Defesa do consumidor em juízo · Capítulo 7

◉◉◉ Transindividuais, de natureza indivisível, titulares indeterminados e indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato. Pertencem, a um só tempo, a cada um e a todos. Ex.: direito a não ser exposto a publicidade enganosa veiculada em rede social; meio ambiente equilibrado afetado por poluição de um rio. Coisa julgada → erga omnes.

◉◉◉ Transindividuais, igualmente indivisíveis, mas titulares determináveis — grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base. O vínculo é jurídico, não de fato. Ex.: abusividade em abstrato de cláusula que atinge, de forma indivisível, todos os contratantes atuais de uma financeira. Coisa julgada → ultra partes, limitada ao grupo.

◉◉◉ Sem definição legal robusta (“decorrentes de origem comum”): são direitos subjetivos individuais — portanto divisíveis — de titulares determináveis, cuja defesa pode ser feita coletivamente por conveniência, sem impedir a tutela individual. São individuais múltiplos “enfeixados” para uma defesa coletiva. Ex.: moradores cujas casas foram atingidas pela queda de uma aeronave; consumidores lesados por produto com validade expirada. Coisa julgada → erga omnes só na procedência.

• Da LACP para o CDC: o art. 21 da LACP (incluído pela Lei 8.078/90) manda aplicar o Título III do CDC à defesa de todos os direitos difusos, coletivos e individuais — não só os de consumo.
• Do CDC para a LACP e o CPC: o art. 90 do CDC aplica às ações coletivas de consumo as normas do CPC e da LACP (inclusive inquérito civil), no que não contrariar. Resultado: integração plena.

◉◉ São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar tutela adequada e efetiva — de conhecimento (declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais), executivas, cautelares, previstas ou não no CDC. É o princípio da atipicidade (ou não-taxatividade) das ações coletivas. As tutelas de urgência (cautelar e satisfativa) são plenamente cabíveis.

◉◉◉ São legitimados concorrentemente: I o Ministério Público; II União, Estados, Municípios e DF; III entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, destinados à defesa do consumidor; IV associações constituídas há ≥ 1 ano com o fim institucional de defesa do consumidor, dispensada autorização assemblear.

• Exclusiva: só os legitimados previstos em lei.
• Concorrente: a atuação de um não exclui a dos demais; qualquer um pode propor ou ingressar como litisconsorte ulterior.
• Disjuntiva: cada colegitimado pode agir sozinho; o litisconsórcio é facultativo (LACP, art. 5º, §2º).

◉◉◉ Dispensa pertinência temática. O que atrai a legitimidade é o interesse social (art. 127 da CF), não a indisponibilidade do direito: o MP pode tutelar até direitos individuais homogêneos disponíveis, desde que de relevante natureza social (Info 712/STJ).

• Súmula 601/STJ: o MP tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de serviço público.
• Súmula 643/STF: legitimidade para ACP sobre ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
• Limite (Info 478 e 731): não há legitimidade quando se defende grupo pequeno numa ótica predominantemente individual e sem relevância social (ex.: associados de um clube; restituição de empréstimo compulsório sobre veículos — defesa de contribuinte).

• Entes federados (II): não precisam de pertinência temática; atenção apenas aos limites territoriais do ente (interesse processual). O Município tem legitimidade para ACP consumerista, por ser quem mais sente as lesões locais (Info 626/STJ — tarifas bancárias).
• Administração indireta (III): autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas precisam demonstrar pertinência temática (princípio da especialidade, art. 37, XIX-XX, CF) — Info 731/STJ.
• Órgãos despersonalizados: a menção expressa do inciso III permite que PROCONs ajuízem ações coletivas.

◉◉ Não prevista expressamente no CDC, mas admitida via art. 82, III, e via LACP (art. 5º, II, após a Lei 11.448/2007; constitucionalidade confirmada na ADI 3.943/STF). O STJ (Corte Especial) ampliou o conceito de necessitados: alcança os juridicamente necessitados / hipervulneráveis (idosos, crianças, gerações futuras, socialmente estigmatizados), não só os carentes de recursos. Ex.: ACP em favor de idosos com plano de saúde reajustado por faixa etária, ainda que não sejam pobres (EREsp 1.192.577/RS).

• Constituição legal (requisito formal — CC, arts. 45 e ss.).
• Pré-constituição há ≥ 1 ano (requisito temporal) — dispensável pelo juiz (ope judicis) quando houver manifesto interesse social pela dimensão/característica do dano ou relevância do bem jurídico (art. 82, §1º; LACP, art. 5º, §4º). Ex.: “ACP do Glúten” (REsp 1.600.172/GO).
• Pertinência temática (nexo de finalidade): o fim institucional deve incluir a defesa do consumidor. Pode ser razoavelmente genérico, mas não desarrazoado — estatuto que abrange “tudo” não confere legitimidade (REsp 1.213.614/RJ).

