Direitos transindividuais e microssistema processual coletivo

Por que o processo precisou de categorias novas

O processo civil clássico foi desenhado para Caio contra Tício: um titular, um direito, uma sentença que só alcança as partes. Como tutelar o ar de uma cidade, que não pertence a ninguém em particular, ou o dano de cinquenta reais a cada um de um milhão de clientes, que ninguém processa sozinho? A resposta brasileira foi a molecularização das demandas, ligada pela doutrina à segunda onda renovatória do acesso à justiça de Cappelletti e Garth¹. A tutela coletiva reúne num só processo pretensões que, pulverizadas, ficariam sem juiz.

Transindividual é o direito que ultrapassa a esfera de um indivíduo isolado. A doutrina trata como sinônimos meta, trans e supraindividual, e considera inútil, para o processo coletivo, distinguir «interesse» de «direito», porque o art. 81 do CDC protege ambos². Pizzol segue a mesma linha, contra a leitura que vê na dupla expressão uma ampliação proposital do âmbito do Código³. Exemplo: a pretensão de que uma fábrica pare de lançar fuligem no bairro é transindividual, ainda que nenhum morador tenha um «direito subjetivo» clássico a isso.

Os três critérios do art. 81

O parágrafo único do art. 81 define as três espécies por três critérios. A titularidade: pessoas indeterminadas, grupo determinável ou pessoas determinadas. A divisibilidade do objeto: indivisível nas duas primeiras espécies, divisível na terceira. A origem: circunstâncias de fato, relação jurídica base ou origem comum. A definição foi escrita «para efeitos deste código», mas vale para todo o microssistema, porque a LACP manda aplicar o Título III do CDC à defesa de quaisquer interesses difusos, coletivos e individuais (LACP, art. 21).

A tabela mostra por que a banca troca o coletivo pelo individual homogêneo: os dois têm titulares identificáveis, e só o objeto os separa. Difuso e coletivo, por sua vez, têm objeto indivisível, e só o aspecto subjetivo os distingue (indeterminados ligados por fato, de um lado; grupo ligado por relação jurídica, de outro)⁴. Por isso a pergunta útil é dupla: o bem pedido pode ser repartido entre os titulares? Se não pode, há ou não um vínculo jurídico prévio que delimite o grupo?

Difusos: indeterminação e fato

Nos difusos, os titulares são indetermináveis e se ligam apenas por uma circunstância de fato: morar na mesma bacia hidrográfica, assistir à mesma propaganda. O objeto é indivisível, porque a satisfação de um é a de todos, e a lesão de um é a de todos. A doutrina destaca ainda a titularidade efêmera, a alta conflituosidade interna e a grande abstração desses interesses⁵. Exemplo: o pedido de que uma rede de televisão suspenda publicidade enganosa protege o público indeterminado que a veria; ninguém pode recortar a sua «fatia» da suspensão.

O exemplo clássico é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo (CF, art. 225), que a LACP põe à frente do seu rol (art. 1º, I). Outros exemplos: o patrimônio histórico e paisagístico, a moralidade administrativa, a ordem urbanística. A conflituosidade interna explica casos difíceis: a construção de uma hidrelétrica interessa a quem precisa de energia e contraria quem vive da pesca, e ambos os grupos falam em nome de interesses difusos.

Coletivos em sentido estrito: o grupo e a relação jurídica base

Nos coletivos em sentido estrito, o titular é um grupo, categoria ou classe, e os seus membros são determináveis porque se ligam entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. O objeto continua indivisível: a decisão vale para o grupo como um todo. Exemplo: os alunos de uma escola, ligados a ela pelo contrato de ensino, pedem que a cláusula de reajuste abusivo seja declarada nula; a nulidade não se reparte, vale para todos os contratos.

A relação deve preexistir à lesão. O vínculo que nasce da própria lesão (todos os atingidos por um acidente) não forma grupo coletivo: gera, no máximo, origem comum de individuais homogêneos. A relação pode ligar os membros entre si, como os associados de uma associação de pais e mestres, ou cada um deles com a parte contrária, como os contribuintes de uma taxa⁴. É esse vínculo anterior que torna o grupo delimitável, sem que seja preciso identificar cada membro na petição inicial.

