Ponto 5 — Psicologia Judiciária

◉◉ A psicologia é ciência autônoma que estuda os processos mentais e o comportamento humano em sua totalidade (não apenas o patológico); o psicólogo faz psicodiagnóstico, psicoterapia e orientação, mas não prescreve medicamentos. A psiquiatria é ramo da medicina voltado ao tratamento das doenças mentais; o psiquiatra usa o modelo médico e pode prescrever medicamentos. A psicanálise é teoria e método terapêutico de Freud, centrada no estudo do inconsciente (associação livre, transferência); a formação do psicanalista assenta num tripé — análise pessoal, conhecimento teórico e supervisão de casos clínicos.

Psicologia vem do grego psiqué (mente) + logos (estudo): o estudo científico do comportamento e dos processos mentais. Busca compreender três esferas de atuação do comportamento humano — as reações externas, a consciência e o inconsciente — fazendo a transição entre o mundo do ser e o do dever ser, o que a torna auxiliar natural do Direito.

◉◉◉ A psicologia jurídica (ou forense) é a psicologia aplicada ao melhor exercício do Direito como um todo — não se limita a assuntos processuais, penais, de criminologia, penitenciários ou policiais; é um campo de interseção entre psicologia e Direito. A psicologia judiciária é ramo da psicologia jurídica que estuda o comportamento dos indivíduos na esfera do Poder Judiciário (juiz, autor, réu, advogados), dentro das regras que orientam o processo. É a espécie que aparece no cotidiano das lides — criminologia, relações familiares, questões de criança e adolescente — e também como corpo técnico-funcional de apoio ao juiz (pareceres, relatórios).

Duas formas se destacam. (i) Como subsídio à compreensão das relações humanas que chegam ao juiz (o Direito deriva de comportamentos e desejos humanos). (ii) Como apoio institucional ao magistrado — aqui a psicologia jurídica passa a ser chamada de judiciária, ofertando pareceres técnicos e relatórios que instruem decisões sobre imputabilidade, dano psíquico, interdição, guarda de filhos. O psicólogo deve descrever e analisar, deixando a decisão ao juiz.

◉◉ A psiquiatria forense (ou legal) é a subespecialidade da psiquiatria que trata dos problemas psiquiátricos envolvidos nas causas legais. Sua função é proporcionar o diálogo técnico entre medicina e Direito, convertendo os termos de uma ciência para a outra: o psiquiatra forense avalia o estado mental e emite parecer sobre a aptidão do indivíduo para os atos da vida civil e para ser criminalmente responsabilizado. Muitas doenças alteram a conduta do agente a ponto de gerar consequências jurídicas.

Exemplos canônicos no Direito Penal: a inimputabilidade por doença ou desenvolvimento mental incompleto/retardado — art. 26, caput, CP (isento de pena) — e a semi-imputabilidade — art. 26, parágrafo único (redução de 1 a 2/3); e o infanticídio — art. 123, CP — que exige que a mãe mate o próprio filho "sob a influência do estado puerperal". A atuação do psiquiatra forense, porém, não se limita ao crime: alcança família, trabalho e Administração.

A base é a Lei 10.216/2001, que veda a internação de pessoas com transtorno mental em instituições de característica asilar, e o compromisso internacional de combater tratamentos cruéis ou degradantes (Convenção contra a Tortura e Protocolo Facultativo). A lógica: a internação é o último recurso; o portador de transtorno deve ser tratado, sempre que possível, no meio em que vive.

◉◉◉ Ao julgador não basta a aplicação mecânica da lei — o Direito é fenômeno de comunicação e não existe isoladamente. O juiz deve considerar a realidade externa e o que a sociedade espera, sem ceder às pressões nem antecipar juízo por convicções pessoais ("pré-juízo"). Como adverte a doutrina, "se uma pessoa claudica, a falta é relevada; se o juiz claudica, o fato vira manchete".

