Garantias, prazos e desconsideração da personalidade jurídica

Duas garantias, uma sobre a outra

Quem compra uma geladeira com «um ano de garantia» tem, na verdade, duas garantias. A garantia legal vem da lei e protege todo produto e todo serviço, com ou sem papel. A garantia contratual é a que o fabricante ou a loja oferecem por escrito, de graça ou mediante pagamento, como a garantia estendida. A pergunta da prova é sempre a mesma: como as duas convivem?

Garantia legal de adequação é o dever do fornecedor de entregar produto ou serviço que sirva ao fim a que se destina. O art. 24 diz duas coisas. Ela independe de termo: não precisa de cláusula nem de certificado. E não admite exoneração: a cláusula que a afaste é nula (art. 51, I). Na prática, a garantia legal é o próprio regime do vício e do fato, e dura da aquisição até o fim dos prazos dos arts. 26 e 27¹.

Garantia e prazo não se confundem. A garantia de adequação é o dever: enquanto ela dura, o produto não pode apresentar vício. O prazo para reclamar é o tempo de que o consumidor dispõe para exercer as alternativas do art. 18 depois que o vício aparece. Tartuce, com Rizzatto Nunes, separa as duas ideias: durante a garantia contratual o produto deve funcionar, e o direito de reclamar ainda se estende por trinta ou noventa dias depois que ela termina².

Irrenunciável quer dizer que nenhuma cláusula a afasta ou reduz. O art. 24 veda a exoneração; o art. 25 proíbe a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar; e o art. 51, I, declara nula a que atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza. Exemplo: o cartaz «produtos em promoção não têm garantia» não produz efeito. A promoção pode reduzir o preço, nunca o dever de entregar produto adequado.

E o produto usado? Também tem garantia legal: o CDC não distingue o bem novo do usado. O que muda é a expectativa legítima. Se o vendedor informa um defeito aparente e abate o preço por ele, a boa-fé impede que o comprador reclame depois daquele defeito; os demais vícios continuam cobertos¹. Exemplo: o carro de dez anos vendido com o para-choque amassado, informado e descontado: o amassado não abre reclamação; o câmbio que quebra na primeira semana, sim.

A garantia contratual é complementar: soma-se à legal, nunca a substitui. Por isso o fornecedor pode limitá-la a certos vícios ou condicioná-la, desde que o termo o diga com clareza; o que não pode é usar o termo para reduzir a garantia legal. Exemplo: o termo que cobre só o motor da máquina de lavar vale para a garantia contratual, mas a gaveta com vício continua coberta pela garantia legal.

Gratuita, onerosa e estendida

A garantia contratual pode ser gratuita, embutida no preço, como o ano de fábrica, ou onerosa, contratada à parte. A forma onerosa mais comum é a garantia estendida, oferecida pelo varejo para prolongar a cobertura depois do fim da garantia de fábrica. O CDC não lhe dá regime próprio: ela é complementar como toda garantia contratual, e o art. 50 vale para ela por inteiro³.

O julgado é de Turma e trata de ICMS, mas mostra o que importa ao consumidor: a garantia estendida é contrato distinto da compra e venda, com preço e prestação próprios. Daí duas consequências. Ela não pode ser imposta como condição da venda, sob pena de venda casada (art. 39, I). E sua contratação não reduz a garantia legal: o vício de fabricação que só se manifesta no terceiro ano, dentro da vida útil, continua coberto pela lei, haja ou não garantia estendida.

O que a garantia contratual pode limitar

Por ser oferta do fornecedor, a garantia contratual tem o conteúdo que o termo lhe dá. Pode cobrir só algumas peças, excluir o desgaste natural, exigir revisões na rede autorizada ou cessar com o uso indevido. Mas cada limite opera só sobre a garantia contratual; fora dela continua a legal, que não admite exclusão. Diante de uma cláusula restritiva, a pergunta é sempre a mesma: o vício é de fabricação e apareceu dentro da vida útil? Se sim, a cláusula não o alcança.

