Do Processo de Execução · Ponto 18

◉◉◉ Execução é o conjunto de meios materiais, previstos em lei, à disposição do juízo, para satisfazer o direito do credor. É atividade predominantemente material (não cognitiva): não se afere existência do direito — presume-se do título. A execução de título extrajudicial corre por ação autônoma (nova relação processual, com citação); a de título judicial, por cumprimento de sentença (fase — sincretismo processual, Ponto 17).

• Nulla executio sine titulo — não há execução sem título que a embase (art. 783).
• Tipicidade dos títulos — só é título o que a lei federal prevê como tal; rol taxativo. As partes não criam título por acordo de vontades (não existe "pacto executivo").
• Patrimonialidade — a execução é sempre real, nunca pessoal: responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa (art. 789). Nem a prisão civil do alimentante é exceção: é meio de coerção, não forma de satisfação (quem fica preso 1 mês devendo 3 sai devendo 4).
• Desfecho único — a execução só tem um rumo: satisfazer o exequente. É impossível a improcedência do pedido do exequente; o executado, na melhor hipótese, obtém extinção sem mérito (art. 797). Sua única via para tutela de mérito é uma nova ação: os embargos.
• Disponibilidade — o exequente pode desistir de toda a execução ou de uma medida a qualquer tempo (art. 775), sem anuência do executado. Exceção: o MP não pode desistir (indisponibilidade). Desistência ≠ renúncia — cabe nova execução idêntica, pagas as custas.
• Menor onerosidade × efetividade — havendo vários meios, o juiz determina o menos gravoso ao executado (art. 805), sem sacrificar a efetividade. O executado que alega meio mais gravoso deve indicar outro mais eficaz e menos oneroso, sob pena de manter-se o ato (parág. único).
• Atipicidade dos meios executivos — os meios são exemplificativos; o juiz pode adotar medidas atípicas (poder geral de efetivação — art. 139, IV).
• Contraditório e boa-fé — há contraditório na execução (as questões incidentes exigem cognição); as partes não podem praticar atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 774).

• Credor — termo lido de forma ampliativa (qualquer obrigação, não só pagar quantia).
• Ministério Público — em regra por legitimação extraordinária (defende em nome próprio direito alheio, p. ex. na execução de título formado em ação coletiva), independentemente de ter sido autor no processo de conhecimento.
• Espólio, herdeiros ou sucessores (sucessão causa mortis): antes de iniciada a execução, basta prova da legitimidade; depois, exige-se habilitação incidente, com suspensão do processo.
• Cessionário e sub-rogado — não são obrigados a assumir o polo ativo; podem aguardar o desfecho. Assumindo, a legitimidade do antigo credor que permanece passa a ser extraordinária.

Art. 779 — a execução pode ser promovida contra: I o devedor reconhecido no título (legitimação ordinária primária — basta o título apontá-lo); II o espólio/herdeiros/sucessores (ordinária superveniente — herdeiros só respondem nos limites da herança, benefício de inventário); III o novo devedor que assumiu a obrigação com o consentimento do credor (art. 299, CC); IV o fiador do título extrajudicial (extraordinária — com benefício de ordem, indicando bens do devedor, art. 794; o fiador que paga executa o afiançado nos mesmos autos); V o titular do bem em garantia real; VI o responsável tributário.

• Denunciação da lide e chamamento ao processo: não cabem na execução.
• Assistência: o CPC a admite em qualquer procedimento (art. 119, parág. único), mas o STJ não a admite no processo de execução — só em embargos (ação cognitiva incidental), pois a execução não visa reconhecer direito que repercuta em terceiro, mas satisfazer obrigação já titulada.
• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): cabível — o art. 134 admite o incidente em todas as fases, inclusive na execução de título extrajudicial.
• Amicus curiae: não se descarta a priori; excepcionalmente cabível se presentes relevância, repercussão social e especificidade.

◉◉◉ Responsabilidade patrimonial (instituto processual) é a sujeição de um patrimônio à satisfação do crédito — sempre patrimonial, nunca pessoal (art. 789: responde com todos os bens presentes e futuros, salvo restrições legais). Primária: responde quem participou da relação material. Secundária (art. 790): responde quem não participou, por previsão legal — sucessor a título singular em direito real/reipersecutória (I), sócio nos termos da lei (II), bens do devedor em poder de terceiro (III), cônjuge/companheiro na meação que responde (IV), bens alienados/gravados em fraude à execução (V), bens objeto de fraude contra credores anulada em ação autônoma (VI) e o responsável por desconsideração (VII).

O sócio cujos bens respondam pode exigir que primeiro se excutam os da sociedade (art. 795, §§ 1º–2º), nomeando bens livres na comarca; pagando, sub-roga-se e executa a sociedade nos mesmos autos. Exceção: na sociedade em comum, o sócio que contratou em nome dela não tem benefício de ordem (art. 990, CC). O fiador (art. 794) também goza de benefício de ordem, indicando bens do devedor na mesma comarca, livres e desembargados.

