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Processo Coletivo · Curso Togado · capítulo 2
Quem pode propor a ação coletiva e em que foro ela corre: o rol de legitimados e a natureza da legitimação, o Ministério Público, a Defensoria, as associações e os sindicatos; o local do dano, o dano regional e nacional, a Justiça Federal e a reunião de ações.
Antes de começar
Antes de examinar o mérito de uma ação coletiva, o juiz responde a duas perguntas que a lei não deixa ao acaso: quem pode conduzir em juízo um direito que pertence a muitos, e onde a causa deve correr. Errar a primeira extingue o processo ou o entrega a quem não representa o grupo; errar a segunda produz sentença de juízo absolutamente incompetente.
A banca cobra os dois eixos: a legitimidade da associação, diante de outros legitimados e na sucessão do polo ativo, nas provas escritas; o foro do dano regional e a prevenção só entre ações conexas (Tema 1.075), na objetiva e nas preliminares das sentenças federais.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 1 | TJRJ 50º 2025 |
| Discursiva | 1 | TJPA 2026 |
| Sentença | 1 | TJES 2023 |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 1 questão em 1 de 26 provas do banco (3,8%), 1 banca (Vunesp 1), em 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Competência nas ações coletivas (1).
Na segunda fase: 2 questões escritas com o núcleo no tema (discursiva 1 e sentença cível 1: TJES 2023 e TJPA 2026), cada uma com estudo de caso próprio em Provas escritas.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Quem pode, em nome próprio, levar a juízo um direito que pertence a toda a coletividade ou a um grupo? No processo individual, a resposta é o titular do direito (CPC, art. 18). Na tutela coletiva, a lei escolhe de antemão entes que falam pelo grupo: o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federativos, a administração indireta e as associações. A escolha é ope legis: legitimado é quem a lei indica. O rol do art. 5º da LACP é o eixo; o art. 82 do CDC o repete com variações, e os dois se completam pelo reenvio recíproco (LACP, art. 21; CDC, art. 90).
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
LACP, art. 5º × CDC, art. 82
| Legitimado | LACP | CDC | Observação |
|---|---|---|---|
| Ministério Público | inciso I | inciso I | Difusos e coletivos sempre; individuais homogêneos com interesse social |
| Defensoria Pública | inciso II (Lei 11.448/2007) | não consta | Entra no CDC pelo art. 90 |
| União, Estados, DF e Municípios | inciso III | inciso II | Sem exigência de pertinência expressa |
| Administração indireta | inciso IV (autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista) | inciso III (entidades e órgãos, ainda que sem personalidade) | O CDC legitima o Procon sem personalidade jurídica |
| Associação | inciso V (um ano e finalidade institucional) | inciso IV (um ano, fins institucionais, sem autorização assemblear) | Pré-constituição dispensável pelo juiz (LACP, § 4º; CDC, § 1º) |
A tabela mostra por que se lê um diploma com o outro. A Defensoria só está na LACP, e o Procon sem personalidade só no CDC; pelo reenvio do microssistema, ambos servem às duas leis. A associação tem os mesmos dois requisitos nas duas, e o CDC acrescenta que não precisa de autorização assemblear. A 2ª Seção do STJ estendeu a dispensa à ação civil pública de associação, sem rol nominal de filiados (STJ, RESP 1325857). Exemplo: o Procon municipal pode ajuizar ação coletiva contra cláusula abusiva de plano de saúde (CDC, art. 82, III), e a Defensoria pode ajuizar a mesma ação sem que o CDC a nomeie.
A legitimação coletiva tem quatro traços que a banca pede pelo nome. É concorrente: todos os legitimados podem agir, e a legitimação do Ministério Público não exclui a de terceiros (CF, art. 129, § 1º). É disjuntiva: cada um age sozinho, sem anuência dos demais. Decorre da lei, em rol taxativo. E, quando dois legitimados se unem, o litisconsórcio é facultativo e unitário, porque a decisão sobre o bem indivisível é uma só para todos1. Exemplo: a associação ambientalista pode ajuizar a ação sem consultar o Ministério Público, e este pode ingressar depois ao lado dela.
CF, art. 129, caput, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Resta saber em nome de quem o legitimado litiga. Nos individuais homogêneos, a resposta é pacífica: há titulares identificáveis, e o autor coletivo defende em nome próprio direito alheio, em substituição processual. Nos difusos e nos coletivos, não há titular determinado a substituir, e a doutrina se divide entre manter a categoria da legitimação extraordinária e criar uma terceira figura. Pizzol adota a segunda leitura para os direitos essencialmente coletivos e reserva a substituição aos individuais homogêneos2.