Individuais homogêneos: origem comum e objeto divisível

Os individuais homogêneos decorrem de origem comum e têm objeto divisível: cada titular tem a sua parcela, que se mede na liquidação. Os titulares são determinados ou determináveis. A origem comum não exige unidade de fato e de tempo⁶: os juros abusivos cobrados ao longo de anos de milhares de correntistas têm a mesma origem (a mesma prática do banco), ainda que cada cobrança tenha ocorrido num dia. Outros exemplos: a reparação dos danos por defeito no freio de uma série de veículos e as diferenças de rendimento das cadernetas de poupança.

A teoria de Barbosa Moreira

Barbosa Moreira propôs a divisão que a doutrina repete até hoje: há direitos essencialmente coletivos, de objeto indivisível e insuscetível de apropriação individual (difusos e coletivos em sentido estrito), e direitos acidentalmente coletivos, de objeto divisível (individuais homogêneos)². Nos primeiros, a coletividade é a única forma possível de tutela; nos segundos, ela é uma opção de política judiciária, que troca mil processos por um. Exemplo: a despoluição de um rio só pode ser pedida para todos; a indenização de cada pescador poderia ser pedida por ele sozinho.

A lição de Zavascki: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos

Teori Zavascki tirou da mesma premissa uma consequência processual: uma coisa é a tutela de direitos coletivos (difusos e coletivos em sentido estrito, que são transindividuais por natureza); outra é a tutela coletiva de direitos individuais, que só por ficção jurídica recebem tratamento coletivo. Para Zavascki, os individuais homogêneos continuam individuais; Didier e Zaneti, ao contrário, os tratam como direitos de natureza também coletiva, para ampliar a sua proteção⁷. A tese do Tema 471, de que Zavascki foi relator, fala justamente em «tutela coletiva de direitos individuais homogêneos».

A classificação segue o pedido e a causa de pedir

A espécie não se tira da matéria (meio ambiente, consumo, saúde), mas da pretensão deduzida. O mesmo fato pode gerar pedidos das três espécies, e também pretensões individuais puras, como sustenta Pizzol com apoio em Nery³. Exemplo: um navio derrama óleo numa baía. O pedido de recuperação do ecossistema é difuso; o de restabelecer o abastecimento de água aos usuários da concessionária que capta na baía é coletivo; o de indenizar cada pescador pelos dias sem trabalho é individual homogêneo.

Duas consequências decorrem disso. Primeiro, a mesma ação pode cumular pedidos de espécies diferentes (a «ação híbrida»), como admite a autora com apoio em julgado de Turma do STJ³. Segundo, há zonas cinzentas, que Dinamarco aponta entre difusos e coletivos e Vigliar entre coletivos e individuais homogêneos⁸: nelas, o pedido e a causa de pedir descritos na inicial decidem. Pizzol lembra, ainda, que não há «direito material individual homogêneo»: o direito é individual, e só a forma de proteção é coletiva³.

Situações jurídicas coletivas homogêneas e casos repetitivos

Leonardo Carneiro da Cunha soma à tríade uma quarta figura: os direitos coletivos homogêneos, em que um mesmo fato gera direitos a vários grupos distintos⁹. Exemplo: a mesma mudança de regra de reajuste atinge, de forma diferente, servidores ativos, aposentados e pensionistas, cada qual um grupo com relação jurídica própria. Para o autor, o regime da ação coletiva não dá conta dessa figura nem das questões processuais repetitivas, e é essa lacuna que justifica o julgamento de casos repetitivos (CPC, art. 928).

Por que a classificação importa

A espécie não é exercício acadêmico: ela muda o regime processual em vários aspectos, que os capítulos seguintes desenvolvem.

• Legitimidade do Ministério Público: nos difusos e coletivos, é a do art. 129, III, da CF; nos individuais homogêneos disponíveis, depende de relevância social (Tema 471); nos individuais indisponíveis, como a saúde, o MP age ainda que o beneficiário seja individualizado (Tema 262 do STF; Tema 766 do STJ). Exemplo: o MP defende os beneficiários do DPVAT e pode pedir o medicamento de um único paciente, mas não o interesse patrimonial de um único condomínio.
• Coisa julgada: erga omnes nos difusos, ultra partes nos coletivos, ambas salvo improcedência por falta de provas, e erga omnes só na procedência nos individuais homogêneos (CDC, art. 103). Exemplo: a improcedência por falta de prova na ação ambiental não impede outra ação com prova nova.
• Destino da condenação: nos difusos e coletivos, o dinheiro vai ao fundo (LACP, art. 13); nos individuais homogêneos, a cada vítima, e só o resíduo vai ao fundo (CDC, art. 100). Exemplo: a multa pela poluição vai ao fundo; a indenização do pescador, a ele.
• Relação com as ações individuais: a ação coletiva não induz litispendência para as individuais (CDC, art. 104). Exemplo: o pescador pode manter a sua ação e pedir a suspensão para aproveitar a coletiva.

