Procedimentos do Processo Coletivo

◉◉◉ Duas normas de reenvio costuram o sistema: o art. 21 da LACP manda aplicar à defesa dos direitos coletivos, "no que for cabível", os dispositivos do Título III do CDC; e o art. 90 do CDC manda aplicar às ações do CDC as normas da LACP. O resultado é um microssistema de vasos comunicantes: institutos previstos em um diploma (a coisa julgada do art. 103 do CDC, o fundo do art. 13 da LACP, o inquérito civil) valem para todas as ações coletivas, ainda que a lei de regência de cada uma não os repita. É por isso que se lê a prescrição da ACP pela ação popular, ou a coisa julgada de qualquer ação coletiva pelo art. 103 do CDC.

◉◉◉ O art. 2º da LACP fixa o foro do local do dano (competência funcional, logo absoluta e improrrogável). Como a LACP não trata do dano supralocal, aplica-se em conjunto o art. 93 do CDC: dano local → foro do local; dano regional ou nacional → foro da Capital do Estado ou do DF (sem preferência entre eles). Se a competência for da Justiça Federal e não houver vara federal no local, a causa não se desloca para a Justiça Estadual — vai à vara federal com jurisdição sobre o local.

O rol do art. 5º é de legitimação extraordinária (substituição processual): o legitimado defende em nome próprio direito alheio da coletividade, sem autorização dos titulares. A grande exceção é a associação: na ACP em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, atua como substituta (não precisa de autorização, RE 573232, EDcl); mas na ação coletiva de rito ordinário em favor apenas de seus associados (art. 5º, XXI, da CF), atua como representante — aí exige autorização expressa (individual ou assemblear) e lista nominal, e a coisa julgada só alcança quem constava da lista (Tema 499 e RE 573232).

A apelação, em regra, é recebida só no efeito devolutivo (art. 14 da LACP, norma especial frente ao art. 1.012 do CPC); o efeito suspensivo depende de requerimento e de demonstração de dano irreparável. Quanto à sucumbência, o art. 18 isenta o autor de adiantamento de custas e o exime de honorários e despesas, salvo comprovada má-fé — regra simétrica (não beneficia só quem ganha) e aplicável também à ACP movida por sindicato. A litigância de má-fé do art. 17 condena a associação e seus diretores, solidariamente, em honorários e no décuplo das custas. Condenado o MP por má-fé, quem arca é a Fazenda respectiva.

◉◉ Procedimento administrativo inquisitivo e privativo do MP (art. 129, III, da CF), destinado a colher elementos de convicção para a ACP ou o TAC. Não é condição de procedibilidade: a ACP pode ser proposta sem ele. Como não visa aplicar sanção, o contraditório é mitigado (dispensável, salvo restrição de direitos — RMS 21.038). As provas têm valor relativo, cedendo à contraprova produzida sob contraditório. O prazo mínimo das requisições é de 10 dias úteis; certidão/informação só pode ser negada por sigilo legal, hipótese em que a ação vai desacompanhada e o juiz requisita.

◉◉ Compromisso tomado pelos órgãos públicos legitimados (não a associação privada, em regra) que ajusta a conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial. Natureza controvertida: transação sui generis / negócio jurídico bilateral. Admite-se apenas a transação formal — pactuam-se forma e prazo da reparação, nunca a renúncia ao conteúdo do direito coletivo (indisponível). O TAC extrajudicial não faz coisa julgada nem impede a ACP; não é obrigatório (o MP não precisa propô-lo antes de agir); e não obsta a ação penal (esferas independentes).

◉◉◉ Prazo decadencial (S. 632/STF; constitucionalidade referendada na ADI 4296), contado da ciência do ato — que deve estar completo, operante e exequível. Não se suspende nem interrompe: pedido de reconsideração não interrompe (S. 430); mas, terminando o prazo em recesso/feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil (mera prorrogação, não suspensão). Em trato sucessivo (ex.: redução de vencimentos), renova-se mês a mês; na supressão total da vantagem, há ato único e o prazo não se renova. Na omissão, não há termo inicial — logo, não há prazo.

