O consumidor em juízo: processo individual

O CDC facilita a defesa do consumidor em juízo, e o instrumento mais cobrado é a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, a condiciona a dois requisitos, e a palavra que decide é a conjunção: «ou».

Os dois requisitos, um de cada vez

A verossimilhança é a aparência de verdade da alegação, aferida pelas regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência é a dificuldade do consumidor de produzir a prova; é técnica e informacional, ligada ao desconhecimento do produto ou do serviço¹. Por isso não se confunde com a vulnerabilidade.

A hipossuficiência não é só econômica. Silva a desdobra em técnica (o consumidor não domina o funcionamento do produto), jurídica (não conhece as regras do contrato que assinou), fática (não tem acesso aos registros, que ficam com o fornecedor) e informacional (não sabe o que o fornecedor sabe)². O empresário rico que compra um carro com defeito de injeção eletrônica pode ser hipossuficiente: o laudo depende de dados de fábrica que só a montadora tem.

A verossimilhança trabalha de outro modo. Não pergunta se o consumidor consegue provar, mas se o que ele alega é plausível à luz do que normalmente acontece. A cobrança de serviço nunca contratado, lançada na fatura de milhares de clientes da mesma operadora, é verossímil: a experiência do juiz com demandas idênticas sustenta a alegação. Basta um dos dois requisitos, e a decisão deve dizer qual deles o juiz encontrou no caso.

• Só verossimilhança: o consumidor letrado e com recursos alega cobrança indevida idêntica à de centenas de reclamações registradas contra o mesmo banco.
• Só hipossuficiência: a alegação de defeito no motor é duvidosa, mas só o fabricante tem os registros da central eletrônica que esclarecem a causa da pane.
• Nenhum dos dois: o consumidor alega ter pago em dinheiro, sem recibo, prestação que o fornecedor diz em aberto; a prova do pagamento é dele e não há nada a inverter.
• Os dois: o idoso que nega ter contratado o seguro embutido no empréstimo; a alegação é comum e os registros da contratação estão com o banco.

Aprofundamento A vulnerabilidade, material e presumida, e a sua diferença para a hipossuficiência processual são estudadas no capítulo 2. ir →

O benefício alcança o consumidor em qualquer polo e pode recair sobre um, alguns ou todos os fatos da causa de pedir³. O consumidor executado em embargos, ou réu na ação de cobrança do fornecedor, também pode pedir a inversão quanto ao fato que alega. E o juiz pode inverter só quanto ao defeito, deixando ao autor a prova do valor do dano.

Ope judicis e ope legis

A inversão do art. 6º, VIII, é ope judicis: depende de decisão do juiz, no caso concreto. Ao lado dela, o CDC traz inversões ope legis, que a lei faz sozinha: o fabricante e o prestador de serviço só se eximem se provarem a excludente, e quem patrocina a publicidade prova a veracidade da informação. Silva soma a elas a do CPC para o documento cuja assinatura é impugnada³.

Gagliano e Pamplona leem a inversão legal como reforço da responsabilidade objetiva: alegada a excludente, cabe ao réu prová-la⁴. A cláusula que inverte o ônus em prejuízo do consumidor é nula (art. 51, VI).

A inversão legal muda o objeto da instrução. No fato do produto, o consumidor prova o dano e o nexo com o produto; provado isso, cabe ao fornecedor provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º). O juiz não precisa decidir nada no saneamento: a lei já distribuiu o encargo, e a sentença o aplica.

A inversão do art. 38 segue a mesma lógica: quem patrocina a publicidade prova a veracidade e a correção da mensagem, sem decisão do juiz. O consumidor prova a veiculação e o conteúdo; o anunciante, que o carro faz mesmo os quilômetros por litro anunciados.

