Estudo de caso · sentença cível · TJES 2023

Legitimidade para a ação coletiva · Sentença cível do TJES (FGV, 2023)

Sentenciar a ação civil pública da associação de aposentados contra a entidade aberta de previdência privada que mudou o índice de correção da reserva de poupança, enfrentando a sucessão da associação dissolvida, as preliminares, o mérito, os danos coletivos e os pedidos sobre os efeitos e os honorários.

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O caso

A Associação dos Aposentados do Espírito Santo ajuíza ação civil pública em face de Renda Certa Previdência Privada Aberta S/A. Alega que a ré alterou seu estatuto para prever que, na hipótese de rompimento do vínculo contratual, a restituição da reserva de poupança em favor do contribuinte seja corrigida pelo índice de remuneração da poupança vigente à época do desligamento, ainda que inferior à inflação ou mesmo zerado. Aduz, primeiramente, que a nova disposição seria inoponível em face daqueles que aderiram – e contribuíram – a planos comercializados pela ré antes da mudança, considerada a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Assim, deveria viger a cláusula original, segundo a qual seria adotado o IPC, índice que efetivamente refletia a inflação. De todo modo, ainda que não acolhida a primeira tese, a previsão seria nula, por implicar enriquecimento sem causa da ré. Pede, assim, além do afastamento da nova redação para consumidores de todo o país, seja por sua ineficácia ou por força da nulidade, a condenação da ré em danos morais coletivos e em danos sociais. Citada, a ré argui, preliminarmente, as seguintes teses: i) ilegitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública, sem expressa autorização de seus associados, os quais deveriam ser listados nominalmente, tudo conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; e ii) inadequação da via eleita, diante da vedação contida no Art. 1º, § único, da Lei de Ação Civil Pública, porquanto se trate de fundo de natureza institucional com beneficiários individualmente determinados. Sustenta, adiante, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. No mérito, menciona a natureza estatutária do vínculo entre si e os contribuintes, de modo que, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, impróprio seria se falar em inoponibilidade da alteração, que deve ser aplicada a todos que, doravante, romperem o contrato, ainda que tenham aderido ao plano anteriormente. No mais, exalta a autonomia privada na previsão dos índices de correção monetária. Refuta a ocorrência de danos morais coletivos ou sociais, os quais, de todo modo, se confundiriam e, por isso mesmo, seriam inacumuláveis. Por eventualidade, pugna pela limitação dos efeitos da sentença à comarca na qual tramita o feito, nos termos do Art. 16 da Lei de Ação Civil pública; e, bem assim, pela aplicação simétrica do Art. 18 da mesma legislação, a fim de isentar-lhe dos honorários sucumbenciais, porque não configurada sua má-fé. Réplica às fls. X. Às fls. X, a autora dá notícia de sua dissolução, por ausentes recursos para manutenção de suas atividades essenciais. Antes que os autos viessem à conclusão, a Associação de Defesa dos Aposentados pela Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo pede para assumir o polo ativo, em substituição à autora originária, sem apresentar, da mesma forma, lista nominal de seus autorizados tampouco autorização específica. Determinou-se a intimação da contraparte que, em contraditório, argumenta que, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/1985, a substituição só seria possível em caso de abandono ou desistência, o que não ocorreu. Parecer meritório do Ministério Público às fls. X. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDA. Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil. Considere provadas todas as alegações, tanto do autor quanto dos réus.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 10,0; limite de 300 linhas.

O que a banca pediu

O banco não traz o espelho oficial desta sentença; o roteiro é da casa.

Como se pontua

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 10,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

