Objeto da ação civil pública e da ação coletiva do CDC e reparação do dano coletivo

Os bens do art. 1º da LACP

Que direitos cabem numa ação civil pública? O art. 1º responde pela lista dos bens cuja lesão a lei manda reparar: meio ambiente, consumidor, patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ordem econômica, ordem urbanística, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e patrimônio público e social. O caput fala em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais: a lei nasceu reparatória, e os pedidos preventivos vieram pelo art. 4º (cautelar) e pelo art. 11 (obrigações de fazer e não fazer). Exemplo: a demolição de um casarão do centro histórico.

A lista é exemplificativa. O inciso IV, incluído pelo CDC, abre a via para qualquer outro interesse difuso ou coletivo. As inclusões de 2014 (honra de grupos e patrimônio público e social) têm, segundo o Caderno Sistematizado, mais valor simbólico do que prático, porque a cláusula de encerramento já os cobria¹; a da ordem urbanística veio em 2001 (MP 2.180-35/2001). O bem cultural não precisa ser tombado; sem tombamento, o valor cultural é provado no processo. Exemplo: a fachada de um cinema de rua, não tombada, pode ser protegida se a prova mostrar o seu valor histórico.

E os individuais homogêneos? O art. 1º fala em difusos e coletivos, mas o art. 21 da LACP manda aplicar o Título III do CDC, que trata da ação coletiva para a defesa de individuais homogêneos. Pizzol admite a ação civil pública para os três grupos e registra a divergência de quem a limita aos essencialmente coletivos². A posição dominante é a da autora. Exemplo: a ação de uma associação pela devolução de tarifa bancária cobrada de todos os correntistas tutela direitos individuais homogêneos.

O patrimônio público como objeto ganhou força no Tema 858 do STF. O ente expropriante que pagou a indenização a quem não era o dono pode ser corrigido por ação civil pública, que discute a dominialidade do bem, ainda que a sentença da desapropriação tenha transitado em julgado e o prazo da rescisória tenha passado. A ação civil pública não rescinde a sentença; ela ataca a titularidade que a desapropriação não decidiu. Exemplo: o Estado indenizou terras devolutas a um particular que exibia título falso.

O pedido: art. 3º da LACP e atipicidade do art. 83 do CDC

O art. 3º diz que a ação civil «poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Lido isoladamente, o «ou» obrigaria o autor a escolher. Pelo art. 21 da LACP, porém, entra o art. 83 do CDC, que admite todas as espécies de ações capazes de tutela adequada e efetiva: é o princípio da atipicidade da tutela coletiva. Para Pizzol, o art. 83 revogou tacitamente a restrição do art. 3º². Exemplo: além de pagar e fazer, o autor pode pedir a anulação de cláusula, a rescisão de contrato ou a entrega de coisa.

A cumulação é antiga na jurisprudência. Em 1999, a Corte Especial do STJ admitiu que o Ministério Público, numa só ação coletiva de consumo, pedisse a nulidade da cláusula de juros, a indenização de quem já a havia assinado e a obrigação de não fazer de não a inserir nos contratos futurosSTJ, Corte Especial, EREsp 141.491^○. Os três pedidos tutelam três espécies de direitos: o difuso (os futuros contratantes), o coletivo (os atuais) e o individual homogêneo (a devolução a cada um). Exemplo: cláusula abusiva num contrato de academia de ginástica.

Aprofundamento A cumulação na reparação do dano ambiental, com a Súmula 629 do STJ, volta no tópico da responsabilidade civil na tutela coletiva. ir →

Tutela inibitória coletiva

E se o dano ainda não aconteceu? A tutela inibitória é a tutela preventiva que impede a prática, a repetição ou a continuação de um ilícito. O seu pressuposto é o ilícito, e não o dano, que é consequência eventual: por isso o CPC dispensa a prova do dano, da culpa e do dolo (art. 497, parágrafo único). Ao lado dela, a tutela de remoção do ilícito atua quando o ato já ocorreu, mas o dano ainda pode ser evitado⁴. Exemplo: proibir a descarga de efluentes antes que o rio seja contaminado.

