Ponto 17 · Do Cumprimento de Sentença

◉◉◉ Tradicionalmente havia autonomia entre conhecer (declarar o direito na sentença condenatória) e executar (satisfazê-lo em processo autônomo). A Lei 11.232/2005 já instalara no CPC/1973 a execução da sentença como mera fase; o CPC/2015 generalizou o sincretismo: hoje todas as execuções fundadas em título judicial correm por cumprimento de sentença — sequência de duas fases (cognitiva + executiva) no mesmo processo. Desapareceu a execução contra devedor insolvente; a execução contra a Fazenda e a de alimentos, antes autônomas, passaram a ser cumprimento de sentença, guardando a especialidade do rito.

• Revel citado pessoalmente na cognição, sem advogado: intima-se por carta com AR (art. 513, § 2º, II) — cai na hipótese de "sem procurador constituído" (STJ, Info 673).
• Requerimento após 1 ano do trânsito: intimação pessoal do devedor por carta com AR (§ 4º), mesmo que houvesse advogado — o tempo dissolve o contato advogado-parte (VUNESP/TJSP-2023).
• Ato que determina a intimação para pagar: é irrecorrível sob o CPC/2015 (STJ, Info 688).
• Intimação presumida (§ 3º): nas hipóteses de carta e meio eletrônico, considera-se realizada se o devedor mudou de endereço sem comunicar ao juízo (art. 274, p.ú.).

◉◉◉ São títulos as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (art. 515, I). Não apenas a sentença: entram decisões interlocutórias, decisões monocráticas do relator e acórdãos, desde que reconheçam obrigação exigível (que pressupõe certeza e liquidez). Caiu o dogma de que só a sentença condenatória executa.

A sentença, qualquer que seja sua natureza — de procedência ou improcedência —, constitui título executivo desde que estabeleça obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar. Sentenças declaratórias e de improcedência têm eficácia executiva se, reconhecendo a obrigação, contêm certeza e exigibilidade (arts. 783 e 786), admitida a prévia liquidação (STJ, Tema 889, Info 585). Ex.: na ação declaratória de nulidade de nota promissória julgada improcedente, o réu pode executar o crédito ali reconhecido, independentemente de pedido na contestação (Info 557).

◉◉ O cumprimento efetua-se perante (art. 516): (I) os tribunais, nas causas de competência originária; (II) o juízo que decidiu a causa no 1º grau (critério funcional, regra); (III) o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal, arbitral, estrangeira ou de acórdão do Tribunal Marítimo (aqui prevalece a territorialidade, relativa). Nas hipóteses funcionais, a competência é improrrogável; nas do inciso III, aplicam-se as regras comuns de competência territorial (arts. 46-53).

• Dias úteis: o prazo de 15 dias do art. 523 é processual — conta-se em dias úteis (art. 219; Infos 619/652). O mesmo vale para o prazo da obrigação de fazer (Info 702).
• Litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos: prazo em dobro (art. 229) — 30 dias úteis para pagar (Info 619); não se aplica a autos eletrônicos (art. 229, § 2º).
• Efetiva resistência: a multa do art. 523, § 1º só incide se houver intempestividade do pagamento ou resistência (impugnação). O depósito integral no prazo, sem impugnar, afasta a multa (Info 663).
• Sentença ilíquida: a multa pressupõe prévia liquidação e nova intimação; sem liquidez, não incide (Tema 380/STJ).
• Pensão mensal: escoado o prazo, os novos honorários incidem só sobre as parcelas vencidas, excluídas as vincendas (Info 665).

• I — risco do exequente: corre por sua iniciativa, conta e responsabilidade; reformada a decisão, indeniza os danos que o executado sofreu (responsabilidade objetiva).
• II — reversibilidade: sobrevindo decisão que modifique ou anule, o cumprimento fica sem efeito; restitui-se ao estado anterior, liquidando prejuízos nos mesmos autos.
• III — atos de risco: levantamento de depósito em dinheiro e atos que transfiram posse/propriedade, ou de que possa resultar grave dano, dependem de caução suficiente e idônea.
• § 2º — encargos: a multa e os honorários do art. 523, § 1º são devidos também no provisório — encerrou a controvérsia do CPC/1973.