Comunicação é troca de mensagens (emissor → código → receptor) que exige decodificação. A comunicação de massa não permite resposta do receptor e por isso tem enorme poder de orientar a opinião pública, com forte carga emocional e potencial de manipulação. Daí a exigência de clareza e objetividade nas manifestações do magistrado: sua palavra deve esclarecer e pacificar, nunca manipular.

• Transparência: comunicar-se de modo verdadeiro, respeitado o sigilo judicial.
• Papel contramajoritário: o juiz por vezes desagrada a opinião pública ao decidir conforme a Constituição — garantia antimajoritária das minorias.
• Deveres legais: a comunicação é disciplinada por lei, de observância estrita.

A LOMAN (LC 35/1979, art. 36, III) veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio, opinião sobre processo pendente (seu ou de outrem) ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças — ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no magistério. A regra se repete no Código de Ética da Magistratura Nacional (Res. CNJ 60/2008): art. 12, II (prudência com a imprensa), art. 13 (vedação à autopromoção), arts. 15 e 16 (a conduta na vida privada dignifica a função). O art. 35 da LOMAN impõe urbanidade com partes, MP, advogados, testemunhas e servidores.

◉◉◉ Ao magistrado é permitida a participação pessoal nas redes sociais, garantia decorrente da liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). Contudo, por ser agente público que exerce parcela do poder soberano, submete-se a restrições e deveres específicos: o exercício da jurisdição impõe exigências pessoais distintas das do cidadão comum (Código de Ética da Magistratura).

A Resolução CNJ 305/2019 estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Judiciário. Surgiu como resposta a manifestações de juízes em processo eleitoral e às notificações recebidas pelo CNJ. Impõe vedações, entre elas: opinião sobre processo pendente de julgamento; juízos depreciativos sobre votos ou sentenças; atuação político-partidária ou apoio a candidato; discurso discriminatório ou de ódio; e a busca desmesurada por reconhecimento social/autopromoção (na linha do art. 13 do Código de Ética).

◉ As demandas do Judiciário são cada vez mais complexas; busca-se um juiz humano, conciliador e trabalhador da paz social, e não o mero tecnicismo. A psicologia jurídica nasce dessa visão interdisciplinar — estudo integrado das disciplinas humanas sobre um objeto comum, o comportamento. Em questões de família, adoção, criança e adolescente e mesmo criminais, o juiz recebe relatórios sociais, econômicos e psicológicos e trabalha próximo de equipe multidisciplinar; o manejo dessa pluralidade de informações é competência exigida do magistrado atual.

◉◉ A psicologia que atua na execução das penas restritivas de liberdade e de direito é a psicologia penitenciária (ou carcerária). A individualização da pena começa na dosimetria (art. 59, CP, critério trifásico), mas não se esgota na sentença: perdura por toda a execução, exigindo adaptações voltadas à recuperação e reinserção do condenado.

A Comissão Técnica de Classificação — CTC (arts. 5º a 7º) elabora o programa individualizador; é presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social (art. 7º). O exame criminológico (art. 8º) é perícia multidisciplinar (psicólogo, psiquiatra e assistente social) que fornece subsídios à individualização, avaliando as condições pessoais do condenado e estimando risco de reincidência.

◉◉◉ É a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem a tenha sob autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o genitor ou para causar prejuízo ao vínculo com ele (art. 2º). Não é ato isolado: pressupõe uma atuação sistemática.

Rol exemplificativo (o juiz pode reconhecer outras): campanha de desqualificação do genitor; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato com o genitor; dificultar a convivência regulamentada; omitir informações relevantes (escolares, médicas, mudança de endereço); apresentar falsa denúncia contra o genitor/familiares; e mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência.

Declarado indício de AP — de ofício ou a requerimento, em ação autônoma ou incidental, em qualquer momento processual —, o processo tem tramitação prioritária e o juiz determina, ouvido o MP, medidas provisórias urgentes (art. 4º). Havendo indício, o juiz determina perícia psicológica ou biopsicossocial por profissional/equipe habilitada, com laudo em 90 dias prorrogáveis por decisão fundamentada (art. 5º, § 3º).

