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Consumidor · Curso Togado · capítulo 12
Quem protege o consumidor fora do Judiciário, que sanção cabe para cada infração e como se ajusta a conduta sem sanção
Antes de começar
A tutela administrativa é a face do CDC que a objetiva cobra pela letra: o rol do art. 56, os pressupostos dos arts. 58 a 60 e, sobretudo, o Decreto 2.181/1997, que organiza o SNDC, regula o processo sancionador, a dosimetria da multa e o compromisso de ajustamento firmado pelos órgãos do sistema.
A banca troca detalhes: o nome da plataforma que atenua a pena, o prazo para retificar o compromisso, o ente que pode legislar e o que pode fiscalizar, a sanção que cabe para a publicidade enganosa. E a jurisprudência decide o que a letra deixa aberto: a convivência do Procon com a agência reguladora (Súmula 675 do STJ), a prescrição no processo do Procon (Tema 1.294) e a fronteira da lei estadual de consumo no STF.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 7 | TJES 2023 (2), TJGO 2026, TJPA 2026, TJPE 2024, TJRJ 50º 2025, TJTO 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 7 questões em 6 de 26 provas do banco (23,1%), 2 bancas (FGV 6 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal, o banco ainda não registra questão sobre o tema.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 7 questões pela letra da lei.
Tópicos com mais questões: Sanções administrativas (4), Compromisso de ajustamento de conduta e convenção coletiva de consumo (2) e Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O sistema nasce de um comando constitucional. O art. 5º, XXXII, manda o Estado promover, «na forma da lei», a defesa do consumidor, e o art. 170, V, faz dela princípio da ordem econômica, ao lado da livre iniciativa. O CDC é a lei que o constituinte pediu, e o SNDC é a estrutura com que o Estado cumpre o dever: declarar direitos não basta; é preciso quem oriente, fiscalize e puna.
O CDC não confiou a sua efetividade só ao Judiciário. O art. 105 desenha o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor como rede: dele participam os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Integram-no órgãos voltados diretamente à proteção, como Procons e associações, e outros que a servem indiretamente, como as agências reguladoras e o CADE1.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Silva sublinha o caráter inclusivo do desenho:
«O sistema de tutela desenvolvido pelo CDC é de textura aberta, permitindo a integração ampla da rede de proteção por órgãos públicos de qualquer esfera federativa e por entidades privadas»
Sistema, aqui, não é pessoa jurídica nem órgão: é a articulação de entes autônomos em torno de uma política comum. Não há hierarquia entre o Procon municipal e o estadual, nem subordinação de ambos à Senacon; há coordenação.
A coordenação é federal. O art. 106 a atribuiu ao antigo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor «ou órgão federal que venha substituí-lo», e o papel coube à Secretaria Nacional do Consumidor. A ação estatal é dever, não favor: o princípio da ação governamental (art. 4º, II) exige atuação positiva2.
Silva:
«A função de órgão de coordenação vem sendo desempenhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SNC) do Ministério da Justiça desde 2012»
Decreto 2.181/1997, art. 3º, caput, IV, X, XII e XIII texto oficial ↗
Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;
O art. 3º do decreto vai além do rol do art. 106 do CDC, cujos incisos X a XII foram vetados: dá à Senacon fiscalizar e aplicar sanções (X), celebrar convênios e compromissos de ajustamento (XII) e manter o cadastro nacional de reclamações fundamentadas (XIII). Os órgãos estaduais, distritais e municipais exercem as atividades dos incisos II a XII e as do art. 4º, entre elas processar reclamações e funcionar como instância de instrução e julgamento do processo administrativo; a política e o cadastro nacionais ficam com o órgão federal.
A FGV usou essa partilha no TJES (2023): a alternativa correta atribuía à Senacon informar, conscientizar e motivar o consumidor pelos meios de comunicação (art. 3º, IV). Há uma ressalva: a alternativa dada como errada, que falava em fiscalização, encontra apoio no art. 3º, X, porque a Senacon também fiscaliza e sanciona. A questão é discutível quanto a esse item.
Como caiu em prova
Procon é o nome usual do órgão estadual, distrital ou municipal de defesa do consumidor que o art. 4º do decreto exige seja «criado, na forma da lei, especificamente para este fim». A forma varia conforme o ente, e em regra é autarquia ou fundação1. O que não varia é a função: orientar, mediar reclamações, fiscalizar o mercado e julgar o processo administrativo sancionador.
O núcleo dessa função é o poder de polícia: a atividade estatal que condiciona o exercício da liberdade econômica ao interesse público. O Procon não pede ao Judiciário licença para fiscalizar, autuar ou multar; age por autoridade própria, nos limites da lei. A base é dupla: o art. 55, § 1º, do CDC, que dá a fiscalização aos quatro entes, e o art. 5º do decreto, que atribui a qualquer órgão público de defesa do consumidor competência para apurar e punir infrações.
Dois instrumentos reforçam esse poder. A notificação do art. 55, § 4º, obriga o fornecedor a prestar informações sob pena de desobediência, resguardado o segredo industrial. E o art. 33, § 2º, do decreto qualifica como desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, a recusa em informar ou o desrespeito às convocações do órgão, e autoriza a autoridade a determinar a imediata cessação da prática.
Sem personalidade jurídica em muitos entes, o Procon tem, ainda assim, legitimidade para a ação coletiva: o art. 82, III, a dá aos órgãos da administração direta ou indireta «ainda que sem personalidade jurídica», desde que destinados especificamente à defesa do consumidor. Em juízo, o órgão atua representado pela procuradoria do ente a que pertence.
CDC, art. 82, caput, III e IV texto oficial ↗
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
STJ, REsp 200.827/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ aplicou a regra a Procon estadual, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, contra taxas cobradas em contratos de locação. É julgado de Turma; a regra segura é a letra do art. 82, III:
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, tem legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, dado que decorrentes de origem comum: a prática comercial abusiva de cobrança de taxa de administração e intermediação nos contratos de locação sob o título de taxas de contrato ou taxa de serviços, taxa para levantamento de cadastro e honorários advocatícios.
STJ, Terceira Turma, REsp 200.827/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/8/2002, Informativo 144. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Quando o órgão estadual leva ao Judiciário a fiscalização de serviço regulado, a causa não perde a natureza pública. A Corte Especial definiu que cabe às Turmas de Direito Público do STJ julgar a ação civil pública do órgão estadual que fiscaliza o SAC de prestadora de serviço regulado pelo poder público federal (STJ, CC 179.846/DF). A competência interna é de direito público, ainda que a ré seja empresa privada. Nos tribunais estaduais, a força punitiva do Procon também é reconhecida: o TJMG valida multas impostas para fazer cumprir normas de proteção do consumidor idoso, executadas pelo Estado e controladas pelo Judiciário3.
A reclamação individual no Procon segue um rito de mediação: o órgão notifica o fornecedor, tenta o acordo e registra o resultado. O Procon não substitui o juiz na reparação: não condena o fornecedor a indenizar o consumidor com força de sentença, porque a reparação é matéria civil e depende de acordo ou de ação. O que o órgão impõe por autoridade própria são as sanções administrativas do art. 56, no processo sancionador, quando a conduta infringe a norma de consumo.
Daí a resposta à pergunta que a banca formula de vários modos: a decisão do Procon é título executivo? Para o consumidor, não. Para o ente, a multa definitiva não recolhida é inscrita em dívida ativa do órgão que a aplicou, para cobrança executiva (art. 55 do decreto); o título é a certidão de dívida ativa, executada em execução fiscal. O acordo firmado perante o órgão vale como transação entre as partes e só terá força executiva se se enquadrar numa das hipóteses de título extrajudicial do art. 784 do CPC.
A decisão administrativa também não faz coisa julgada em sentido próprio. Nenhuma lesão ou ameaça a direito se exclui da apreciação do Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), e o fornecedor sancionado pode discutir o ato em mandado de segurança, ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Os limites desse controle estão na seção seguinte, no exame da multa.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
O art. 44 cria um instrumento de informação pública sobre o mercado. O cadastro serve ao consumidor, que escolhe com quem contratar sabendo quem resolve e quem ignora reclamações, e ao próprio sistema, que orienta a fiscalização pelo volume e pela natureza das queixas. Por isso a divulgação tem de dizer se a reclamação foi atendida ou não: o dado decisivo não é a queixa, mas a resposta do fornecedor.