• Desgaste natural: a pastilha de freio gasta pelo uso não é vício, e nenhuma das garantias a cobre.
• Mau uso: o celular que caiu na piscina. O fornecedor que o alega tem de prová-lo; provado, não há vício do produto.
• Revisão fora da rede: pode extinguir a garantia contratual, mas não a legal, salvo se foi a revisão que causou o vício.
• Prazo: o fim da garantia contratual faz começar a contagem da legal; não a extingue (art. 50).

O termo de garantia

O parágrafo único do art. 50 é cobrado palavra por palavra. O termo de garantia deve:

• ser padronizado e dizer em que consiste a garantia;
• indicar a forma, o prazo e o lugar em que ela pode ser exercida, e os ônus do consumidor;
• ser entregue devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento;
• vir acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso, em linguagem didática, com ilustrações.

A falta do termo não fica no plano civil. Deixar de entregá-lo adequadamente preenchido é crime (art. 74), e a afirmação falsa ou a omissão de informação relevante sobre a garantia também é tipificada (art. 66)³.

E no plano civil, o que acontece sem o termo? A garantia legal existe de qualquer modo, porque independe de termo. A contratual prometida na publicidade, na embalagem ou pelo vendedor também vincula, porque a oferta suficientemente precisa integra o contrato (art. 30). A falta do papel não tira do consumidor nenhuma das duas garantias; só agrava a situação do fornecedor, que responde ainda pelo crime do art. 74.

Como os prazos se somam

Primeiro corre a garantia contratual; depois dela começa a correr a garantia legal, com os trinta ou noventa dias do art. 26. A lógica é simples: se a garantia contratual corresse junto com o prazo legal, nada acrescentaria, e ela é complementar por definição.

Exemplo: notebook entregue em 10 de março, com garantia de fábrica de um ano. Até 10 de março do ano seguinte, corre a garantia contratual. Daí em diante, o consumidor ainda tem noventa dias, por ser bem durável, para reclamar do vício. Se o vício é oculto, o prazo nasce quando ele se evidencia, desde que dentro da vida útil do bem.

O julgado é de Turma. A regra segura é a do art. 50: a garantia contratual é complementar, e por isso o prazo do art. 26 só começa quando ela termina. O Código Civil chega ao mesmo resultado por outro caminho, ao mandar que os prazos do vício redibitório não corram na constância da cláusula de garantia:

O vício oculto depois do fim da garantia

A soma dos prazos resolve o vício que aparece cedo. E o que aparece tarde, depois do fim da garantia contratual e dos noventa dias seguintes? Se é oculto, o prazo nem começou: ele nasce quando o vício se evidencia (art. 26, § 3º), e o limite é a vida útil do bem. A garantia de fábrica de um ano não é, portanto, o tempo máximo de responsabilidade do fornecedor: é só o tempo em que ele assume, além da lei, um compromisso próprio⁴.

Aprofundamento O critério da vida útil e o termo inicial do vício oculto são desenvolvidos no tópico 2 deste capítulo. ir →

Quem atende a garantia

A garantia legal é dever de toda a cadeia: no vício, fabricante e comerciante respondem solidariamente (art. 18). O consumidor pode levar o produto à loja onde o comprou, e ela não pode remetê-lo à assistência técnica do fabricante como se o problema não fosse seu. O STJ, em julgado de Turma, tirou daí um dever operacional do comerciante:

A regra segura é a solidariedade do art. 18, caput: o comerciante é fornecedor do vício tanto quanto o fabricante. O termo de garantia pode indicar a rede autorizada como canal preferencial, mas a indicação não pode virar obstáculo que esvazie a garantia legal.

Aprofundamento A solidariedade da cadeia de fornecimento no vício é estudada no capítulo 3. ir →

A garantia e a lei estadual

Pode uma lei estadual ampliar a garantia, obrigando o fornecedor a prestações que o contrato não prevê? O STF respondeu que não, num caso de carro reserva:

O fundamento foi a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I). A lei estadual pode tratar de informação e de fiscalização (CF, art. 24, V e VIII), mas não criar obrigação contratual nova para o fornecedor.