Aprofundamento O alcance do art. 38, o patrocinador e a ação do concorrente são estudados no capítulo 6. ir →

Ao lado das inversões do CDC, o CPC distribui o ônus da autenticidade de documento: quem produziu o documento cuja assinatura foi impugnada prova que ela é verdadeira (art. 429, II). Não é inversão do CDC, é regra geral, e por isso vale sem decisão e sem requisito. O STJ a aplicou ao contrato bancário que o próprio banco junta (STJ, Tema 1.061^○). A impugnação, porém, tem de existir e ser específica: a negativa genérica não desloca nada.

A inversão não supre a impugnação que nada impugna. No TJPE (2026, gabarito ainda preliminar A), a autora negou o empréstimo só genericamente, e o banco trouxe o contrato com assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil. A banca deu os pedidos por improcedentes. A assinatura eletrônica admitida pelas partes vale como prova mesmo sem certificado da ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). A impugnação genérica não desloca à ré o ônus do art. 429, II, do CPC. As erradas partiam desse deslocamento e variavam só na repetição do indébito e no dano moral.

Aprofundamento O Tema 1.061 e o consignado que o consumidor diz não ter contratado são estudados no capítulo 2. ir →

Aprofundamento A assinatura eletrônica fora da ICP-Brasil e a prova da contratação digital são estudadas no capítulo 8. ir →

O momento e os efeitos da inversão

O momento foi a grande divergência do tema. A jurisprudência antiga tratava a inversão como regra de julgamento, aplicável na sentença⁵. A Segunda Seção fixou a leitura atual, primeiro no vício do produto (REsp 802.832/MG, 2011) e depois em embargos de divergência: é regra de instrução, decidida preferencialmente no saneamento, ou, se depois, com reabertura da oportunidade de provar. O CPC de 2015 seguiu o mesmo caminho.

A razão é o contraditório. Quem não sabia que lhe cabia provar um fato não teve motivo para produzir a prova; condená-lo na sentença por não ter provado o que só ali passou a ser seu encargo é surpresa vedada (CPC, arts. 9º e 10). A inversão tardia não é proibida, mas cobra um preço: reabrir a instrução para a parte que recebeu o ônus. A sentença que inverte e julga no mesmo ato, sem essa reabertura, é nula por cerceamento de defesa.

O lugar natural é a decisão de saneamento. O art. 357, III, manda o juiz definir a distribuição do ônus, observado o art. 373; a decisão deve dizer qual fato passa a quem e por qual requisito. Proferida, as partes têm cinco dias para pedir esclarecimentos ou ajustes, e depois ela se torna estável (art. 357, § 1º). Decidida depois, a inversão exige que o juiz devolva à parte a oportunidade de provar, pela mesma lógica da regra de instrução.

Da decisão que inverte, ou que nega a inversão, cabe agravo de instrumento. O CPC o prevê para a redistribuição do ônus do art. 373, § 1º (art. 1.015, XI), e a 3ª Turma do STJ estendeu o cabimento a toda atribuição judicial do ônus diversa da regra geral, autorizada por lei, como a do art. 6º, VIII. Como a hipótese está no rol, a decisão não agravada preclui e não volta na apelação (art. 1.009, § 1º, a contrario).

A distribuição dinâmica do CPC e a inversão do CDC convivem. A primeira serve a qualquer parte e mira a facilidade de provar; a segunda serve só ao consumidor e aceita a simples verossimilhança. O limite do CPC vale para as duas: a decisão não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, § 2º). Exemplo: não se pode exigir do banco a prova de que o cliente não recebeu um telefonema; a prova diabólica não muda de lado só porque mudou o ônus.

Inversão não é custeio: quem paga a perícia

A inversão transfere o risco de não provar, não a obrigação de pagar a prova. O fornecedor que recebe o ônus não é obrigado a adiantar os honorários do perito requerido pelo consumidor; se não adiantar e a prova não se fizer, suporta a consequência de não ter provado. A Segunda Seção firmou essa separação ainda sob o Código de 1973:

O adiantamento segue o CPC: o perito é pago por quem requereu a perícia, ou em rateio quando ela é determinada de ofício ou pedida por ambos (art. 95). Se quem deve adiantar é beneficiário da gratuidade, a perícia é custeada com recursos públicos, nos termos do art. 95, § 3º. A inversão não altera nada disso; altera quem perde se a perícia não vier. Na prática, o fornecedor que quer afastar o defeito tem todo interesse em pagar o laudo.

