Ação coletiva de individuais homogêneos, coisa julgada e execução

Os individuais homogêneos são a grande inovação processual do CDC. Cada vítima tem o seu direito, divisível e de titular determinado; o que os une é a origem comum, que não exige unidade de lugar nem de tempo. A lei os trata em bloco por coerência, por economia e para dar acesso à justiça a quem não litigaria sozinho¹. Os compradores, em todo o país, de um mesmo produto adulterado são o exemplo clássico.

Por que juntar num só processo direitos que poderiam ser cobrados um a um? Porque o dano disperso não chega ao juiz. Se um banco cobra R$ 4,00 indevidos de dois milhões de correntistas, nenhum deles paga advogado para reaver quatro reais, e o ilícito compensa. A ação coletiva inverte a conta: um legitimado leva ao juízo a questão comum (houve cobrança indevida?) e deixa para cada vítima só o que é dela (quanto pagou).

A doutrina chama esses direitos de acidentalmente coletivos: são individuais na essência e coletivos só na forma do processo, ao contrário dos difusos e coletivos em sentido estrito, que são essencialmente coletivos e indivisíveis². A diferença explica o regime da coisa julgada da seção 2 e a liquidação da seção 3: como o direito é da vítima, a sentença coletiva pode ajudá-la, mas não pode tirar dela o que nunca levou a juízo.

Quem propõe e em que qualidade

O art. 91 desenha a ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos: um legitimado do art. 82 a propõe em nome próprio e no interesse das vítimas. É substituição processual típica: a associação substituta não precisa de autorização nem de rol de filiados, e todos os beneficiados executam a sentença (STJ, Tema 948^○). O Ministério Público precisa de relevância social para propor a ação de individuais homogêneos disponíveis (STF, Tema 471 da repercussão geral^○).

Se não ajuizar a ação, o Ministério Público atua como fiscal da lei (art. 92). A intervenção é obrigatória e serve de controle: o promotor fiscaliza a adequação da defesa feita pelo substituto, que litiga por quem não está no processo. A sentença proferida sem a intimação do Ministério Público, quando ele não é o autor, fica exposta à nulidade.

Aprofundamento Os legitimados do art. 82, os requisitos da associação, a autorização expressa da associação representante (Tema 82 do STF) e o adiantamento da perícia pedida pelo Ministério Público (Tema 510 do STJ) são estudados no capítulo 14. ir →

As quatro marcas do rito

O edital do art. 94 e a intervenção dos interessados

Proposta a ação, publica-se edital no órgão oficial para que os interessados possam intervir como litisconsortes, sem prejuízo da ampla divulgação pelos órgãos de defesa do consumidor. O edital é o modo de levar a notícia da ação a quem não está no processo: a vítima que o lê decide se entra ou se fica de fora, sabendo que, de fora, a sentença ainda pode beneficiá-la.

A intervenção do art. 94 é o opt in do sistema brasileiro, e tem preço: quem intervém como litisconsorte se vincula também à improcedência, porque o § 2º do art. 103 só preserva a ação individual de quem não interveio. Em troca, o interveniente participa da instrução, produz prova do próprio caso e acompanha o processo. A falta do edital, porém, não gera nulidade³.

O edital também não marca prazo nenhum. A prescrição da execução individual corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem esperar a publicação do edital (Tema 877, na seção 3). O que ele faz, e só isso, é abrir a porta da intervenção:

• não é requisito de validade: a sentença proferida sem ele vale e beneficia as vítimas;
• não obriga ninguém a intervir: a vítima que fica de fora conserva a ação individual se a coletiva for improcedente;
• não inicia a prescrição da execução individual, que corre do trânsito em julgado;
• não converte a ação em representação: os intervenientes somam-se ao substituto, que continua a agir por todos.

Custas, honorários e má-fé

O art. 87 remove o custo de entrada. Nas ações coletivas do Código não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais nem de outras despesas, e a associação autora vencida não é condenada em honorários, custas e despesas. A razão é a mesma do dano disperso: se o autor coletivo tivesse de antecipar a perícia de um vício de série, a ação não nasceria. A dispensa é do autor; o réu vencido paga as custas e as despesas, e a questão dos honorários que ele deve ao autor é a divergência do cartão abaixo.