No consumo, o STJ sumulou a legitimidade do Ministério Público nas três espécies, inclusive quando o direito decorre da prestação de serviço público. Exemplo: o MP pode pedir a devolução de tarifa cobrada a mais de todos os usuários de uma concessionária de energia.

Aprofundamento O regime da coisa julgada de cada espécie e a relação com as ações individuais são estudados no capítulo 11. ir →

A aplicação da tricotomia aos casos típicos do mercado (contratos bancários, planos de saúde, ensino privado, publicidade), com a legitimidade e a competência da ação coletiva de consumo, está no Curso de Consumidor, capítulo «Tutela coletiva: direitos, legitimidade e competência», seção 1. Este capítulo fica com o que é comum a todo o processo coletivo, de consumo ou não, e usa aqueles casos só como exemplo da classificação.

Um ramo próprio do direito processual

O processo coletivo não é um apêndice do processo individual. Câmara identifica no direito processual uma primeira grande divisão, entre o processo dos casos individuais e o direito processual coletivo, cuja autonomia científica reconhece expressamente¹⁰. Cunha fala em dois regimes: o individual, regido pelo CPC, e o coletivo, formado por um conjunto próprio de leis¹¹. Exemplo prático da autonomia: a coisa julgada coletiva segue o resultado da prova (CDC, art. 103), regra que o processo individual desconhece.

O núcleo: a LACP e o Título III do CDC

O microssistema processual coletivo é o conjunto de leis que se completam para tutelar direitos transindividuais. O núcleo é duplo: a Lei 7.347/1985 (LACP) e o Título III do CDC (arts. 81 a 104), ligados por normas de reenvio recíproco. A LACP manda aplicar o Título III do CDC (art. 21, incluído pelo próprio CDC, art. 117); o CDC manda aplicar a LACP, inclusive quanto ao inquérito civil (art. 90). Uma lei completa a outra, como num diálogo das fontes, na expressão de Cláudia Lima Marques retomada pela doutrina do processo coletivo¹².

Na prática, cada lei empresta o que a outra não tem. O CDC traz, pelo reenvio do art. 21, as definições das espécies (art. 81), a competência para o dano regional e nacional (art. 93) e a coisa julgada (art. 103); a inversão do ônus (art. 6º, VIII), fora do Título III, chega pela integração do microssistema. A LACP traz a competência funcional do local do dano (art. 2º), o efeito suspensivo judicial (art. 14), a execução pelo MP (art. 15) e o inquérito civil (arts. 8º e 9º)¹³. Exemplo: numa ação civil pública ambiental, a coisa julgada vem do CDC, embora o tema nada tenha de consumo.

As leis especiais e o CPC residual

Em volta do núcleo gravitam as leis especiais: a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965), a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), o mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22), o mandado de injunção coletivo (Lei 13.300/2016), o ECA, o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Cidade, que se comunicam com o núcleo e entre si¹². Por isso, «ação coletiva» é gênero, e a ação civil pública, uma das espécies¹⁴. Exemplo: o mandado de segurança coletivo segue a sua lei, mas busca no CDC o regime que ela não tem.

O CPC fica no fim da fila. A LACP o manda aplicar «naquilo em que não contrarie suas disposições» (art. 19), a LAP faz o mesmo (art. 22), e o próprio CPC preserva as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, a que se aplica só supletivamente (art. 1.046, § 2º). A remissão do art. 19 da LACP ao CPC de 1973 passou a valer para o Código de 2015 (art. 1.046, § 4º). Exemplo: o prazo de quinze dias para contestar vem do CPC, porque o microssistema não o regula; a coisa julgada não vem, porque o CDC a regula.

O diálogo em funcionamento: as integrações do STJ

Quando a lei especial é omissa, o intérprete procura a solução dentro do microssistema antes de ir ao CPC. O exemplo mais cobrado é a remessa necessária: a LACP não a prevê, e a LAP sujeita ao duplo grau a sentença de carência ou improcedência (art. 19), a chamada remessa «invertida», que protege a coletividade, não a Fazenda. A Segunda Turma do STJ aplicou o art. 19 da LAP, por analogia, à ação civil pública; a Terceira Turma recusou a remessa nas ações de individuais homogêneos, em que o direito é divisível e disponível.