Documentos que estão com o fornecedor

Muitas vezes a prova é um documento que só o fornecedor guarda: o extrato, o contrato, a gravação do atendimento. A inversão resolve a dúvida sobre quem perde se ele não vier; a exibição faz o documento vir. Para os extratos, a Segunda Seção uniu as duas coisas: cabe a inversão para determinar a exibição enquanto não prescrita a ação, sem adiantamento de custos nem recusa administrativa prévia (STJ, Tema 411^○).

A sanção pela recusa mudou com o CPC de 2015. Sob o Código de 1973, a Segunda Seção negou a multa cominatória na exibição pedida contra a parte adversa, porque a consequência da recusa já era presumir verdadeiros os fatos que o documento provaria (Tema 705):

O CPC de 2015 deu ao juiz medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para obter o documento (art. 400, parágrafo único), e o repetitivo seguinte admitiu a multa, com requisitos: relação jurídica e documento prováveis, contraditório prévio e tentativa anterior de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. A presunção de veracidade continua a primeira consequência; a multa é o último recurso:

Litigância abusiva e o ônus da prova

A facilidade de demandar trouxe um problema que o STJ enfrentou em repetitivo: a litigância abusiva, com petições em série, procurações genéricas e autores que às vezes nem sabem da ação. Constatados indícios, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e razoável, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. A tese tem uma ressalva decisiva para o consumidor: respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (STJ, Tema 1.198^○).

A ressalva separa dois juízos. A emenda serve para saber se a demanda é verdadeira e querida pelo autor; não serve para exigir do consumidor a prova do fato que a lei ou a inversão puseram no fornecedor. O juiz pode pedir procuração atual, documento de identidade ou comprovante de que o autor conhece a ação; não pode exigir que o consumidor prove a falsidade da assinatura que o banco apresentou, encargo do banco pelo art. 429, II, do CPC.

• Pode (indícios de abuso, decisão fundamentada): exigir procuração recente e específica, documento pessoal, comprovante de endereço que explique o foro escolhido.
• Não pode: exigir, pela emenda, a prova do fato cujo ônus é do fornecedor, por lei ou por inversão.
• Fundamentação concreta: a decisão aponta o indício que gera a dúvida no caso e mede a exigência pela razoabilidade, como pede a tese.

A FGV levou o momento da inversão a casos concretos. No TJPE (2026, gabarito ainda preliminar A), a sentença que «considerou» a inversão num atropelamento em via férrea foi dada por escorreita. A inversão do fato do serviço é ope legis (art. 14, § 3º) e não depende de decisão no saneador. A culpa concorrente da vítima reduz a indenização, na linha do repetitivo do STJ sobre a via férrea (Tema 518). No TJPR (2023), a banca validou o indeferimento da inversão do custeio da perícia e o chamamento da seguradora (art. 101, II). Deu por errada, porém, a inversão ope judicis no saneador, e esse gabarito é discutível.

O CDC prefere o cumprimento à indenização. Na ação de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem o resultado prático equivalente.

A razão da primazia é simples: ao consumidor interessa o bem ou o serviço, não o dinheiro equivalente. Quem comprou a geladeira quer a geladeira funcionando; quem tem o plano de saúde quer a cirurgia, não a indenização pela cirurgia que não houve. Por isso a conversão em perdas e danos é exceção, e o juiz dispõe de dois caminhos antes dela: a ordem para cumprir a própria obrigação e as providências que levem ao resultado prático equivalente, como mandar um terceiro executar o serviço à custa do fornecedor.

Tartuce aplica a tutela específica à oferta descumprida e ao orçamento prévio, que vinculam o fornecedor⁶, e aponta a multa como o meio mais efetivo de cumprimento forçado.