Decreto 2.181/1997, arts. 58 e 59 texto oficial ↗
Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;
II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.
Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.
§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
§ 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
§ 3º Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.
A definição de reclamação fundamentada (art. 58, II) é o filtro do cadastro: só entra a queixa considerada procedente por decisão definitiva. O filtro protege o fornecedor contra a publicidade negativa de queixa não apurada, e o limite de cinco anos do art. 59, § 3º, impede que a informação antiga o persiga indefinidamente.
O paralelo com os bancos de dados de consumidores do art. 43 é proposital: o art. 44, § 2º, manda aplicar ao cadastro de fornecedores, no que couber, as regras do artigo anterior. A diferença está no titular e no gestor. Lá, o arquivo é sobre o consumidor e pode ser privado; aqui, é sobre o fornecedor, o gestor é sempre órgão público e o arquivo é público e gratuito, vedado o uso estranho à defesa do consumidor, ressalvada a publicidade comparativa (art. 60 do decreto).
Caso prático · A rede de lojas no cadastro do Procon
O Procon municipal divulga o cadastro anual. Uma rede de eletrodomésticos aparece com três registros: reclamação julgada procedente em decisão definitiva intimada há seis anos; reclamação ainda em tramitação; e reclamação procedente que a rede atendeu, divulgada como «não atendida».
A pergunta: Que registros a rede pode impugnar, e como?
Conclusão: A rede pode exigir a exclusão da reclamação pendente e da antiga e a retificação do atendimento, por petição fundamentada em cinco dias da divulgação.
O Ministério Público atua pelo inquérito civil, pela ação civil pública e pelo compromisso de ajustamento. Sua legitimidade para a defesa coletiva do consumidor alcança os três tipos de direitos transindividuais, inclusive os individuais homogêneos nascidos da prestação de serviço público (STJ, Súmula 601○).
A Defensoria Pública recebeu legitimidade expressa para a ação civil pública na LACP (art. 5º, II, na redação da Lei 11.448/2007). O STF fixou o alcance dessa legitimidade nos direitos difusos e coletivos (STF, Tema 607 da repercussão geral○), e a Corte Especial do STJ a estendeu aos individuais homogêneos de consumidores vulneráveis sem exigir a prova de carência de cada titular, no caso dos idosos com plano de saúde reajustado por faixa etária (STJ, EREsp 1.192.577/RS).
Na prova, a exigência de comprovar a carência econômica de todos os beneficiados aparece como requisito da legitimidade da Defensoria para a tutela coletiva do consumidor; não é.
Decreto 2.181/1997, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:
I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;
II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990;
III - exercer outras atividades correlatas.
As entidades civis completam o sistema: o art. 8º do decreto lhes permite encaminhar denúncias aos órgãos públicos e representar o consumidor em juízo, nas condições do art. 82, IV, cuja pré-constituição o juiz pode dispensar diante de manifesto interesse social (art. 82, § 1º).
Há duas coisas que a associação não faz. Não aplica sanção, porque o poder de polícia é estatal. E não toma compromisso de ajustamento, que o art. 5º, § 6º, da LACP reserva aos «órgãos públicos legitimados»: a associação propõe a ação civil pública, mas não celebra o termo com eficácia de título executivo. Em troca, só entidades civis celebram a convenção coletiva de consumo do art. 107, estudada adiante.
A presença de órgãos públicos visíveis tem valor próprio. Marques e Barbosa criticam a aposta em arbitragem de consumo: o procedimento sigiloso e individual não forma jurisprudência nem alerta o sistema, ao passo que Juizados e Procons produzem solução pública, que orienta a fiscalização e o mercado4. A crítica conversa com a regra que torna nula a cláusula de arbitragem compulsória (art. 51, VII).
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
A competência se reparte em dois planos que a banca gosta de embaralhar. A normativa do caput é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, sem os Municípios. A fiscalizatória do § 1º é dos quatro entes, Municípios inclusive, e dela nasce o poder de polícia dos Procons, reforçado pela notificação do § 4º, sob pena de desobediência.
CF, art. 24, caput, V, VIII e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A Constituição põe produção e consumo (art. 24, V) e a responsabilidade por dano ao consumidor (art. 24, VIII) na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. O CDC é a norma geral da União, e o caput do art. 55 só reproduz essa partilha no plano das normas de produção e consumo.
CF, art. 30, caput, I e II texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Os Municípios não estão no art. 24, mas legislam sobre assuntos de interesse local e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). É por essa porta que entram em matéria de consumo. O exemplo clássico é o horário de funcionamento do comércio:
Súmula Vinculante 38○
“É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
STF, Tema 272 da repercussão geral○ precedente qualificado
Com o mesmo fundamento, o STF reconheceu a competência municipal sobre o tempo de espera nas filas de bancos:
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
STF, Plenário, RE 610221, Rel. Min. Ellen Gracie (repercussão geral, Tema 272).
A banca explora a aparente contradição: o art. 55, caput, exclui os Municípios da competência normativa, mas o STF admite lei municipal sobre filas e horários. Não há contradição. O art. 55 trata das normas gerais e suplementares de produção e consumo; a lei municipal das filas não regula a relação de consumo em geral, mas o modo de funcionamento do estabelecimento no território local. Quanto à fiscalização, nenhuma ressalva: o Município fiscaliza e sanciona como os demais entes.
CF, art. 22, caput, I, IV e VII texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
O limite da lei estadual de consumo está no art. 22. É privativo da União legislar sobre direito civil e comercial (I), sobre energia e telecomunicações (IV) e sobre política de crédito e seguros (VII). Como quase toda relação de consumo é também um contrato, a pergunta nunca é se a lei estadual toca o contrato, mas se ela o reescreve: se cria obrigação contratual nova, altera preço ou tarifa ou interfere na prestação de serviço que a União explora ou regula.
Vale a lei estadual que reforça a informação e o atendimento sem mexer no núcleo do contrato: limite de tempo nas filas, atendimento telefônico gratuito por quem já mantém SAC (STF, ADI 4.118/RJ), gráfico da velocidade entregue na fatura da banda larga (STF, ADI 6.893/ES). A lei estadual que protege aposentados contra o assédio na oferta de crédito também foi validada (ADI 6.727), e o capítulo do superendividamento a estuda. A tese das filas é a matriz do grupo e admite a cominação de sanções progressivas:
STF, ADI 2.879/SC precedente qualificado
É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.
STF, Plenário, ADI 2.879/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/9/2023, Informativo 1108.
Cai a lei estadual que reescreve o contrato ou a regulação federal: a que proíbe cobrar pela extensão da TV a cabo a outros cômodos, a que garante sinal de telefonia em passagens subterrâneas (STF, ADI 7.404/RJ), a que obriga estender promoções novas a clientes antigos (STF, ADI 5.399/SP), a que proíbe juros e multas em financiamentos (STF, ADI 6.938/PB) e a que impõe aviso de recebimento para a vistoria do medidor de energia (STF, ADI 3.703/RJ). Em telecomunicações, a União tem competência privativa para legislar e exclusiva para explorar o serviço:
STF, ADI 3.877/DF precedente qualificado
É inconstitucional — por usurpar competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade (CF/1988, art. 22, IV, e 21, XI) — lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento.
STF, Plenário, ADI 3.877/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 6/9/2024, Informativo 1149.
Nos planos de saúde, o critério é o mesmo. A lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras é inconstitucional (STF, ADI 7.208/MT); mas vale a que obriga a operadora a oferecer meio físico de identificação quando exige aplicativo ou token, e a ressalva da tese, de 2026, explicita o critério que atravessa todo o grupo:
STF, ADI 7.696/PB precedente qualificado
É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.
STF, Plenário, ADI 7.696/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 4/5/2026, Informativo 1216.
Coordenação federal não significa competência exclusiva da União: cada órgão sanciona no âmbito de sua atribuição, e a sobreposição se resolve pela vedação do bis in idem5.
Decreto 2.181/1997, arts. 5º e 15 texto oficial ↗
Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.
Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC pela autoridade máxima do sistema estadual.
§ 1º O órgão coordenador do SNDC apurará o fato e aplicará as sanções cabíveis, ouvido o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
§ 2º Na hipótese de a autoridade máxima do sistema estadual optar por não encaminhar o processo, o fato deverá ser comunicado ao órgão coordenador do SNDC.
Nenhum texto dá precedência ao Estado ou ao Município. Quando ambos sancionam o fornecedor pelo mesmo fato, o decreto oferece duas vias que convivem mal.
Aprofundamento A legitimidade dos órgãos do SNDC para a ação coletiva é estudada no capítulo 14. ir →
O art. 56 enumera doze sanções administrativas, aplicáveis «sem prejuízo» das de natureza civil, penal e das previstas em normas específicas. A mesma conduta pode gerar multa do Procon, indenização ao consumidor e ação penal, sem bis in idem, porque as esferas são independentes.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Silva agrupa o rol pelo objeto sobre o qual a sanção recai:
«A doutrina costuma dividir essas sanções em três modalidades: A) Pecuniárias: multas; B) Objetivas: que incidem diretamente sobre os produtos ou serviços fornecidos pelo infrator»
Graduada pela gravidade, pela vantagem auferida e pela condição econômica do fornecedor; de 200 a 3 milhões de Ufir.
Pressuposto: vício de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança.
Pressuposto: reincidência nas infrações de maior gravidade.
Resposta à publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator, na mesma forma, frequência e dimensão.
Decreto 2.181/1997, art. 18, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.
O decreto acrescenta uma regra que o CDC não explicita: responde pela infração quem lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar (art. 18, § 1º). O círculo de responsáveis é largo, como o da solidariedade civil do art. 7º, parágrafo único.
A responsabilidade administrativa é objetiva:
«a responsabilidade pelas infrações administrativas é objetiva e independe de benefício ou prejuízo concreto»
Objetiva quer dizer que a autoridade não precisa provar culpa nem dano concreto: basta a conduta típica. Dolo e dano não são, porém, irrelevantes: entram na dosimetria, como agravante (art. 26, V, ter o infrator agido com dolo) ou como critério da multa (art. 28, II, extensão do dano). A responsabilidade dispensa a culpa para existir, não para ser medida.
O CDC descreve deveres; o decreto os converte em práticas infrativas. O art. 12 lista práticas abusivas, como a venda casada, a recusa de atendimento, o envio de produto não solicitado e o aproveitamento da fraqueza do consumidor; o art. 13, falhas de informação, de cadastro, de garantia e de oferta; os arts. 14 e 19, a publicidade enganosa ou abusiva; o art. 22, a cláusula abusiva em qualquer contrato de consumo. E qualquer inobservância do CDC é infração (art. 18, caput).
O controle de cláusula pelo Procon não usurpa o Judiciário. A declaração de nulidade com efeito entre as partes continua judicial, mas a administração pode interpretar o contrato para verificar a infração e sancioná-la, como admitiu o STJ:
STJ, REsp 1.279.622/MG julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma; a regra segura é o art. 22 do decreto, que manda aplicar multa a quem insere ou utiliza cláusula abusiva:
O Procon pode, por meio da interpretação de cláusulas contratuais consumeristas, aferir sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.279.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2015, Informativo 566. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A soma das esferas aparece com nitidez numa súmula (STJ, Súmula 532○): o envio de cartão de crédito não solicitado é, ao mesmo tempo, ato ilícito indenizável na esfera civil e infração sujeita a multa administrativa (CDC, art. 39, III; decreto, art. 12, IV).
O parágrafo único do art. 56 concentra três regras de prova. A sanção é aplicada pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição, o que, somado ao art. 55, § 1º, torna concorrente a competência sancionadora. As sanções podem ser cumuladas. E podem ser aplicadas por medida cautelar, antecedente ou incidente do procedimento: é a única via que antecipa a sanção.
Nenhuma sanção definitiva sai sem devido processo e ampla defesa: os arts. 57, 58 e 59 o repetem para cada grupo. A competência concorrente alcança fornecedores de qualquer natureza, inclusive a empresa pública federal, que o Procon pode multar sem invadir competência da União:
STJ, REsp 1.103.826/RN julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, com a regra segura no art. 55, § 1º, do CDC e no art. 5º do decreto:
É possível o Procon aplicar multa à empresa pública federal.
STJ, Segunda Turma, REsp 1.103.826/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/6/2009, Informativo 400. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O caso mais discutido é o do fornecedor regulado: banco, operadora de telefonia, plano de saúde, distribuidora de energia, seguradora. A agência fiscaliza o setor; o Procon fiscaliza a relação de consumo. Fornecedores sustentaram por anos que a sanção do Procon invadia a esfera técnica da agência. O STJ sumulou o contrário:
STJ, Súmula 675○
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
Redação da coletânea de súmulas do curso, a conferir no tribunal.
A súmula tem duas partes. A primeira afirma a legitimidade do órgão de defesa do consumidor sempre que a conduta ofender direito consumerista: o critério é o bem jurídico, não o setor. A segunda preserva a agência: a atuação do Procon não exclui nem inviabiliza a do órgão de controle da atividade regulada. As esferas convivem porque tutelam bens diversos, a regulação técnica do setor de um lado e o direito do consumidor de outro.
STJ, RMS 23.798/BA○ julgado de Turma: não é regra
Antes da súmula, a 2ª Turma já distinguia as esferas no setor de seguros (trecho da tese):
O Procon pode aplicar sanções administrativas (multas) às seguradoras privadas, pois à Susep cabe apenas a fiscalização e a normatização das operações de capitalização pura e simples
STJ, Segunda Turma, RMS 23.798/BA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4/9/2008, Informativo 366. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Para o fornecedor regulado, as penas dos incisos III a XI do art. 18 do decreto sujeitam-se a confirmação posterior do órgão regulador (§ 3º); a multa (I), a apreensão (II) e a contrapropaganda (XII), não. O Procon multa a operadora de telefonia pela cobrança indevida, mas a suspensão do serviço que aplicar fica sujeita à confirmação da Anatel.
Caso prático · A operadora sancionada pelo Procon e pela Anatel
O Procon estadual multa uma operadora de telefonia móvel por cobrar serviços de valor adicionado não contratados e suspende a venda de novas linhas. A Anatel instaura processo pela mesma cobrança, com base no regulamento do setor. A operadora alega incompetência do Procon e bis in idem.
A pergunta: O Procon é competente? Há bis in idem? A suspensão vale de imediato e em definitivo?
Conclusão: O Procon é competente e não há bis in idem com a Anatel; a multa vale, e a suspensão depende de confirmação da agência.
Caso prático · Os fertilizantes proibidos
A vigilância sanitária estadual inspeciona uma fábrica de fertilizantes e constata o uso de substâncias proibidas no país.
A pergunta: A autoridade estadual pode proibir a fabricação? Precisa esperar o fim do procedimento?
Conclusão: A autoridade estadual pode proibir a fabricação, inclusive por medida cautelar.
Decreto 2.181/1997, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente; e
II - lavratura de auto de infração.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
§ 3º A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos.
§ 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, a autoridade administrativa deverá utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência.
O processo começa por ato escrito da autoridade ou por auto de infração. Antes dele, a averiguação preliminar serve para quando os indícios ainda não bastam: é inquisitorial, porque ainda não há acusado, e termina em instauração ou arquivamento, controlado pelo superior hierárquico por avocação. As medidas cautelares cabem já nessa fase, com ou sem oitiva prévia do atingido, porque o risco ao consumidor não espera a acusação formal.
O Decreto 10.887/2021 trouxe ao processo uma ideia de eficiência: a baixa lesão ao bem jurídico permite não instaurar o processo (art. 33, §§ 4º e 5º). Não é renúncia ao poder de polícia, mas escolha motivada do meio, sob os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência.
Decreto 2.181/1997, art. 38-A texto oficial ↗
Art. 38-A. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação.
§ 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
A fiscalização de atividade de baixo risco deve ser orientadora antes de ser punitiva, e a dupla visita não é conselho: sem ela, o auto de infração é nulo. O caput remete à Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), e o § 3º estende às multas o tratamento diferenciado da LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte.