Cumulativamente ou não, segundo a gravidade e sem prejuízo da responsabilidade civil/criminal, o juiz pode: (I) declarar a ocorrência e advertir o alienador; (II) ampliar o regime de convivência em favor do genitor alienado; (III) estipular multa; (IV) determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; (V) determinar a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão; (VI) fixar cautelarmente o domicílio da criança. O parágrafo único ainda autoriza inverter a obrigação de levar/retirar a criança em caso de mudança abusiva de endereço.

A alteração de domicílio da criança é irrelevante para a competência das ações fundadas em direito de convivência familiar — salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. Regra que impede a manipulação da competência pela mudança unilateral.

• Pedido incidental decidido no curso do processo (antes do mérito): decisão interlocutória → agravo de instrumento.
• Pedido incidental decidido na sentença (com o mérito): → apelação.
• Ação autônoma: decisão obrigatoriamente por sentença → apelação.
• Interpor apelação onde cabia agravo é erro grosseiro (afasta a fungibilidade). REsp 1.330.172/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi.

◉◉◉ A Lei 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (art. 227, CF; Convenção sobre os Direitos da Criança). Define formas de violência (art. 4º): física, psicológica (que engloba o bullying e a própria alienação parental), sexual e institucional (a praticada por instituição, inclusive na revitimização). A oitiva da criança dá-se por escuta especializada ou depoimento especial.

• Regido por protocolos e, sempre que possível, realizado uma única vez, em produção antecipada de prova, garantida a ampla defesa (art. 11).
• A criança é resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor (art. 9º); local apropriado e acolhedor (art. 10).
• Vedada a leitura da denúncia; assegurada a livre narrativa; transmissão em tempo real à sala de audiência; gravação em áudio e vídeo; tramitação em segredo de justiça (art. 12).
• Perguntas complementares, após a narrativa, são organizadas em bloco, filtradas pelo profissional/juiz (art. 12, IV).

O depoimento especial deriva da prática do "depoimento sem dano": a criança fica em sala reservada, sendo ouvida por técnico (psicólogo/assistente social) em conversa gradual, enquanto juiz, MP, réu e defesa acompanham em tempo real por sistema audiovisual. Mesmo antes da Lei 13.431/2017, o STJ já admitia a técnica em crimes sexuais contra criança/adolescente, inclusive por prova antecipada, sem que a ausência do réu/defensor na sala da oitiva configurasse nulidade por cerceamento de defesa. STJ, RHC 45.589/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria (Info 556).

◉◉◉ Introduzido pela Lei 10.224/2001, o art. 216-A do CP pune "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função" — pena de detenção, de 1 a 2 anos. O § 2º prevê aumento de até 1/3 se a vítima é menor de 18 anos. Protege a liberdade sexual no ambiente laboral.

O assédio sexual se estabelece por intimidação (incitações inoportunas que criam ambiente hostil e prejudicam a atuação laboral) ou por chantagem (ameaça ao percurso do contrato de trabalho: promoções, transferências, perda do emprego). A grande dificuldade prática é probatória: os fatos costumam ocorrer sem testemunhas nem rastros documentais, exigindo prova firme.

O art. 216-A é usualmente associado à relação de emprego, mas o STJ reconheceu que o crime também pode se caracterizar no constrangimento de professor contra aluno — a "ascendência" abrange a relação pedagógica. STJ, REsp 1.759.135/SP, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz (Info 658).

◉◉◉ Assédio moral é a conduta abusiva e reiterada, de natureza psicológica, que atenta contra a integridade do trabalhador para humilhá-lo, constrangê-lo, abalá-lo psicologicamente ou degradar o ambiente de trabalho. Distingue-se do assédio sexual pela ausência de conotação sexual nos meios ou fins. Objetiva a neutralização da vítima (mina autoestima e confiança), muitas vezes a partir de um sentimento de ameaça — real ou fantasiada — que ela desperta no agressor.