O agravo de instrumento contra interlocutória nas ações do microssistema vem do art. 19, § 1º, da LAP, que a Primeira Turma do STJ entendeu não afastado pelo rol do art. 1.015 do CPC, porque o inciso XIII admite outros casos previstos em lei. A mesma lógica leva a inversão do ônus da prova do CDC (art. 6º, VIII) às demais ações coletivas, inclusive a ambiental (Súmula 618 do STJ)¹⁵, salvo a de improbidade, em que a lei afasta a imposição do ônus ao réu (Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II, da Lei 14.230/2021). Exemplo: o poluidor pode ter de provar que não causou a contaminação.

Aprofundamento O agravo de instrumento no microssistema, com a objetiva do TJPA 2026 que cobrou esta tese, é estudado no capítulo 6, de recursos no processo coletivo. ir →

A integração tem limite: cede à lei posterior que regule a matéria. A Primeira Seção do STJ chegou a aplicar a remessa invertida da LAP à ação de improbidade, mas a Lei 14.230/2021 dispôs que não haverá remessa necessária nas sentenças da Lei 8.429/1992 (arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º). A vedação não alcança os processos com sentença anterior à lei, fixou a mesma Seção em repetitivo. Exemplo: a sentença que hoje julga improcedente a ação de improbidade não sobe ao tribunal de ofício.

A prescrição da ação civil pública

A LACP e o CDC não fixam prazo para a ação civil pública. Pizzol relata que a Segunda Seção do STJ, invocando o microssistema, aplicou às ações civis públicas de defesa coletiva do consumidor o prazo de cinco anos do art. 21 da LAP, colmatando a lacuna por dentro do sistema (AgRg nos EREsp 995.995/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/3/2015, a conferir no tribunal)¹⁶. Em 2019, a Terceira Turma decidiu em sentido contrário, afastando esse prazo nas ações coletivas de consumo, e a própria autora critica a solução analógica. Exemplo: a ação coletiva contra cláusula abusiva de contrato bancário.

Duas pretensões, porém, não prescrevem, por precedente qualificado do STF: a reparação civil do dano ambiental e o ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidade. A analogia com a LAP só opera fora delas. Exemplo: a ação civil pública que pede a recuperação de um manguezal aterrado há trinta anos não está prescrita. A imprescritibilidade do ressarcimento não alcança as sanções da improbidade, cuja prescrição segue a própria lei (Lei 8.429/1992, art. 23). O dano ambiental é estudado no Curso de Ambiental, capítulo «Responsabilidade civil ambiental».

O microssistema também amplia a legitimidade. A Defensoria não está no rol do art. 82 do CDC, e o Ministério Público não está no art. 21 da Lei do Mandado de Segurança, mas ambos são reconhecidos como legitimados pela leitura integrada das leis coletivas, o que parte da doutrina chama de «legitimação conglobante»¹⁷. Exemplo: a Defensoria pode propor ação civil pública de consumo, embora o CDC não a nomeie.

Os princípios do processo coletivo

Os princípios do processo coletivo são as razões que orientam a leitura de todas essas leis. Enumerados primeiro, desenvolvidos depois, cada um com o seu exemplo:

• Acesso à justiça e universalidade da jurisdição: a tutela coletiva leva ao juiz o que, pulverizado, não chegaria. Exemplo: o dano de pequena monta a milhares de clientes.
• Integratividade: as leis do microssistema se completam antes de se recorrer ao CPC (LACP, art. 21; CDC, art. 90). Exemplo: a remessa da LAP na ação civil pública.
• Atipicidade ou não taxatividade: admitem-se todas as espécies de ação capazes de tutela adequada (CDC, art. 83). Exemplo: pedido inibitório, condenatório e declaratório cumulados.
• Indisponibilidade mitigada da demanda e da execução: o abandono do autor não extingue a tutela (LACP, arts. 5º, § 3º, e 15). Exemplo: o MP assume a ação da associação que desiste sem fundamento.
• Primazia do julgamento de mérito: o vício sanável se corrige antes da extinção (CPC, arts. 4º e 317). Exemplo: o MP é chamado a assumir quando a associação tem vício de representação.
• Máxima efetividade e ativismo judicial: o juiz dispõe de medidas de ofício e coercitivas (LACP, arts. 11 e 12; CPC, art. 139, IV). Exemplo: multa diária para cessar a atividade nociva sem pedido do autor.
• Informação e publicidade adequada: os interessados e os legitimados devem saber da ação (LACP, arts. 6º e 7º; CDC, art. 94; CPC, art. 139, X). Exemplo: o juiz que recebe mil ações iguais oficia ao MP e à Defensoria.
• Representatividade adequada: quem conduz a ação deve ser bom porta-voz do grupo (seção 3 deste capítulo). Exemplo: a associação de defesa de fumantes legitimada pela sua finalidade.