Decreto 2.181/1997, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
§ 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
§ 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus próprios fundamentos.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º, a autoridade competente poderá apenas fazer remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
A lógica do recurso merece atenção. Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo: a apreensão, a suspensão ou a interdição produzem efeitos enquanto se recorre, porque protegem o consumidor de um risco atual. A multa é a exceção: o recurso contra ela é recebido com efeito suspensivo, porque o pagamento antecipado não protege ninguém e poderia ser irreversível. Todos os prazos da seção são preclusivos (art. 54).
Os prazos do Decreto 2.181/1997
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Defesa do autuado | 20 dias do recebimento da notificação | art. 42 |
| Avocação do arquivamento da averiguação preliminar | até 20 dias da publicação | art. 33-B |
| Admissão de amicus curiae | 15 dias da intimação | art. 42-B |
| Recurso ao superior hierárquico | 10 dias da intimação; sem efeito suspensivo, salvo multa | art. 49 |
| Recolhimento da multa | 10 dias da notificação, depois da decisão definitiva | art. 53, parágrafo único |
| Inscrição em dívida ativa | multa não recolhida em 30 dias | art. 55 |
| Reincidência | a sanção anterior não prevalece depois de 5 anos | art. 27, parágrafo único |
Três garantias completam o rito. A decisão condenatória deve indicar a multa, sua individualização e sua dosimetria (art. 46, § 1º, III); sem elas, a decisão fica exposta ao controle judicial por falta de motivação. A inobservância de forma só anula o ato se houver prejuízo para a defesa (art. 48). E a Lei 9.784/1999 e o CPC aplicam-se subsidiária e supletivamente ao processo (art. 65-A).
Fora da esfera federal, não há lei nacional que fixe a prescrição intercorrente do processo sancionador de consumo. A Lei 9.873/1999, que prevê três anos de paralisação, rege a ação punitiva da administração federal. Para os Procons estaduais e municipais, a jurisprudência oscilou em 2025:
STJ, AgInt no AREsp 1.900.837/SP orientação superada
Em setembro, a 1ª Turma mandava aplicar aos órgãos locais, na falta de lei específica, o prazo do Decreto 20.910/1932:
A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.900.837/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/9/2025, Informativo 865. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Superado: O Tema 1.294 (1ª Seção, 10/12/2025) afastou o Decreto 20.910/1932 como referência, mesmo por analogia, para a prescrição intercorrente nos processos estaduais e municipais.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
STJ, Tema 1.294○ precedente qualificado
Três meses depois, a 1ª Seção fixou a tese em repetitivo, em caso de processo sancionador de Procon:
O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.
STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.294), Informativo 874.
O repetitivo não diz qual prazo se aplica; diz qual não se aplica. A prescrição intercorrente do processo estadual ou municipal passa a depender de lei do próprio ente, e questão anterior à tese pode ter gabarito construído sobre a leitura antiga. Outros dois prazos não se confundem com ela: a reincidência, que não prevalece cinco anos depois da decisão definitiva (art. 27, parágrafo único), e a cobrança da multa definitiva, resolvida por outro repetitivo:
STJ, Tema 135○ precedente qualificado
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
STJ, Primeira Seção, REsp 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 135).
Sanção e pressuposto
| Grupo | Sanções | Pressuposto | Base |
|---|---|---|---|
| Pecuniária | Multa | Qualquer infração; gradua-se pela gravidade, vantagem e condição econômica | art. 57 |
| Objetivas | Apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, revogação de concessão | Vício de quantidade ou de qualidade | art. 58 |
| Subjetivas | Cassação de licença, interdição, suspensão temporária, intervenção | Reincidência em infração de maior gravidade | art. 59 |
| Contrapropaganda | Mensagem corretiva às expensas do infrator | Publicidade enganosa ou abusiva | art. 60 |
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
O pressuposto das sanções objetivas é material: a constatação do vício, como o lote de azeite adulterado. O decreto disciplina a apreensão: os bens podem ficar com o próprio fornecedor como fiel depositário, proibida a venda, e a retirada se limita à quantidade necessária à perícia (art. 21).
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
As sanções subjetivas atingem a atividade e por isso exigem reincidência em infração de maior gravidade. A cassação da concessão alcança a concessionária de serviço público que viola obrigação legal ou contratual (§ 1º), e a intervenção administrativa é subsidiária (§ 2º).
Sobre a intervenção, Silva:
«Portanto, a pena de intervenção administrativa possui caráter subsidiário.»
Pendente ação judicial que discuta a penalidade, não há reincidência até o trânsito em julgado (art. 59, § 3º)6. A regra protege o fornecedor que questiona a primeira sanção: enquanto a ação pende, ela não serve de base para as penas mais graves.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Na contrapropaganda, a remissão do art. 60 ao art. 36 é imprecisa, porque os tipos de publicidade enganosa e abusiva estão no art. 37. O processo pode ser instruído com indicações técnico-publicitárias (art. 47 do decreto).
Caso prático · «Paga quanto quiser e quando quiser»
Uma loja de móveis planejados anuncia na televisão e em outdoors que o cliente «paga quanto quiser e quando quiser». No estabelecimento, descobre-se que a encomenda mínima custa dez mil reais, em dez parcelas.
A pergunta: Que sanção o CDC liga ao fato?
Conclusão: Imposição de contrapropaganda.
Julgado de Turma admitiu redirecionar à filial a condenação de contrapropaganda imposta à matriz (STJ, REsp 1.655.796/MT); a regra segura é a do art. 60: a contrapropaganda corre sempre às expensas do infrator.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
§ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
§ 2º Quando as condutas previstas no art. 39, caput, incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.
A multa é a sanção residual: cabe em qualquer infração, sem pressuposto específico, e soma-se às demais. O art. 57 dá três critérios de graduação, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, a que o decreto acrescenta a extensão do dano e a proporcionalidade (art. 28). O limite geral vai de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir, ou índice equivalente, e a multa não precisa ser expressa nessa unidade:
STJ, AgRg no REsp 1.466.104/PE julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma, com a regra segura na própria letra do art. 57 («ou índice equivalente que venha a substituí-lo»):
A pena de multa aplicável às hipóteses de infração das normas de defesa do consumidor (art. 56, I, do CDC) pode ser fixada em reais, não sendo obrigatória a sua estipulação em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).
STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.466.104/PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O texto compilado do CDC no Planalto, baixado pela base em 20/10/2026, renumera o antigo parágrafo único do art. 57 como § 1º e traz o § 2º, incluído pela MP 1.393/2026, com limite próprio para a cadeia de combustíveis.
Decreto 2.181/1997, arts. 24 a 28-A texto oficial ↗
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.
Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
IV - a confissão do infrator;
V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; e
VI - ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015.
Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;
III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;
V - ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso VI do caput, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, com vistas a subsidiar a atuação no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
Art. 26-A. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará:
I - a gravidade da prática infrativa;
II - a extensão do dano causado aos consumidores;
III - a vantagem auferida com o ato infrativo;
IV - a condição econômica do infrator; e
V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
Art. 28-A. Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A dosimetria lembra a do direito penal. Fixa-se a pena-base pelos critérios do art. 28; depois, consideram-se as atenuantes, as agravantes e os antecedentes (art. 24). Os elementos usados na pena-base não podem ser valorados de novo como agravante ou atenuante (art. 28-A), e a Senacon pode editar critérios gerais para valorar as circunstâncias e fixar a pena-base (art. 28-B).
Ao rol original de atenuantes (ação não fundamental para o fato, primariedade, providências para minimizar ou reparar os efeitos) somaram-se a confissão, a participação em capacitação oferecida pelo SNDC e a adesão à plataforma oficial de autocomposição, que se chama Consumidor.gov.br. A troca pelo nome do portal geral «GOV.BR» foi o distrator da banca. Os róis são fechados:
«As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.»
Entre as agravantes do art. 26, a do dano coletivo ou caráter repetitivo (VI) se apura com o banco de dados que a Senacon mantém para os órgãos do sistema (parágrafo único), e a do aproveitamento de crise ou calamidade (IX) pune quem explora a fragilidade coletiva, como a alta de preços de insumos de saúde numa epidemia.