A inibitória é negativa quando o ilícito é comissivo e o juiz impõe um não fazer, e positiva quando o ilícito é omissivo e o juiz impõe um fazer. Na tutela coletiva, as técnicas vêm do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, aplicáveis a toda ação coletiva pelo reenvio recíproco (LACP, art. 21; CDC, art. 90). A multa diária pode ser fixada independentemente de requerimento do autor. Exemplo: inibitória negativa proíbe a fábrica de queimar resíduos; positiva obriga o Município a instalar o filtro que a lei exige.

A inibitória se efetiva por dois caminhos. Na sentença mandamental, o juiz ordena e coage o réu por meios indiretos, como a multa diária: o resultado depende da vontade do réu, pressionada. Na sentença executiva, o juiz substitui a conduta do réu por meios diretos, como o desfazimento de obra, a remoção de coisas ou a interdição da atividade nociva (CDC, art. 84, § 5º): o resultado dispensa a vontade dele. A conversão em perdas e danos é a última saída (§ 1º). Exemplo: a multa pressiona o loteador; a demolição do muro irregular o dispensa.

A tabela mostra por que a tutela coletiva prefere a prevenção: o bem difuso raramente volta ao estado anterior, e o dinheiro não o substitui. A ordem de preferência é a do art. 84 do CDC e do art. 497 do CPC: primeiro a tutela específica ou o resultado prático equivalente; só depois o equivalente em dinheiro. Na discursiva, a pergunta sobre a inibitória coletiva se responde com os dois diplomas do microssistema e com o art. 497 do CPC, que lhes dá a regra geral.

A teoria geral da tutela específica e da tutela inibitória, com a multa coercitiva e o cumprimento das obrigações de fazer, é estudada no capítulo 21 de Processual Civil, sobre sentença e coisa julgada (tópico 2), e no capítulo 30, sobre cumprimento das obrigações específicas; aqui fica o que é próprio da via coletiva.

Controle incidental de constitucionalidade

Pode o juiz, numa ação civil pública, afastar uma lei por inconstitucional? Pode, desde que a inconstitucionalidade seja causa de pedir ou questão prejudicial, e não o próprio pedido. O STF admite a ação civil pública como instrumento de controle incidental, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder PúblicoSTF, Plenário, RE 424.993. O pedido tem de ser uma providência concreta, que dependa da questão constitucional sem se confundir com ela. Exemplo: o Ministério Público pede o fechamento das casas de bingo, alegando que a lei estadual que as autorizou é inconstitucional⁵.

O limite está na usurpação. Se o pedido é a própria declaração de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes, a ação civil pública vira sucedâneo da ação direta, cuja competência é do STF (CF, art. 102, I, a), e cabe reclamaçãoSTF, Plenário, Rcl 2.224. O risco vem da coisa julgada coletiva: a sentença vale para todos, e uma declaração abstrata nela contida produziria o efeito que só a ação direta pode produzir. Exemplo: o pedido de «declarar inconstitucional, para todos, a lei estadual que autorizou as casas de bingo» é inadmissível; o de fechar as casas, fundado na inconstitucionalidade da lei, não.

As vedações do parágrafo único

O parágrafo único do art. 1º, incluído pela MP 2.180-35/2001, veda a ação civil pública para pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos institucionais de beneficiários individualmente determináveis. A razão invocada é que se trata de individuais homogêneos disponíveis, que cada titular pode defender sozinho. Pizzol vê na vedação inconstitucionalidade patente; Cunha aponta nela uma das causas de os litígios repetitivos se pulverizarem em ações individuais⁶. Exemplo: não cabe ação civil pública para devolver aos contribuintes a taxa de iluminação cobrada a mais.

A vedação mira o contribuinte, e não o erário. O Ministério Público pode anular o acordo tributário que lese o patrimônio público, porque aí defende o Estado, e não quem paga o tributo (Tema 56 do STF). E a vedação não alcança os direitos sociais ligados ao FGTS, cuja defesa o STF reconheceu ao Ministério Público. Exemplo: o Ministério Público pode defender, como direito social de um grupo de trabalhadores, a regularidade dos depósitos do FGTS; o contribuinte que quer a devolução do seu tributo vai sozinho a juízo.