O caso marca o limite da competência concorrente em consumo. A lei estadual que cuida de informação ao consumidor, como a divulgação do prazo e das condições da garantia, apoia-se na proteção ao consumidor (CF, art. 24, V). A que amplia o conteúdo do contrato, criando para o fornecedor prestação que nem a lei federal nem o termo preveem, como o carro reserva, invade o direito civil, privativo da União.

Por que o CDC tem dois prazos tão diferentes, noventa dias e cinco anos? Porque protege duas coisas diferentes: a utilidade do produto e a integridade da pessoa.

Decadência para o vício, prescrição para o fato

Decadência é a perda de um direito potestativo que não foi exercido no prazo: o direito de exigir que o produto seja consertado, trocado, devolvido ou abatido. Prescrição é a perda da pretensão, isto é, do poder de exigir em juízo uma prestação, como a indenização do acidente de consumo. O CDC liga cada categoria a um regime:

O critério prático é o pedido. Se o consumidor quer o produto consertado, trocado, o dinheiro de volta ou o abatimento do preço, exerce direito potestativo e enfrenta a decadência. Se quer indenização por um dano, deduz pretensão e enfrenta a prescrição. O mesmo defeito pode gerar os dois pedidos: o freio que freia mal leva ao conserto (vício, art. 26); o freio que falha e causa o acidente leva à reparação dos danos (fato, art. 27).

O critério dos incisos é a durabilidade. Não durável é o que se esgota no uso: o alimento, o cosmético, a lavagem do carro. Durável é o que se prolonga no tempo: a geladeira, o carro, a reforma da casa, o imóvel. Na dúvida, pergunta-se se o bem foi feito para durar além do primeiro uso.

O critério vale também para serviços. Serviço não durável é o que se esgota na execução: a lavagem do carro, o corte de cabelo, a dedetização avulsa. Durável é o que se prolonga ou deixa obra: a reforma da cozinha, a instalação elétrica, a prótese dentária. No serviço, o termo inicial do vício aparente é o término da execução (art. 26, § 1º), não a contratação nem o pagamento.

Quando o prazo começa

O vício oculto é o que não se percebe no uso normal dos primeiros dias: o compressor que para no quinto ano por defeito de fabricação. Se o prazo corre de quando ele aparece, o fornecedor ficaria exposto para sempre? Não. O limite é a vida útil do bem, a durabilidade que dele legitimamente se espera, informada pelo fornecedor (art. 31) ou apurada no caso concreto⁴.

Exemplo: a geladeira com vida útil esperada de dez anos cujo compressor falha no quinto ano por defeito de fabricação. O vício é oculto e surgiu dentro da vida útil: o consumidor tem noventa dias, contados de quando ele se evidenciou, para reclamar.

Cinco anos para o fato, contados da ciência

No fato, o prazo é de prescrição e de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Os dois requisitos são cumulativos: a vítima que sabe do dano, mas não sabe quem fabricou o produto, ainda não viu o prazo começar. É a teoria da actio nata na versão subjetiva. Por ser norma especial, o prazo quinquenal prevalece sobre os três anos da reparação civil no Código Civil (art. 206, § 3º, V)⁵.

Quando o vício vira fato

A fronteira entre vício e fato decide o prazo, e por isso é disputada. O vício fica no produto: ele não serve, serve mal ou vale menos. O fato aparece quando o defeito sai do produto e atinge a pessoa ou outros bens dela, por falta de segurança (art. 12). O mesmo defeito pode começar como vício e virar fato: a infiltração que só mancha a parede é vício; a que apodrece o madeiramento e derruba o forro sobre os móveis é fato.

A regra segura é a do art. 12, § 1º: há fato quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e causa dano. Quando o defeito compromete a estrutura e gera prejuízo além do próprio produto, a pretensão de reparar prescreve em cinco anos (art. 27); quando o consumidor quer apenas a troca do piso, valem os noventa dias do art. 26.

O raciocínio vale para os serviços. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar (art. 14, § 1º), e o dano que ele causa prescreve em cinco anos. O STJ aplicou o art. 27, em julgados de Turma, ao furto de joias empenhadas no banco e à entrega do talão de cheques a terceiro que o usou em nome do correntista:

Nos dois casos, a regra segura é a mesma: a falha de segurança do serviço que causa dano é fato do serviço (art. 14), e a reparação segue o art. 27, ainda que o Código Civil traga prazo menor para a reparação civil (art. 206, § 3º, V).