A reincidência administrativa é a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, punida por decisão administrativa irrecorrível (art. 27), e não precisa seguir os arts. 63 e 64 do Código Penal7. Há período depurador: a sanção anterior não prevalece se, entre a decisão definitiva e a nova prática, passaram mais de cinco anos (parágrafo único). A atuação sancionadora dos Procons tem respaldo na jurisprudência estadual, inclusive para fazer cumprir norma estadual de proteção do idoso3.
O produto da multa vai ao fundo da pessoa jurídica que a impôs: o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, quando federal; os fundos estaduais ou municipais nos demais casos (art. 57 do CDC; arts. 29 a 31 do decreto). Na falta de fundo municipal, o depósito vai ao estadual e, faltando este, ao federal (art. 31). Os recursos se destinam à reconstituição dos bens lesados, como na ação civil pública:
Lei 7.347/1985, art. 13, caput texto oficial ↗
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Caso prático · A dosimetria do banco reincidente
O Procon estadual apura que um banco ofereceu por telefone cartão consignado a aposentados com mais de sessenta anos, sem informar a taxa efetiva; há mais de mil reclamações. Quatro anos antes, o mesmo banco fora punido por outra prática, em decisão irrecorrível. O banco aderiu à plataforma Consumidor.gov.br. A decisão fixa a pena-base pela gravidade e pela extensão do dano coletivo e, depois, agrava a multa pelo dano coletivo.
A pergunta: A dosimetria está correta?
Conclusão: Não: a decisão valorou duas vezes o dano coletivo. Deve reconhecer a reincidência e a idade das vítimas como agravantes e a adesão à plataforma como atenuante, com a dosimetria exposta (art. 46, § 1º, III).
A sanção do Procon é ato administrativo e se submete ao controle do Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). O juiz verifica a competência do órgão, a tipicidade da conduta, o devido processo, a motivação e a dosimetria. Não substitui, por preferência própria, a valoração que a lei confiou à autoridade: a multa fixada dentro dos limites, com critérios expostos e proporcional à infração, não se reduz só porque o juiz a fixaria em valor menor.
A proporcionalidade é o campo em que esse controle mais atua, porque a própria lei a fez critério da multa (art. 28, V, do decreto). Num setor regulado, o STJ chegou a admitir multa abaixo do mínimo legal em caso excepcional, desde que fundada em elementos concretos:
STJ, AgInt no AREsp 2.044.444/PR julgado de Turma: não é regra
Julgado de Turma sobre a multa da Lei 9.847/1999, não sobre o CDC; no consumo, a regra segura é o art. 28, V, do decreto, que exige proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem.
STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.044.444/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/12/2024, Informativo 836. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Os meios de controle são os comuns do direito administrativo: mandado de segurança, quando o vício se prova de plano; ação anulatória, quando há fato a provar; embargos à execução fiscal, quando a multa já está inscrita em dívida ativa.
O Judiciário anula a multa por vício de competência, de procedimento, de motivação ou de proporcionalidade, e só a reduz quando a desproporção é manifesta e demonstrada. Não revê o mérito da valoração feita dentro dos limites legais, com critérios expostos. A decisão administrativa não faz coisa julgada.
A interdição de estabelecimento é sanção administrativa, e não judicial. O art. 59 exige procedimento administrativo, ampla defesa e reincidência em infração de maior gravidade. Foi a única correta do TJES (2023, FGV). As erradas restringiam a medida à via incidental, quando o parágrafo único do art. 56 admite também a cautelar antecedente, e a tratavam como dissolução que só o juiz decretaria.
Como caiu em prova
Aprofundamento A publicidade enganosa e a abusiva, pressuposto da contrapropaganda, são estudadas no capítulo 6. ir →
Treino para a oral
O CDC oferece dois caminhos consensuais, de natureza e eficácia muito diferentes. O compromisso de ajustamento de conduta entrou no ordenamento pelo próprio Código: o art. 113 inseriu o § 6º no art. 5º da LACP, depois que o § 3º do art. 82, que o previa dentro do CDC, foi vetado. A convenção coletiva de consumo é o caminho entre particulares.
Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º texto oficial ↗
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
O compromisso de ajustamento de conduta é o negócio pelo qual o órgão público legitimado e o responsável por uma conduta ilícita, ou em risco de sê-lo, fixam o modo, o tempo e o lugar em que essa conduta se adequará às exigências legais, sob cominações para o descumprimento. Exemplo: o supermercado autuado por vender produtos vencidos se obriga, perante o Procon, a implantar controle de validade em sessenta dias, sob multa diária.
Pela letra, os órgãos públicos legitimados «poderão» tomar o compromisso, mediante cominações, e o termo tem eficácia de título executivo extrajudicial. No plano administrativo, o Decreto 2.181/1997 faculta aos órgãos do SNDC tomar o compromisso do fornecedor, na órbita de suas competências5.
O termo não é transação sobre o direito material, que é indisponível; é ajuste do modo, do tempo e do lugar de cumprimento das exigências legais. Seu conteúdo típico antecipa, fora do processo, o que a ação civil pública alcançaria: cominação e obrigações de fazer ou de não fazer8.
Tartuce o classifica como contrato difuso:
«Contrato difuso: é aquele que possui, ao menos em um dos polos, uma entidade que tenha autorização legal para a defesa dos interesses de pessoas indeterminadas, vinculadas por uma situação de fato»
O termo tem forma de acordo, mas o direito que protege é indisponível. A explicação muda conforme o ângulo.
Lei 7.347/1985, art. 5º, caput e I a V texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O § 6º dá o poder a «órgãos públicos legitimados». A expressão tem dois filtros: o órgão precisa estar entre os legitimados à ação civil pública (art. 5º, I a V) e precisa ser público. Passam o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes federativos e os órgãos da administração destinados à defesa do consumidor, como os Procons (art. 6º do decreto). Fica de fora a associação civil, legitimada à ação, mas não órgão público.
Não há direito subjetivo do investigado à celebração: o art. 5º, § 6º, da LACP e o art. 6º do decreto dizem «poderão». O órgão avalia se o ajuste atende ao interesse protegido; pode recusar a proposta, negociar as cláusulas ou preferir a ação. Tampouco há dever de propor o termo antes da ação civil pública: o compromisso é alternativa, não condição de procedibilidade.
A eficácia de título executivo extrajudicial dispensa o processo de conhecimento: descumprido o termo, o órgão executa diretamente a obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar a multa cominada. Por isso o termo deve trazer obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783), com prazo e cominação definidos; cláusula vaga, como «adequar-se progressivamente às normas», enfraquece a execução.
O ajuste pode ser feito antes de qualquer ação, no inquérito civil ou no processo administrativo, ou no curso da ação civil pública. No primeiro caso, vale como título extrajudicial pelo § 6º; no segundo, homologado pelo juiz, forma título judicial. No processo administrativo de consumo, a celebração suspende o processo, que só se arquiva depois de atendidas todas as condições do termo (decreto, art. 6º, § 4º).
Decreto 2.181/1997, arts. 6º e 6º-A texto oficial ↗
Art. 6º As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências.
§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.
§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.
§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator;
III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
§ 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caput do § 3º.
§ 6º Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985.
Art. 6º-A O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário.
A pena diária do termo tem critérios próprios, que não se confundem com os da multa sancionatória: o valor global da operação investigada, o valor do produto ou serviço, os antecedentes e a situação econômica do infrator (§ 3º, II). A banca troca essa lista pela do art. 28 (gravidade, extensão do dano, vantagem auferida, proporcionalidade): a vantagem auferida e a extensão do dano não estão no § 3º.