Aprofundamento O quadro completo das vedações do parágrafo único no STF, com a ação popular em matéria tributária, é estudado no capítulo 1, nas condições da ação coletiva. ir →

Ação civil pública e ação de improbidade

A ação de improbidade era tratada como espécie de ação civil pública. Desde a Lei 14.230/2021, o art. 17-D da LIA diz que ela é repressiva e sancionatória, destinada às sanções pessoais, e não constitui ação civil; vedou o seu uso para controlar políticas públicas e proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses difusos, e mandou essas pretensões para a LACP (parágrafo único). A base do Planalto anota «vide ADI 7.156» no artigo; o registro do lote reproduz só as sessões de 25/6 e 1º/7/2026, sem as anteriores, e o desfecho quanto ao art. 17-D fica a conferir no STF.

Na prática, os pedidos se repartem, mas não se excluem. A ação de improbidade aplica as sanções pessoais do art. 12 e, procedente nos casos dos arts. 9º e 10, condena também ao ressarcimento dos danos e à perda ou reversão dos bens em favor da pessoa jurídica lesada (LIA, art. 18). A ação civil pública é a via do controle de legalidade e da tutela do patrimônio público sem sanção pessoal: anulação do contrato, obrigações de fazer e reparação do dano. Exemplo: o ressarcimento ao erário pode ser pedido tanto na ação de improbidade quanto na ação civil pública.

A lei liga as duas vias. Se, no curso da ação de improbidade, faltarem os requisitos das sanções, mas houver ilegalidade ou irregularidade a sanar, o juiz pode, em decisão motivada, convertê-la em ação civil pública (LIA, art. 17, § 16), e dessa decisão cabe agravo de instrumento (§ 17). Exemplo: contra o prefeito que fraudou a licitação da merenda, o Ministério Público pede, na ação de improbidade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento (arts. 12 e 18); se o dolo não se provar, o juiz pode converter a ação em civil pública para anular o contrato.

Aprofundamento A legitimidade, as cautelares e o rito da ação de improbidade são estudados no capítulo 9. ir →

Honorários na ação civil pública do Ministério Público

Quem paga honorários quando o Ministério Público vence? A 2ª Seção do STJ afirmou que não há condenação em honorários na ação civil pública, salvo má-fé, pelos arts. 18 da LACP e 87 do CDCSTJ, 2ª Seção, AR 4.684. A jurisprudência lê o art. 18 em simetria: se o Ministério Público não paga quando perde, o réu não paga a ele quando perde. A Corte Especial, porém, não estendeu a regra à associação vencedora, que recebe honorários do réuSTJ, Corte Especial, EREsp 1.304.939. Exemplo: a construtora condenada em ação do Ministério Público não paga honorários; condenada em ação de associação, paga.

Aprofundamento Os honorários conforme o legitimado vencedor, com a associação e a fundação privada, são estudados no capítulo 2, na legitimidade. ir →

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

O Título III do CDC como norma geral

Por que estudar um capítulo do CDC no processo coletivo em geral? Porque o art. 21 da LACP manda aplicar a toda ação civil pública, no que couber, o Título III do CDC (arts. 81 a 104), e o art. 90 do CDC devolve o reenvio. O processo dos individuais homogêneos, desenhado para o consumidor, vale para qualquer grupo de vítimas de origem comum. Para Pizzol, o CDC deu à tutela coletiva tratamento próprio e consagrou a adequada e efetiva tutela processual⁷. Exemplo: os pescadores atingidos por um derramamento de óleo, sem relação de consumo, valem-se dos arts. 91 a 100.

O art. 91 cria a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, proposta pelo legitimado do art. 82 em substituição processual. O rito, com as suas quatro marcas (a substituição, o edital, o Ministério Público como fiscal e a condenação genérica), é estudado no capítulo 15 de Consumidor, sobre ação coletiva de individuais homogêneos, coisa julgada e execução (tópico 1). Fora do consumo, o mesmo rito vale pelo art. 21 da LACP. Aqui fica o que é próprio do microssistema: a natureza da intervenção, a eficácia do aviso, os juros, o alcance da sentença e a separação entre a parcela difusa e a individual.

O edital do art. 94 e a intervenção dos interessados

O edital avisa os interessados para que intervenham como litisconsortes, e quem intervém fica vinculado também à improcedência (CDC, art. 103, § 2º). Duas questões são do processo coletivo em geral. A primeira é a natureza da intervenção: Didier a qualifica como assistência litisconsorcial; Mazzilli, como assistência litisconsorcial qualificada; e o juiz pode limitar o litisconsórcio multitudinário (CPC, art. 113, § 1º)⁸. A segunda é a eficácia do aviso: o Caderno Sistematizado, com Gajardoni, critica o edital, que avisa na propositura, e não no julgamento, quando meios eletrônicos alcançariam mais gente⁹. Exemplo: a fatura mensal avisaria os assinantes melhor do que o diário oficial.