Pizzol recusa o binômio clássico nos direitos essencialmente coletivos:
«A legitimidade dos entes mencionados, em se tratando de direito essencialmente coletivo, não se enquadra bem no binômio “legitimidade ordinária/extraordinária”, podendo ser denominada autônoma para a condução do processo»
A pergunta decide se a figura cabe na dicotomia do CPC (art. 18) ou exige categoria própria.
O Ministério Público é legitimado pela Constituição para o inquérito civil e a ação civil pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III). Nos individuais homogêneos, a legitimidade depende do interesse social: o STF a admitiu, ainda que os direitos sejam disponíveis, quando a lesão, vista em conjunto, transcende a esfera particularSTF, Tema 471 da repercussão geral. Exemplo: publicidade enganosa de títulos de capitalização que atinge número indeterminado de consumidores3. No consumo, o STJ sumulou a legitimidade, inclusive no serviço público (Súmula 601 do STJ○).
STF, Tema 471 da repercussão geral precedente qualificado
Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
STF, Plenário, RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (Repercussão Geral, Tema 471), Informativo 753.
Pizzol transcreve o critério do STJ para os individuais homogêneos disponíveis:
«o evidente relevo social da situação em concreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis»
O interesse social também traça o limite. O Ministério Público não pode, em ação civil pública, defender contribuintes contra tributo: a pretensão é individual homogênea disponível, e a LACP veda a via para tributos (art. 1º, parágrafo único)STF, Tema 645 da repercussão geral○. Pode, ao contrário, pedir a anulação de acordo tributário que lese o erário, porque aí defende o patrimônio público, e não o contribuinteSTF, Tema 56 da repercussão geral○. Exemplo: o termo de acordo de regime especial que reduz o ICMS de uma empresa sem lei autorizadora pode ser atacado pelo Ministério Público; a restituição de um imposto pago indevidamente pelos contribuintes, não.
STF, Tema 56 da repercussão geral○ precedente qualificado
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (Repercussão Geral, Tema 56).
STF, Tema 645 da repercussão geral○ precedente qualificado
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
STF, Plenário, ARE 694.294 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013 (Repercussão Geral, Tema 645).
Quando não é autor, o Ministério Público atua obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92). Se a associação desiste sem fundamento ou abandona a causa, ele ou outro legitimado assume a titularidade ativa (§ 3º), em homenagem à indisponibilidade da demanda coletiva. Os Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal podem litigar em litisconsórcio facultativo (§ 5º), como fizeram o Ministério Público Federal e o estadual na sentença do TRF3 de 2025.
Aprofundamento O inquérito civil, a atuação como fiscal e o compromisso de ajustamento de conduta são estudados no capítulo 5. ir →
A Defensoria entrou no rol do art. 5º pela Lei 11.448/2007. Questionada a inclusão em ação direta, o STF a manteve: a Defensoria tem legitimidade para difusos, coletivos e individuais homogêneosSTF, ADI 3.943. A Lei Orgânica prevê a ação coletiva quando o resultado puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (LC 80/1994, art. 4º, VII). A pergunta da prova é o alcance desse limite: basta que haja necessitados no grupo, ou todos devem ser carentes?
LC 80/1994, art. 4º, caput e VII texto oficial ↗
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
STF, Tema 607 da repercussão geral○ precedente qualificado
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
STF, Plenário, RE 733.433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 607), Informativo 806.
A resposta do STF é a legitimidade para direitos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas: o juízo é feito pelo perfil do grupo, e não pela prova prévia da carência de cada membro. A Corte Especial do STJ leu necessitados em sentido amplo, a abranger os hipervulneráveis, e admitiu a ação em favor de idosos com plano de saúde reajustado por idade, ainda que não carentes de recursosSTJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577. Exemplo: a Defensoria pode pedir transporte coletivo gratuito para eleitores em dia de eleição, porque o grupo beneficiado inclui, em tese, quem não pode pagar a passagem.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (2) ↗
STJ, REsp 1.847.991 (2ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, sem tese vinculante, que aplica o Tema 607 à tutela de pequenos agricultores:
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/8/2022, Informativo 748.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O art. 134 da CF fala em necessitados; a dúvida é se a palavra se limita à carência de recursos.
Caso prático · A creche que falta
A Defensoria Pública estadual ajuíza ação civil pública contra o Município para obrigá-lo a oferecer vagas em creche a todas as crianças da rede, alegando fila de mil inscritos. O Município contesta: parte das famílias tem renda média, e a Defensoria não provou a carência de cada uma.
A pergunta: A Defensoria é parte legítima?