A proteção cede diante da má-fé comprovada. O parágrafo único agrava a pena: a associação e os diretores responsáveis pela propositura são condenados solidariamente em honorários e no décuplo das custas, sem prejuízo das perdas e danos. Exemplo: associação de fachada que ajuíza ação temerária contra um concorrente de quem a financia. A solidariedade dos diretores é a forma de alcançar quem usou a entidade como instrumento.

A liminar

A tutela liminar do art. 84, § 3º, exige fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final, e pode vir liminarmente ou depois de justificação prévia, citado o réu. Na ação de individuais homogêneos, ela serve sobretudo para conter o dano em curso: suspender a cobrança indevida, recolher o lote defeituoso, impedir a destruição de registros que a liquidação vai exigir.

Aprofundamento A liminar do art. 84, § 3º, e o diálogo com a tutela de urgência do CPC são estudados no capítulo 13. ir →

A sentença genérica do art. 95

Procedente o pedido, a condenação é genérica: fixa a responsabilidade do réu pelos danos causados. A sentença diz se há dever de indenizar, quem deve e o que deve (o fato lesivo e o tipo de prejuízo); deixa para a liquidação a quem se deve e quanto. Exemplo: o banco é condenado a restituir a todos os correntistas a tarifa cobrada entre 2018 e 2021; cada correntista prova a conta e os valores pagos.

Genérica não quer dizer vaga. A sentença precisa delimitar o fato, o grupo beneficiado e os critérios da reparação, porque é isso que dá objeto à liquidação: a vítima vai provar que está na situação que a sentença descreveu. Sentença que não define quem são os lesados, nem por qual fato, devolve à liquidação a discussão da própria lide, o que a lei proíbe (CPC, art. 509, § 4º, na seção 3).

O compromisso de ajustamento fica fora do capítulo do CDC

O compromisso de ajustamento de conduta existe, mas não está no capítulo do CDC sobre individuais homogêneos: o § 3º do art. 82, que o previa, foi vetado, e o instituto vive no art. 5º, § 6º, da LACP, que fala em órgãos públicos legitimados.

Aprofundamento O compromisso de ajustamento de conduta é estudado no capítulo 12. ir →

O art. 103 dá a cada espécie de direito um regime próprio de coisa julgada, e a banca cobra os três incisos lado a lado. A regra de ouro está nos §§ 1º a 3º: a coisa julgada coletiva não prejudica as pretensões individuais e, se procedente, é transportada in utilibus para elas.

Cinco expressões antes do artigo

• Erga omnes: a coisa julgada alcança todos, dentro e fora do processo (difusos e individuais homogêneos).
• Ultra partes: alcança além das partes, mas só o grupo, a categoria ou a classe (coletivos em sentido estrito).
• Secundum eventum probationis: a coisa julgada depende da prova; a improcedência por insuficiência de provas não impede nova ação (difusos e coletivos).
• Secundum eventum litis: a coisa julgada depende do resultado; só a procedência alcança as vítimas (individuais homogêneos).
• In utilibus: a coisa julgada coletiva é aproveitada pelas vítimas só no que lhes for útil, isto é, na procedência (§§ 3º e 4º).

Difusos e coletivos: a nova prova

Nos difusos e coletivos, a improcedência por insuficiência de provas não impede que qualquer legitimado, inclusive o mesmo autor, proponha outra ação com nova prova; a improcedência por outro motivo vincula todos os legitimados coletivos⁴. A doutrina chama esse regime de secundum eventum probationis.

Por isso importa o fundamento da improcedência. É a motivação da sentença que diz se faltou prova ou se o pedido era infundado. Exemplo: a ação contra a fabricante de um aditivo, julgada improcedente porque a perícia não conseguiu ligar o produto à contaminação, pode ser reproposta quando um novo método de análise permitir a prova; a ação julgada improcedente porque o aditivo é comprovadamente inócuo, não.