E se o edital não for publicado? A 2ª Turma do STJ decidiu que a falta do edital não impede, por si só, que a sentença de procedência sobre individuais homogêneos produza efeitos erga omnesSTJ, REsp 1.377.400 (2ª Turma). A razão é que a procedência só beneficia, e quem não soube da ação não perdeu nada: conserva a ação individual e pode aproveitar a coletiva. A regra segura é a da lei, que manda publicar, com o julgado de Turma como leitura da consequência. Exemplo: a sentença que condenou a operadora vale para os assinantes, mesmo sem edital.

A sentença genérica do art. 95

A condenação genérica, que fixa a responsabilidade do réu e deixa à liquidação a condição de vítima, o dano, o nexo e o valor, é estudada no capítulo 15 de Consumidor (tópico 1). Para qualquer ação coletiva de individuais homogêneos, dois efeitos dela importam aqui: os juros de mora e o alcance territorial da coisa julgada. Exemplo: a sentença declara que a montadora responde pelo defeito do freio; cada comprador prova depois o seu prejuízo, mas os juros e a abrangência já estão decididos.

Os juros de mora da condenação coletiva não esperam a liquidação. A Corte Especial do STJ fixou, em repetitivo, que eles correm da citação no processo de conhecimento da ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, salvo se a mora já existia antesSTJ, Tema 685 dos repetitivos^○. A regra protege a vítima da demora da fase individual. Exemplo: nos expurgos da poupança, os juros contam da citação do banco na ação coletiva, e não da habilitação de cada poupador.

A sentença genérica faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência, para beneficiar todas as vítimas e sucessores (CDC, art. 103, III). O alcance territorial não se limita mais ao do órgão prolator: o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da LACP dada pela Lei 9.494/1997 e repristinou a redação original, e mandou aplicar o art. 93, II, do CDC às ações de efeitos regionais ou nacionais. Exemplo: a sentença da capital que condena a companhia aérea por um cancelamento em massa beneficia passageiros de todo o país.

A tabela mostra que a mesma ação civil pública pode levar pedidos das duas colunas, e o juiz precisa separá-los na sentença. A parte difusa vai ao fundo e se executa pelo legitimado; a parte individual homogênea é genérica e se liquida pelas vítimas. Confundir as duas faz o dinheiro das vítimas ir ao fundo, ou o do fundo ser repartido entre quem não tem título. Exemplo: na ação contra o rompimento da barragem, a recuperação do rio é difusa; as casas destruídas, individuais homogêneas.

Aprofundamento A coisa julgada coletiva, o transporte in utilibus e a relação com as ações individuais são estudados no capítulo 11. ir →

Aprofundamento A liquidação e a execução da sentença genérica, com a reparação fluida e a preferência das indenizações individuais sobre o fundo (CDC, arts. 97 a 100), são estudadas no capítulo 12. ir →

Como a responsabilidade entra na ação coletiva

A ação civil pública é, pelo art. 1º da LACP, uma ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais. O direito material diz quem responde e com que fundamento; o processo coletivo diz como a responsabilidade se pede, se prova e se executa. Nos danos difusos, a responsabilidade é, em regra, objetiva: no meio ambiente, o poluidor repara independentemente da existência de culpa (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º); no consumo, o fornecedor responde pelo fato do produto e do serviço sem culpa (CDC, arts. 12 a 14). Exemplo: a mineradora responde pela lama, ainda que tenha seguido a licença.

No dano ambiental, o STJ fixou em repetitivo que a responsabilidade é informada pela teoria do risco integral: o nexo causal basta, e a empresa não invoca excludentes como caso fortuito ou fato de terceiroSTJ, Tema 707 dos repetitivos^○. As obrigações ambientais são propter rem e se exigem do proprietário atual ou dos anteriores, à escolha do credorSTJ, Tema 1.204 dos repetitivos^○. Exemplo: quem compra o terreno desmatado responde pela recomposição, ainda que não tenha derrubado uma só árvore.