Conclusão: A Defensoria é legítima: basta que o grupo beneficiado inclua, em tese, pessoas necessitadas, ainda que algumas famílias não o sejam.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados sem que a lei lhes peça pertinência expressa, porque a defesa do interesse público integra a sua razão de ser. Já as pessoas da administração indireta precisam de pertinência temática entre as suas finalidades e o interesse tutelado, decidiu a 4ª Turma do STJ (STJ, RESP 1978138). Exemplo: uma autarquia de trânsito pode defender a segurança viária, mas não o equilíbrio de contratos bancários. Os órgãos sem personalidade jurídica, como o Procon, são legitimados pelo CDC para a defesa do consumidor.
A pertinência temática da associação de consumo (que não alcança o DPVAT) e a legitimação dos Procons são estudadas no capítulo 14 de Consumidor, sobre tutela coletiva: direitos, legitimidade e competência.
A associação precisa de dois requisitos cumulativos: estar constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e incluir entre as finalidades institucionais a proteção do bem que defende, a pertinência temática (LACP, art. 5º, V). O primeiro afasta entidades criadas para uma só demanda; o segundo garante que quem litiga se dedique ao tema. O juiz pode dispensar a pré-constituição diante de manifesto interesse social, pela dimensão do dano ou pela relevância do bem (§ 4º). Exemplo: associação recém-criada por vítimas de um desabamento pode ajuizar a ação, se o juiz reconhecer o interesse social.
A 4ª Turma do STJ aplicou a dispensa pela dimensão do dano (STJ, RESP 140097), e a 2ª Turma a admitiu na informação sobre glúten em alimentos (STJ, RESP 1600172). A pertinência temática se afere com flexibilidade, à luz do acesso à justiça (STJ, AGINT EDCL RESP 1788290). Exemplo: estatuto que protege o consumidor em geral basta, em tese, para a ação sobre tarifa bancária. São julgados de Turma; a regra segura é a da lei, com a dispensa motivada pelo juiz.
E se a associação falhar no curso do processo? Desistência infundada e abandono levam o Ministério Público ou outro legitimado a assumir o polo ativo (art. 5º, § 3º). O STJ lê a regra como expressão da indisponibilidade da demanda coletiva e a estende a outras falhas. No vício de representação, antes de extinguir o processo, o juiz dá ao Ministério Público a oportunidade de assumir a causaSTJ, REsp 1.372.593 (2ª Turma).
Na dissolução da autora, a 3ª Turma admitiu a sucessão por outra associação (STJ, EDCL RESP 1405697), revendo o que ela própria decidira em 2015 no mesmo recurso. A 4ª Turma admitiu a assunção pelo Ministério Público (STJ, AGINT RESP 1582243). São julgados de Turma, em tendência firme. Exemplo: a procuração irregular da diretoria não extingue de plano a ação ambiental. E a associação que se dissolve por falta de recursos pode ser sucedida por outra do mesmo ramo que preencha o art. 5º, V.
STJ, REsp 1.372.593 (2ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que aplica o art. 5º, § 3º, ao vício de representação:
Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 7/5/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A associação autora que vence a ação civil pública recebe honorários do réu, decidiu a Corte Especial do STJ em 2025STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939. A simetria que a jurisprudência extrai do art. 18 da LACP, para afastar os honorários quando o Ministério Público vence, não se transpõe à associação, cujo acesso à justiça depende da remuneração do advogado. A tese da 2ª Seção de 2022, que negava honorários na ação civil pública salvo má-fé, ficou superada quanto à associação e segue valendo para o Ministério PúblicoSTJ, 2ª Seção, AR 4.684.
Como caiu em prova
A associação pode estar em juízo de dois modos, e confundi-los é o erro que a banca mais explora. Na representação (CF, art. 5º, XXI), ela age em nome dos filiados, por direito deles, numa ação de rito comum, e precisa de autorização expressa. Na substituição processual, ela age em nome próprio por direito do grupo, na ação civil pública ou na ação coletiva do CDC, e dispensa autorização. Representante é quem fala por outro em nome desse outro; substituto fala em nome próprio por direito alheio5.
CF, art. 5º, caput e XXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
STF, Tema 82 da repercussão geral○ precedente qualificado
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746.
STF, Tema 499 da repercussão geral○ precedente qualificado
A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864.