• Vertical descendente: praticado por superior contra subordinado.
• Vertical ascendente: subordinado assedia o superior.
• Organizacional: violência psicológica da própria empresa/ambiente.
• Horizontal: entre colegas de mesma posição.
• Misto: junção do vertical com o horizontal.

O dano psíquico manifesta-se de forma subjetiva (medo, angústia, sensação de falta de ar) e objetiva (distúrbios do sono, alteração de apetite/pressão, sinais mensuráveis). Na esfera civil, tanto o assédio moral quanto o sexual resolvem-se pela responsabilidade civil (dano moral e patrimonial), com quantum pautado por proporcionalidade e razoabilidade. Na esfera penal, o assédio moral não tem tipo específico — recorre-se, conforme o caso, aos crimes contra a honra. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 7º) arrola, no âmbito doméstico, a violência psicológica e a moral (calúnia, difamação, injúria).

A Lei 13.185/2015 instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Define bullying como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, em relação de desequilíbrio de poder, com o objetivo de intimidar ou agredir. Classifica-o em verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico e virtual; o cyberbullying (parágrafo único do art. 1º) ocorre na rede mundial de computadores. É lei de perfil educacional/preventivo — não criminaliza.

• Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica/física por conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, mediante degradação das relações socioprofissionais.
• Assédio moral organizacional: processo contínuo de condutas abusivas amparado em estratégias/métodos gerenciais para engajar intensivamente ou excluir.
• Assédio sexual: conduta de conotação sexual contra a vontade de alguém, que perturbe ou constranja e crie ambiente hostil.
• Discriminação: distinção, exclusão ou preferência fundada em raça, sexo, gênero, orientação sexual, deficiência etc., inclusive a recusa de adaptação razoável.

Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação pode ser noticiada por (i) qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio/discriminação no trabalho; ou (ii) qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos. A Resolução prevê canais de denúncia anônima, com sigilo e proteção da identidade do denunciante, além de capacitação e treinamento contínuos de servidores e magistrados. (Tese cobrada pela FGV — TJ-GO, 2023.)

◉◉◉ Segundo o Manual de Mediação Judicial do CNJ, conflito é o processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos percebidos como mutuamente incompatíveis. Etimologia: conflictus (com + fligere = chocar-se). O conflito é inerente ao homem e à sociedade; se bem tratado (com técnicas adequadas), pode ser meio de conhecimento, amadurecimento e aproximação — não apenas um fenômeno negativo.

A jurisdição é atividade substitutiva: dirime o conflito sob o ponto de vista dos efeitos jurídicos, mas frequentemente não resolve o conflito interno das partes. Ao final, em regra, uma parte é vencida e tende a transferir ao Judiciário a frustração — alimentando novas lides. Daí o incentivo do CNJ e do CPC/2015 aos mecanismos consensuais.

Na autocomposição, as partes trabalham o conflito (com ou sem auxílio de terceiro) e não há decisão imposta, mas acordo: são a negociação, a mediação e a conciliação. Na heterocomposição, um terceiro decide com base nas informações trazidas: são a arbitragem e a decisão judicial.

A Resolução CNJ 125/2010 instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, criando os CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) e disciplinando a atuação de conciliadores e mediadores. O CPC/2015 reforça: o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual (art. 3º, §§ 2º e 3º); e no procedimento comum há audiência prévia de conciliação/mediação obrigatória (art. 334), dispensada apenas se ambas as partes manifestarem desinteresse ou quando não se admitir a autocomposição.

É constitucional a disposição da Res. 125/2010 que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs — medida que desburocratiza e amplia o acesso, sem afastar a exigência de advogado nos casos em que a lei processual assim determinar. STF, ADI 6.324/DF, Rel. Min. Roberto Barroso (Info 1104).

◉◉ A negociação é método autocompositivo que se traduz em comunicação voltada à persuasão, sem a presença de terceiro. As partes escolhem momento, local, protocolos e podem continuar, suspender, abandonar ou recomeçar — têm controle total do processo e do resultado.