A indisponibilidade mitigada é o princípio que a oral mais explora. O autor coletivo não é dono do direito, e por isso a lei não deixa que o seu abandono prejudique o grupo: se a associação desiste sem fundamento ou abandona a ação, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa (LACP, art. 5º, § 3º; LAP, art. 9º); se não executa a sentença em sessenta dias, o MP deve fazê-lo (LACP, art. 15). A desistência fundamentada, porém, pode extinguir o processo¹⁸. Exemplo: a associação que desiste porque o réu já cumpriu o pedido não tem a ação assumida por ninguém.

Somada à primazia do mérito, a indisponibilidade leva o juiz a chamar outro legitimado antes de extinguir por vício da associação autora, mesmo fora das hipóteses de desistência e abandono¹⁸. A Segunda Turma do STJ decidiu assim no vício de representação. Na dissolução da associação autora, a Terceira Turma negou, em 2015, a substituição por outra associação, e a admitiu nos embargos de declaração de 2019. Exemplo: a associação de mutuários que se dissolve pode ser sucedida por outra de mesma finalidade.

A informação adequada completa o quadro. Qualquer pessoa pode, e o servidor deve, provocar o Ministério Público (LACP, art. 6º); o juiz que conhece de fato que enseje ação civil remete peças ao MP (art. 7º). O CPC de 2015 acrescentou um dever novo: diante de diversas demandas individuais repetitivas, o juiz oficia aos legitimados para que avaliem a ação coletiva (art. 139, X). Exemplo: a vara que recebe centenas de ações iguais contra a mesma operadora de telefonia comunica o Ministério Público e a Defensoria.

Intervenção de terceiros no processo coletivo

Nem toda intervenção do CPC cabe na ação coletiva. Cabem o litisconsórcio entre colegitimados (LACP, art. 5º, § 2º), o ingresso do indivíduo como litisconsorte na ação de individuais homogêneos (CDC, art. 94) e, por integração com a LAP, a migração de polo da pessoa jurídica cujo ato se impugna (LAP, art. 6º, § 3º)¹⁵. O amicus curiae entra pelas regras gerais (CPC, art. 138). A denunciação da lide, vedada na ação de regresso do consumo (CDC, art. 88), encontra resistência na tutela coletiva porque traz ao processo uma lide nova, alheia ao objeto coletivo. Exemplo: o poluidor não pode retardar a reparação denunciando a seguradora.

A intervenção do indivíduo tem preço. Quem entra como litisconsorte na ação de individuais homogêneos fica vinculado ao resultado: na improcedência, só os que não intervieram podem propor a ação individual de indenização (CDC, art. 103, § 2º). Exemplo: o pescador que se habilitou na ação coletiva e perdeu não pode renovar o pedido em ação própria; o vizinho que ficou de fora pode.

Ação popular e ação civil pública

A ação popular é a fonte mais antiga do microssistema, e a comparação com a ação civil pública é pergunta frequente da oral. As duas tutelam interesses transindividuais, mas diferem no autor, no objeto e no regime. A popular é instrumento de participação política do cidadão, que pede a anulação de ato lesivo e a condenação dos responsáveis e beneficiários (CF, art. 5º, LXXIII; LAP, arts. 1º e 11); a civil pública é ação de entes legitimados para reparar ou evitar dano a qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (LACP, arts. 1º, 3º e 5º).