O alcance do art. 27 cresce com o conceito de consumidor por equiparação. Quem nada comprou, mas foi vítima do acidente de consumo, é consumidor (art. 17) e tem os cinco anos. O STJ fixou essa leitura em tese repetitiva sobre o desastre de Brumadinho: às ações indenizatórias das vítimas aplica-se o conceito de consumidor por equiparação e, com ele, a prescrição quinquenal do art. 27 (Tema 1.280).

O STJ aplicou a mesma lógica ao policial militar ferido por arma defeituosa: consumidor equiparado, com o prazo de cinco anos do art. 27 (STJ, REsp 1.948.463/SP).

O que detém a decadência

O CDC não fala em interromper nem em suspender: diz que duas causas obstam a decadência. Obstar é impedir que o prazo continue a correr enquanto a causa dura. As causas são só duas:

• Reclamação comprovada ao fornecedor, até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca. Não exige forma: vale e-mail, protocolo de atendimento ou conversa registrada em chat.
• Instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.

E a reclamação ao Procon? Não obsta. O inciso II do § 2º, que a previa, foi vetado. É o distrator mais frequente do tema, ao lado de prazos inventados para a resposta do fornecedor.

O inquérito civil é o procedimento investigatório do Ministério Público, preparatório da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º). Sua instauração obsta a decadência até o encerramento. Exemplo: o promotor instaura inquérito sobre um lote de fogões com queimador defeituoso; enquanto ele tramita, o prazo dos compradores para reclamar do vício investigado fica detido, ainda que nenhum deles tenha reclamado à loja.

A reclamação do inciso I não tem forma, mas tem ônus de prova: a lei diz «comprovadamente formulada». O consumidor deve guardar o protocolo do atendimento, o e-mail ou a captura da conversa. E a obstação dura até a resposta negativa inequívoca: o silêncio do fornecedor não a encerra, nem a promessa vaga de «análise». Enquanto não houver recusa clara, o prazo não volta a correr.

O vício no CDC e no Código Civil

A diferença não é só de prazo. O Código Civil exige vício oculto, que torne a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, e dá ao adquirente a redibição ou o abatimento. O CDC protege também o vício aparente ou de fácil constatação (art. 26, caput) e soma às alternativas a substituição do produto e a reexecução do serviço. O vício aparente sem proteção civil é o primeiro distrator do confronto.

Fora do fato e do vício: os prazos do Código Civil

O STJ lê os prazos do CDC de modo restritivo: só valem para o que é tecnicamente fato ou vício⁶. Tudo o mais segue o Código Civil, ainda que a pretensão nasça de uma relação de consumo:

Por que o vício do imóvel tem dez anos? Porque o art. 26 rege o direito de exigir as alternativas do art. 18 (consertar, trocar, devolver, abater). A indenização pelos prejuízos que o vício causou é outra coisa: é pretensão, e sem prazo especial no CDC cai na regra geral do Código Civil.

Daí a chave para as pretensões de consumo que não são fato nem vício: se nascem do inadimplemento do contrato e a lei não traz prazo próprio, prescrevem em dez anos (art. 205); se a lei especial ou o Código Civil traz prazo específico, vale ele. O acórdão é da Corte Especial em embargos de divergência: orienta todos os órgãos do STJ, mas não é tese repetitiva.

Repetição de indébito e cobranças indevidas

Quem pagou o que não devia quer o dinheiro de volta. A repetição de indébito não é vício nem fato, e por isso não segue os arts. 26 e 27. O prazo depende do fundamento que o STJ reconhece em cada setor. Para as tarifas de água e esgoto, há súmula e tese repetitiva:

Para o reajuste do plano de saúde declarado nulo, a Segunda Seção escolheu outro prazo: o da pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa, de três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). O mesmo pedido, devolver o que se pagou a mais, recebe prazos diferentes conforme o fundamento que o tribunal lhe atribui:

Não há fórmula única. A água ficou com a regra geral de dez anos; o reajuste do plano e a corretagem, com os três anos do enriquecimento sem causa; o inadimplemento contratual, com os dez anos fixados pela Corte Especial. Antes de contar, procura-se a tese do setor: os temas do STJ são setoriais e não se generalizam.

