Índice do códice
- 01Disposições Gerais
- 02Responsabilidade por vício e por fato do produto e do serviço
- 03Decadência, prescrição e desconsideração da personalidade jurídica
- 04Das Práticas Comerciais
- 05Da Proteção Contratual
- 06Das sanções administrativas
- 07Defesa do consumidor em juízo
- 08Da Convenção Coletiva de Consumo
- 09Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
- 10Das Infrações Penais
- 11Superendividamento
- 12Direitos difusos e coletivos
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