A multa não é indenização nem pena: é meio de coerção, que pressiona o devedor a cumprir. Por isso convive com as perdas e danos, pode ser fixada de ofício e deve ser suficiente e compatível com a obrigação. O valor que se acumula pelo descumprimento pertence ao credor, mas a multa ainda por vencer pode ser revista quando se mostrar insuficiente ou excessiva, ou quando o devedor demonstrar cumprimento parcial ou justa causa.

A liminar do art. 84, § 3º

O § 3º tem dois requisitos: fundamento relevante da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. A tutela pode vir liminarmente, antes de ouvir o réu, ou após justificação prévia, com citação; a multa diária pode ser imposta na liminar ou na sentença, de ofício, com prazo razoável para cumprir, e o juiz dispõe das medidas de apoio do § 5º⁷. Exemplo: o religamento da energia cortada por débito que o consumidor contesta, ordenado antes da citação da distribuidora.

O CPC exige, para a tutela de urgência, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, e veda a antecipação quando houver perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º). O CDC não traz essa vedação. Por isso, na ação de consumo, a irreversibilidade não basta para negar a tutela que preserva um bem essencial: o carro reserva, a cirurgia, o fornecimento de água. O juiz pondera o risco dos dois lados e pode exigir caução, dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º).

Contra o Poder Público e as concessionárias, o consumidor não fica restrito à indenização: a tutela pode ser obtida antecipadamente.

O mesmo vale contra o ente público que não fornece medicamento: a Primeira Seção admitiu a multa diária para compeli-lo, o que mostra que a coerção não depende da natureza do devedor, e sim da obrigação de fazer descumprida:

O diálogo com o CPC e as astreintes na Corte Especial

O CPC reforça o CDC em três frentes. A tutela inibitória, que impede a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou remove os seus efeitos, dispensa a prova do dano e da culpa (art. 497, parágrafo único). Basta mostrar o ilícito. Exemplo: a ordem para retirar de circulação o anúncio enganoso, antes que alguém seja lesado, ou para parar a venda do lote de alimento contaminado.

A segunda frente é o reforço da primazia. Pedida a conversão em perdas e danos nas responsabilidades contratuais dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil e nas responsabilidades subsidiária e solidária, o juiz concede primeiro ao devedor a faculdade de cumprir a tutela específica (art. 499, parágrafo único, incluído pela Lei 14.833/2024). Na cadeia de fornecimento, solidária por natureza, o fornecedor ganha uma última chance de entregar o que deve antes de indenizar.

A terceira frente é o arsenal do cumprimento. O juiz determina, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias: multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e força policial (art. 536, § 1º). O devedor que descumpre sem justificativa incide nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo do crime de desobediência (art. 536, § 3º).

O CPC de 2015 aplica-se à ação de consumo pelo art. 90 do CDC, e a Corte Especial consolidou as regras de execução da multa. A cobrança exige prévia intimação pessoal do devedor, orientação reafirmada depois do novo Código:

Intimação pessoal quer dizer intimação do próprio devedor, não do seu advogado pela imprensa. A razão é a natureza da multa: ela pune o descumprimento de uma ordem que o obrigado precisa conhecer, e só a ciência pessoal permite dizer que ele escolheu não cumprir. A Corte Especial reafirmou a súmula depois do CPC de 2015, no repetitivo do Tema 1.296.

Valor, revisão e destino da multa

A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, com prazo razoável para o cumprimento (art. 537, caput). Corre desde o dia em que se configura o descumprimento e enquanto ele durar (§ 4º), e o valor é do exequente (§ 2º), não do Estado. O crédito acumulado se transmite aos sucessores do credor, ainda que a obrigação de fazer fosse personalíssima, como o tratamento de saúde do segurado que morreu (STJ, AgInt no REsp 2.123.791/SP, Turma).

A lei não fixa teto. A multa pode superar o valor da obrigação principal, porque mede a resistência do devedor, não o prejuízo do credor. O controle está no § 1º do art. 537: o juiz modifica o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou a exclui, se ela se tornou insuficiente ou excessiva, ou se houve cumprimento parcial ou justa causa.