A nova ação exige idêntico fundamento e nova prova: não basta repetir o processo com outro autor, é preciso trazer elemento que não estava no primeiro. A regra protege a coletividade contra a derrota por deficiência da defesa, que é o risco próprio de quem litiga por terceiros, sem abrir a porta para a repetição indefinida da mesma demanda.

O § 1º acrescenta a segunda proteção: a coisa julgada dos incisos I e II não prejudica os direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo ou da classe. Exemplo: julgada improcedente, por qualquer motivo, a ação contra uma publicidade dita enganosa, o consumidor que se diz lesado por ela ainda pode pedir, na ação própria, a reparação do seu dano. O objeto é outro: lá, o bem indivisível; aqui, o prejuízo pessoal.

Individuais homogêneos: só para beneficiar

Nos individuais homogêneos, o regime é outro. A procedência beneficia todas as vítimas; a improcedência, qualquer que seja o motivo, impede nova ação coletiva com o mesmo objeto (STJ, REsp 1.302.596/SP), mas não alcança quem não interveio como litisconsorte. A razão é a natureza do direito: a derrota do substituto não pode tirar da vítima o direito que ela nunca levou a juízo².

O transporte in utilibus: §§ 3º e 4º

O § 3º leva a lógica um passo adiante. A sentença de procedência da ação civil pública de difusos, que condena o réu a indenizar o fundo (LACP, arts. 13 e 16), beneficia as vítimas e seus sucessores, que podem liquidar e executar o dano pessoal sem nova ação de conhecimento. A ilicitude já foi reconhecida; a vítima prova só o próprio dano e o nexo com o fato. É o transporte in utilibus: a coisa julgada viaja do pedido coletivo para o individual, e só para ajudar.

A primeira parte do mesmo parágrafo fecha a outra ponta: a improcedência da ação civil pública não prejudica as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos. O § 4º estende o transporte à sentença penal condenatória: condenado o fornecedor por crime contra as relações de consumo, as vítimas liquidam e executam no cível o dano que o fato lhes causou, sem rediscutir a autoria nem a ilicitude.

Alcance territorial: o art. 16 da LACP

A Lei 9.494/1997 deu ao art. 16 da LACP uma limitação: a coisa julgada erga omnes valeria só nos limites da competência territorial do órgão prolator. A doutrina a criticava por confundir jurisdição e competência⁵. O STF a declarou inconstitucional e repristinou a redação original; nas ações de efeitos nacionais ou regionais, a competência segue o art. 93, II, do CDC, com prevenção do primeiro juízo (STF, Tema 1.075 da repercussão geral^○).

O alcance da sentença coletiva se mede pela extensão do dano e pelo pedido, não pelo território do juiz. O que a sentença definiu como alcance não se reduz depois: na execução individual, não se aplica limitação que o título não trouxe (STJ, Tema 481^○). A pergunta certa, na prova, é sempre «quem a sentença declarou lesado?», e não «onde morava o lesado?».

Aprofundamento A competência do art. 93 e a prevenção nas ações de âmbito nacional ou regional são estudadas no capítulo 14. ir →

Associação substituta × associação representante

Não se confunde com o regime do CDC a ação de rito comum da associação que age por representação dos filiados (CF, art. 5º, XXI). Nela a coisa julgada alcança só os filiados residentes na área do órgão julgador, que o fossem até a propositura e constem da lista juntada à inicial (STF, Tema 499 da repercussão geral^○). A Corte Especial do STJ confirmou que esse é o regime da associação por legitimação ordinária (STJ, EREsp 1.367.220/PR).

A lista de nomes, por si, não converte a substituição em representação. A 1ª Turma decidiu que a simples apresentação da listagem dos substituídos na inicial não restringe os efeitos da coisa julgada (STJ, REsp 2.030.944/RJ). O critério é a causa de pedir e o fundamento da legitimidade: se a associação defende em nome próprio direito dos consumidores lesados (art. 82, IV), é substituta, com ou sem lista.

A ação individual diante da coletiva: o art. 104

A coletiva não induz litispendência para as individuais: as partes e o pedido não são os mesmos. Mas o autor individual que teve ciência nos autos do ajuizamento da coletiva e não pediu a suspensão em trinta dias não se beneficia da coisa julgada coletiva. O sistema é de opção: quem prefere seguir sozinho fica com o resultado da sua ação.