O mesmo § 1º dá ao Ministério Público da União e dos Estados legitimidade para a ação de responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente, que o art. 5º da LACP depois ampliou a todos os legitimados coletivos. Exemplo: a associação ambientalista também propõe a ação civil pública de reparação.

O fundamento, o risco integral, a obrigação propter rem e a omissão do Estado como direito material são estudados no capítulo 13 de Ambiental, sobre responsabilidade civil ambiental (tópicos 1, 3 e 4). Aqui se estuda o reflexo processual: os pedidos, a cumulação, o ônus da prova, o polo passivo e a execução.

Os pedidos reparatórios e a sua ordem

A tutela ressarcitória pode ser específica, pela reparação in natura, ou pelo equivalente, em dinheiro. A específica tem prioridade, porque devolve o bem; o dinheiro é subsidiário⁴. Entre as duas, há a compensação: quando o bem não pode ser restaurado no local, recupera-se outro equivalente. A indenização em dinheiro do dano difuso não vai a ninguém em particular: reverte a um fundo gerido com participação do Ministério Público e da comunidade, destinado à reconstituição dos bens lesados (LACP, art. 13). Exemplo: replantar a mata; não sendo possível, recuperar área vizinha; por fim, indenizar.

Aprofundamento O fundo de defesa de direitos difusos e a destinação da condenação coletiva são estudados no capítulo 12. ir →

Cumulação: Súmula 629 do STJ

A Súmula 629 encerrou a leitura alternativa do art. 3º no dano ambiental: cabe condenar o réu a fazer ou não fazer e a indenizar. A cumulação não é bis in idem porque cada condenação cobre parcela distinta do dano: a recomposição devolve o que pode voltar; a indenização paga o que não volta e o tempo em que o bem ficou perdido. A 3ª Turma admitiu reflorestar e indenizar o dano materialSTJ, REsp 1.173.272 (3ª Turma); a 2ª Turma, recompor e pagar dano moral coletivoSTJ, REsp 1.328.753 (2ª Turma). Exemplo: o aterro do manguezal gera obrigação de remover o entulho, replantar e indenizar.

Ônus da prova: Súmula 618 do STJ e a exceção da improbidade

A inversão do ônus da prova chega às ações de degradação ambiental pelo microssistema (CDC, art. 6º, VIII, que fica fora do Título III e chega pela leitura conjunta das leis) e pelo princípio da precaução: cabe ao réu provar que a sua atividade não causou o dano. A inversão vale para as demais ações coletivas com os requisitos do CDC (verossimilhança ou hipossuficiência), salvo na ação de improbidade: a Lei 14.230/2021 afastou nela a imposição do ônus da prova ao réu (LIA, art. 17, § 19, II). Exemplo: a indústria a montante prova que o seu efluente não explica a mortandade de peixes.

A exceção se explica pela natureza da ação: a improbidade é sancionatória, e ao réu se aplicam garantias próximas às do processo penal, como a vedação da presunção de veracidade na revelia (§ 19, I). A base do Planalto anota «vide ADI 7.156» no inciso II. O registro do lote reproduz só as sessões de 25/6 e 1º/7/2026, que tratam dos arts. 8º, 21, § 4º, e 23, §§ 4º e 5º; as anteriores não estão na base, e o desfecho quanto ao § 19, II, fica a conferir no STF. Exemplo: na ação civil pública de reparação contra o mesmo prefeito, a inversão volta a ser possível.

Os incisos III e IV completam o regime próprio da improbidade: não se admite mais de uma ação pelo mesmo fato, e o conflito de atribuições entre Ministérios Públicos distintos vai ao Conselho Nacional do Ministério Público; e não há reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. Exemplo: julgada improcedente a ação de improbidade, o processo não sobe de ofício ao tribunal.

Polo passivo, solidariedade e o Estado omisso

Todos os que concorrem para o dano respondem solidariamente, e o autor escolhe contra quem demandar. Pizzol admite no polo passivo qualquer responsável pelo dano ou pela ameaça e vê, na cadeia de fornecimento, um litisconsórcio passivo facultativo simples². Facultativo porque o autor pode demandar um só; simples porque a decisão pode variar entre os réus. Exemplo: na poluição de um rio por três curtumes, o Ministério Público pode processar só o maior, que depois cobra dos outros em regresso.

