Legitimidade para a ação coletiva · Discursiva do TJPA (FGV, 2026), questão 3

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

Explicar como o juiz resolve a legitimidade ativa na ação coletiva proposta por associação quando há outros legitimados concorrentes e se sustenta a necessidade de aferir a representatividade adequada e de demonstrar que a autora é o substituto mais apto.

O banco não traz o espelho oficial desta discursiva; o roteiro é da casa.

Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 2,5 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.

1. Premissa: a legitimação coletiva é concorrente e disjuntiva. Cada legitimado do rol legal age sozinho, sem anuência dos demais, e a do Ministério Público não exclui a de terceiros (LACP, art. 5º; CDC, art. 82; CF, art. 129, § 1º). A pluralidade de legitimados não obriga o juiz a escolher um deles.
2. Controle da associação: o juiz confere os requisitos legais, que são a pré-constituição há um ano, dispensável diante de manifesto interesse social (art. 5º, § 4º), e a pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o bem defendido (art. 5º, V). O STJ afere a pertinência com flexibilidade, à luz do acesso à justiça.
3. Representatividade adequada: no modelo brasileiro, a lei presume a adequação de quem está no rol. A doutrina admite controle judicial no caso concreto, e o instrumento é a pertinência temática somada à atuação efetiva da entidade. Não serve para excluir a autora por haver substituto «mais apto»: a lei não cria preferência entre legitimados concorrentes.
4. Os demais legitimados podem habilitar-se como litisconsortes (art. 5º, § 2º), num litisconsórcio facultativo e unitário. O Ministério Público, se não for parte, atua como fiscal da ordem jurídica (art. 5º, § 1º). Ações coletivas com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir induzem litispendência, ainda que os autores sejam outros, porque o titular do direito é o mesmo grupo. Com pedidos diversos, as ações se reúnem por conexão ou continência no juízo prevento (LACP, art. 2º, parágrafo único; CPC, arts. 55 e 56).
5. Se faltar requisito: antes de extinguir, o juiz oportuniza a assunção do polo ativo pelo Ministério Público ou por outro legitimado, pela lógica do art. 5º, § 3º, que o STJ estende ao vício de representação. A tutela coletiva não se perde pela falha de um legitimado.
6. Conclusão: rejeita-se a preliminar se a associação preenche os requisitos legais; a concorrência de legitimados se resolve pelo litisconsórcio e pela reunião das ações, e não pela exclusão de quem propôs.

Os tópicos de Legitimidade e competência nas ações coletivas que esta questão exige:

• 1. Legitimidade para a ação coletiva