• Separar as pessoas do problema: atacar o problema, não as pessoas — Autor e Réu cooperam contra o conflito.
• Focar interesses, não posições: a posição é a "ponta do iceberg"; por trás de posições opostas pode haver interesses compatíveis (a parábola da laranja).
• Criar opções de ganho mútuo: brainstorming — inventar antes de julgar, ampliar o leque de soluções.
• Usar critérios objetivos: legitimar a escolha por valor de mercado, opinião técnica, lei, precedente — independentes da vontade das partes.

◉◉◉ Mediação é forma de autocomposição assistida: são os próprios envolvidos que compõem o conflito, com a presença de um terceiro imparcial — o mediador — que não deve influenciar, emitir juízo de valor ou persuadir ao acordo. Sua função é facilitar a comunicação, (re)criar vínculos e prevenir novos conflitos. É negociação facilitada por terceiro.

Mais adequada para conflitos oriundos de relações continuadas — família, vizinhança, relações empresariais ou trabalhistas —, pois preserva o vínculo. O art. 165, § 3º, do CPC prevê que o mediador atua preferencialmente onde há vínculo anterior entre as partes, auxiliando-as a, pelo restabelecimento da comunicação, encontrar por si próprias soluções de benefício mútuo. Tem natureza contratual, rege-se pela voluntariedade e é processo não vinculante (pode ser encerrado a qualquer tempo).

◉◉◉ A conciliação é procedimento em que um terceiro cria ambiente favorável ao diálogo e pode propor soluções, sem, contudo, impô-las — o poder decisório permanece com as partes. É autocompositiva e não vinculante, mais indicada para conflitos pontuais, sem vínculo anterior relevante entre as partes.

A extraprocessual (pré-processual) ocorre antes de instaurado o processo — o acordo pode virar título executivo extrajudicial (com assinatura de testemunhas) ou ser levado à homologação. A endoprocessual ocorre no curso do processo — homologada, tem eficácia de sentença de mérito, faz coisa julgada material e constitui título executivo judicial.

◉◉ A arbitragem (Lei 9.307/96) é meio de solução de controvérsias em que duas pessoas capazes escolhem um ou mais árbitros para decidir conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. É heterocomposição: diferentemente da negociação e da mediação, as partes não têm o poder de decisão — ele cabe ao árbitro.

A sentença arbitral tem força de coisa julgada e vale como título executivo judicial, independentemente de homologação pelo Judiciário. Não há recurso na arbitragem — por isso é mais finalizadora que o próprio processo; quem quiser impugná-la (ex.: por parcialidade do árbitro) deve propor ação anulatória, e não recurso. É processo, em regra, vinculante, sigiloso e célere.

◉◉ São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais:

• Confidencialidade: sigilo sobre tudo o que se obtém na sessão (salvo autorização das partes ou violação à ordem pública); não pode ser testemunha nem advogado dos envolvidos.
• Decisão informada: manter o jurisdicionado plenamente informado de seus direitos e do contexto fático.
• Competência: qualificação e capacitação, com reciclagem periódica obrigatória.
• Imparcialidade: agir sem favoritismo, preferência ou preconceito; jamais aceitar favor ou presente.
• Independência e autonomia: atuar sem pressão; pode recusar, suspender ou interromper a sessão; não tem dever de redigir acordo ilegal ou inexequível.
• Respeito à ordem pública e às leis vigentes: velar para que o acordo não as viole.
• Empoderamento: estimular os interessados a aprender a resolver seus conflitos futuros.
• Validação: estimular o reconhecimento recíproco como seres humanos merecedores de atenção e respeito.