A comparação revela a lógica do sistema: a ação popular controla o ato da administração pela mão do eleitor; a civil pública protege o bem coletivo pela mão de entes que a lei presume capazes. As duas coexistem: a LACP rege as suas ações «sem prejuízo da ação popular» (art. 1º). Havendo mesma causa de pedir ou mesmo objeto, a primeira previne o juízo para as demais (LACP, art. 2º, parágrafo único; LAP, art. 5º, § 3º), com reunião por conexão ou continência (CPC, arts. 55 a 57). Exemplo: a ação popular e a civil pública contra o mesmo contrato superfaturado correm juntas no juízo prevento.

Aprofundamento Legitimidade, polo passivo, rito e sentença da ação popular são estudados no capítulo 7. ir →

As condições da ação no processo coletivo

Para postular em juízo, também no processo coletivo, é preciso legitimidade e interesse (CPC, art. 17), e a falta de qualquer delas leva à extinção sem mérito (art. 485, VI). O CPC de 2015 não repete a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma; no processo coletivo, porém, o tema reaparece nas vedações do art. 1º, parágrafo único, da LACP. Exemplo: associação que pede, por ação civil pública, a restituição de tributo a contribuintes esbarra na vedação legal antes de chegar ao mérito.

A legitimidade: quem pode falar pelo grupo

A legitimidade coletiva vem da lei, num rol fechado: Ministério Público, Defensoria, entes federados, administração indireta, órgãos públicos sem personalidade destinados à defesa do bem (CDC, art. 82, III) e associações (LACP, art. 5º). É concorrente, porque todos podem agir, e disjuntiva, porque cada um age sem depender dos demais; a Constituição a garante ao dizer que a legitimação do MP não impede a de terceiros (art. 129, § 1º). Os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados podem até litigar juntos (LACP, art. 5º, § 5º). Exemplo: o Município pode propor sozinho a ação civil pública ambiental que o MP também poderia propor.

A natureza dessa legitimação divide a doutrina. Para uns, é extraordinária: o legitimado defende, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 18), como substituto processual. Para outros, nos difusos e coletivos não há substituição, porque não há titular individual a substituir, e a legitimação é autônoma para a condução do processo. Nos individuais homogêneos, a substituição é mais nítida, porque há titulares determináveis. Exemplo: o MP que pede indenização aos pescadores defende direito de cada um deles, em nome próprio.

Aprofundamento Cada legitimado (MP, Defensoria, entes públicos, associações e sindicatos) é estudado no capítulo 2. ir →

Representatividade adequada

A representatividade adequada é a aptidão do autor para defender bem o grupo ausente. Nos Estados Unidos, o juiz certifica a adequação antes de admitir a class action; no Brasil, a lei presume adequados os legitimados do rol, num controle ope legis. A questão é se o juiz pode ir além da lei. Para Nery, não, salvo os requisitos legais das associações; para Grinover e Gajardoni, posição tida como majoritária, o juiz complementa o controle legislativo pela finalidade institucional do autor¹⁹. Exemplo: o juiz que recusa a associação de moradores de um bairro como autora de ação sobre política nacional de medicamentos.

Quanto à natureza desse controle, há duas leituras: ou a representatividade integra a legitimidade, e a falta dela é carência de ação (CPC, art. 485, VI), ou é pressuposto de validade, porque a legitimidade já está definida em lei e o juiz só reconhece que o autor não é bom porta-voz no caso (art. 485, IV)²⁰. A diferença tem efeito prático: tratada como pressuposto, o vício pede oportunidade de correção, com a entrada de outro legitimado, antes da extinção (CPC, art. 317).

As associações: pré-constituição e pertinência temática

Para as associações, a lei fez expressamente o controle da representatividade: exige pré-constituição de um ano e pertinência temática, isto é, a defesa do bem em causa entre as finalidades institucionais (LACP, art. 5º, V; CDC, art. 82, IV). Basta que a demanda se ligue a uma das finalidades estatutárias, não necessariamente à principal²¹. O ano pode ser dispensado pelo juiz diante de manifesto interesse social, pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem (LACP, art. 5º, § 4º; CDC, art. 82, § 1º). Exemplo: associação de celíacos criada há meses pode pedir a informação sobre glúten nos rótulos.

A associação que age como substituta processual em ação civil pública não precisa juntar o rol nominal dos filiados, fixou a Segunda Seção do STJ. A regra não se confunde com a da ação coletiva ordinária em que a associação representa os seus filiados com autorização expressa (CF, art. 5º, XXI), cujo título alcança só os filiados indicados na inicial (Temas 82 e 499 do STF), matéria do capítulo de legitimidade. Exemplo: a associação de consumidores que pede a nulidade de cláusula não lista os associados.