Roteiro da resposta

Questão prévia, a sucessão no polo ativo: a dissolução da autora não extingue a ação civil pública. O art. 5º, § 3º, da LACP não é rol fechado: exprime a indisponibilidade da demanda coletiva. A Terceira Turma do STJ admitiu que outra associação suceda a dissolvida (EDcl no REsp 1.405.697/MG, 2019), revendo o que decidira em 2015 no mesmo recurso. A Quarta Turma admitiu que o Ministério Público assuma a causa da associação dissolvida (AgInt no REsp 1.582.243/SP, 2023). São julgados de Turma, em tendência firme. A sucessora também é substituta processual e não precisa de autorização nem de lista. O juiz confere nela a pré-constituição e a pertinência temática (art. 5º, V), e a primeira pode ser dispensada (§ 4º). Rejeita-se a impugnação do réu e defere-se a sucessão.
Preliminar de legitimidade: a associação age por substituição processual na ação civil pública, e não por representação. Dispensa autorização expressa e lista nominal; os Temas 82 e 499 do STF são do regime da representação, como confirmou a Corte Especial do STJ (EREsp 1.367.220). Conferir a pré-constituição e a pertinência temática (LACP, art. 5º, V).
Adequação da via: o art. 1º, parágrafo único, da LACP veda a ação civil pública para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. As contribuições previdenciárias da regra são as do regime público, de natureza tributária, e não os aportes a plano privado. A reserva de poupança de plano aberto também não é fundo institucional: forma-se por contrato de consumo, e a pretensão é de direitos individuais homogêneos de consumidores (CDC, art. 81, parágrafo único, III). Preliminar rejeitada.
Incidência do CDC: o Código se aplica às entidades abertas de previdência complementar, e não às fechadas (Súmula 563 do STJ). A armadilha é a Súmula 321, que aplicava o CDC a toda entidade de previdência privada e foi cancelada em 24/2/2016, quando se aprovou a 563. A ré é entidade aberta: rejeita-se a tese.
Mérito, na ordem da cumulação eventual (CPC, art. 326). Primeiro, o pedido principal. O vínculo com a entidade aberta é contratual, e não estatutário. É nula a cláusula que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato depois de celebrado (CDC, art. 51, XIII). Assim, a cláusula nova não alcança quem aderiu antes, protegido pelo ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Acolhe-se a inoponibilidade, e a tese do réu sobre direito adquirido a regime jurídico cai junto com a premissa estatutária. Depois, o pedido eventual, que é o único útil para quem aderiu depois da mudança. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ter correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ). A cláusula que admite índice inferior à inflação, ou zero, põe a perda inflacionária no consumidor e enriquece a ré sem causa: é abusiva e nula (CDC, art. 51, IV). A autonomia privada não valida cláusula nula. A nulidade alcança todos os contratos, anteriores e posteriores à mudança.
Danos coletivos: o dano moral coletivo é a lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade. Configura-se pela gravidade da conduta, sem prova de abalo, quando a lesão transcende o prejuízo de cada consumidor (capítulo 3, tópico 4). Uma cláusula imposta em massa a aposentados, que pode zerar a correção da poupança previdenciária, pode atingir esse patamar. O dano social é outra categoria: o rebaixamento do nível de vida coletivo por conduta socialmente reprovável, que exige pedido expresso. O STJ declarou nula a condenação de ofício por dano social em ação individual (Tema 742); aqui há pedido e legitimado coletivo. Os conceitos e os fundamentos diferem, e por isso a cumulação não é bis in idem, desde que cada parcela se fundamente à parte. A indenização vai ao fundo do art. 13 da LACP. Como o enunciado manda considerar provadas as alegações, decide-se pelo enquadramento jurídico, e não pela falta de prova.
Efeitos e foro: a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997 é inconstitucional, e a original foi repristinada (Tema 1.075, item I). A sentença de procedência beneficia todas as vítimas, onde estiverem (CDC, art. 103, III), e não se limita à comarca: rejeita-se o pedido do réu. O dano é nacional, e a competência segue o art. 93, II, do CDC (Tema 1.075, item II): foro da capital do Estado ou do Distrito Federal, com competência absoluta. Se o juízo não for um desses, a incompetência se declara de ofício (CPC, art. 64, § 1º).
Honorários: o art. 18 da LACP isenta a associação autora vencida, salvo má-fé, e não favorece o réu vencido. A Corte Especial do STJ fixou que cabe a condenação da ré em honorários quando a ação civil pública é ajuizada por associação (EREsp 1.304.939/RS, 2025). Com isso, afastou para esse caso a simetria que a 2ª Seção aplicava (AR 4.684/SP, 2022). Condena-se a ré nos honorários (CPC, art. 85).
Dispositivo: deferir a sucessão no polo ativo e rejeitar as preliminares. Declarar a inoponibilidade da cláusula nova aos aderentes anteriores e a sua nulidade para todos, com a restituição pela correção plena. Julgar os pedidos de dano moral coletivo e de dano social, com destino ao fundo do art. 13 da LACP. Fixar o alcance nacional (Tema 1.075; CDC, art. 103, III) e os honorários. Condenar genericamente quanto às restituições, a liquidar e executar pelas vítimas (CDC, arts. 95 e 97), com ampla divulgação da sentença.

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Legitimidade e competência nas ações coletivas que esta questão exige: