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Consumidor · Curso Togado · capítulo 14
As três premissas de toda ação coletiva de consumo: que direito está em jogo, quem pode defendê-lo e onde
Antes de começar
Toda questão de tutela coletiva começa por uma pergunta que a banca raramente faz em voz alta: que espécie de direito está em jogo. A resposta decide quem pode propor a ação, onde ela corre, que sentença se profere e quem é atingido pela coisa julgada.
Este capítulo fixa as três premissas: o direito, o legitimado e o foro. O seguinte trata do rito da ação de individuais homogêneos, da coisa julgada e da execução.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 3 | TJMS 2023, TJSC 2025, TRF1 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 2 questões em 2 de 26 provas do banco (7,7%), 1 banca (FGV 2), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 2 questões pela letra da lei e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Legitimidade para a ação coletiva de consumo (2) e Competência e conexão nas ações coletivas (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O art. 81 admite a defesa do consumidor em juízo individualmente ou a título coletivo e, no parágrafo único, define as três espécies de direito que autorizam a via coletiva. As definições valem para todo o microssistema formado com a Lei 7.347/1985, cujo art. 21 manda aplicar à ação civil pública o Título III do CDC. Três critérios as separam: a titularidade, a divisibilidade do objeto e o vínculo entre os titulares.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
A evolução normativa explica a força dessas definições. A Lei 7.347/1985 criou a ação civil pública para os interesses difusos e coletivos sem defini-los; a Constituição de 1988 elevou a sua tutela a função do Ministério Público (art. 129, III)1; e o CDC deu as definições legais, criou os individuais homogêneos e integrou-se à LACP num microssistema em que cada lei completa a outra.
A remissão recíproca entre as duas leis
CDC
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
LACP
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Cada lei manda aplicar a outra: o Título III do CDC vale para toda ação civil pública, e a LACP completa o CDC. O CPC entra só no que não contrariar as duas.
Essa remissão recíproca forma o microssistema da tutela coletiva. O Título III do CDC vale para toda ação civil pública, ainda que não seja de consumo, e a LACP completa o CDC naquilo que ele não regula, como o inquérito civil e o compromisso de ajustamento. Por isso as definições do art. 81 servem também à ação ambiental, e a legitimidade da Defensoria, que só a LACP prevê, vale na ação de consumo. O CPC fica em posição subsidiária: aplica-se no que não contrariar o sistema (art. 90).
A tricotomia do art. 81
| Difusos | Coletivos em sentido estrito | Individuais homogêneos | |
|---|---|---|---|
| Titulares | Indeterminados | Grupo, categoria ou classe determinável | Determinados ou determináveis |
| Objeto | Indivisível | Indivisível | Divisível |
| Vínculo | Circunstâncias de fato | Relação jurídica base anterior à lesão | Origem comum |
| Exemplo | Publicidade enganosa exibida na televisão | Nulidade de cláusula do contrato dos alunos de uma faculdade | Restituição do que cada cliente pagou a mais |
| Natureza | Essencialmente coletivo | Essencialmente coletivo | Acidentalmente coletivo |
A titularidade responde a quem pode ser apontado como dono do direito. Nos difusos, ninguém em particular: os titulares são indeterminados, porque o bem pertence a uma coletividade aberta, como todos os que viram ou poderiam ver o anúncio. Nos coletivos, os titulares formam grupo, categoria ou classe determinável: não se conhece de antemão o nome de cada um, mas o vínculo jurídico permite identificá-los, como os contratantes de um plano. Nos individuais homogêneos, cada titular é determinado ou determinável e tem o seu próprio crédito.
A indivisibilidade do objeto é o teste mais seguro. O bem é indivisível quando não se pode satisfazer um titular sem satisfazer todos, nem lesar um sem lesar todos: a retirada do anúncio enganoso protege de uma vez todo o público, e a nulidade da cláusula do contrato-padrão aproveita a todos os contratantes. Nos individuais homogêneos a condenação se reparte: cada vítima liquida e executa o próprio dano, e uma pode receber enquanto outra nada pede.
O vínculo completa o desenho. Nos difusos, os titulares se ligam por circunstâncias de fato, como morar na mesma região ou estar exposto ao mesmo produto no mercado. Nos coletivos, por uma relação jurídica base, que pode uni-los entre si (os associados de uma entidade) ou com a parte contrária (os segurados com a seguradora), e que existe antes da lesão: não é a lesão que cria o grupo. Nos individuais homogêneos, o elo é a origem comum da lesão, o mesmo fato ou o mesmo ato do fornecedor.
Silva resume a diferença entre as duas primeiras:
«Logo, no direito difuso, há uma relação fática, enquanto no coletivo, há uma relação jurídica.»
Os titulares dos coletivos não são indeterminados: são determináveis pelo vínculo jurídico. Os individuais homogêneos são direitos individuais que a lei permite tratar em bloco porque decorrem de origem comum; na fórmula que a doutrina retoma de Barbosa Moreira, os dois primeiros são essencialmente coletivos e o terceiro é acidentalmente coletivo2. Daí a regra de ouro da classificação:
«o critério científico para identificar se determinado direito é difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual puro não é a matéria, o tema, o assunto abstratamente considerados, mas o direito subjetivo específico que foi violado»
O mesmo vazamento num lago gera dano difuso à sociedade, coletivo à comunidade ribeirinha e individual homogêneo aos pescadores. E a mesma cláusula abusiva de um banco dá direito individual homogêneo à restituição a quem já pagou e direito coletivo à nulidade aos demais contratantes.
Silva:
«Nada impede que, diante de uma mesma situação, existam direitos difusos, coletivos ou individual homogêneo.»
Um fato, três pedidos: a cobrança de tarifa ilegal pelo banco
| Pedido | Espécie | Por quê |
|---|---|---|
| Proibir a veiculação da oferta que anuncia a conta «sem tarifa» | Difuso | Protege o público exposto à oferta, indeterminado; o bem é indivisível |
| Declarar nula a cláusula que autoriza a tarifa no contrato dos correntistas | Coletivo em sentido estrito | Grupo determinável, ligado ao banco pelo contrato; a nulidade vale para todos ou para nenhum |
| Condenar o banco a restituir a cada correntista o que pagou | Individual homogêneo | Cada crédito é divisível e tem titular certo; a origem é comum |
Caso prático · A escola sem professora
Uma escola demite uma professora e deixa dez turmas sem aula. Os pais querem as aulas de volta e o abatimento do que pagaram pelo período sem aula.
