Difusos e Coletivos — Ponto 1

◉◉◉ Diante de lacuna em qualquer lei coletiva, não se salta direto ao CPC: primeiro se busca a solução dentro do próprio microssistema (LACP ↔ CDC ↔ demais leis coletivas). O CPC entra apenas subsidiariamente, quando o microssistema não oferece resposta. É o princípio da integratividade — decorrência da unidade do sistema coletivo.

◉◉◉ Difuso × coletivo separa-se pelo vínculo: mera circunstância de fato (todos que respiram o ar poluído) é difuso; relação jurídica base preexistente (o contrato de todos os alunos com a escola) é coletivo. Coletivo × individual homogêneo separa-se pela divisibilidade: se o proveito é fracionável e apropriável por cada um (cada consumidor recebe sua indenização), é individual homogêneo — direito individual tratado coletivamente (ficção legal de Barbosa Moreira), acidentalmente coletivo pela conveniência do tratamento molecular.

◉◉ A ação coletiva não é do legitimado, mas da coletividade — por isso a disponibilidade é mitigada. Em caso de desistência infundada ou abandono, o art. 5º, §3º, da LACP impõe que o Ministério Público (ou outro colegitimado) assuma a titularidade. Simétrico, o art. 9º da Lei da Ação Popular exige publicação de editais e faculta a qualquer cidadão ou ao MP prosseguir. A desistência é possível, mas não encerra automaticamente a tutela do interesse.

◉◉◉ O Brasil não adota o right to opt out clássico (autoexclusão) das class actions. O art. 104 do CDC monta um regime funcionalmente equivalente: a ação coletiva não induz litispendência para a individual; mas os efeitos benéficos da coisa julgada coletiva só alcançam quem, ciente do ajuizamento, requerer a suspensão da sua ação individual em 30 dias — um opt-in positivo. Já o prejuízo nunca é imposto a quem não participou: há um opt-out implícito do dano.

◉◉◉ A legitimação coletiva é ope legis (decorre diretamente da lei, sem procuração dos lesados), concorrente (vários entes podem propor) e disjuntiva (cada um age isoladamente, sem litisconsórcio necessário entre os colegitimados). Quanto à natureza, prevalece tratar-se de legitimação extraordinária (substituição processual — o ente defende em nome próprio direito alheio da coletividade); parte da doutrina fala em legitimação autônoma para a condução do processo, categoria própria do processo coletivo em que não se cinde titular do direito e titular da ação.

◉◉◉ Difusos → erga omnes (alcança todos). Coletivos stricto sensu → ultra partes, mas limitado ao grupo, categoria ou classe. Individuais homogêneos → erga omnes apenas para beneficiar (pro et contra quanto ao grupo, mas os efeitos negativos não descem ao indivíduo que não participou). A regra do art. 506 do CPC (inter partes) não se aplica à tutela coletiva.

◉◉◉ Secundum eventum probationis (modo de formação — difusos e coletivos): a coisa julgada depende do esgotamento da prova. Improcedência por insuficiência probatória não gera CJ material; qualquer legitimado pode repropor com prova nova. Secundum eventum litis (extensão subjetiva — sobretudo IH): a irradiação dos efeitos aos indivíduos depende do resultado — só se transporta o que for benéfico.

◉◉◉ Pelo art. 103, §3º, do CDC, a sentença de procedência em ação difusa ou coletiva pode ser transportada in utilibus para fundamentar a liquidação e execução individual dos danos pessoais sofridos — a vítima aproveita a condenação genérica sem rediscutir o an debeatur. É a tradução do princípio da máxima utilidade da tutela coletiva. O caminho é de mão única: transporta-se o benefício, nunca o prejuízo.

◉◉◉ A ACP admite tutela preventiva (obrigação de fazer/não fazer, com cominação de multa — art. 11), ressarcitória/reparatória (condenação em dinheiro ao fundo) e a reparação por dano moral coletivo, hoje amplamente admitido — a lesão a valores extrapatrimoniais da coletividade gera dano in re ipsa, dispensando prova de abalo psíquico. É cabível a cumulação de obrigação de fazer com indenização (o art. 3º, lido literalmente, usava "ou", mas prevalece a leitura de cumulatividade para a tutela integral).