• Pré-mediação/conciliação: etapa preliminar (mais comum na mediação privada) — o terceiro ouve as partes individualmente e explica o procedimento.
• Abertura: apresentações, diferenciação dos papéis (inclusive do papel do conciliador em relação ao do juiz) e explicação de como se dará a sessão.
• Investigação inicial: cada parte relata o caso sob sua perspectiva.
• Desenvolvimento: discussão das opções e propostas, com aprofundamento da troca de informações.
• Redação do termo e encerramento: formalização do acordo em termo, a ser homologado.

• Escuta ativa: ouvir atentamente, criando ambiente propício — muitas vezes o primeiro momento em que as partes se sentem ouvidas.
• Acolhimento e legitimação: acolher emoções e preocupações; local de escuta, não de julgamento.
• Perguntas/questionamentos: instigam autonomia e postura colaborativa das partes.
• Resumo e reformulação: o terceiro reformula os relatos para promover a escuta mútua e a compreensão.
• Inversão de papéis: fazer a parte "calçar o sapato" da outra.
• Reuniões individuais (cáucus): conversas reservadas, úteis no desequilíbrio de poder.
• Cheque/teste de realidade: confrontar a expectativa da parte com o que costuma ocorrer, para "voltar à realidade".

◉◉ A verdade epistemológica é a verdade absoluta da ciência — sempre assertiva. A verdade ontológica é imperfeita, mas útil: a noção de verdade única cede à multiplicidade de perspectivas, indissociável da subjetividade e do contexto de cada indivíduo.

A verdade judicial nasce do encontro das subjetividades dos julgadores, das testemunhas e das partes — o julgamento se comunica com fatos de uma realidade anterior, mas não é o próprio acontecimento. Doutrinariamente: existe verdade judicial; o que não existe é "verdade real". A verdade é convencimento/consenso sobre uma argumentação fática, construído em ambiente democrático de participação — uma verdade discursiva, buscada pela verdade possível.

◉◉◉ O juiz não deve se deixar envolver pelas paixões que partes e testemunhas manifestem em audiência; na fase instrutória busca-se a verdade possível. Cabe-lhe perceber o que possa estar por trás do que os depoentes digam ou omitam, conduzindo a produção da prova necessária ao julgamento (o juiz não é só técnico — atua com bom senso e humanismo).

A memória é "manipulada" pelo passar do tempo e por informações errôneas: quanto maior o lapso entre o fato e o depoimento, mais fácil a testemunha aceitar dados falsos como verdadeiros, acrescentando informações não correspondentes à realidade — as falsas memórias. Trata-se, em regra, de distorção de boa-fé, sem intenção de falsear. A psicologia da testemunha visa minimizar esses erros e distinguir o testemunho deliberadamente falso daquele que busca fidelidade aos fatos.

Relacionada ao tema: a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada — não a justifica o mero decurso do tempo. É a tradução processual do risco de deterioração da prova oral pelo tempo.

◉◉◉ Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa pontuam que não há neutralidade na atuação judicial (é um "juiz-no-mundo"), mas deve haver imparcialidade — um afastamento estrutural em relação ao caso. Sem juiz imparcial, a garantia da jurisdição é ilusória e meramente formal.

A originalidade cognitiva é a condição de o juiz conhecer o caso originariamente no processo: ele é, processualmente, um "ignorante" quanto ao conteúdo probatório — deixa de sê-lo quando as partes lhe trazem as provas. Por isso não se admite juiz contaminado por informações de atuações anteriores em processos findos ou paralelos. É garantia processual do acusado.

Criada por Leon Festinger: o indivíduo se esforça por manter coerência consigo mesmo, entre o que sabe/crê e o que faz. Transposta ao processo, explica o risco de o juiz que já formou convicção prévia ajustar a leitura das provas à conclusão que já adotou — comprometendo a imparcialidade.

No HC 94.641, o voto do Min. Cezar Peluso distinguiu a imparcialidade objetiva — que decorre da originalidade da cognição (não haver, consciente ou inconscientemente, convicção ou juízo prévio sobre os fatos) — da imparcialidade subjetiva (ausência de vínculos pessoais com os interessados). A perda da originalidade cognitiva incapacita o juiz para conhecer e decidir a causa.