No dano ambiental, a ação pode ser proposta contra qualquer poluidor, direto ou indireto, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado (Lei 6.938/1981, art. 3º, IV), todos coobrigados solidariamente à indenização, em litisconsórcio facultativo, como decidiu a 1ª Turma do STJSTJ, REsp 884.150 (1ª Turma). A regra segura é a da lei, com o julgado de Turma como aplicação. Exemplo: o banco que financiou o desmatamento sabendo da ilicitude pode ser réu sozinho, como poluidor indireto.

O Estado que se omite no dever de fiscalizar também responde, e de modo solidário, mas a sua execução é subsidiária: primeiro se executa o degradador direto; só se ele não pagar, o ente público. A fórmula protege o erário sem deixar a coletividade sem garantia. A responsabilidade do Estado por ato comissivo de seus agentes segue o art. 37, § 6º, da CF. Exemplo: o Município que não embargou o loteamento clandestino entra no polo passivo com o loteador, mas só paga se o loteador não tiver bens.

As cobranças da Súmula 652 nas objetivas (TRF1 2023, TJDFT 2023, TJGO 2023 e TJPR 2026, esta com gabarito preliminar) estão reunidas no capítulo 13 de Ambiental, sobre responsabilidade civil ambiental (tópico 4, omissão estatal no dever de fiscalizar).

Pode o réu trazer um terceiro ao processo pela denunciação da lide? Nas relações de consumo, o art. 88 do CDC a veda na ação de regresso do comerciante, e Didier vê ali, na verdade, um chamamento ao processo, só admitido no seguro de responsabilidade (art. 101, II); no consumo, o Caderno registra que o STJ aplica a vedação literalmente. Na tutela coletiva em geral, a doutrina se divide¹⁰. Exemplo: a empresa ré por poluição não denuncia a lide ao fornecedor do filtro defeituoso; o regresso vai a ação autônoma.

Prescrição da pretensão reparatória

A reparação do dano coletivo prescreve? Duas pretensões não prescrevem, por precedente qualificado do STF: a reparação civil do dano ambientalSTF, Tema 999 da repercussão geral^○ e o ressarcimento ao erário fundado em ato doloso de improbidadeSTF, Tema 897 da repercussão geral^○. A imprescritibilidade do Tema 897 não alcança as sanções da improbidade, que prescrevem pela própria LIA (art. 23). Fora dessas duas, a ação civil pública segue a prescrição do microssistema. Exemplo: a recuperação de uma restinga aterrada há trinta anos ainda pode ser pedida.

Aprofundamento O prazo da ação civil pública no silêncio da LACP, com a analogia da ação popular e a divergência nas ações de consumo, é estudado no capítulo 1. ir →

O que é o dano moral coletivo

A coletividade sofre dano moral? A lei responde que sim: o CDC assegura a reparação de danos morais coletivos e difusos (art. 6º, VI), e o art. 1º da LACP fala em responsabilidade por danos morais. O dano moral coletivo é a lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade, de conteúdo extrapatrimonial. Ele não depende de dor, angústia ou sofrimento de alguém: é aferido pela gravidade da conduta contra o valor protegido¹¹. Exemplo: a exibição, em horário infantil, de quadro televisivo que humilha crianças.

A figura foi recusada no começo. A corrente que a negava vinculava o dano moral à dor e aos direitos da personalidade, que só a pessoa teria; a Primeira Turma do STJ chegou a negá-la em 2006 (REsp 598.281/MG, j. 2/5/2006, Info 283, citado pelo Caderno Sistematizado; o registro do catálogo traz só a frase inicial do informativo). Hoje o STJ a admite, desvinculada da personalidade, com função punitiva e pedagógica e de reparação indireta, porque o dinheiro vai ao fundo do art. 13 da LACP¹¹. Exemplo: a indenização por venda casada de linha telefônica financia projetos de defesa do consumidor.

O precedente qualificado: Tema 1.104 do STJ

No Tema 1.104, a 1ª Seção do STJ julgou o transportador que roda, reiteradamente, com excesso de peso. Reconheceu danos materiais e morais coletivos notórios e inequívocos, que autorizam a tutela inibitória e a responsabilização civil. Segundo o resumo do julgado na base do Togado, a multa administrativa do Código de Trânsito não exclui a tutela da LACP: pune o ilícito passado, enquanto a multa civil dissuade a conduta futura. Exemplo: a transportadora autuada cem vezes pode ser proibida de trafegar acima do limite, sob astreinte, e condenada a indenizar.