Coatora é quem pratica o ato ou dá a ordem (não o mero executor — art. 6º, § 3º). Prevalece que a parte ré é a pessoa jurídica, não a autoridade (que apenas é notificada e tem legitimidade recursal própria — art. 14, § 2º). Erro na indicação: STJ tende à extinção sem mérito, salvo erro perceptível que permita emenda/notificação — e desde que o juízo seja competente para o novo réu; se a correção alterar a competência, não se admite a emenda (Info 764).

◉◉◉ O requisito de funcionamento há pelo menos 1 ano é exclusivo da associação — partidos, sindicatos e entidades de classe não precisam de pré-constituição. A impetração independe de autorização dos membros (S. 629) e alcança parte da categoria (S. 630), porque se trata de substituição processual: o impetrante age em nome próprio, defendendo direito alheio dos substituídos, sem necessidade de lista nominal.

◉◉◉ A ação popular é instrumento de soberania popular: legitima-se apenas o cidadão (nacional no gozo dos direitos políticos), comprovando a condição pelo título de eleitor. Pessoa jurídica não tem legitimidade (S. 365/STF) — nem mesmo o MP como autor. Ao MP cabe atuar como custos legis, com poderes ativos de instrução; e, se o autor abandona ou desiste, o Parquet (ou qualquer cidadão) assume para dar seguimento, evitando que a lesão ao patrimônio público fique sem tutela.

A tentativa de tornar o MP legitimado exclusivo foi julgada parcialmente inconstitucional: o STF restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas (Fazenda lesada) tanto para propor a ação quanto para celebrar o acordo de não persecução cível. Também caiu o art. 3º da Lei 14.230/21, que suspendia por um ano as ações em curso ajuizadas pela Fazenda (STF, ADI 7042/DF e 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

◉◉◉ A coisa julgada coletiva é assimétrica — pró-coletividade. Secundum eventum probationis: nos direitos difusos e coletivos, a improcedência por insuficiência de provas não gera coisa julgada, permitindo nova ação com prova nova (art. 103, I e II); improcedência por outro fundamento (prova suficiente) faz coisa julgada. Secundum eventum litis: nos individuais homogêneos, a coisa julgada só é erga omnes na procedência; sendo improcedente, os titulares que não intervieram podem litigar individualmente (art. 103, III e §§ 2º e 4º). Em nenhum caso a derrota coletiva prejudica quem não foi parte.

O transporte in utilibus (art. 103, §§ 3º e 4º) permite que a sentença coletiva de procedência seja aproveitada pela vítima individual, que apenas liquida e executa seu prejuízo pessoal, sem rediscutir o an debeatur. Quanto à convivência com a ação individual, o art. 104 do CDC dispõe: a ação coletiva não induz litispendência para as individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes/ultra partes só beneficiam o autor individual se ele requerer a suspensão de sua ação em 30 dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da coletiva.

◉◉ Julgada procedente a ação em direitos individuais homogêneos, a condenação é genérica (art. 95): fixa a responsabilidade do réu pelos danos, sem individualizar vítimas nem valores. A liquidação e a execução podem ser promovidas pela vítima e seus sucessores (individual) ou pelos legitimados coletivos (art. 97). Na liquidação individual, cada vítima prova o an e o quantum do seu prejuízo pessoal — é o transporte in utilibus em ação.

A execução individual pode ser ajuizada, à escolha do exequente, no seu domicílio (além do domicílio do réu ou do juízo da ação). Em ação movida por associação como substituta, todos os beneficiados pela procedência podem liquidar/executar, sejam ou não filiados (Tema 948). O prazo prescricional da execução individual é de 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo dispensável a providência do art. 94 do CDC (Tema 877). Admite-se limitar o número de substituídos por cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC (Info 712).

Havendo concurso entre a indenização coletiva (fundo) e as individuais, preferem as indenizações individuais das vítimas (art. 99): a destinação ao fundo fica sustada enquanto pendentes as reparações pessoais. E, quanto à inércia: decorridos 60 dias do trânsito em julgado sem que a associação autora promova a execução, o MP deve fazê-lo, facultada igual iniciativa aos demais legitimados (art. 15 da LACP).