Aprofundamento A repetição em dobro da cobrança indevida (art. 42, parágrafo único) é estudada no capítulo 7. ir →

A Súmula 477 resolve uma dúvida recorrente: quem pede prestação de contas sobre tarifas e encargos bancários não está reclamando de vício, e por isso não se sujeita aos trinta ou noventa dias do art. 26. A súmula consolidou o que a Segunda Seção fixara no Tema 449 dos repetitivos (REsp 1.117.614/PR), com a mesma redação.

Seguros: o regime da Lei 15.040/2024

A tabela de prazos do Código Civil perdeu uma linha. A Lei 15.040/2024, novo marco dos seguros privados, revogou os arts. 757 a 802 e o inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil, que dava um ano às pretensões do segurado contra o segurador e vice-versa. A lei entrou em vigor um ano depois da publicação (art. 134), em 11 de dezembro de 2025, e trouxe prazos próprios:

O inciso II mantém um ano para o segurado, mas fixa o termo inicial que antes se disputava: a ciência da recusa expressa e motivada da seguradora. O inciso III dá três anos aos beneficiários e aos terceiros prejudicados. E o art. 127 cria uma suspensão própria, uma única vez, pelo pedido de reconsideração da recusa, até a comunicação da decisão final.

Antes da lei, a Segunda Seção do STJ havia reunido na prescrição ânua toda pretensão entre segurado e segurador fundada no contrato (STJ, REsp 1.303.374/ES), orientação que perdeu a base com a revogação do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. Uma Turma já contava o prazo da ciência da recusa, solução que a lei agora positivou (STJ, REsp 1.970.111/MG).

Aprofundamento O prazo do seguro e as pretensões do segurado contra a seguradora são estudados no capítulo 10. ir →

Prazos nas ações coletivas

As ações coletivas de consumo não têm prazo prescricional próprio no CDC. O STJ recusou, em julgado de Turma, importar para elas os cinco anos da ação popular, que valem para outra ação e outro objeto:

A regra segura é a letra: o CDC não fixa prazo para a ação coletiva, e o prazo de outra lei não se transporta por analogia para restringir a tutela do consumidor. Na fase de execução, há tese repetitiva: a prescrição da execução individual corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem esperar o edital do art. 94 (STJ, Tema 877^○).

Aprofundamento A liquidação e a execução da sentença coletiva são estudadas no capítulo 15. ir →

Da prova escrita: a mãe do passageiro

A sentença cível do TJAM (2025) juntou, numa só prejudicial, o prazo do fato do serviço, o consumidor por equiparação e o efeito da citação em processo extinto. Este último tem tese repetitiva, firmada sob o CPC de 1973:

As hipóteses ressalvadas são a paralisação por negligência das partes e o abandono da causa pelo autor (CPC/1973, art. 267, II e III), que correspondem ao art. 485, II e III, do CPC de 2015. Sob o código atual, a interrupção opera pelo despacho que ordena a citação e retroage à data da propositura (art. 240, § 1º).

A mesma sentença pedia afastar a prescrição ânua invocada pela seguradora denunciada. No seguro de responsabilidade civil, a pretensão do segurado contra a seguradora só nasce quando ele sabe do pedido da vítima: pela actio nata, o prazo corre dessa ciência, não do acidente. Para recusas posteriores a 11/12/2025, o ano do segurado conta-se da ciência da recusa expressa e motivada (Lei 15.040/2024, art. 126, II).

O consumidor ganhou a ação, mas a sociedade condenada não tem bens. Pode cobrar dos sócios? Em regra, não: a pessoa jurídica tem autonomia patrimonial, e o patrimônio dela não se confunde com o dos sócios (CC, art. 49-A). A desconsideração da personalidade jurídica é a exceção: afasta essa autonomia num caso concreto, para alcançar o patrimônio de quem está por trás da sociedade.

