a herança do trabalho escravo desvaloriza o trabalho manual (ao contrário da ética protestante).

◉◉◉ Jurista, ex-presidente da OAB. Obra: Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. Conceito-chave: patrimonialismo (de inspiração weberiana) — o Estado brasileiro como continuidade da gestão colonial portuguesa. Distingue o capitalismo que surgiu contra o feudalismo (norte europeu) do capitalismo politicamente orientado (patrimonial), formado a partir da moldura estatal — Portugal, sem passado feudal pronunciado.