A pergunta: Que espécie de direito está em cada pedido?
Conclusão: Coletivo para as aulas, individual homogêneo para o abatimento. A classificação segue o pedido, não o tema.
Homogeneidade exige mais do que origem comum. A tutela em bloco faz sentido quando as questões comuns a todas as vítimas (o defeito, a cláusula, a cobrança) prevalecem sobre as individuais (o tamanho do dano de cada uma). Se a resposta depende, caso a caso, da prova de fatos próprios de cada titular, a sentença genérica pouco resolve e a via coletiva perde a utilidade. Na prova, a pergunta é se a lesão se explica por um fato só do fornecedor.
Aprofundamento O rito da ação de individuais homogêneos (arts. 91 a 100), com o edital e a sentença genérica, é estudado no capítulo 15. ir →
Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
O parágrafo único do art. 1º da LACP, incluído pela MP 2.180-35/2001, exclui da ação civil pública as pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. A exclusão impede que a via coletiva faça as vezes da ação de cada contribuinte. O STF aplicou o limite ao Ministério Público em repercussão geral:
STF, Tema 645 da repercussão geral○ precedente qualificado
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
STF, Plenário, ARE 694294, Rel. Min. Luiz Fux (repercussão geral, Tema 645).
A distinção que a prova explora é a da tarifa. O preço cobrado por concessionária de serviço público não é tributo: a cobrança abusiva é relação de consumo e cabe na ação civil pública, como confirma a Súmula 601, estudada no tópico seguinte. Já a discussão da validade ou da constitucionalidade de um tributo, ainda que travestida de defesa do «consumidor», fica fora da via coletiva.
A classificação não é exercício acadêmico. Ela decide a legitimidade do Ministério Público nos individuais homogêneos, o rito da ação civil coletiva dos arts. 91 a 100 e o regime da coisa julgada do art. 103, que muda de espécie para espécie. O art. 6º, VI, prevê ainda a reparação dos danos morais coletivos e difusos.
Tartuce projeta a tripartição nos contratos:
«Contrato coletivo: é aquele que possui, ao menos em um dos polos, uma entidade autorizada pela lei para a defesa dos interesses de um grupo, classe ou categoria de pessoas indeterminadas, porém determináveis»
Aprofundamento A coisa julgada de cada espécie (art. 103) é estudada no capítulo 15. ir →
Treino para a oral
O art. 82 arrola os legitimados à defesa coletiva: o Ministério Público; os entes federativos; os órgãos da administração, ainda que sem personalidade jurídica, destinados à defesa do consumidor; e as associações. A Defensoria Pública está no art. 5º da LACP, aplicável pelo art. 90 do CDC.
CDC, art. 82, caput, I a IV, e § 1º texto oficial ↗
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).
Silva caracteriza a legitimação com três adjetivos:
«A legitimação para a propositura de demandas coletivas é concorrente, disjuntiva e extraordinária»
Concorrente, porque cada legitimado age sem depender dos outros; disjuntiva, porque nenhum precisa da anuência dos demais; extraordinária, porque o autor defende em nome próprio direito alheio. O Poder Público e as outras associações podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (LACP, art. 5º, § 2º), e os Ministérios Públicos da União, dos Estados e do DF podem litigar juntos (§ 5º).
O controle da legitimidade é, em regra, ope legis: a lei presume a representatividade adequada de quem arrola, e o juiz não pergunta se o Ministério Público ou o Município defenderão bem a coletividade. O controle ope judicis é exceção e aparece sobretudo na associação, cuja pertinência temática o juiz confere caso a caso3.
Nos individuais homogêneos há titulares identificáveis, e o legitimado age em nome próprio pelo direito deles. Nos difusos e coletivos não há titular individual a substituir, e a doutrina divide-se sobre o nome da legitimação.
Lei 7.347/1985, art. 5º, caput, I a V e §§ 1º a 3º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
O art. 5º da LACP repete o rol e o completa duas vezes: nomeia a Defensoria Pública (inciso II) e abre a legitimidade a toda a administração indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista (inciso IV), sem a cláusula «especificamente destinados» do art. 82, III. Pelo art. 90 do CDC, os dois róis se somam na ação de consumo.
O Ministério Público é legitimado sempre nos difusos e nos coletivos: é a função que o art. 129, III, da Constituição lhe confia. Nos individuais homogêneos, a legitimidade depende do interesse social: se o direito é indisponível, ela é evidente; se é disponível, o MP só age quando a lesão, vista em conjunto, ultrapassa a esfera estritamente particular3. O STF fixou o critério em repercussão geral:
STF, Tema 471 da repercussão geral○ precedente qualificado
Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
STF, Plenário, RE 631111, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (repercussão geral, Tema 471).
O critério é qualitativo, não numérico. Pesam a relevância do bem (saúde, moradia, educação, serviço essencial), a dispersão das vítimas e o desequilíbrio entre elas e o fornecedor; muitas vítimas de dano pequeno, que nenhuma delas levaria a juízo sozinha, também revelam o interesse social. Nas relações de consumo, o STJ sumulou a orientação, sem distinguir o serviço prestado por particular do serviço público:
STJ, Súmula 601○
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A Súmula 601 resolve uma dúvida antiga: o usuário de serviço público remunerado por tarifa (energia, telefonia, água) é consumidor, e a cobrança abusiva lesa direitos individuais homogêneos de interesse social, porque o serviço é essencial e a lesão se espalha. O Ministério Público pode pedir em ação civil pública a devolução do que cada usuário pagou a mais.
Tartuce chega ao mesmo resultado pela função social do contrato:
«Quanto aos interesses individuais homogêneos indisponíveis, vale a mesma tese para os casos de relevância social.»
STJ, Súmula 470○ orientação superada
A orientação que o Tema 471 superou, no seguro obrigatório:
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
STJ, Súmula 470 (cancelada).
Superado: Cancelada pelo STJ (Informativo 563). O Tema 471 do STF foi julgado num caso de DPVAT, e a 2ª Seção passou a reconhecer a legitimidade do MP (REsp 858.056, abaixo).
STJ, REsp 858.056/GO Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No mesmo Informativo 563, que noticiou o cancelamento, a 2ª Seção decidiu:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.
STJ, Segunda Seção, REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/5/2015, Informativo 359, 563.
O interesse social também tem limites. A legitimação extraordinária serve para tutelar o direito das vítimas, não para dispor de interesses personalíssimos delas: o STJ negou que ela abarcasse a intimidade e o sigilo bancário dos substituídos (STJ, REsp 1.611.821/MT, Turma). E o mesmo critério habilita o MP fora do consumo típico, como contra honorários advocatícios abusivos cobrados de segurados da Previdência (STJ, REsp 2.079.440/RO, Turma). Nos dois casos, a regra segura é o Tema 471: interesse social aferido no conjunto da lesão.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado).
Se não ajuizar a ação, o Ministério Público intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica, e assume a titularidade ativa se a associação desistir sem fundamento ou abandonar a causa (LACP, art. 5º, § 3º).
A assunção do § 3º tem contornos na casuística. A 3ª Turma admitiu que outra associação substitua a autora dissolvida (STJ, EDcl no REsp 1.405.697/MG, Turma); a 4ª Turma negou ao Ministério Público Federal a substituição de associação extinta em ação civil pública que corria na Justiça estadual (STJ, REsp 1.678.925/MG, Turma). São julgados de Turma; a regra segura é a letra do § 3º: na desistência infundada ou no abandono, o Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade ativa.
CF, art. 134, caput texto oficial ↗
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
A Defensoria não está no art. 82, mas no art. 5º, II, da LACP, aplicável à ação de consumo pelo art. 90 do CDC. A Constituição lhe confia a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, e o STF afirmou a validade da legitimidade para as três espécies:
STF, ADI 3.943/DF precedente qualificado
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
STF, Plenário, ADI 3.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784.
STF, Tema 607 da repercussão geral○ precedente qualificado
Em repercussão geral, o Tribunal ligou a legitimidade aos necessitados:
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
STF, Plenário, RE 733433, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 607).
O Tema 607 fala em difusos e coletivos «de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas». A locução «em tese» afasta a prova prévia de carência: basta que o grupo beneficiado inclua, potencialmente, necessitados. Nos individuais homogêneos, a Corte Especial do STJ leu «necessitados» em sentido amplo, a abranger os hipervulneráveis, e não só os carentes de recursos:
STJ, EREsp 1.192.577/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
No caso dos idosos com plano de saúde reajustado por faixa etária:
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015, Informativo 573.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (2) ↗
Sousa, na obra de Barletta e Almeida:
«Assim, a Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa dos direitos individuais e coletivos dos idosos, indivíduos reconhecidamente hipervulneráveis na sociedade.»
O Tema 607 menciona só os difusos e os coletivos; a ADI 3.943 e o EREsp 1.192.577 alcançam os individuais homogêneos.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são legitimados pelo inciso II do art. 82, que não lhes exige finalidade específica: a defesa do consumidor é dever do Estado (CF, art. 5º, XXXII). O Município pode, por exemplo, questionar em ação civil pública a cobrança de tarifas bancárias dos consumidores (STJ, REsp 1.509.586/SC, Turma). A regra segura é a letra do inciso II, que não distingue o ente nem o objeto.
Na administração indireta, a LACP legitima autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, mas a legitimidade depende de pertinência temática entre as finalidades da entidade e o interesse tutelado (STJ, REsp 1.978.138/SP, Turma). Uma autarquia de defesa do consumidor pode propor a ação contra a cláusula abusiva; uma empresa pública de saneamento, criada para outra finalidade, não.
O inciso III do art. 82 vai além do processo individual: legitima órgãos sem personalidade jurídica, desde que especificamente destinados à defesa do consumidor. O exemplo típico é o Procon; outro é a comissão de defesa do consumidor de assembleia legislativa, que o STJ admitiu a propor ação contra o reajuste do plano de saúde de segurados com mais de 60 anos (STJ, REsp 1.098.804/RJ○, Turma). A regra segura é a do inciso III: destinação específica, não personalidade.
Aprofundamento O Procon, a Defensoria e o Ministério Público como órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com a representação do Procon pela procuradoria do ente, são estudados no capítulo 12. ir →
A associação precisa de dois requisitos: pertinência temática, isto é, a defesa do consumidor entre os seus fins (admitida a leitura extensiva do estatuto), e constituição há pelo menos um ano. O segundo não é absoluto: o juiz pode dispensá-lo, de forma motivada, sem caução nem prazo menor.
Silva lembra que
«o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.»
A pertinência temática é o elo entre o fim estatutário e o direito defendido. Admite-se leitura extensiva do estatuto, mas não se dispensa o elo: associação com fins específicos de proteção ao consumidor não tem legitimidade para tutelar os beneficiários do seguro DPVAT (STJ, REsp 1.091.756/MG). Em contrapartida, a associação de defesa do consumidor não precisa de estatuto que nomeie o fornecedor ou o produto: basta que a lesão seja de consumo.
Caso prático · A associação ainda em organização
Parentes e sucessores de idosos que sofreram maus-tratos numa casa de acolhimento constituem uma associação e, ainda em organização, ajuízam ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de natureza homogênea.
A pergunta: A associação tem legitimidade?
Conclusão: A pré-constituição é exigida, mas dispensável pelo juiz diante do manifesto interesse social (resposta da aula; sem gabarito no banco).
STJ, REsp 140.097/SP julgado de Turma: não é regra
A dispensa diante da dimensão do dano, na 4ª Turma. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do § 1º do art. 82:
Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição, superior a um ano, da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor.