◉◉◉ Procedimento administrativo investigatório, pré-processual, exclusivo do Ministério Público (as associações e demais legitimados não o instauram), facultativo/dispensável (a ACP pode ser ajuizada sem ele; e sua eventual nulidade não contamina a ação) e inquisitivo (sem contraditório pleno). Serve a colher elementos de convicção. Instaura-se por portaria; prazo de conclusão de 1 ano, prorrogável (Res. CNMP 23/2007). No curso, o MP tem amplos poderes instrutórios: notificações, requisições de documentos e informações (art. 8º, §1º, da LACP).

◉◉◉ Previsto no art. 5º, §6º, da LACP, é acordo pelo qual o infrator ajusta sua conduta às exigências legais, com cominações (multa). Tem eficácia de título executivo extrajudicial — descumprido, executa-se diretamente. Só podem tomá-lo os órgãos públicos legitimados (MP, Defensoria, entes, órgãos públicos); as associações não celebram TAC. Quanto à natureza, não é transação sobre o direito material (que é indisponível): ajustam-se o modo, prazo e condições de cumprimento, preservado o núcleo do direito coletivo.

◉◉ Nos individuais homogêneos, a condenação é genérica (art. 95 do CDC): fixa o dever de indenizar (an debeatur), deixando para a liquidação individual a definição do titular e do valor (quantum e cui debeatur). Cada vítima — ou seus sucessores — habilita-se por transporte in utilibus (arts. 97-98). A liquidação/execução individual pode correr no foro do domicílio do liquidante, o que amplia o acesso à justiça.

◉◉◉ Pelo art. 100 do CDC, decorrido 1 ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados coletivos promovem a liquidação e execução do dano globalmente considerado, revertendo o produto ao Fundo (art. 13 da LACP — Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). É a fluid recovery: impede que o infrator lucre com a dispersão das vítimas, transformando o resíduo não reclamado em reparação social.

◉◉◉ Não basta ilegalidade: exige-se lesão ao patrimônio material ou moral protegido. Em algumas hipóteses, porém, a LAP (art. 4º) presume a lesividade (atos ali tipificados, como dispensa indevida de licitação). Quanto à moralidade administrativa, prevalece que a ofensa à moralidade já configura lesividade em sentido amplo (dano ao patrimônio moral), dispensando prova de prejuízo econômico — a moralidade é bem autônomo tutelado pela via popular.

◉◉◉ Na Ação Popular o MP: (1) acompanha a ação como fiscal da ordem jurídica e apressa a produção da prova; (2) pode assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono pelo autor (art. 9º) e promover a execução se o autor não o fizer no prazo (art. 16); mas (3) é-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado — jamais atua a favor do ato lesivo.

◉◉◉ O rol do art. 5º, LXX, da CF é taxativo. A organização sindical, entidade de classe ou associação impetra em substituição processual, em nome próprio e defesa dos interesses de seus membros — por isso dispensa autorização e lista de filiados (regime distinto do da ação coletiva ordinária da associação, em que o STF exige autorização/relação). O partido político exige representação no Congresso (ao menos um parlamentar). O Conselho Federal da OAB também tem legitimidade reconhecida.

◉◉ Por décadas o STF adotou a posição não-concretista (limitava-se a declarar a mora e cientificar o órgão omisso). A partir dos casos da greve dos servidores (MI 708 e 712), o Tribunal migrou para o concretismo geral, aplicando ao setor público a lei de greve da iniciativa privada até que sobreviesse norma específica. A Lei 13.300/16 positivou a solução concretista: reconhecida a mora, o juiz fixa prazo ao órgão e, persistindo a omissão, estabelece as condições em que o direito será exercido (art. 8º).