As Turmas do STJ aplicam a mesma concepção a outros bens. A 2ª Turma, em 2025, afirmou que o dano moral coletivo se configura in re ipsa, dispensada a prova de prejuízo concreto, desde que haja violação injusta e intolerávelSTJ, REsp 2.078.628 (2ª Turma). A 3ª Turma o reconheceu na reiterada espera em filas por caixas eletrônicos inoperantesSTJ, REsp 1.929.288 (3ª Turma). São julgados de Turma; a regra segura é a do Tema 1.104 e a da lei. Exemplo: a faculdade que oferece cursos irregulares lesa a confiança no sistema de ensino.

Os limites: quando não há dano moral coletivo

Nem toda ilicitude gera dano moral coletivo. O filtro é a intolerabilidade: a lesão tem de atingir um valor coletivo de modo significativo. A 2ª Turma negou o dano no estacionamento isolado em vaga reservada à pessoa com deficiênciaSTJ, AREsp 1.927.324 (2ª Turma), e o Caderno registra que mera infração de trânsito não basta¹². Exemplo: um motorista que estaciona uma vez na vaga reservada comete infração; a transportadora que roda anos com excesso de peso lesa a segurança de todos.

Dano moral coletivo nos individuais homogêneos

Cabe dano moral coletivo quando a lesão atinge um grupo de vítimas identificáveis? O Caderno Sistematizado registra que a 3ª Turma o admitia quando a lesão grave transcende o interesse particular e que a 4ª o negava, porque o dano moral coletivo é transindividual e revertido ao fundo, enquanto os danos dos individuais homogêneos vão às vítimas pela liquidação dos arts. 97 a 100 do CDC¹³. Exemplo: a cláusula abusiva que só prejudica quem a assinou não lesa, por si, um valor da coletividade.

Os julgados recentes mostram as duas Turmas com o mesmo filtro, o da transcendência. A 4ª negou o dano na cláusula de plano de saúde que só prejudicou quem teve o tratamento negadoSTJ, REsp 1.293.606 (4ª Turma) e o admitiu na alteração premeditada de projeto habitacional popularSTJ, REsp 2.182.775 (4ª Turma). A 3ª o negou na cobrança de tarifa bancária indevidaSTJ, AgInt no AREsp 1.754.555 (3ª Turma) e o admitiu nas filas por caixas inoperantesSTJ, REsp 1.929.288 (3ª Turma). São julgados de Turma, sem tese vinculante.

Dano social

O dano social é outra categoria. Antônio Junqueira de Azevedo o descreveu como o rebaixamento do nível de vida coletivo por condutas socialmente reprováveis, de vítimas indetermináveis e caráter punitivo; para Tartuce, a indenização vai a fundo ou a entidade definida pelo juiz¹². O STJ, em repetitivo, declarou nula, por julgamento extra petita, a condenação de ofício por danos sociais numa ação individual. Segundo o Caderno, o tribunal exige pedido expresso e só os admite em ação coletiva. Exemplo: o juiz do juizado não condena a companhia aérea, de ofício, a doar a uma entidade.

A tabela mostra que a mesma conduta pode gerar as três parcelas, e a sentença precisa nomeá-las. A operadora que bloqueia linhas sem aviso lesa a confiança no serviço (dano moral coletivo, ao fundo) e o sossego de cada assinante (danos morais individuais, a cada um). Somar as duas não é bis in idem, porque os titulares são diferentes; cobrar duas vezes da mesma parcela é.

A quantificação

Quanto vale o dano moral coletivo? A lei não fixa critério. Para os danos morais das vítimas de um desastre ambiental, o STJ mandou arbitrar caso a caso, com moderação, pelo grau de culpa, pelo nível socioeconômico do autor e pelo porte da empresa, sem enriquecimento sem causa (Tema 707, item c). No dano coletivo, somam-se a função dissuasória e a reparação indireta pelo fundo¹¹: a gravidade, a reiteração e a capacidade econômica do ofensor pesam. Exemplo: a indenização da grande rede que reincide não pode caber no seu lucro com a prática.

O dano moral coletivo ambiental, com a cumulação entre recompor o bem e compensar a lesão extrapatrimonial, é estudado também no capítulo 13 de Ambiental, sobre responsabilidade civil ambiental (tópico 2, dano ambiental e reparação integral).