STJ, Quarta Turma, REsp 140.097/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 4/5/2000, Informativo 56. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A dispensa é judicial e motivada: cabe ao juiz reconhecê-la, diante da dimensão ou da característica do dano ou da relevância do bem. O § 1º do art. 82 a prevê nas ações do art. 91 e seguintes, isto é, nos individuais homogêneos; o art. 5º, § 4º, da LACP traz regra igual sem essa limitação, o que a estende às ações de difusos e coletivos. Não há caução, nem prazo menor, nem autorização assemblear.
A associação na ação coletiva × na ação em nome dos filiados
Substituta
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Representante
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Na ação coletiva do CDC, a associação substitui os lesados e dispensa autorização. Na ação em nome dos filiados (CF, art. 5º, XXI), ela os representa e precisa de autorização expressa.
São duas atuações diferentes, e a banca as troca. Na ação coletiva do art. 82, IV, a associação é substituta processual: age em nome próprio pela coletividade, com a autorização da lei, e a sentença aproveita a todos os lesados. Na ação de rito comum proposta em favor dos associados, com base no art. 5º, XXI, da Constituição, ela é representante: age pelos filiados e precisa da autorização deles4.
STF, Tema 82 da repercussão geral○ precedente qualificado
Para a representação, o STF exigiu autorização expressa e limitou a execução aos associados apontados na inicial:
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
STF, Plenário, RE 573232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14/5/2014 (repercussão geral, Tema 82).
Nessa ação de rito ordinário, a coisa julgada só alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, constantes da relação juntada à inicial (STF, Tema 499 da repercussão geral○). Os dois temas não alcançam a ação civil pública de consumo. Nela, a associação não precisa juntar o rol nominal dos filiados, e todos os beneficiados pela procedência liquidam e executam a sentença, filiados ou não (STJ, Tema 948○):
STJ, REsp 1.325.857/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/11/2021, Informativo 720.
STJ, EREsp 1.367.220/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A Corte Especial delimitou o campo do Tema 499 à associação que representa os associados:
Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/2024, Informativo 803.
Associação substituta × representante
| Substituta (CDC, art. 82, IV) | Representante (CF, art. 5º, XXI) | |
|---|---|---|
| Que ação | Ação civil pública ou coletiva | Ação de rito comum em favor dos filiados |
| Autorização | Dispensada pela lei | Expressa, individual ou em assembleia (Tema 82) |
| Rol de filiados | Desnecessário (REsp 1.325.857) | Juntado à inicial (Temas 82 e 499) |
| Quem se beneficia | Todos os lesados, associados ou não (Tema 948) | Os filiados até a propositura, constantes da lista (Tema 499) |
| Alcance territorial | Não se prende ao órgão prolator (Tema 1.075) | Filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (Tema 499) |
Caso prático · Os correntistas não associados
Uma associação de defesa do consumidor, constituída há cinco anos, ajuíza ação civil pública contra um banco, pedindo a restituição de tarifa cobrada de todos os correntistas. Não junta autorização assemblear nem lista de associados. Julgado procedente o pedido, um correntista que nunca se associou pede o cumprimento individual da sentença.
A pergunta: A ação era válida, e o correntista não associado pode executar?
Conclusão: A ação era válida, e o correntista não associado tem legitimidade para liquidar e executar a sentença.
Aprofundamento A liquidação e a execução individual da sentença coletiva, com o foro e o prazo, são estudadas no capítulo 15. ir →
A associação precisa de um ano de constituição e de fim institucional de defesa do consumidor (art. 82, IV), e o juiz pode dispensar a pré-constituição (§ 1º). A conversão em perdas e danos só cabe se o autor optar por ela ou se a tutela específica e o resultado prático equivalente forem impossíveis (art. 84, § 1º). Foi a correta do TJSC (2025, FGV). As erradas trocavam o prazo por três ou seis meses, davam a opção ao réu e estendiam à associação a dispensa de personalidade, que a lei dá aos órgãos da administração.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O art. 93 fixa o foro da ação coletiva pela extensão do dano, ressalvada sempre a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I): o dano local vai ao foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer; o dano regional ou nacional, ao foro da capital do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Lei 7.347/1985, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Lido com o art. 2º da LACP, o critério é territorial, mas não relativo: a competência é funcional e absoluta, e o juiz a declara de ofício. A razão é de eficiência: o juízo do lugar do dano está mais perto dos fatos, das vítimas e da prova. A 1ª Seção do STJ afirmou a natureza absoluta:
STJ, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano.
STJ, Primeira Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/11/2012, Informativo 510.
Silva:
«Cuida-se de hipótese excepcional de competência territorial funcional/absoluta definida de acordo com a extensão do dano»
STJ, IAC 10 (REsp 1.896.379/MT) precedente qualificado
Em incidente de assunção de competência, a 1ª Seção pôs esses foros acima de qualquer norma local de organização judiciária:
Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). trecho da tese oficial
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ. Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.379/MT, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2021 (incidente de assunção de competência, IAC 10), Informativo 718.
A Tese C do mesmo incidente acrescenta que a instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei (Súmula 206 do STJ). A organização judiciária estadual distribui o serviço dentro do foro competente, mas não escolhe o foro: a Tese D declarou ilegal a resolução de tribunal que criava competência exclusiva numa comarca em desacordo com as regras processuais.
O foro na ação coletiva × na ação individual
Coletiva
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Individual de responsabilidade
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Na coletiva, o foro segue a extensão do dano e é absoluto. Na individual de responsabilidade, o consumidor tem a opção relativa pelo próprio domicílio.
A lei não define as faixas, e o critério é a extensão do dano, medida pelo pedido e pela causa de pedir. Local é o dano contido numa comarca: o vazamento que contamina a água de um só Município vai ao foro desse Município. Regional é o que atinge várias comarcas do mesmo Estado ou de Estados vizinhos; nacional, o que se espalha pelo país, como a cláusula do contrato-padrão de uma operadora com clientes em todos os Estados.
Nos danos regionais e nacionais, o inciso II manda a causa à capital do Estado ou ao Distrito Federal, com as regras do CPC para a competência concorrente. O dano nacional não é privativo do Distrito Federal: as capitais e o DF concorrem, e a escolha é do autor. O item III do Tema 1.075, que manda reunir as ações nacionais no juízo prevento, só faz sentido porque há mais de um foro competente.