O bem de família legal é impenhorável (norma de ordem pública, irrenunciável), abrangendo o imóvel de solteiros, separados e viúvos (Súmula 364/STJ). Exceções relevantes: fiador de locação — penhorável (Súmula 549/STJ); hipoteca em favor da entidade familiar (art. 3º, V) — penhorável se a dívida beneficiou a família (implícito quando os únicos sócios da PJ devedora são os cônjuges que deram o imóvel em garantia). A vaga de garagem com matrícula própria não é bem de família (Súmula 449/STJ).

Rol exemplificativo (inciso V remete a "demais casos em lei"): I ação real/reipersecutória averbada no registro; II averbação da pendência da execução (art. 828); III hipoteca judiciária ou constrição averbada; IV — a hipótese mais ampla — quando, ao tempo da alienação/oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (protege crédito pecuniário, sobre qualquer bem penhorável). A ineficácia decorre da ineficácia da alienação, e a fraude é ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I).

Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deve, de ofício, intimar o terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias. A ineficácia, portanto, não se declara sem oportunidade de defesa ao adquirente.

◉◉◉ A obrigação exequenda deve ser certa, líquida e exigível (art. 786). Certa: sem dúvida sobre partes, espécie e bens. Líquida: sabe-se "o quanto se deve" — meros cálculos aritméticos não retiram a liquidez (parág. único). Exigível: sem termo, condição ou contraprestação pendente. Duas espécies: judiciais (formados por atuação jurisdicional → cumprimento de sentença) e extrajudiciais (formados por ato de vontade das partes → ação autônoma de execução).

Rol do art. 515: decisões que reconheçam obrigação (I), autocomposição judicial (II) e extrajudicial homologada (III), formal e certidão de partilha (IV), crédito de auxiliar da justiça (V), sentença penal condenatória transitada (VI), sentença arbitral (VII — exceção: é judicial mesmo sem vir do Judiciário), sentença estrangeira homologada pelo STJ (VIII) e decisão interlocutória estrangeira após exequatur (IX). Nos incisos VI–IX, o devedor é citado no juízo cível.

• I — letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque (dispensam protesto, salvo duplicata sem aceite; exigem o original, salvo duplicata virtual).
• II — escritura pública ou documento público assinado pelo devedor (basta a assinatura do devedor; termo de confissão de dívida em repartição é documento público).
• III — documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (STJ: contrato eletrônico com assinatura digital dispensa as testemunhas — art. 784, § 4º 🆕).
• IV — transação referendada por MP, DP, AGU, advogados ou conciliador/mediador (dispensa homologação judicial).
• V — contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese, direito real de garantia ou caução (STJ: a fiança cabe na "caução"; dispensa 2 testemunhas).
• VI — contrato de seguro de vida em caso de morte (só o de vida; os demais exigem processo de conhecimento).
• VII — crédito de foro e laudêmio; VIII — aluguel e encargos documentalmente comprovados (dispensa testemunhas); IX — CDA; X — contribuições de condomínio edilício; XI — certidão de serventia notarial/registro (título formado unilateralmente pelo credor); XII — demais títulos por lei federal.

A existência de título extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial (art. 785) — há interesse de agir (ação declaratória, art. 20). Cabe execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ). Títulos estrangeiros dispensam homologação (art. 784, § 2º), desde que satisfeitos os requisitos do local de celebração e indicado o Brasil como local de cumprimento.

Averbação da execução (art. 828): admitida a execução, o exequente obtém certidão para averbar no registro de bens — gera presunção absoluta de ciência por terceiros e presunção relativa de fraude das alienações posteriores; deve comunicar em 10 dias e cancelar as averbações dos bens não penhorados. Arresto executivo (art. 830): não localizado o executado, mas conhecidos seus bens, o oficial realiza de ofício a pré-penhora; não pago em 3 dias, converte-se em penhora. Cabe arresto eletrônico, e a tentativa de citação por oficial não é pré-requisito para deferi-lo (REsp 2.099.780/PR). Curador especial (citação ficta) pode embargar (Súmula 196/STJ).

Penhora é a individualização e constrição de bens (ato executivo com função cautelar). Ordem preferencial do art. 835: I dinheiro — prioritário (§ 1º) — depois títulos, veículos, imóveis, móveis etc. Penhora online (art. 854): a requerimento do exequente, sem ciência prévia do executado, o juiz torna indisponíveis ativos limitados ao valor executado (via Sisbajud). Fiança bancária e seguro-garantia equiparam-se a dinheiro para substituição, se ≥ débito + 30% (§ 2º). Efeitos processuais (garantia do juízo, individualização, preferência) e materiais (ineficácia da alienação; a penhora não retira o domínio — o executado pode alienar, mas em fraude à execução).