Interesse processual

O interesse exige necessidade e utilidade da tutela pedida e adequação da via. Grinover, inspirada na class action, exigia nos individuais homogêneos a predominância das questões comuns (sem ela, o pedido seria juridicamente impossível) e a superioridade da via coletiva (sem ela, faltaria interesse). Pizzol diverge: o art. 81, III, do CDC exige só a origem comum, e a via coletiva é sempre superior, porque a vítima parte de sentença que já reconheceu a responsabilidade⁶. Exemplo: na ação dos fumantes, cada um provaria só o seu dano e o nexo, na liquidação.

O interesse também falta quando o autor coletivo pede o que pertence a outro. A Primeira Seção do STJ fixou, em repetitivo, que o sindicato não tem legítimo interesse para cobrar da União, por ação civil pública, as diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB, que são crédito do ente federado, ainda que parte delas se destine aos professores. Exemplo: o sindicato não substitui o Município inerte na cobrança do repasse.

As vedações do art. 1º, parágrafo único, da LACP

O parágrafo único, incluído pela MP 2.180-35/2001, veda a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos institucionais cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. A razão é que se trata, em regra, de individuais homogêneos disponíveis, cujos titulares podem agir sozinhos. A mesma razão levou o STF a negar ao Ministério Público a ação civil pública em defesa de contribuintes para questionar tributo. Exemplo: não cabe ação civil pública para declarar inconstitucional a taxa municipal e devolvê-la aos contribuintes.

A vedação tem limites que o STF traçou, e é aqui que a banca arma a pegadinha. Ela atinge a defesa do contribuinte, não a do erário: o MP pode anular acordo tributário (TARE) que lese o patrimônio público. E ela não alcança a defesa de direitos sociais ligados ao FGTS, que o STF reconheceu ao MP. A Segunda Turma do STJ estendeu a lógica à ação popular, que não serve para discutir individuais homogêneos de caráter tributário. Exemplo: o MP pode impugnar o benefício fiscal ilegal concedido a uma empresa, mas não pedir a restituição do imposto a cada contribuinte.

A tabela mostra o critério que une os casos: a vedação mira pretensões individuais e disponíveis de titulares identificáveis, que a lei preferiu deixar às ações individuais; quando o objeto é o patrimônio público ou um direito social de relevância coletiva, a via coletiva se mantém. Na objetiva, a letra do parágrafo único costuma ser a alternativa correta; no caso concreto, a pergunta é quem se beneficia do pedido.

Pressupostos processuais

Os pressupostos processuais seguem a teoria geral, com adaptações. A competência é a do local do dano, funcional e absoluta (LACP, art. 2º), com regra própria para o dano regional e nacional (CDC, art. 93). A capacidade postulatória segue o legitimado: o MP e a Defensoria atuam pelos seus membros, os entes públicos pela advocacia pública, as associações por advogado. Os pressupostos negativos têm regime próprio: a ação coletiva não induz litispendência para as individuais (CDC, art. 104), e a coisa julgada coletiva segue o resultado da prova. Exemplo: a ação ambiental proposta fora do local do dano é remetida ao juízo competente.

Aprofundamento A competência nas ações coletivas, inclusive no dano regional e nacional, é estudada no capítulo 2. ir →

A perempção do processo individual (CPC, art. 486, § 3º) pune o autor que dá causa três vezes à extinção por abandono, impedindo nova ação com o mesmo objeto. Na ação coletiva, ela não tem a mesma força: o legitimado não é titular do direito, e a lei manda que outro legitimado assuma a ação abandonada (LACP, art. 5º, § 3º; LAP, art. 9º). O abandono de um não pode fechar a porta à coletividade. Exemplo: a associação que abandona três ações iguais não impede o MP de propor a quarta.

A reconvenção cabe contra o substituto processual, desde que o réu afirme ser titular de direito em face do substituído e a proponha contra o autor também nessa qualidade (CPC, art. 343, § 5º). Nos individuais homogêneos, a hipótese é concebível; nos difusos, a coletividade indeterminada não tem obrigação que se possa exigir, e a reconvenção dificilmente se sustenta. Exemplo: o banco réu em ação de individuais homogêneos não pode reconvir para cobrar dívidas pessoais de cada correntista.

Aprofundamento O mandado de segurança coletivo, que segue lei própria, é estudado no capítulo 8. ir →