Desconsiderar não é anular nem extinguir a sociedade: ela continua existindo, e a medida vale só para aquela obrigação. Também não se confunde com a responsabilidade direta do sócio, que existe sem desconsideração nenhuma, como na sociedade em nome coletivo ou no capital não integralizado⁷.

Por que o CDC desconsidera com tanta facilidade? Porque, no consumo, a desconsideração é ferramenta de reparação: serve para que o dano do consumidor seja efetivamente indenizado quando a pessoa jurídica é usada de modo a frustrar o ressarcimento. Gonçalves, com Bittar, a inclui entre os instrumentos de reparação do Código, ao lado da responsabilidade das sociedades agrupadas, que a lei gradua para impedir que a estrutura do grupo sirva de escudo⁸.

Teoria maior e teoria menor

O caput do art. 28 enumera hipóteses próximas da teoria maior: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou do contrato social e, na segunda frase, falência, insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. O § 5º vai além e torna esse rol exemplificativo: basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento.

O Tema 1.210 confirma, por oposição, o espaço da teoria menor: o que não basta no direito civil (a falta de bens, o encerramento irregular) basta no consumo, por força do § 5º. As restrições que a Lei 13.874/2019 incluiu no art. 50 do Código Civil (grupo econômico e expansão da finalidade não bastam) também ficam no Código Civil e não se aplicam ao consumo.

Os dois precedentes desenham o contraste que a prova cobra. A sociedade fecha as portas sem pagar e sem bens: no direito civil e empresarial, isso não basta, e o credor precisa provar o abuso; no consumo, isso basta, porque a personalidade virou obstáculo ao ressarcimento (§ 5º). O caput do art. 28 ainda arrola, como causa própria, a inatividade ou o encerramento provocados por má administração.

O mesmo contraste vale para o grupo econômico. No Código Civil, a mera existência de grupo, sem abuso, não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º), e o STJ exige demonstrar a ingerência concreta que transferiu recursos entre as empresas:

No consumo, o raciocínio é outro: o art. 28, § 2º, torna as sociedades do grupo e as controladas responsáveis subsidiárias por força de lei, sem prova de abuso. O julgado de Turma vale para as relações civis e empresariais; no consumo, a regra segura é a letra do § 2º.

Quem a teoria menor alcança

Dispensar o abuso não significa alcançar qualquer pessoa. O STJ limitou a teoria menor segundo a função de cada um na sociedade⁹:

Os três julgados são de Turma. A regra segura é a letra do § 5º: desconsidera-se a personalidade da sociedade, o que leva ao patrimônio de quem a integra e a dirige. O critério temporal é a época do fato: a retirada posterior do sócio gestor não apaga a gestão que coincidiu com o dano.

A regra segura é estrutural: desconsiderar é estender a obrigação da sociedade a quem está por trás dela, sócio ou administrador. O terceiro sem vínculo societário que recebeu bens da devedora não se alcança por desconsideração; contra ele, o caminho é a fraude contra credores ou a fraude à execução.

Grupos, controladas, consorciadas e coligadas

Os §§ 2º a 4º não tratam propriamente de desconsideração: dizem como outras sociedades respondem pelas obrigações do fornecedor. Cada vínculo tem uma intensidade:

• Grupo societário e controladas: respondem subsidiariamente, isto é, só depois de esgotado o patrimônio do fornecedor. Exemplo: a controladora da rede de lojas que vendeu o produto.
• Consorciadas: respondem solidariamente, como um só devedor, mas só pelas obrigações ligadas à atividade do consórcio (STJ, REsp 1.635.637/RJ). Exemplo: as construtoras reunidas em consórcio para erguer e vender um conjunto habitacional.
• Coligadas: só respondem por culpa. Coligada é a sociedade de cujo capital outra participa com dez por cento ou mais, sem controlá-la (CC, art. 1.099).

O § 1º, vetado, mandava a responsabilidade recair sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes e os administradores. Ele reaparece como distrator, com a redação quase intacta.