A multa que ameaça a operadora de plano de saúde é o exemplo mais comum na vara cível. A ordem é autorizar a cirurgia ou o procedimento; a multa diária a torna mais barata de cumprir do que de resistir. Julgado de Turma admitiu essa cominação para compelir a operadora a autorizar o procedimento no hospital (STJ, REsp 1.186.851/MA); a regra segura é a dos arts. 84, § 4º, do CDC e 537 do CPC.

A revisão do montante passou por três momentos. Sob o CPC de 1973, a Segunda Seção fixou em repetitivo que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada. O CPC de 2015 restringiu a modificação à multa vincenda. E a Corte Especial, em 2024 e 2025, tirou as consequências: o montante acumulado já modificado não se altera de novo, e a multa vencida não se reduz.

A execução provisória tem regra própria. A multa fixada em tutela antecipada só pode ser executada provisoriamente depois de confirmada na sentença de mérito e se o recurso não tiver efeito suspensivo; a Corte Especial manteve essa orientação depois do CPC de 2015. Lida com o art. 537, § 3º, a regra diz que o valor executado fica depositado em juízo, e o levantamento só se dá após o trânsito em julgado da sentença favorável.

A conversão de ofício fecha o sistema. Se a tutela específica se tornou impossível, o juiz converte a obrigação em perdas e danos em qualquer fase, sem pedido do credor; e a conversão é também o remédio contra o credor que deixa a multa correr em vez de pedir a providência equivalente. A indenização não apaga a multa vencida até ali (art. 500).

Aprofundamento A tutela coletiva usa o mesmo art. 84, estudado com a legitimidade no capítulo 14. ir →

Os arts. 101 e 88 se estudam juntos: o primeiro diz onde e contra quem o consumidor demanda; o segundo, como o fornecedor que pagou recupera o que pagou.

O foro do consumidor, que não passa à seguradora

A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor. A prerrogativa alcança o consumidor por equiparação e a liquidação individual da sentença coletiva⁸; a Segunda Seção a aplicou ao autor que teve o nome protestado por cheque clonado (STJ, CC 128.079/MT).

Aprofundamento O consumidor por equiparação e as prerrogativas que ele leva, entre elas o foro, são estudados no capítulo 1. ir →

O inciso I é uma faculdade: o consumidor pode demandar no próprio domicílio, mas também no foro do réu ou no do lugar do fato, pelas regras do CPC. A jurisprudência trata a regra como de ordem pública e chama de absoluta a competência territorial nas relações de consumo, o que permite ao juiz declinar de ofício, apesar da Súmula 33, quando o foro foi imposto ao consumidor. A faculdade não autoriza, porém, o foro aleatório:

A Segunda Seção aplicou o foro do consumidor também quando o fornecedor está em liquidação. A entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial responde, no domicílio do participante, pela repetição dos valores pagos e pelo dano moral; a liquidação não atrai a ação individual para a sede:

O foro de eleição do contrato de adesão cede ao art. 101, I, quando dificulta a defesa do consumidor, e o CPC permite ao juiz reputar ineficaz, de ofício e antes da citação, a cláusula abusiva (art. 63, § 3º). A Lei 14.879/2024 acrescentou a exigência de pertinência do foro eleito, ressalvada a pactuação favorável ao consumidor, e o § 5º sobre o juízo aleatório. A regra nova vale para as ações ajuizadas desde 4/6/2024:

Aprofundamento A cláusula de eleição de foro como cláusula abusiva e a Lei 14.879/2024 são estudadas no capítulo 9. ir →

Comprado o produto no exterior de fornecedor com representação no Brasil, a jurisdição brasileira é concorrente, e o consumidor pode demandar aqui⁹.

A jurisdição brasileira tem limite. Se o brasileiro morava no exterior, contratou ali o serviço com a empresa local e ali o serviço foi executado, a Justiça brasileira não é competente, ainda que o vício só seja descoberto na volta. O art. 101, I, regula o foro dentro do país; não cria jurisdição para contrato sem vínculo com o Brasil.