O foro pela extensão do dano
| Extensão | Foro | Base |
|---|---|---|
| Local | Lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano | CDC, art. 93, I; LACP, art. 2º |
| Regional, num só Estado | Capital desse Estado | CDC, art. 93, II |
| Regional, em mais de um Estado | Capital de qualquer dos Estados atingidos ou DF, à escolha do autor | CDC, art. 93, II; Tema 1.075, II |
| Nacional | Capital de qualquer Estado ou DF, à escolha do autor | CDC, art. 93, II; Tema 1.075, II |
| Várias ações nacionais ou regionais | Juízo que primeiro conheceu de uma delas | Tema 1.075, III |
Caso prático · O reajuste em três Estados
Uma operadora aplica o mesmo reajuste abusivo a beneficiários de Goiás, Tocantins e Bahia. Uma associação de Goiânia ajuíza ação civil pública na capital de Goiás; meses depois, a Defensoria da Bahia ajuíza ação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir em Salvador.
A pergunta: Qual o juízo competente para as duas ações?
Conclusão: As duas ações correm no juízo de Goiânia, se foi o primeiro a conhecer de uma delas.
CF, art. 109, caput, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
A ressalva que abre o art. 93 prevalece sobre ele: presente a União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, a ação coletiva vai à Justiça Federal, ainda que o dano seja local, e o art. 93 passa a indicar a seção judiciária. A presença de sociedade de economia mista, que não está no art. 109, não desloca a causa:
Gonçalves:
«A Justiça Estadual é a competente para o conhecimento e julgamento de ação civil pública contra sociedade de economia mista, conforme a Súmula 556 do STF.»
STF, RE 228.955/RS Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Quando o autor é o Ministério Público Federal, o Plenário do STF, em julgado anterior à sistemática da repercussão geral, firmou a competência federal:
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de impedir dano ambiental trecho da tese oficial
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de impedir dano ambiental (CF, art. 109, § 1º: “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.”).
STF, Plenário, RE 228.955/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/2/2000, Informativo 177.
Na comarca sem vara federal, o juiz estadual não julga a ação civil pública de interesse federal: a competência da Justiça Federal é constitucional, e a lei não a delegou. Foi por isso que a 1ª Seção cancelou a Súmula 183, que admitia a delegação (STJ, EDcl no CC 27.676/BA○). A causa vai à vara federal com jurisdição sobre o lugar do dano.
Contra a União, a associação tem ainda a opção do Distrito Federal, que o § 2º do art. 109 da Constituição admite para as causas contra ela. A 1ª Seção a estendeu à associação de âmbito local, qualquer que seja o lugar da lesão:
STJ, CC 133.536/SP Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A entidade associativa, ainda que possua abrangência local - e não âmbito nacional -, poderá, a seu critério, ajuizar ação coletiva em face da União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado.
STJ, Primeira Seção, CC 133.536/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/8/2014, Informativo 546.
O Tema 1.075 do STF reorganizou o assunto. O item I derrubou a redação do art. 16 da LACP que prendia a coisa julgada aos limites territoriais do órgão prolator. Os itens II e III são de competência e a encaixam no art. 93: a ação de efeitos nacionais ou regionais vai ao foro da capital ou do DF, e a multiplicidade de ações se resolve pela prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas5.
STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ precedente qualificado
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
STF, Plenário, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre De Moraes, j. 7/4/2021 (repercussão geral, Tema 1.075).
STJ, REsp 1.243.887/PR orientação superada
Antes do Tema 1.075, a 3ª Turma aplicava a limitação aos individuais homogêneos:
O art. 16 da LACP (Lei 7.347/1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.243.887/PR, j. 7/10/2014, Informativo 552. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: O STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 dada pela Lei 9.494/1997 (Tema 1.075, item I): a sentença coletiva não se prende mais aos limites territoriais do órgão prolator.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Aprofundamento Os efeitos do item I sobre a coisa julgada coletiva e a execução no domicílio do beneficiário são estudados no capítulo 15. ir →
CPC, arts. 55 a 58 texto oficial ↗
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
As ações coletivas se relacionam pelas mesmas figuras do CPC, com uma adaptação: como os legitimados agem em nome próprio por direito alheio, a identidade de partes se afere pelo titular do direito (a coletividade, o grupo, as vítimas), e não pelo autor formal. É essa leitura que sustenta a continência entre a ação do MPF e a do Ministério Público estadual na objetiva do TRF1 (2025), estudada abaixo.
Daí a litispendência entre coletivas: duas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, em favor da mesma coletividade, são idênticas ainda que propostas por legitimados diferentes, e a segunda se extingue sem resolução do mérito (CPC, art. 337, §§ 1º a 3º). O segundo legitimado não perde a voz: pode intervir na primeira como litisconsorte (LACP, art. 5º, §§ 2º e 5º).
Duas ações civis públicas com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, uma do Ministério Público e outra de associação.
Na continência, as partes e a causa de pedir coincidem, mas o pedido de uma, mais amplo, abrange o da outra. O art. 57 do CPC dá a consequência pela ordem de propositura: se a ação continente veio antes, a contida se extingue sem resolução do mérito; se veio depois, as duas se reúnem necessariamente. Entre a Justiça Federal e a estadual, a reunião se faz na Federal, porque a competência desta é constitucional e não se prorroga:
STJ, Súmula 489○
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
Caso prático · O brinquedo que queima
O Ministério Público estadual ajuíza ação civil pública na capital contra a fabricante de um brinquedo com defeito de projeto, pedindo o recolhimento e a adequação do produto. Meses depois, o Ministério Público Federal ajuíza outra ação contra a mesma empresa, com a mesma causa de pedir, repetindo os pedidos e somando danos morais coletivos e individuais e a reparação dos brinquedos vendidos.
A pergunta: Que relação há entre as ações e onde correm?
Conclusão: Reconhecida a continência, as ações se reúnem na Justiça Federal.