Substituição pelo executado (art. 847): em 10 dias da intimação da penhora, provando menor onerosidade sem prejuízo ao exequente; imóvel só com anuência do cônjuge, salvo separação absoluta. Penhora de faturamento (art. 866): subsidiária, com administrador-depositário e percentual que não inviabilize a empresa. Segunda penhora (art. 851): só se a 1ª foi anulada, insuficiente ou o exequente desistiu por serem litigiosos os bens. Avaliação: em regra pelo oficial de justiça, salvo conhecimento técnico específico.

• Adjudicação (art. 876) — o exequente (ou legitimados) fica com o bem pelo valor da avaliação. A penhora é ato prévio indispensável: sua ausência gera nulidade absoluta por ofensa ao devido processo (STJ, REsp 2.200.180/SP, Info 857).
• Alienação por iniciativa particular (art. 880) — por corretor/leiloeiro credenciado (≥ 3 anos de exercício); onde não houver, escolha livre do exequente.
• Leilão judicial (arts. 881–903) — preferencialmente eletrônico (que prevalece sobre o presencial — CC 210.807/PR); edital publicado ao menos 5 dias antes; preço vil = inferior ao mínimo fixado pelo juiz ou, na falta, a 50% da avaliação (art. 891). Bem de incapaz: mínimo de 80%, sob pena de adiamento por até 1 ano (art. 896).

É possível converter a execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa quando a coisa for entregue com atraso, gerando dano ao credor (arts. 809 c/c 813) — o exequente tem direito, além de perdas e danos, ao valor da coisa quando esta se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do terceiro adquirente.

Os embargos não têm efeito suspensivo (regra desde a Lei 11.382/2006). Para obtê-lo, 4 requisitos cumulativos: (a) pedido expresso do embargante (vedada a concessão de ofício); (b) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); (c) fundado receio de dano grave de difícil ou incerta reparação; (d) garantia integral do juízo (penhora/depósito/caução suficientes). A caução prestada em ação conexa pode servir de garantia (Info 681). Contra a decisão que nega o efeito suspensivo cabe agravo de instrumento (REsp 1.694.667/PR).

Na execução fiscal, os embargos seguem a Lei 6.830/80 (LEF), não o CPC no ponto: (1) a garantia do juízo é requisito de admissibilidade (art. 16, § 1º, LEF) — exceção à regra do art. 914 do CPC; mas o STJ dispensa a garantia do executado que comprova inequívoca hipossuficiência/ausência de patrimônio (REsp 1.487.772/SE, Tema 1.024, Info 650); (2) o prazo é de 30 dias, contado do depósito, da juntada da prova da fiança/seguro ou da intimação da penhora (art. 16, LEF). Fora daí, aplica-se subsidiariamente o CPC.

Rejeitados os embargos, os honorários da execução podem ser majorados (a até 20%, art. 827, § 2º), somando-se aos da fase executiva — mas o STJ limita o total (execução + embargos) a um teto de razoabilidade. O curador especial nomeado ao executado revel citado por edital/hora certa pode oferecer embargos por negativa geral (Súmula 196/STJ). Não cabe reconvenção nem ação declaratória incidental em embargos.

◉◉◉ Suspende-se a execução: I nas hipóteses gerais do art. 313 (morte, força maior etc.); II no recebimento dos embargos com efeito suspensivo (art. 919, § 1º); III quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis; IV na concessão de parcelamento (art. 916, § 3º); V na pendência de reclamação/repetitivo aplicável. Durante a suspensão, é vedado praticar atos executivos, salvo os urgentes de conservação (art. 923). Suspensão convencional (art. 922): convindo as partes um prazo para o executado cumprir voluntariamente, a execução fica suspensa; findo o prazo sem pagamento, retoma seu curso.

Reconhecida a hipótese do inciso III, o juiz suspende a execução por 1 ano, durante o qual não corre a prescrição (art. 921, § 1º). Findo o prazo sem localização de bens, os autos são arquivados (§ 2º) e inicia-se a prescrição intercorrente. Encontrados bens a qualquer tempo, desarquiva-se (§ 3º). A prescrição intercorrente corre pelo mesmo prazo da prescrição da pretensão (Súmula 150/STF) e pode ser reconhecida de ofício, ouvidas as partes em 15 dias (§ 5º).

Na execução fiscal aplica-se o art. 40 da LEF e a Súmula 314/STJ: não localizados devedor/bens, suspende-se por 1 ano; findo esse prazo, começa a correr a prescrição intercorrente quinquenal, com arquivamento. O STJ (Tema 566–571, REsp 1.340.553/RS) sistematizou a contagem: o prazo de 1 ano inicia automaticamente na ciência da não localização, independentemente de despacho, e a Fazenda precisa demonstrar efetiva constrição (não mera petição) para interromper.

• I — indeferimento da petição inicial (extinção anômala, antes de instaurada a relação executiva plena).
• II — satisfação da obrigação (hipótese normal e desejada — pagamento, entrega, cumprimento).
• III — remição da execução: o executado paga ou consigna a integralidade da dívida (principal, juros, custas, honorários) antes da adjudicação/alienação (art. 826).
• IV — renúncia do exequente ao crédito (ato de disposição do direito material — extingue com resolução de mérito).
• V — prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).