O compromisso no Decreto 2.181/1997: letra e distrator
| Regra | A letra | O distrator típico |
|---|---|---|
| Termo posterior | Não impede outro, mais vantajoso ao consumidor, por qualquer pessoa jurídica de direito público do SNDC | «Impede novo termo sobre o mesmo fato» |
| Retificação | A qualquer tempo, diante de novas informações | «Em até trinta dias» |
| Prazo de adequação | O prazo ajustado no termo | «No máximo seis meses» |
| Descumprimento | Perda dos benefícios e pena pecuniária diária | «Só a execução do título» |
| Obrigações compensatórias | Estimadas preferencialmente em dinheiro | «Obrigatoriamente em salários mínimos» |
Desde o Decreto 10.887/2021, o termo pode estipular
«obrigações de fazer ou compensatórias estimadas, preferencialmente, em valor monetário»
Caso prático · O termo da rede de farmácias
O Procon municipal autua uma rede de farmácias por expor medicamentos vencidos e firma compromisso: controle de validade em sessenta dias, multa diária de cinco mil reais pelo descumprimento e ressarcimento das despesas da investigação; o processo fica suspenso. Três meses depois, nova fiscalização acha produtos vencidos em duas lojas. O Procon estadual propõe à rede outro termo, com treinamento dos funcionários e auditoria externa trimestral.
A pergunta: Que efeitos tem o descumprimento, e o novo termo é possível?
Conclusão: O descumprimento acarreta a perda dos benefícios e a pena diária, com a retomada do processo e a execução do título; o termo estadual mais vantajoso pode ser celebrado.
O termo vincula quem o assina e no limite do que ajusta. Não impede a ação penal pelo mesmo fato: a Corte Especial o decidiu em caso ambiental, e a razão vale para o consumo, porque a ação penal pública não está na disponibilidade do órgão que celebra o ajuste:
STJ, APN 888/DF Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
STJ, Corte Especial, APN 888/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018, Informativo 625.
Também não impede que outro colegitimado busque em juízo o que o termo não cobriu, nem a ação do consumidor lesado, cujo direito à reparação não foi objeto de disposição.
CDC, arts. 107 e 108 texto oficial ↗
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Art. 108. (Vetado).
Entidades civis de consumidores e associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular por escrito preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, além da reclamação e da composição dos conflitos. Três regras decidem as questões:
Silva liga o instituto à harmonização dos interesses (art. 4º, III), ao lado dos SACs e do recall:
«a convenção coletiva de consumo, prevista no art. 107 do CDC»
A convenção é fruto da autonomia coletiva privada: nenhum órgão público a celebra, e o Estado só entra pelo registro, que lhe dá publicidade e obrigatoriedade. Exemplo: a associação de consumidores e o sindicato das revendedoras de veículos fixam prazo máximo de permanência do carro na oficina para sanar vício e criam uma câmara de conciliação.
A comparação com a convenção coletiva de trabalho é a armadilha natural. A trabalhista obriga a categoria representada pelo sindicato; a de consumo só obriga os filiados às entidades signatárias (§ 2º). O fornecedor não filiado não fica vinculado, ainda que pertença ao mesmo ramo, e o filiado que se desliga depois do registro continua obrigado (§ 3º), para que a saída não sirva de fuga.
A convenção também não derroga o CDC. As normas do Código são de ordem pública e interesse social (art. 1º), e nada que as entidades ajustem pode reduzir a proteção legal: cláusula convencional que limitasse a garantia legal ou exonerasse o fornecedor por vício seria nula, como num contrato individual (art. 51, I). A convenção serve para ir além da lei ou para concretizá-la, nunca para ficar aquém.
Caso prático · A convenção dos lojistas
Uma associação estadual de consumidores e o sindicato do comércio varejista de eletroeletrônicos assinam convenção: troca imediata do produto com vício reclamado em até sete dias da compra. O instrumento é registrado no cartório de títulos e documentos em março. Em junho, uma loja filiada desde 2020 se desliga do sindicato e recusa a troca; outra, nunca filiada, também recusa.
A pergunta: As duas lojas estão obrigadas à troca imediata?
Conclusão: A loja que se desligou depois do registro está obrigada à troca; a nunca filiada não, embora responda pelo regime legal do vício.
O art. 108 foi vetado. O instituto tem pouco uso prático; a letra dos três parágrafos do art. 107 é o que a prova espera.
Como caiu em prova
Aprofundamento O compromisso de ajustamento como instrumento do processo coletivo é estudado no capítulo 14. ir →
Treino para a oral
CDC, art. 105 texto oficial ↗
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 3º, IV, X, XII e XIII texto oficial ↗
Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII - elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 82, III e IV texto oficial ↗
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 44 texto oficial ↗
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1° É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
§ 2° Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, arts. 58 e 59 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 58 define cadastro e reclamação fundamentada; o art. 59 dá a publicidade e o limite temporal: são as duas perguntas que a prova faz sobre o cadastro do art. 44 do CDC.
Art. 58. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - cadastro: o resultado dos registros feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores;
II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisão definitiva.
Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.
§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.
§ 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
§ 3º Os cadastros deverão ser atualizados permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas sobre fornecedores, referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimação da decisão definitiva.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 8º texto oficial ↗
Art. 8º As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão:
I - encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis;
II - representar o consumidor em juízo, observado o disposto no inciso IV do art. 82 da Lei nº 8.078, de 1990;
III - exercer outras atividades correlatas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 55 texto oficial ↗
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3° Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1°, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 24, V e VIII, e §§ 1º a 4º texto oficial ↗
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 30, I e II texto oficial ↗
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CF, art. 22, I, IV e VII texto oficial ↗
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, arts. 5º e 15 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos tratam do mesmo fato apurado por mais de um órgão: o art. 5º dá a competência a todos e resolve o conflito entre processos; o art. 15, a remessa facultativa do processo que atinge mais de um Estado ao órgão coordenador.
Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
Parágrafo único. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a competência federativa para legislar sobre a respectiva atividade econômica.
Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de serviços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa poderá ser remetido ao órgão coordenador do SNDC pela autoridade máxima do sistema estadual.
§ 1º O órgão coordenador do SNDC apurará o fato e aplicará as sanções cabíveis, ouvido o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
§ 2º Na hipótese de a autoridade máxima do sistema estadual optar por não encaminhar o processo, o fato deverá ser comunicado ao órgão coordenador do SNDC.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 56 texto oficial ↗
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 18, §§ 1º a 3º texto oficial ↗
§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 33 texto oficial ↗
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante:
I - ato, por escrito, da autoridade competente; e
II - lavratura de auto de infração.
§ 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990.
§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
§ 3º A autoridade administrativa poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas cautelares, nos termos do disposto no art. 18, com ou sem oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos.
§ 4º Na hipótese de ser indicada a baixa lesão ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, a autoridade administrativa deverá utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 38-A texto oficial ↗
Art. 38-A. A fiscalização, no âmbito das relações de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração será observado, exceto na hipótese de ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A inobservância do critério de dupla visita, nos termos do disposto no § 1º, implica nulidade do auto de infração, independentemente da natureza da obrigação.
§ 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, art. 49 texto oficial ↗
Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
§ 1º Na hipótese de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.
§ 2º A decisão recorrida pode ser confirmada, total ou parcialmente, pelos seus próprios fundamentos.
§ 3º Na hipótese prevista no §2º, a autoridade competente poderá apenas fazer remissão à própria decisão anterior, no caso de confirmação integral, ou ao trecho confirmado, no caso de confirmação parcial, desde que tenham sido confrontados todos os argumentos deduzidos no recurso capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 57 texto oficial ↗
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
§ 1º A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
§ 2º Quando as condutas previstas no art. 39, caput, incisos II e X, forem praticadas por importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas ou revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo, em qualquer etapa da cadeia de comercialização, a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 58 texto oficial ↗
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 59 texto oficial ↗
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
§ 2° A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3° Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, art. 60 texto oficial ↗
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2° (Vetado)
§ 3° (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, arts. 24 a 28-A texto oficial ↗
Por que juntos: Os sete artigos formam a dosimetria inteira: o que se considera (art. 24), as atenuantes (art. 25), as agravantes (art. 26), a taxatividade dos dois róis (art. 26-A), a reincidência (art. 27), os critérios da multa (art. 28) e a vedação da dupla valoração (art. 28-A).
Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.
Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
II - ser o infrator primário;
III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo;
IV - a confissão do infrator;
V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do SNDC; e
VI - ter o fornecedor aderido à plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015.
Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;
III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;
IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;
V - ter o infrator agido com dolo;
VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não;
VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade;
IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.
Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso VI do caput, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública manterá e regulamentará banco de dados, garantido o acesso dos demais órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor, com vistas a subsidiar a atuação no âmbito dos processos administrativos sancionadores.
Art. 26-A. As circunstâncias agravantes e atenuantes, de que tratam os art. 25 e art. 26, têm natureza taxativa e não comportam ampliação por meio de ato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Art. 28. Observado o disposto no art. 24 pela autoridade competente e respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990, a pena de multa fixada considerará:
I - a gravidade da prática infrativa;
II - a extensão do dano causado aos consumidores;
III - a vantagem auferida com o ato infrativo;
IV - a condição econômica do infrator; e
V - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
Art. 28-A. Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 13, caput texto oficial ↗
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º texto oficial ↗
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Lei 7.347/1985, art. 5º, I a V texto oficial ↗
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
Decreto 2.181/1997, arts. 6º e 6º-A texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 6º regula o compromisso tomado pelos órgãos do SNDC e o art. 6º-A, incluído pelo Decreto 10.887/2021, completa o seu conteúdo possível: lidos juntos, dão o regime inteiro do termo administrativo.
Art. 6º As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências.
§ 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.
§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado.
§ 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre:
I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios:
a) o valor global da operação investigada;
b) o valor do produto ou serviço em questão;
c) os antecedentes do infrator;
d) a situação econômica do infrator;
III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e instrução do procedimento administrativo.
§ 4º A celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
§ 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caput do § 3º.
§ 6º Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985.
Art. 6º-A O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.
Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CDC, arts. 107 e 108 texto oficial ↗
Por que juntos: O art. 107 regula a convenção coletiva; o art. 108, vetado, completava o título e vai registrado para a leitura do rol.
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
§ 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.
§ 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Art. 108. (Vetado).
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 601○ | O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | STJ, Súmula 601 (vigente). |
| STF, Tema 607 da repercussão geral○ | A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. | STF, Plenário, RE 733433, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4/11/2015 (repercussão geral, Tema 607). |
| Súmula Vinculante 38○ | É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial | Súmula Vinculante 38 (vigente). |
| STF, Tema 272 da repercussão geral○ | Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. | STF, Plenário, RE 610221, Rel. Min. Ellen Gracie (repercussão geral, Tema 272). |
| STF, ADI 2.879/SC | É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. | STF, Plenário, ADI 2.879/SC, Rel. Min. Nunes Marques, j. 15/9/2023, Informativo 1108. |
| STF, ADI 4.118/RJ | É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. | STF, Plenário, ADI 4.118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25/2/2022, Informativo 1045. |
| STF, ADI 6.893/ES | É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. | STF, Plenário, ADI 6.893/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 8/10/2021, Informativo 1022, 1033. |
| STF, ADI 7.696/PB | É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. | STF, Plenário, ADI 7.696/PB, Rel. Min. Nunes Marques, j. 4/5/2026, Informativo 1216. |
| STF, ADI 3.877/DF | É inconstitucional — por usurpar competência reservada à União para legislar sobre telecomunicações e explorar seus serviços com exclusividade (CF/1988, art. 22, IV, e 21, XI) — lei distrital que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de televisão a cabo nas residências situadas em seu território e impõe penalidade em razão do descumprimento. | STF, Plenário, ADI 3.877/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 6/9/2024, Informativo 1149. |
| STF, ADI 7.404/RJ | É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada. | STF, Plenário, ADI 7.404/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 6/10/2023, Informativo 1111. |
| STF, ADI 5.399/SP | É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. | STF, Plenário, ADI 5.399/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 9/6/2022, Informativo 1058. |
| STF, ADI 6.938/PB | É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. | STF, Plenário, ADI 6.938/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/11/2021, Informativo 1038. |
| STF, ADI 3.703/RJ | É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XVII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único) — lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial. | STF, Plenário, ADI 3.703/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, j. 3/3/2023, Informativo 1085. |
| STF, ADI 7.208/MT | É inconstitucional, por violação à competência da União para legislar sobre direito civil e seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que estabelece obrigações contratuais para operadoras de planos de saúde. | STF, Plenário, ADI 7.208/MT, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 24/3/2023, Informativo 1088. |
| STJ, Súmula 532○ | Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. | STJ, Súmula 532 (vigente). |
| STJ, Súmula 675○ | É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. | STJ, Súmula 675 (vigente). |
| STJ, Tema 1.294○ | O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. | STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.294), Informativo 874. |
| STJ, Tema 135○ | É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. | STJ, Primeira Seção, REsp 1105442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 9/12/2009 (recurso repetitivo, Tema 135). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 200.827/SP | A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, tem legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, dado que decorrentes de origem comum: a prática comercial abusiva de cobrança de taxa de administração e intermediação nos contratos de locação sob o título de taxas de contrato ou taxa de serviços, taxa para levantamento de cadastro e honorários advocatícios. | STJ, Terceira Turma, REsp 200.827/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26/8/2002, Informativo 144. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.279.622/MG | O Procon pode, por meio da interpretação de cláusulas contratuais consumeristas, aferir sua abusividade, aplicando eventual sanção administrativa. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.279.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2015, Informativo 566. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.103.826/RN | É possível o Procon aplicar multa à empresa pública federal. | STJ, Segunda Turma, REsp 1.103.826/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/6/2009, Informativo 400. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, RMS 23.798/BA○ | O Procon pode aplicar sanções administrativas (multas) às seguradoras privadas, pois à Susep cabe apenas a fiscalização e a normatização das operações de capitalização pura e simples | STJ, Segunda Turma, RMS 23.798/BA, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4/9/2008, Informativo 366. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 1.900.837/SP orientação superada | A regra prevista no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999 somente é aplicável aos procedimentos sancionatórios da administração pública federal, não podendo ser invocada para ser reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito dos órgãos estaduais e municipais, que devem adotar, na ausência de lei específica, o prazo do Decreto n. 20.910/1932. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.900.837/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22/9/2025, Informativo 865. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.655.796/MT | É possível o redirecionamento da condenação de veicular contrapropaganda imposta a posto de gasolina matriz à sua filial. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.655.796/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/2/2020, Informativo 665. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgRg no REsp 1.466.104/PE | A pena de multa aplicável às hipóteses de infração das normas de defesa do consumidor (art. 56, I, do CDC) pode ser fixada em reais, não sendo obrigatória a sua estipulação em Unidade Fiscal de Referência (Ufir). | STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.466.104/PE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 6/8/2015, Informativo 567. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, AgInt no AREsp 2.044.444/PR | Em casos excepcionais, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a aplicação da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem. | STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.044.444/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 10/12/2024, Informativo 836. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, CC 179.846/DF | Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que fiscaliza a implementação e a manutenção adequada do serviço gratuito SAC, por telefone, " lei do call center ", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura. | STJ, Corte Especial, CC 179.846/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3/8/2022, Informativo 743. |
| STJ, EREsp 1.192.577/RS | A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. | STJ, Corte Especial, EREsp 1.192.577/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2015, Informativo 573. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 573 do STJ (2) ↗ |
| STJ, APN 888/DF | A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal. | STJ, Corte Especial, APN 888/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2/5/2018, Informativo 625. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Competência normativa (art. 55, caput) | Competência fiscalizatória (art. 55, § 1º) | Normas: União, Estados e DF. Fiscalização e sanção: os quatro entes, Municípios inclusive, sem precedência entre eles. | O Município não edita norma geral de consumo, mas o Procon municipal multa. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 34 |
| Sanções do art. 58 (sobre o produto) | Sanções do art. 59 (sobre a atividade) | O art. 58 pressupõe vício de quantidade ou de qualidade; o art. 59 exige reincidência em infração de maior gravidade. | Apreender o lote adulterado × interditar a loja que reincide. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 34 caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 18 |
| Medida cautelar (art. 56, parágrafo único) | Sanção definitiva no procedimento | Só a cautelar, antecedente ou incidente, antecipa a sanção; a definitiva exige procedimento com ampla defesa. | Suspender de imediato a venda do produto perigoso × multar ao fim do processo. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 34 |
| Plataforma Consumidor.gov.br | Portal GOV.BR | A atenuante do art. 25 do decreto é a adesão à Consumidor.gov.br; o GOV.BR é o portal geral de serviços. | A empresa cadastrada na plataforma de reclamações × o login do cidadão no portal do governo. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 31 |
| Retificação do termo «a qualquer tempo» | Prazo de 30 dias | O decreto não fixa prazo para retificar ou complementar o compromisso; os 30 dias são invenção da banca. | Nova perícia um ano depois permite complementar o termo. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 21 caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 31 |
| Compromisso de ajustamento | Convenção coletiva de consumo | Órgão público e título executivo × entidades civis, registro em cartório e eficácia só para os filiados. | O Procon e o banco ajustam a cobrança × a associação de consumidores e o sindicato dos lojistas fixam a garantia. | — |
| Procon (defesa do consumidor) | Agência reguladora (controle da atividade) | O Procon sanciona a ofensa a direito do consumidor; a agência controla o setor; uma atuação não exclui a outra (Súmula 675). | Multa do Procon pela cobrança de serviço não contratado × processo da Anatel pelo descumprimento do regulamento. | — |
| Recurso contra sanção em geral (sem efeito suspensivo) | Recurso contra multa (com efeito suspensivo) | A apreensão e a interdição valem enquanto se recorre; a multa só se cobra depois da decisão definitiva (decreto, art. 49, § 1º). | Lote apreendido continua retido × multa aguarda o julgamento do recurso. | — |
| Lei estadual que informa o consumidor | Lei estadual que reescreve o contrato | A primeira é norma de consumo (CF, art. 24, V); a segunda invade direito civil, telecomunicações, energia ou seguros (art. 22). | Velocidade da banda larga na fatura (ADI 6.893) × proibição de cobrar pela extensão da TV a cabo (ADI 3.877). | — |
| Multa do art. 28 do decreto | Pena diária do compromisso (art. 6º, § 3º, II) | A multa considera gravidade, dano, vantagem, condição econômica e proporcionalidade; a pena do termo, valor da operação, valor do produto, antecedentes e situação econômica. | Vantagem auferida entra na multa, não na pena diária do termo. | caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 21 |
As 7 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJES (FGV, 2023), q. 29
Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:
gabarito discutível Errada pelo gabarito, mas defensável em recurso: fiscalizar as relações de consumo é tarefa dos órgãos locais (art. 4º, III), e o art. 3º, X, também atribui à Senacon fiscalizar e aplicar as sanções do CDC.