◉◉◉ O juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. O rol de medidas do §5º (busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, requisição de força policial) é exemplificativo.

• De ofício: pode ser imposta, majorada, reduzida, excluída ou ter a periodicidade alterada independentemente de pedido do autor. Assertiva que exige requerimento da parte é falsa.
• Periodicidade: embora a lei diga “diária”, admite-se outra (mensal, por hora, ou a cada descumprimento — ex.: nova veiculação de publicidade enganosa).
• Credor: o(s) consumidor(es) credor(es) da obrigação principal — não o Poder Público.

• Adiantamento: todos os legitimados são dispensados de adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e demais despesas.
• Sucumbência: o CDC só menciona a associação autora, e ela só é condenada em caso de má-fé comprovada. Havendo má-fé, a associação e os diretores responsáveis pela propositura (não todos) respondem solidariamente, mais o décuplo das custas (§ único).

◉◉◉ Ressalvada a Justiça Federal (art. 109 da CF), é competente a justiça local no foro do dano. A extensão do dano fixa o foro:

• Tema 1075/STF (RE 1.101.937): é inconstitucional a limitação territorial do art. 16 da LACP; em ACP de efeitos nacionais/regionais, a competência segue o art. 93, II, do CDC, firmando-se a prevenção do juízo que primeiro conhecer.
• Tema 499/STF (RE 612.043 e RE 573.232/SC): restringe-se às ações coletivas de rito ordinário (associação como representante) — nelas, beneficiários são os filiados residentes na jurisdição, constantes da lista na inicial. Não se aplica à ACP.
• Info 803/2024 (EREsp 1.367.220): quando a associação representa por legitimação ordinária (art. 5º, XXI, CF), aplica-se o Tema 499; na ACP (substituição), aplica-se o Tema 1075.

◉◉◉ O edital (art. 94) viabiliza a intervenção dos interessados como litisconsortes (a doutrina fala em assistência litisconsorcial; em prova, literalidade do CDC). A cognição é bifásica: primeiro, questões comuns; depois, na liquidação, as posições individuais. Por isso a inicial dispensa a descrição exaustiva de todas as vítimas (STJ).

• Legitimados: a ação de conhecimento é só do art. 82; a liquidação e execução podem ser feitas pela vítima/sucessores e pelos legitimados do art. 82.
• Execução individual: exige prévia liquidação individual; pode correr no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR — Corte Especial).
• Execução coletiva: abrange as vítimas com liquidação já fixada, sem prejuízo de outras execuções; competência do juízo da ação condenatória (art. 98, §2º, II).

Havendo um mesmo devedor e créditos difusos/coletivos (destinados ao Fundo) concorrendo com indenizações individuais do mesmo evento, estas têm preferência no pagamento. O recolhimento ao Fundo fica sustado enquanto pendentes de 2º grau as ações individuais — salvo se o patrimônio do devedor for manifestamente suficiente para tudo.

◉◉◉ Quando as vítimas não se habilitam em número compatível com a gravidade do dano no prazo de 1 ano, os legitimados do art. 82 executam o resíduo (diferença entre o dano total e as quantias individualmente executadas). O produto reverte ao Fundo de Direitos Difusos (art. 13 LACP), destinado à reconstituição dos bens lesados. A legitimidade subsidiária conta do trânsito em julgado e pressupõe ausência ou desproporção de habilitações (Info 729/STJ).

◉◉ A competência territorial em relação de consumo é absoluta em favor do vulnerável, que pode escolher: seu domicílio, o do réu, o foro de eleição ou o do cumprimento da obrigação (Info 2025, REsp 2.173.132). Não é regra que obrigue o consumidor a litigar no próprio domicílio — é faculdade. Vedada, porém, escolha aleatória sem justificativa plausível.

• I — Difusos: erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas (aí cabe nova ação com prova nova).
• II — Coletivos s.s.: ultra partes, limitada ao grupo/categoria/classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
• III — Individuais homogêneos: erga omnes apenas na procedência, para beneficiar todas as vítimas e sucessores.

◉◉◉ A coisa julgada coletiva favorável pode ser transportada ao plano individual: o lesado invoca a sentença de procedência, liquida e executa seu crédito (art. 103, §3º). O CDC estende esse transporte à sentença penal condenatória (§4º). No cível, a coisa julgada criminal só serve in utilibus; na liquidação, prova-se o prejuízo e a condição de vítima.

• Súmula 601/STJ — legitimidade ampla do MP (inclusive serviço público).
• Súmula 643/STF — MP e mensalidades escolares.
• Súmula 529/STJ — sem ação direta e exclusiva contra a seguradora.
• Tema 1075/STF — cai a limitação territorial da coisa julgada coletiva.
• Tema 499/STF — associação representante (rito ordinário): filiados na lista.