A responsabilidade das sociedades agrupadas não é desconsideração: é responsabilidade legal por obrigação alheia, graduada pelo vínculo. Por isso a controladora pode ser demandada na própria ação de conhecimento, ao lado do fornecedor, e condenada como responsável subsidiária. O problema aparece quando o consumidor só se lembra dela no cumprimento de sentença:

Desconsideração inversa

Na desconsideração inversa, o caminho é o contrário: alcança-se o patrimônio da sociedade por dívida do sócio, que esvaziou o próprio patrimônio transferindo bens a ela. O CDC não a prevê. O silêncio não é proibição: o art. 7º abre o Código às outras leis, e o Código Civil a admite expressamente.

Exemplo: João, empresário individual condenado por fato do produto, transfere seus bens à sociedade de que é sócio, a título de integralização de quotas. A consumidora pede, em incidente, a desconsideração inversa, e o juiz alcança os bens que estão na sociedade. A decisão é válida, porque a aplicação do Código Civil, aqui, favorece o consumidor.

A regra segura é o art. 133, § 2º, do CPC: a desconsideração inversa segue o mesmo incidente, com o mesmo contraditório. O sócio devedor tem interesse em impugná-la porque ela atinge a sociedade de que participa e, com ela, o valor de suas quotas.

Aprofundamento O diálogo das fontes entre o CDC e o Código Civil é estudado no capítulo 1. ir →

O procedimento

A desconsideração não exige ação autônoma. O procedimento é o do CPC, e quatro regras são cobradas:

• Quem pede: a parte ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir (art. 133).
• Quando: em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134).
• Pedido na inicial: dispensa o incidente; cita-se o sócio ou a pessoa jurídica, e o processo não se suspende (art. 134, §§ 2º e 3º).
• Decisão: interlocutória, recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, IV); acolhido o pedido, a alienação ou a oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (arts. 136 e 137).

O incidente tem contraditório prévio: instaurado, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em quinze dias (art. 135), e a decisão vem depois da instrução, se necessária (art. 136). O requerimento tem de demonstrar os pressupostos legais específicos (art. 134, § 4º): no consumo, o obstáculo ao ressarcimento; no direito civil, o abuso.

O incidente tem custo para quem pede sem razão. A Corte Especial do STJ decidiu que o indeferimento da desconsideração, que mantém o sócio ou a empresa fora do processo, gera honorários para o advogado de quem foi chamado indevidamente:

Nem toda extensão da execução exige o incidente. A fraude à execução é instituto próprio: a alienação de bem do devedor na pendência de ação capaz de reduzi-lo à insolvência é ineficaz perante o credor (CPC, art. 792), e o juiz da execução pode examiná-la sem desconsiderar ninguém:

A regra segura é distinguir os institutos. A desconsideração alcança o patrimônio de outra pessoa, sócio ou sociedade, e por isso exige o incidente; a fraude à execução declara ineficaz um ato do próprio devedor e se resolve nos autos. O art. 137 liga os dois: acolhida a desconsideração, a alienação em fraude feita pelo atingido também é ineficaz perante o requerente.

O art. 28 gradua a responsabilidade das sociedades ligadas ao fornecedor. As integrantes de grupos societários e as controladas respondem subsidiariamente (§ 2º), as consorciadas, solidariamente (§ 3º), e as coligadas, só por culpa (§ 4º). Foram as corretas do TJES (2023, FGV), com a subsidiariedade do grupo, e da Vunesp no TJRJ (2023), com a culpa das coligadas. As erradas trocavam os regimes entre si, tratavam como taxativo o rol do caput e negavam a desconsideração pelo simples obstáculo ao ressarcimento, que o § 5º admite.

Pela teoria menor do § 5º, basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento, sem prova de abuso. Foi a correta do TJSC (2025, FGV), na ação coletiva pelo desabamento do telhado do supermercado. O TJMG (2026, Consulplan, gabarito ainda preliminar D) pediu a falsa, que negava a desconsideração nas hipóteses do caput. O TJPE (2026, FGV, gabarito ainda preliminar A) cobrou o limite subjetivo: a teoria menor não alcança o administrador que não é sócio, para a Quarta Turma do STJ. A banca afastou também o consórcio, por falta de previsão de solidariedade no ato constitutivo. Essa leitura é discutível diante do § 3º.

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