Correta: é a letra do art. 3º, IV, do Decreto 2.181/1997.
deslocamento de competência Errada: o atendimento e o processamento das reclamações estão entre as tarefas dos órgãos locais (art. 4º, II).
deslocamento de competência Errada: o cadastro anual é dos órgãos locais, que remetem cópia à Senacon, e não ao ministro (art. 4º, V).
deslocamento de competência Errada: funcionar como instância de instrução e julgamento é tarefa dos órgãos locais (art. 4º, IV).
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 3º e 4º do Decreto 2.181/1997. A alternativa A é defensável diante do art. 3º, X.
Tópico: 1. Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 31
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:
vigência É atenuante: a confissão foi acrescentada ao art. 25 pela reforma do decreto, e a banca aposta em quem conhece só o rol original.
inversão de regra e exceção É atenuante do rol original do art. 25; marcá-la toma a regra por exceção.
inversão de regra e exceção É atenuante do rol original do art. 25.
vigência É atenuante incluída pela reforma do decreto, ao lado da confissão e da adesão à plataforma oficial.
É a resposta: a atenuante é a adesão à Consumidor.gov.br; o «GOV.BR» é o portal geral e não figura no decreto.
Gabarito definitivo: E. O rol do art. 25 do decreto é taxativo (art. 26-A) e, depois da reforma, tem seis atenuantes; a alternativa E altera o nome da plataforma.
Tópico: 2. Sanções administrativas
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 18
Afictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequên-cia, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. Écerto que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comér-cio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de
instituto vizinho É sanção objetiva do art. 58, que pressupõe vício de quantidade ou de qualidade do produto, não publicidade enganosa.
instituto vizinho É sanção do art. 59, que exige reincidência em infração de maior gravidade.
Correta: a publicidade enganosa atrai a contrapropaganda (art. 60).
instituto vizinho Sanção objetiva do art. 58, ligada ao vício do produto.
instituto vizinho Também do art. 58: recai sobre o produto viciado, não sobre a mensagem publicitária.
Gabarito definitivo: C. O anúncio omite dado essencial (o preço mínimo) e induz em erro: é publicidade enganosa (art. 37, § 1º), e o art. 60 liga a ela a contrapropaganda, divulgada na mesma forma, frequência e dimensão.
Tópico: 2. Sanções administrativas
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 34
Avigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/Ae constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-de-açúcar e algodão. Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:
generalização indevida O art. 59 exige reincidência em infração de maior gravidade para essas penas.
Correta: a competência sancionadora é concorrente (arts. 55, § 1º, e 56, parágrafo único), e a proibição de fabricação pode vir por medida cautelar.
deslocamento de competência A fiscalização é concorrente dos quatro entes (art. 55, § 1º), e cada autoridade sanciona no âmbito de sua atribuição.
deslocamento de competência Não há ordem de precedência entre os entes: a competência é concorrente, vedado o bis in idem.
inversão de regra e exceção O art. 58 exige procedimento com ampla defesa; só a medida cautelar do art. 56, parágrafo único, antecipa a sanção, e ainda assim dentro do procedimento.
Gabarito definitivo: B. A questão cobra o parágrafo único do art. 56 (cumulação e cautelar), os pressupostos dos arts. 58 e 59 e a competência concorrente do art. 55, § 1º.
Tópico: 2. Sanções administrativas
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 31
A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento. Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária. III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Está correto o que se afirma em:
generalização indevida Errada: a afirmativa I restringe a medida à via incidental, quando a lei admite a cautelar antecedente (art. 56, parágrafo único), e omite a reincidência que o art. 59 exige.
Correta: só a III é verdadeira, por ser a letra do art. 59.
deslocamento de competência Errada: I e II são falsas; a interdição não é dissolução e cabe à autoridade administrativa (art. 56, X e parágrafo único).
deslocamento de competência Errada: a II desloca ao juiz uma sanção que a lei dá à autoridade administrativa.
generalização indevida Errada: I e II são falsas.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra dos arts. 56 e 59 do CDC, em combinação.
Tópico: 2. Sanções administrativas
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 21
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais. Sobre tais compromissos, é correto afirmar que:
Correta: é o art. 6º, § 5º, do Decreto 2.181/1997, na redação do Decreto 10.887/2021.
transplante de prazo A retificação ou complementação cabe a qualquer tempo; o prazo de trinta dias é inventado.
quantitativo O decreto fala em prazo ajustado, sem teto legal.
generalização indevida O art. 6º-A diz «preferencialmente» em valor monetário: a estimativa não é obrigatória.
inversão de regra e exceção O decreto arrola o ressarcimento das despesas entre as cláusulas que o termo traz, não como faculdade do órgão; conferir a redação vigente do § 3º.
Gabarito definitivo: A. A banca cobrou a novidade do Decreto 10.887/2021 (perda dos benefícios mais pena diária) e cercou-a de prazos e obrigatoriedades inventados.
Tópico: 3. Compromisso de ajustamento de conduta e convenção coletiva de consumo
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 31
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências. Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
Correta: é o art. 6º, § 1º, do Decreto 2.181/1997.
transplante de prazo A retificação cabe a qualquer tempo.
instituto vizinho A cláusula do decreto é de pena pecuniária diária; a sanção restritiva de direitos é enxerto de outro regime.
quantitativo Não há indexação ao salário mínimo; a estimativa é preferencialmente em valor monetário.
instituto vizinho A consequência prevista é a pena pecuniária diária, não pena restritiva de direitos.
Gabarito definitivo: A. O § 1º do art. 6º prestigia o consumidor: o primeiro termo não trava um segundo, mais vantajoso, lavrado por outro ente público do sistema.
Tópico: 3. Compromisso de ajustamento de conduta e convenção coletiva de consumo
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 16/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.