Lei 9.494/1997, art. 2º-A texto oficial ↗
Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
Os Temas 82 e 499 tratam da representação: autorização expressa e específica, lista nominal na inicial e coisa julgada restrita aos filiados da área do órgão julgador até a propositura, com apoio no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. A Corte Especial do STJ confirmou que esse regime vale só para a associação que representa os associadosSTJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220. Na substituição, todos os beneficiados liquidam e executam a sentença, filiados ou nãoSTJ, Tema 948 dos repetitivos○. Exemplo: o IDEC vence ação civil pública sobre expurgos da poupança; qualquer poupador atingido executa, sem ter sido associado.
STJ, Tema 948 dos repetitivos○ precedente qualificado
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
STJ, Segunda Seção, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694.
Os três modos de a entidade estar em juízo
| Critério | Ação de rito comum (CF, art. 5º, XXI) | Ação civil pública ou coletiva do CDC | Mandado de segurança coletivo |
|---|---|---|---|
| Natureza | Representação | Substituição processual | Substituição processual |
| Autorização | Expressa e específica (Tema 82) | Dispensada (CDC, art. 82, IV) | Dispensada (CF, art. 5º, LXX) |
| Lista de filiados | Exigida na inicial (Tema 499) | Não exigida | Não exigida (Tema 1.119) |
| Quem se beneficia | Filiados até a propositura, constantes da lista | Todos os atingidos (Tema 948) | A categoria substituída |
A tabela organiza a pergunta da prova: antes de exigir autorização ou lista, identificar a ação. Se a entidade pede, numa ação ordinária, diferenças salariais para os seus filiados, aplica-se a representação; se pede, numa ação civil pública, a anulação de cláusula para todos os consumidores, aplica-se a substituição. No mandado de segurança coletivo, a execução dispensa autorização, lista e filiação préviaSTF, Tema 1.119 da repercussão geral○.
O dispositivo fala em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, sem distinguir o modo de atuação.
Caso prático · Duas associações, duas ações
Uma associação de servidores, sem autorização em assembleia, propõe ação ordinária contra o Estado pedindo uma gratificação para os filiados. Outra, de defesa do consumidor, constituída há três anos, propõe ação civil pública contra um banco pela devolução de tarifa cobrada de todos os correntistas.
A pergunta: Alguma delas precisa de autorização ou de lista de associados?
Conclusão: A primeira ação precisa de autorização expressa e lista e, sem elas, não beneficia os filiados; a segunda dispensa as duas, e todos os correntistas podem executar.
Aprofundamento A legitimidade para o mandado de segurança coletivo, com as Súmulas 629 e 630 do STF, é estudada no capítulo 8. ir →
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em juízo ou fora dele (CF, art. 8º, III). O STF leu o dispositivo como substituição processual ampla: o sindicato atua por toda a categoria, filiados ou não, inclusive na liquidação e na execução, sem autorização dos substituídosSTF, Tema 823 da repercussão geral○. O sindicato é, assim, o oposto da associação que representa. Exemplo: o sindicato dos professores executa, em nome próprio, a sentença que reconheceu o piso a toda a categoria.
CF, art. 8º, caput e III texto oficial ↗
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
STF, Tema 823 da repercussão geral○ precedente qualificado
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
STF, Plenário, RE 883.642/AL, Rel. Min. Presidente, j. 18/6/2015 (Repercussão Geral, Tema 823).
O sindicato também protege a categoria no polo passivo. Na ação civil pública do Ministério Público do Trabalho para invalidar contratações sem concurso em empresa estatal, não se citam todos os empregados atingidos, mas a representação pelo sindicato é indispensávelSTF, Tema 1.004 da repercussão geral○. A solução evita o litisconsórcio de milhares de réus sem deixar o grupo sem voz.
Treino para a oral
Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.
Por que a ação coletiva corre onde ocorreu o dano, e não no domicílio do réu? Porque ali estão as provas, as vítimas e o juiz que conhece a realidade local. A LACP fixa o foro do local do dano e chama a competência de funcional (art. 2º). O critério é territorial, mas a qualificação o torna absoluto: não se prorroga, conhece-se de ofício e não admite eleição de foro. Exemplo: a ação contra o vazamento de óleo numa praia de Angra dos Reis corre em Angra, ainda que a empresa tenha sede no Rio de Janeiro.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788 Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano.
STJ, Primeira Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/11/2012, Informativo 510.
Pizzol combina o art. 2º da LACP com o art. 93 do CDC:
«A competência para a ação civil pública é do foro do local do dano, sendo essa competência funcional (absoluta); sendo o dano de âmbito regional ou nacional, a competência é da capital do estado ou do Distrito Federal»
O parágrafo único traz a prevenção pela propositura: a primeira ação previne o juízo para as posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Regra próxima vale na ação popular, cuja prevenção alcança as ações posteriores contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º); ali a competência segue a origem do ato impugnado, e não o local do dano2. Na improbidade, o foro é o do local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada (Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º-A, incluído pela Lei 14.230/2021).