Sobre o litisconsórcio, Silva:
«pode haver litisconsórcio entre legitimados, inclusive entre MPs de diferentes âmbitos institucionais»
A prevenção escolhe, entre juízos igualmente competentes, aquele que reunirá as ações. O CPC a liga ao registro ou à distribuição da inicial (art. 59). A LACP tem regra própria e mais larga: a propositura previne a jurisdição para todas as ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (art. 2º, parágrafo único), o que basta para atrair ações apenas conexas.
No processo individual, a conexão não reúne processos se um deles já foi julgado. Nas ações coletivas de âmbito nacional ou regional, a 1ª Seção decidiu em 2026 que a reunião segue o Tema 1.075, e não essa regra:
STJ, Súmula 235○
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STJ, AgInt no CC 202.644/ES Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075.
STJ, Primeira Seção, AgInt no CC 202.644/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2026, Informativo 885.
Quando as ações coletivas se encontram
| Situação | Consequência | Base |
|---|---|---|
| Mesmo pedido e mesma causa de pedir, mesma coletividade | Litispendência: extingue-se a segunda; o segundo legitimado pode ser litisconsorte | CPC, art. 337; LACP, art. 5º, §§ 2º e 5º |
| O pedido de uma abrange o da outra | Continência: reunião, ou extinção da contida se a continente for anterior | CPC, arts. 56 e 57 |
| Continência entre ação federal e estadual | Reunião na Justiça Federal | Súmula 489 do STJ |
| Mesma causa de pedir ou mesmo objeto | Prevenção do juízo da primeira | LACP, art. 2º, parágrafo único |
| Várias ações nacionais ou regionais | Prevenção do juízo que primeiro conheceu, sem a lógica da Súmula 235 | Tema 1.075, III; AgInt no CC 202.644 |
| Ação coletiva × ação individual | Sem litispendência; suspensão a pedido do autor individual | CDC, art. 104 (capítulo seguinte) |
Aprofundamento A relação entre a ação coletiva e as ações individuais (art. 104), sem litispendência e com a suspensão a pedido do autor individual, é estudada no capítulo 15. ir →
A objetiva do TRF1 usou como distrator o custeio da perícia, e o tema mudou depois da prova. O STJ, com o art. 18 da LACP, negava que o Ministério Público adiantasse os honorários periciais e, por analogia à Súmula 232, atribuía o encargo à Fazenda a que o órgão se vincula; o STF, em ação originária, seguia o art. 91 do CPC6. Em 29/4/2026, o Plenário resolveu o desencontro em repercussão geral.
STJ, Tema 510○ orientação superada
Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.
STJ, Primeira Seção, REsp 1253844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/3/2013 (recurso repetitivo, Tema 510).
Superado: Em 29/4/2026, o STF fixou no Tema 1.382 que o custeio da perícia requerida pelo Ministério Público sai das dotações orçamentárias do próprio órgão, observado o art. 91 do CPC.
STF, Tema 1.382 da repercussão geral precedente qualificado
Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais trecho da tese oficial
1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais
STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/4/2026 (repercussão geral, Tema 1.382), Informativo 1215.
O art. 18 da LACP dispensa o adiantamento de despesas na ação civil pública, mas o perito não trabalha de graça.
Como caiu em prova
Aprofundamento O foro do domicílio do autor na ação individual de responsabilidade é estudado no capítulo 13. ir →
CDC, art. 81 texto oficial ↗
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 90 texto oficial ↗
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 21 texto oficial ↗
Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único texto oficial ↗
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 82, caput, I a IV, e § 1º texto oficial ↗
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2° (Vetado).
§ 3° (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 5º, I a V e §§ 1º a 5º texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 92 texto oficial ↗
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 134, caput texto oficial ↗
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 5º, XXI texto oficial ↗
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 93 texto oficial ↗
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 2º texto oficial ↗
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 101, I texto oficial ↗
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 109, I e § 2º texto oficial ↗
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 55 a 58 texto oficial ↗
Por que juntos: Conexão (art. 55), continência (art. 56), a consequência da continência pela ordem de propositura (art. 57) e o juízo da reunião (art. 58) formam uma sequência só: é o caminho que a questão da continência entre a ação federal e a estadual percorre.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 645 da repercussão geral○ | O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo. | STF, Plenário, ARE 694294, Rel. Min. Luiz Fux (repercussão geral, Tema 645). |
| STF, Tema 471 da repercussão geral○ | Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. | STF, Plenário, RE 631111, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 7/8/2014 (repercussão geral, Tema 471). |
| STJ, Súmula 601○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | STJ, Súmula 601 (vigente). |
| STJ, Súmula 470○ orientação superada | O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. | STJ, Súmula 470 (cancelada). |
| STF, ADI 3.943/DF | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. | STF, Plenário, ADI 3.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 7/5/2015, Informativo 784. |
| STF, Tema 607 da repercussão geral○ | A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. | STF, Plenário, RE 733433, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 607). |
| STF, Tema 82 da repercussão geral○ | I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. | STF, Plenário, RE 573232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 14/5/2014 (repercussão geral, Tema 82). |
| STF, Tema 499 da repercussão geral○ | A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. | STF, Plenário, RE 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 10/5/2017 (repercussão geral, Tema 499). |
| STJ, Tema 948○ | Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. | STJ, Segunda Seção, REsp 1438263/SP e REsp 1361872/SP e REsp 1362022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28/4/2021 (recurso repetitivo, Tema 948). |
| STJ, IAC 10 (REsp 1.896.379/MT) | Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialTese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985); ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente (art. 93, I e II, do CDC). Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo."). A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ. Tese D) A Resolução n. 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: i) fica vedada a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou em juizados especiais da referida comarca ou de outra comarca, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução n. 9/2019/TJMT ou normativo similar; ii) os feitos já redistribuídos à 1ª Vara Especializada de Várzea Grande/MT com fundamento nessa norma deverão ser devolvidos aos juízos de origem, salvo se as partes, previamente intimadas, concordarem expressamente em manter o processamento do feito no referido foro; iii) no que tange aos processos já ajuizados - ou que venham a ser ajuizados - pelas partes originariamente na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, poderão prosseguir normalmente no referido juízo; iv) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.896.379/MT, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2021 (incidente de assunção de competência, IAC 10), Informativo 718. |