O foro é prerrogativa do consumidor, não do crédito. A seguradora que indeniza sub-roga-se no direito material, mas não nas prerrogativas processuais. O art. 786 do Código Civil foi revogado pela Lei 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, cujo art. 94 regula agora a sub-rogação da seguradora. A tese processual do repetitivo não depende do artigo revogado.

Na mão inversa, a seguradora sub-rogada também não fica presa ao foro que o segurado elegeu com o causador do dano. Ela exerce o direito do segurado, mas a cláusula de eleição é pacto de que ela não participou. Sem a prerrogativa do consumidor e sem a cláusula, a ação regressiva segue as regras gerais do CPC.

O seguro de responsabilidade do fornecedor

O réu que contratou seguro pode chamar o segurador ao processo, vedada a integração do contraditório pelo ressegurador (art. 101, II). O Código chama de chamamento uma intervenção que, a rigor, seria denunciação, admitida pela especialidade do microssistema.

O STJ admitiu as duas vias (STJ, REsp 258.076/RJ, Turma), e a seguradora que aceita a intervenção ou contesta pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado, nos limites da apólice:

O chamamento tem momento. Ele é faculdade do réu, que o requer na contestação; feito tarde, pode ser recusado pela demora que impõe ao consumidor. Sousa registra julgado da 4ª Turma que, embora reconheça o art. 101, II, recusou a intervenção no estágio em que estava o processo, em favor da celeridade devida ao consumidor idoso¹⁰. O tempo do processo é a mesma razão que veda a denunciação no art. 88.

A vedação de integrar o ressegurador também tem história. O Decreto-Lei 73/1966 fazia do IRB litisconsorte necessário nas ações de seguro em que tivesse responsabilidade no pedido, e Gonçalves expõe a jurisprudência sobre a sua citação¹¹. O CDC cortou esse caminho na ação do consumidor: nem chamamento ao ressegurador, nem litisconsórcio obrigatório com ele.

Se o fornecedor faliu, o administrador judicial informa se há seguro de responsabilidade e, havendo, o consumidor pode ajuizar a ação diretamente contra o segurador. A regra é exceção à súmula que não admite a ação do terceiro direta e exclusivamente contra a seguradora do causador no seguro facultativo (STJ, Súmula 529^○).

A súmula tem exceção construída pela 3ª Turma: a vítima de acidente de trânsito pode demandar só a seguradora do causador quando a responsabilidade dele foi reconhecida na esfera administrativa e parte da indenização securitária já foi paga. O motivo da súmula, proteger o segurado que não participou do processo, já não existe quando a própria seguradora admitiu o sinistro.

A Lei 15.040/2024 trouxe regras próprias para o seguro de responsabilidade civil: o litisconsórcio passivo com o segurado na ação do prejudicado contra a seguradora e o chamamento sem solidariedade. Na ação de responsabilidade do fornecedor, o art. 101, II, do CDC continua a reger a intervenção.

Aprofundamento O seguro de responsabilidade civil na lei nova e o confronto com a Súmula 537 são estudados no capítulo 10. ir →

O art. 102, por fim, legitima os entes do art. 82 a pedir que o Poder Público proíba produto nocivo ou perigoso à saúde em todo o território nacional, ligando o processo à proteção dos arts. 8º a 10.

Regresso e vedação da denunciação da lide

O art. 88 diz como: em processo autônomo ou nos mesmos autos, depois da condenação, vedada a denunciação da lide. A razão está na solidariedade e no tempo.

O CPC dá a consequência da vedação: o direito regressivo é exercido por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida (art. 125, § 1º). O CDC acrescenta a opção de prosseguir nos mesmos autos, depois da condenação, aproveitando a prova já feita. O fornecedor que pagou nada perde: só não pode fazer o consumidor esperar pelo seu litígio com o fabricante.

A leitura ampliativa chegou à saúde. Antes do julgado de 2025, Gonçalves já noticiava acórdão da 3ª Turma que dispensou a denunciação dos médicos na ação contra o hospital, porque a responsabilidade da instituição é objetiva e discutir a culpa dos profissionais prolongaria a lide do consumidor¹².