A ação coletiva corre sempre no primeiro grau, sem foro por prerrogativa de função, e não cabe nos Juizados, que a lei exclui das demandas sobre direitos difusos e coletivos (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I). A Justiça do Trabalho a processa quando a causa é trabalhista, e a Federal, quando há ente federal interessado6. Exemplo: a ação civil pública contra o prefeito e o Município por desvio na merenda corre na vara da comarca, e não no Tribunal de Justiça.
Aprofundamento A legitimidade e a competência na ação de improbidade são estudadas no capítulo 9. Lá entra a legitimidade da pessoa jurídica lesada, concorrente com a do Ministério Público, restabelecida pelo STF nas ADIs 7.042 e 7.043, contra a letra do art. 17 da Lei 8.429/1992. ir →
O CDC acrescenta a extensão do dano. O dano local vai ao foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer; o regional ou nacional, ao foro da capital do Estado ou do Distrito Federal (art. 93). A regra nasceu para os individuais homogêneos do consumidor, mas o STF a estendeu à ação civil pública de efeitos regionais ou nacionais no Tema 1.075. Dano regional é o que ultrapassa um município sem tomar o país; nacional, o que se espalha pelo território de muitos Estados. Exemplo: a contaminação de poços em municípios da região serrana fluminense é dano regional.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
O foro pela extensão do dano
| Extensão | Foro | Fundamento | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Local | Lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano | LACP, art. 2º; CDC, art. 93, I | Vazamento numa praia de um só município |
| Regional, num Estado | Capital do Estado | CDC, art. 93, II; Tema 1.075 | Contaminação de poços em vários municípios serranos |
| Regional, em mais de um Estado | Capital de um dos Estados atingidos, à escolha do autor | CDC, art. 93, II; doutrina (escolha entre as capitais da região atingida) | Rio poluído que atravessa dois Estados |
| Nacional | Capital de qualquer Estado ou Distrito Federal, à escolha do autor | CDC, art. 93, II; CC 17.532 | Publicidade enganosa veiculada em rede nacional |
A tabela mostra que a opção entre capitais é do autor, e não do réu, e que ela se restringe às capitais da área atingida. A 2ª Seção do STJ afastou a leitura de que o dano nacional iria sempre ao Distrito Federal: as capitais dos Estados são foros concorrentesSTJ, 2ª Seção, CC 17.532. A 3ª Turma afirmou a natureza absoluta do foro da capital no dano regional (STJ, RESP 1101057○). A lei não define dano regional nem nacional, e a fronteira entre eles se decide no caso concreto7.
STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012.
O Tema 1.075 declarou inconstitucional a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997, que restringia a coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator, e repristinou a redação original: a sentença faz coisa julgada *erga omnes*, salvo improcedência por deficiência de provas. Mandou aplicar o art. 93, II, à ação civil pública regional ou nacional. E, fixada a competência por esse critério, firmou a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das ações, só para as demandas conexas8. Exemplo: duas ações sobre o mesmo rompimento de barragem se reúnem; uma ação sobre tarifa bancária no mesmo Estado, não.
O dispositivo está no capítulo do CDC sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
Caso prático · O rio que atravessa cinco municípios
Uma indústria lança efluentes num rio que corta cinco municípios do interior de Minas Gerais. O Ministério Público estadual propõe ação civil pública na comarca onde fica a fábrica; meses depois, uma associação ambientalista propõe outra ação, com a mesma causa de pedir, na comarca de um município vizinho.
A pergunta: Qual é o foro competente e o que acontece com a segunda ação?
Conclusão: As duas ações são remetidas a Belo Horizonte e se reúnem no juízo que primeiro recebeu uma delas; nenhuma das comarcas do interior é competente, nem fica preventa.
O foro da ação coletiva de consumo, confrontado com a opção do consumidor pelo próprio domicílio na ação individual, é estudado no capítulo 14 de Consumidor, sobre tutela coletiva: direitos, legitimidade e competência.
O art. 93 começa por uma ressalva: a competência da Justiça Federal. Ela se define pela pessoa, e não pela natureza do bem: há competência federal quando a União, autarquia ou empresa pública federal é interessada como autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). Por isso, rio federal ou mata atlântica não bastam; basta, e é preciso, um ente federal no processo6. Cabe ao juiz federal decidir se há interesse jurídico do ente que justifique a sua presença (Súmula 150 do STJ○).