| STF, Tema 1.075 da repercussão geral○ | I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. | STF, Plenário, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre De Moraes, j. 7/4/2021 (repercussão geral, Tema 1.075). |
| STJ, Súmula 489○ | Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. | STJ, Súmula 489 (vigente). |
| STJ, Súmula 235○ | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. | STJ, Súmula 235 (vigente). |
| STJ, Tema 510○ orientação superada | Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. | STJ, Primeira Seção, REsp 1253844/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/3/2013 (recurso repetitivo, Tema 510). |
| STF, Tema 1.382 da repercussão geral | Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais trecho da tese oficialÍntegra da tese oficial1. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não sendo possível sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, sob pena de ferimento à sua independência e autonomia. 2. Quando houver necessidade de arcar com encargos financeiros relacionados à produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, o custeio deverá ser suportado pelo órgão ministerial, mediante suas dotações orçamentárias próprias (art. 127, § 3º, CF), observado o regime do art. 91 do Código de Processo Civil, inclusive quanto à possibilidade de adiantamento havendo previsão orçamentária ou de pagamento diferido nos termos legais | STF, Plenário, ARE 1.524.619/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ACO 1.560 AgR-terceiro/MS, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 29/4/2026 (repercussão geral, Tema 1.382), Informativo 1215. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.611.821/MT | O exercício da legitimação extraordinária, conferida para tutelar direitos individuais homogêneos em ação civil pública, não pode ser estendido para abarcar a disposição de interesses personalíssimos, tais como a intimidade, a privacidade e o sigilo bancário dos substituídos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.611.821/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/6/2017, Informativo 607. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.079.440/RO | O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de beneficiários da Previdência Social. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.079.440/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/2/2024, Informativo 801. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, EDcl no REsp 1.405.697/MG | Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida. | STJ, Terceira Turma, EDcl no REsp 1.405.697/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/9/2019, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.678.925/MG | Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal não possui legitimidade para substituir associação extinta por decisão judicial em ação civil pública proposta perante a Justiça estadual. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.678.925/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/2/2023, Informativo 764. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.509.586/SC | Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.509.586/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/5/2018, Informativo 626. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 626 do STJ (3) ↗ |
| STJ, REsp 1.978.138/SP | A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado. | STJ, Quarta Turma, REsp 1.978.138/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22/3/2022, Informativo 731. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.098.804/RJ○ | A Turma, por maioria, reconheceu, preliminarmente, a legitimidade da comissão de defesa do consumidor de assembleia legislativa estadual para ajuizar ação civil pública (ACP) em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor - no caso, relativamente ao aumento efetuado pela recorrida das mensalidades de plano de saúde dos segurados com mais de 60 anos - nos termos dos arts. 81, parágrafo único, 82, III, e 83, todos do CDC, e 21 da Lei n. 7.347/1985. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.098.804/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/12/2010, Informativo 458. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 140.097/SP | Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição, superior a um ano, da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor. | STJ, Quarta Turma, REsp 140.097/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 4/5/2000, Informativo 56. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.243.887/PR orientação superada | O art. 16 da LACP (Lei 7.347/1985), que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.243.887/PR, j. 7/10/2014, Informativo 552. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 858.056/GO | O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT. | STJ, Segunda Seção, REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/5/2015, Informativo 359, 563. |
| STJ, EREsp 1.192.577/RS | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015, Informativo 573. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.091.756/MG | Associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. | STJ, órgão não informado, REsp 1.091.756/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/12/2017, Informativo 618. |
| STJ, REsp 1.325.857/RS | É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.325.857/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 30/11/2021, Informativo 720. |
| STJ, EREsp 1.367.220/PR | Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88, o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema n. 499 do STF. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.367.220/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 6/3/2024, Informativo 803. |
| STJ, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF | A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. | STJ, Primeira Seção, AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/11/2012, Informativo 510. |
| STF, RE 228.955/RS | Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de impedir dano ambiental trecho da tese oficialÍntegra da tese oficialCompete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fim de impedir dano ambiental (CF, art. 109, § 1º: “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.”). | STF, Plenário, RE 228.955/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 10/2/2000, Informativo 177. |
| STJ, EDcl no CC 27.676/BA○ | A Seção decidiu cancelar a Súmula n.º 183 deste Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que compete à Justiça Federal suscitante processar e julgar ação civil pública, no caso de responsabilidade por danos ao meio ambiente proposta pelo Ibama, mesmo em local onde não exista vara da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da CF/88, e art. 93 da Lei n.º 8.078/90. | STJ, Primeira Seção, EDcl no CC 27.676/BA, Rel. Min. José Delgado, j. 8/11/2000, Informativo 77. |
| STJ, CC 133.536/SP | A entidade associativa, ainda que possua abrangência local - e não âmbito nacional -, poderá, a seu critério, ajuizar ação coletiva em face da União na Justiça Federal do DF, independentemente do lugar do território nacional onde tenha ocorrido a lesão ao direito vindicado. | STJ, Primeira Seção, CC 133.536/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14/8/2014, Informativo 546. |