Duas ressalvas fecham o regime. A vedação é garantia do consumidor: o denunciado não pode invocá-la para se livrar da denunciação já admitida (STJ, REsp 913.687/SP, Turma). E Gonçalves admite que o fornecedor chame ao processo os codevedores solidários, pelo CPC, para haver deles a cota-parte¹³.

A leitura da casa é que o prazo decenal trata da ação de regresso, e não da denunciação, vedada; o STJ não fixou o termo inicial na base consultada. Os distratores de outros dispositivos completam a questão tocantinense: órgãos públicos sem personalidade são legitimados à ação coletiva, e a prescrição do fato é de cinco anos.

A prescrição do art. 27 no processo

O art. 27 dá cinco anos à pretensão de reparação pelo fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. No processo, interessam três regras do CPC. O juiz decide a prescrição de ofício (art. 487, II), mas ouve as partes antes (parágrafo único). E pode julgar liminarmente improcedente o pedido se a verificar desde logo, antes da citação (art. 332, § 1º).

A terceira regra é a interrupção. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente, e a interrupção retroage à data da propositura (CPC, art. 240, § 1º). O consumidor que ajuizou no foro errado não perde o prazo pela remessa dos autos. O termo inicial depende de fato, o conhecimento do dano e da autoria, e quem alega a prescrição aponta a data em que ele se deu.

O prazo depende do que se pede. Reparar o dano causado pelo defeito é pretensão do art. 27; consertar, trocar ou abater o preço é direito sujeito à decadência do art. 26. O juiz que lê o pedido fixa o prazo: a mesma geladeira pode gerar decadência (troca) e prescrição (o incêndio que ela causou).

Aprofundamento Os prazos do art. 26 e do art. 27, o termo inicial e o consumidor por equiparação são estudados no capítulo 5. ir →

Os Juizados Especiais Cíveis e o CDC

A maior parte das demandas de consumo corre no Juizado Especial Cível, e o microssistema da Lei 9.099/1995 convive com o do CDC. O Juizado julga causas de até quarenta salários mínimos, e a opção pelo procedimento é do autor. Nas ações de reparação de dano, o autor pode demandar no próprio domicílio ou no lugar do fato (art. 4º, III), regra que coincide com o art. 101, I.

Quem pode ser autor no Juizado está na lei: pessoas físicas capazes, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, entre outras (art. 8º, § 1º). A pessoa jurídica consumidora de grande porte fica fora. Nas causas de até vinte salários mínimos, a parte pode vir sem advogado (art. 9º). O CDC inteiro se aplica ao mérito: inversão do ônus, responsabilidade objetiva, primazia da tutela específica.

O atrito está na intervenção de terceiros, que a Lei 9.099/1995 não admite; admite apenas o litisconsórcio (art. 10). Pela letra, o chamamento da seguradora do art. 101, II, não cabe no Juizado, e a denunciação, já vedada pelo art. 88, também não. O consumidor que quer a seguradora no processo pode incluí-la desde a inicial, em litisconsórcio com o fornecedor, observada a Súmula 529.

A complexidade da causa afasta o Juizado. A causa que exige perícia técnica complexa não é de menor complexidade, e o processo se extingue sem resolução do mérito (art. 51, II). Se a Turma Recursal já decidiu em definitivo, o controle da competência do Juizado se faz por mandado de segurança no Tribunal de Justiça:

As astreintes também chegam ao Juizado, e o excesso já foi corrigido pelo STJ por reclamação contra acórdão de Turma Recursal, quando a multa se mostrava desproporcional ao valor final da condenação (STJ, Rcl 7.861/SP). A via mudou: a reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual que diverge da jurisprudência consolidada do STJ é hoje julgada no próprio Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Reunidas ou Seção Especializada (STJ, AgInt na Rcl 41.841/RJ).

Aprofundamento O incidente de desconsideração, que corre no mesmo processo de responsabilidade, é estudado no capítulo 5. ir →