CF, art. 109, caput, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
O critério da pessoa, o exame do interesse do ente federal pelo juiz federal (Súmula 150) e os foros do art. 109, § 2º, são estudados no capítulo 4 de Processual Civil, sobre critérios de competência (tópico 4); aqui importa o que muda na ação coletiva.
Antes, o juiz estadual julgava a ação civil pública nas comarcas sem vara federal, ainda que a União figurasse no processo (Súmula 183 do STJ, depois cancelada). O STF afastou essa delegação: a ação do Ministério Público Federal para impedir dano ambiental compete à Justiça Federal (STF, RE 228955). Hoje, o local do dano indica a seção ou subseção judiciária que abrange o lugar. A associação local pode demandar a União no Distrito Federal, pela opção do art. 109, § 2º, da CF (STJ, CC 133536).
E quando o autor é o Ministério Público Federal, sem outro ente federal? O STF, no Plenário, e a 4ª Turma do STJ tratam a legitimação do MPF como fator de competência federal (STF, RE 228955): órgão da União, ele atrai a causa para a Justiça Federal, e é o juiz federal quem examina se o MPF tem atribuição para aquele interesseSTJ, REsp 1.283.737 (4ª Turma). Exemplo: na sentença do TRF6 de 2025, a ação civil pública do MPF contra proprietários e o ICMBio, autarquia federal, sobre parque nacional, era duplamente federal, pelo autor e pelo réu.
STJ, REsp 1.283.737 (4ª Turma) julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, que aplica o art. 109, I, da CF ao Ministério Público Federal como autor:
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública quando o Ministério Público Federal figurar como autor.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.283.737/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/10/2013.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A teoria geral da conexão, da continência e da perpetuação da competência está no capítulo 5 de Processual Civil, sobre modificação da competência (tópico 1). Aqui importa o que muda na ação coletiva: a reunião na Justiça Federal (Súmula 489), a prevenção do Tema 1.075 e a competência absoluta do local do dano, que afasta a perpetuação.
Ações coletivas sobre o mesmo fato se multiplicam, e a reunião evita decisões contraditórias. Exemplo: a ação que pede reparação e recuperação ambiental contém a que pede só a recuperação (continência), e duas ações pela mesma poluição são conexas.
Súmula 489 do STJ○ súmula do STJ · precedente qualificado
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
STJ, Súmula 489, aprovada em 28/6/2012, Informativo 500.
Quando uma ação corre na Justiça Federal e outra na estadual, a reunião se faz na Federal, porque a competência dela é constitucional e não se prorroga; a estadual, ao contrário, cede. Sem conexão, não há reunião: cada juízo segue com a sua causa, ainda que o réu seja o mesmo. A magnitude do dano pode justificar solução própria: no desastre de Brumadinho, a 1ª Seção do STJ fixou o juízo do local do fato para concentrar a ação popular com as demais ações sobre o mesmo eventoSTJ, 1ª Seção, CC 164.362 (Brumadinho).
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
A competência se fixa no registro ou na distribuição, e as mudanças posteriores são irrelevantes, salvo quando suprimem o órgão judiciário ou alteram a competência absoluta (CPC, art. 43). Como o foro do local do dano é absoluto, a criação de uma nova subseção judiciária que abrange o lugar do dano desloca a ação civil pública para ela. Foi o que a sentença do TRF3 de 2025 exigiu: rejeitar a perpetuação da jurisdição invocada pela União e afirmar a competência da nova subseção.
Caso prático · O loteamento na serra do mar
O Ministério Público estadual propõe, na comarca do litoral, ação civil pública contra loteadoras por desmatamento de restinga, em área que inclui terra indígena e terreno de marinha. A União, a FUNAI e o Ministério Público Federal ingressam no polo ativo. Anos depois, cria-se uma subseção judiciária federal que abrange o loteamento, e uma ação de outra vara federal, sobre indenização das loteadoras, pede reunião.
A pergunta: Onde a ação deve correr e com quem no polo ativo?
Conclusão: A ação corre na nova subseção federal do local do dano, com o Ministério Público estadual em litisconsórcio com o federal, sem reunião com a ação indenizatória.
Como caiu em prova
Aprofundamento Os limites subjetivos da coisa julgada coletiva depois do Tema 1.075, com a redação original do art. 16 da LACP repristinada, são estudados no capítulo 11. ir →
Treino para a oral
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 82 texto oficial ↗
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 129, III e § 1º texto oficial ↗
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
LC 80/1994, art. 4º, VII texto oficial ↗
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
Planalto, texto compilado, baixado em 31/10/2026.