| STJ, AgInt no CC 202.644/ES | Em se tratando de ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, a regra da reunião dos processos para julgamento conjunto - no caso de conexão ou continência - não se submete à lógica da Súmula n. 235/STJ, devendo ser fixada a competência no juízo que primeiro conheceu de uma delas, conforme a tese fixada pelo STF no Tema n. 1.075. | STJ, Primeira Seção, AgInt no CC 202.644/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11/3/2026, Informativo 885. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Direitos coletivos em sentido estrito | Direitos individuais homogêneos | Indivisível, grupo ligado por relação jurídica base × divisível, de origem comum. | A nulidade da cláusula para todos os contratantes × a restituição do que cada um pagou. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 49 |
| Difusos | Coletivos em sentido estrito | Circunstância de fato e titulares indeterminados × relação jurídica base e grupo determinável. | Os telespectadores do anúncio enganoso × os alunos matriculados na faculdade. | — |
| Associação como substituta (CDC, art. 82, IV) | Associação como representante (CF, art. 5º, XXI) | Na ação coletiva, sem autorização assemblear nem rol de filiados; na representação, autorização expressa e lista (Temas 82 e 499 do STF). | A associação de consumidores contra o banco × o sindicato que cobra a diferença salarial dos filiados. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32 |
| Dispensa judicial da pré-constituição | Caução ou prazo menor | O § 1º do art. 82 só exige manifesto interesse social ou relevância do bem; não há caução nem prazo de seis meses. | A associação recém-criada das famílias dos idosos maltratados. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32 |
| Competência do art. 93 (coletiva) | Foro do domicílio do autor (art. 101, I, individual) | A coletiva segue a extensão do dano e é absoluta; a individual dá opção relativa ao consumidor. | O dano nacional vai à capital ou ao DF × o consumidor lesado demanda em casa. | — |
| Continência entre ações federal e estadual | Prevenção entre ações estaduais | Com a Justiça Federal, a reunião se faz nela (Súmula 489 do STJ); entre ações nacionais, previne o primeiro juízo (Tema 1.075 do STF). | O MPF e o MP estadual sobre o mesmo brinquedo × duas associações em capitais diferentes. | caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 49 |
| Ministério Público nos individuais homogêneos | Defensoria Pública nos individuais homogêneos | O MP precisa de interesse social na lesão vista em conjunto (Tema 471); a Defensoria, de necessitados, em tese e em sentido amplo, entre os beneficiários. | Usuários de serviço público com tarifa abusiva × idosos com plano de saúde reajustado por faixa etária. | — |
| Órgão sem personalidade (CDC, art. 82, III) | Entidade da administração indireta (LACP, art. 5º, IV) | O órgão precisa ser especificamente destinado à defesa do consumidor; a entidade, de pertinência temática entre as suas finalidades e o interesse tutelado. | O Procon ou a comissão de defesa do consumidor da assembleia × a autarquia de defesa do consumidor. | — |
| Tarifa de serviço público | Tributo | A tarifa abusiva cabe na ação civil pública (Súmula 601); a pretensão tributária, não (LACP, art. 1º, parágrafo único; Tema 645 do STF). | A devolução da tarifa de energia cobrada a mais × a restituição de taxa municipal tida por inconstitucional. | — |
| Litispendência entre ações coletivas | Ação coletiva × ação individual | Entre coletivas idênticas, a identidade de partes é material e a segunda se extingue; entre coletiva e individual não há litispendência (art. 104). | O MP e a associação pedindo a mesma nulidade × o consumidor que pede a própria restituição. | — |
As 3 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 32
Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram constituir uma associação para buscar reparação civil dos responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de repouso. A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, mas de natureza homogênea. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:
generalização indevida O art. 82 arrola também o MP, os entes federativos e as associações; o inciso III é um legitimado entre vários.
Resposta da aula: é a letra do art. 82, § 1º.
transplante de prazo O prazo é de um ano e a autorização assemblear é dispensada (art. 82, IV).
instituto vizinho Não há caução: o art. 87 até dispensa o adiantamento de custas e só condena a associação em caso de má-fé.
generalização indevida A legitimação é concorrente e inclui as associações (arts. 82 e 91).
Gabarito definitivo: B. A associação em organização não tem o ano de constituição, mas o § 1º do art. 82 permite ao juiz dispensar o requisito nas ações do art. 91 e seguintes, quando a dimensão do dano ou a relevância do bem o justificam. A dignidade de idosos submetidos a maus-tratos é exemplo claro.
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 31
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da mesma comarca. A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem. Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
quantitativo Errada: o prazo é de um ano, e a opção pela conversão é do autor, e não do réu (arts. 82, IV, e 84, § 1º).
quantitativo Errada: o prazo é de um ano, e não há conversão de ofício nem por opção do réu.
instituto vizinho Errada: a legitimação sem personalidade jurídica é dos órgãos da administração (art. 82, III), e não das associações; a conversão também cabe por opção do autor.
Correta: é a letra dos arts. 82, IV, e 84, § 1º.
generalização indevida Errada: não basta a existência na propositura, e a conversão também cabe por opção do autor.
Gabarito definitivo: D. Questão de letra dos arts. 82, IV, e 84, § 1º, do CDC.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 49
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face da Brinquedos Legais, distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital de São Paulo. Em sua causa de pedir, o Parquet argumentou que o brinquedo “Brinque Bom” tem defeito de projeto, o qual pode ocasionar queimaduras no usuário se mantido por curto período à exposição solar. Assim, pediu a condenação da empresa a retirar o brinquedo de circulação e a promover as adaptações necessárias para evitar a repetição do defeito. Três meses depois da distribuição do processo, após a oferta de contestação pela ré, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da mesma pessoa jurídica, em que, fundado na mesma causa de pedir, além dos pedidos já formulados pelo Parquet estadual, pleiteou a condenação da Brinquedos Legais ao pagamento de danos morais coletivos e individuais em favor de cada vítima, a serem apurados em liquidação de sentença, e à reparação de todos os brinquedos vendidos. Nesse caso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990, da Lei nº 7.347/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
troca de tribunal Pelo Tema 510 do STJ, que regia a prova de 2025, o MP não adiantava honorários periciais na ação civil pública (art. 18 da LACP), e o adiantamento cabia à Fazenda a que se vincula. Desde 29/4/2026, o Tema 1.382 do STF põe o custeio nas dotações do próprio Ministério Público, observado o art. 91 do CPC: hoje a alternativa se sustentaria.
generalização indevida A coisa julgada coletiva é secundum eventum: não se forma erga omnes na improcedência por insuficiência de provas, e nos individuais homogêneos só beneficia (art. 103).
inversão de regra e exceção O art. 5º, § 5º, da LACP admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos.
Correta: há continência, e a competência constitucional da Justiça Federal atrai as duas ações (Súmula 489).
inversão de regra e exceção Nos individuais homogêneos a condenação é genérica (art. 95); a individualização vem na liquidação.
Gabarito definitivo: D. A ação federal contém a estadual (mesmas partes no sentido material e mesma causa de pedir, objeto mais amplo): há continência, e a competência constitucional da Justiça Federal atrai as duas ações (Súmula 489 do STJ).
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.