◉◉◉ Após a intimação, o executado tem 15 dias para pagar e mais 15 dias para impugnar — total de 30 dias úteis (art. 219). O prazo da impugnação corre independentemente de penhora ou depósito (art. 525, caput) — o CPC/2015 encerrou a exigência do CPC/1973 de garantir o juízo para se defender. Natureza jurídica: mero incidente processual (não ação, ao contrário dos embargos à execução de título extrajudicial). Mesmo que o executado deposite para garantir o juízo, o prazo da impugnação começa após os 15 dias, sem nova intimação (Info 684).

O art. 518 positivou a exceção (objeção) de pré-executividade: questões de validade do procedimento e dos atos executivos podem ser arguidas nos próprios autos e decididas pelo juiz. Cabe para matéria de ordem pública, conhecível de ofício, sem preclusão e sem necessidade de garantia — antes ou depois do prazo da impugnação. Recurso: da decisão na impugnação (ou na petição avulsa) cabe agravo de instrumento; se acolher e extinguir a execução, o recurso é apelação (é sentença — art. 203, § 1º; Info 630).

A multa cominatória independe de requerimento e pode ser fixada na fase de conhecimento (tutela provisória ou sentença) ou na de execução, desde que suficiente e compatível com a obrigação e com prazo razoável para cumprimento. O juiz pode, de ofício ou a requerimento (§ 1º), modificar valor/periodicidade ou excluí-la se: se tornou insuficiente/excessiva; ou houve cumprimento parcial superveniente ou justa causa. O valor é devido ao exequente (§ 2º).

Na obrigação de entregar coisa (art. 538), expede-se mandado de busca e apreensão (móvel) ou de imissão na posse (imóvel); aplicam-se, no que couber, os arts. 536 e 537 (§ 3º). Quanto às medidas executivas atípicas (art. 139, IV — suspensão de CNH, apreensão de passaporte), o STF as reconheceu constitucionais, condicionadas a proporcionalidade, subsidiariedade e contraditório; sua adoção é pontual e fundamentada, não automática.

• Coerção pessoal (art. 528): intimação pessoal → 3 dias para pagar, provar ou justificar. Não pago nem aceita a escusa, o juiz decreta a prisão (1 a 3 meses) e protesta o pronunciamento (§ 1º). A prisão é cumprida em regime fechado, separado dos presos comuns.
• Expropriação (art. 528, § 8º): o exequente pode desde logo optar pelo rito de pagar quantia (art. 523 e ss.), com penhora — sem prisão. Também cabível o desconto em folha (art. 529).
• Justificativa: só a impossibilidade absoluta de pagar afasta a prisão; acolhida, subtrai o risco momentâneo, mas não extingue a execução nem exonera (STJ, Info 573).

• Prova testemunhal da impossibilidade: admissível, desde que colhida no tríduo da justificação (prazo peremptório, pelo risco alimentar — STJ, Info 599).
• Única prisão civil: a Súmula Vinculante 25 tornou ilícita a prisão do depositário infiel; sobrou apenas a prisão do devedor de alimentos como hipótese válida.
• Desconto em folha (art. 529, § 3º): a soma da parcela atual com as atrasadas parceladas não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado.

• Sem penhora / sem multa: os bens públicos são impenhoráveis; paga-se por precatório/RPV e não incide a multa de 10% do art. 523 (art. 534, § 2º).
• Prazo dobrado da defesa: a impugnação é de 30 dias (não 15) e independe de garantia (que sequer haveria).
• Precatório × RPV: precatório é a regra; a Requisição de Pequeno Valor é a exceção para créditos de pequeno valor (teto definido por cada ente, respeitados os pisos constitucionais). Emendas recentes reformaram o regime dos precatórios.

Espelhando o art. 525, a Fazenda pode arguir a inexigibilidade da obrigação fundada em lei/ato declarado inconstitucional pelo STF (§ 5º). Também aqui vale o divisor temporal: STF antes do trânsito → impugnação; STF depois → ação rescisória, com prazo do trânsito do acórdão do STF (§§ 7º-8º). Intertemporal: art. 1.057 reserva essas regras às decisões transitadas após a vigência do CPC/2015.