CF, art. 5º, XXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 9.494/1997, art. 2º-A texto oficial ↗
Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 8º, III texto oficial ↗
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985 (LACP), art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 43 texto oficial ↗
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 607 da repercussão geral○ | A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. | STF, Plenário, RE 733.433/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (Repercussão Geral, Tema 607), Informativo 806. |
| STF, ADI 3.943 | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. | STF, Plenário, ADI 3.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784. |
| STF, Tema 471 da repercussão geral | Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. | STF, Plenário, RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (Repercussão Geral, Tema 471), Informativo 753. |
| STF, Tema 56 da repercussão geral○ | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário. | STF, Plenário, RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/8/2010 (Repercussão Geral, Tema 56). |
| STF, Tema 645 da repercussão geral○ | O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. | STF, Plenário, ARE 694.294 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013 (Repercussão Geral, Tema 645). |
| STF, Tema 82 da repercussão geral○ | I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. | STF, Plenário, RE 573.232/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14/5/2014 (Repercussão Geral, Tema 82), Informativo 746. |
| STF, Tema 499 da repercussão geral○ | A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. | STF, Plenário, RE 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (Repercussão Geral, Tema 499), Informativo 864. |
| STJ, Tema 948 dos repetitivos○ | Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. | STJ, Segunda Seção, REsps 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (Recurso Repetitivo, Tema 948), Informativo 694. |
| STF, Tema 1.119 da repercussão geral○ | É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. | STF, Plenário, ARE 1.293.130 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/12/2020 (Repercussão Geral, Tema 1.119). |
| STF, Tema 823 da repercussão geral○ | Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. | STF, Plenário, RE 883.642/AL, Rel. Min. Presidente, j. 18/6/2015 (Repercussão Geral, Tema 823). |
| STF, Tema 1.004 da repercussão geral○ | Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria. | STF, Plenário, RE 629.647/RR, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/10/2022 (Repercussão Geral, Tema 1.004), Informativo 1074. |
| STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ | I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. | STF, Plenário, RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 7/4/2021 (Repercussão Geral, Tema 1.075), Informativo 1012. |
| Súmula 489 do STJ○ | Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. | STJ, Súmula 489, aprovada em 28/6/2012, Informativo 500. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.847.991 (2ª Turma) | A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescindível a comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.847.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/8/2022, Informativo 748. |
| STJ, REsp 1.372.593 (2ª Turma) | Na ação civil pública, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao Ministério Público para que assuma a titularidade ativa da demanda. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.372.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 7/5/2013. |
| STJ, REsp 1.283.737 (4ª Turma) | Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública quando o Ministério Público Federal figurar como autor. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.283.737/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/10/2013. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577 | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (2) ↗ |
| STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220 | Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/2024, Informativo 803. |
| STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939 | Cabe condenação da parte ré em honorários advocatícios quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/8/2025, Informativo 872. |
| STJ, 2ª Seção, AR 4.684 | Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. | STJ, Segunda Seção, AR 4.684/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/5/2022, Informativo 738. |
| STJ, 1ª Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788 | A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. | STJ, Primeira Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/11/2012, Informativo 510. |
| STJ, 2ª Seção, CC 17.532 | A competência para a ação civil pública que trate de dano de âmbito nacional não é restrita ao foro do Distrito Federal, podendo ser proposta nos foros das capitais de Estado. trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialA Turma interpretou o art. 93, II, do CDC e, por maioria, firmou que a competência para a ação civil pública que trate de dano de âmbito nacional não é restrita ao foro do Distrito Federal, podendo ser proposta nos foros das capitais de Estado. | STJ, Segunda Seção, CC 17.532/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/2/2000. |
| STJ, 1ª Seção, CC 164.362 (Brumadinho) | Em face da magnitude econômica, social e ambiental do caso concreto, é possível a fixação do juízo do local do fato para o julgamento de ação popular que concorre com diversas outras ações individuais, populares e civis públicas decorrentes do mesmo dano ambiental. | STJ, Primeira Seção, CC 164.362/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/6/2019, Informativo 662. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 662 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 662 do STJ (2) ↗ |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, RESP 1325857 | É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação. | STJ, Segunda Seção, RESP 1325857, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2021-11-30. Informativos: 720-STJ. |
| Súmula 601 do STJ○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | STJ. Corte Especial. Aprovada em 7/2/2018, DJe 14/2/2018 — Informativo STJ 618. |
| STJ, RESP 1978138 | A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado. | STJ, Quarta Turma, RESP 1978138, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2022-03-22. Informativos: 731-STJ. |
| STJ, RESP 140097 | Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição, superior a um ano, da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor. | STJ, Quarta Turma, RESP 140097, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 2000-05-04. Informativos: 56-STJ. |
| STJ, RESP 1600172 | É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos. | STJ, Segunda Turma, RESP 1600172, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2016-09-15. Informativos: 591-STJ. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 591 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 591 do STJ (2) ↗ |
| STJ, AGINT EDCL RESP 1788290 | O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelmente flexível e amplo, em contemplação ao princípio constitucional do acesso à justiça, mormente a considerar-se a máxima efetividade dos direitos fundamentais. | STJ, Quarta Turma, AGINT EDCL RESP 1788290, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2022-05-24. Informativos: 738-STJ. |
| STJ, EDCL RESP 1405697 | Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida. | STJ, Terceira Turma, EDCL RESP 1405697, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2019-09-10. Informativos: 665-STJ. |
| STJ, AGINT RESP 1582243 | Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público. | STJ, Quarta Turma, AGINT RESP 1582243, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 2023-02-14. Informativos: 764-STJ. |
| STJ, RESP 1101057○ | A Turma entendeu que compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, conforme estabelece o art. 93, II, do CDC, tratando-se de competência absoluta. | STJ, Terceira Turma, RESP 1101057, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2011-04-07. Informativos: 468-STJ. |
| Súmula 150 do STJ○ | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. | STJ. Enunciado conforme citação no Informativo STJ 813 — conferir literalidade. |
| STF, RE 228955 | Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de impedir dano ambiental (CF, art. 109, § 1º: “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.”). | STF, Plenário, RE 228955, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgado em 2000-02-10. Informativos: 177-STF. |
| STJ, CC 133536 | A entidade associativa, ainda que possua abrangência local - e não âmbito nacional -, poderá, a seu critério, ajuizar ação coletiva em face da União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. | STJ, Primeira Seção, CC 133536, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2014-08-14. Informativos: 546-STJ. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Representação (CF, art. 5º, XXI) | Substituição processual (ação civil pública) | Representação: em nome dos filiados, com autorização expressa e lista (Temas 82 e 499). Substituição: em nome próprio, sem autorização, beneficiando todos os atingidos (Tema 948). | Ação ordinária por gratificação dos filiados × ação civil pública contra tarifa bancária. | — |
| Dano regional | Dano local | Local: foro do lugar (LACP, art. 2º). Regional: capital do Estado (CDC, art. 93, II; Tema 1.075). | Poços contaminados em vários municípios serranos × vazamento numa só praia. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 17 |
| Prevenção do Tema 1.075 | Reunião sem conexão | A prevenção do primeiro juízo alcança só as ações conexas; sem mesma causa de pedir ou objeto, cada ação segue no seu foro. | Duas ações sobre a mesma barragem × ações sobre fatos diversos no mesmo Estado. | caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 17 |
| Conexão | Continência (Súmula 489 do STJ) | Conexão: mesmo pedido ou causa de pedir (CPC, art. 55). Continência: mesmas partes e causa de pedir, com pedido mais amplo (art. 56); entre Justiça Federal e estadual, reúnem-se na Federal. | Duas ações pela mesma poluição × ação de reparação e recuperação que contém a de recuperação. | — |
A questão do banco ligada aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 17
Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotó-xicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utili-zam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos pro-dutores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redu-ção e controle do uso de agrotóxicos, bem como a inde-nização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, conside-rando o atual entendimento do Supremo Tribunal Fede-ral, assinale a alternativa correta.
deslocamento de competência Qualquer comarca atingida só seria competente na leitura minoritária; o dano é regional, e o art. 93, II, do CDC, aplicado à ação civil pública pelo Tema 1.075, leva a causa à capital do Estado.
vigência Reproduz a redação que a Lei 9.494/1997 deu ao art. 16 da LACP, declarada inconstitucional no Tema 1.075, com repristinação da redação original: a coisa julgada é erga omnes, sem o limite da competência territorial do órgão prolator.
generalização indevida O Tema 1.075 fixa a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma das ações só para as demandas conexas; sem conexão, não há reunião.
Correta: o dano atinge vários municípios da região serrana, é regional, e o foro é o da capital do Estado (CDC, art. 93, II), como manda o Tema 1.075, item II.
instituto vizinho Não há critério cronológico do primeiro caso de contaminação; a extensão regional do dano desloca a causa para a capital.
Gabarito definitivo: D. CDC, art. 93, II; LACP, arts. 2º e 16; STF, Tema 1.075 (RE 1.101.937).
Cada questão escrita tem um estudo de caso em página própria: o caso completo, o que a banca pediu, como se pontuou, o roteiro da resposta e os parágrafos-modelo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 31/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.