A letra tem um descompasso de remissões: fala das ações coletivas dos incisos I e II do art. 81 (difusos e coletivos), mas trata dos efeitos dos incisos II e III do art. 103, que incluem a coisa julgada dos individuais homogêneos. A leitura sistemática aplica a regra às três espécies, e é nos individuais homogêneos que ela mais importa, porque é ali que a mesma pretensão corre nas duas ações. A banca, porém, transcreve a redação oficial.

O art. 104 dá ao autor individual o right to opt out: a escolha de ficar fora do resultado coletivo. É o espelho do opt in do art. 94. Lá, a vítima que nada fez é beneficiada e só se vincula à derrota se intervier; aqui, a vítima que já litiga só se beneficia se pedir a suspensão. O prazo de trinta dias conta da ciência nos autos individuais, não da propositura da coletiva nem do edital.

E se o autor pedir a suspensão? A individual aguarda a coletiva. Procedente esta, ele aproveita a sentença e liquida o próprio dano; improcedente, a sua ação retoma o curso, porque ele não foi litisconsorte e o § 2º do art. 103 o preserva. A suspensão é, por isso, a escolha sem risco para o autor individual: só a deixa de fazer quem confia mais na própria ação do que na coletiva.

O prazo corre da ciência nos autos individuais: sem ela, o autor individual não perde o benefício (STJ, REsp 1.593.142/DF). A ciência tem de constar do processo individual, por ato do juiz ou por informação de quem a tem; o réu, que conhece as duas ações, é quem tem interesse em provocá-la, porque é a ciência que abre o prazo da escolha.

A suspensão compulsória nas macrolides

A opção do autor convive com a suspensão compulsória. Em repetitivo, a 2ª Seção admitiu suspender as ações individuais até o julgamento da coletiva sobre macrolide geradora de processos multitudinários (STJ, Tema 60^○); a 1ª Seção reafirmou a mesma tese no Tema 589, em 2013. Macrolide é a controvérsia repetida em milhares de processos, como os expurgos de planos econômicos nas cadernetas de poupança: o juízo único da questão comum evita decisões contraditórias.

A prescrição da pretensão individual e o art. 104

A ação coletiva interrompe a prescrição das pretensões individuais, e o prazo recomeça com o trânsito em julgado da sentença coletiva⁷. O autor que preferiu a ação própria, porém, não leva essa vantagem consigo: na ação individual com pedido coincidente com o da coletiva, a interrupção ocorre na data do ajuizamento da individual, salvo se ele pediu a suspensão do art. 104 (STJ, Tema 1.005^○).

A FGV cobrou os dois lados do regime. No TJPR (2023), as três afirmativas reproduziam os incisos do art. 103, e a correta foi a que dava todas por certas. No TJSC (2024), o autor individual que, ciente da coletiva, optou por prosseguir não se beneficia da sentença coletiva procedente (art. 104). As erradas ofereciam saídas que a lei não dá: a desistência tardia, a execução a qualquer tempo e o transporte in utilibus.

A condenação genérica do art. 95 não é título exequível por si: precisa de liquidação. É ação autônoma, em que a vítima prova a existência e a extensão do próprio dano, e é o veículo do transporte in utilibus do art. 103, § 3º⁸.

A liquidação pelo procedimento comum

A liquidação da sentença coletiva segue, em regra, o procedimento comum do art. 509, II, do CPC, porque há fato novo a alegar e provar: que o liquidante é titular do direito (estava no grupo que a sentença descreveu), que sofreu dano e quanto. O requerido é intimado para contestar em quinze dias (CPC, art. 511), e a instrução segue o rito comum. Exemplo: o comprador do lote de veículos com defeito prova a compra, o reparo que pagou e os dias sem o carro.

O limite é o § 4º do art. 509: na liquidação não se rediscute a lide. O réu não pode voltar a sustentar que o produto não tinha defeito ou que a cláusula era válida; pode, sim, negar que o liquidante seja um dos lesados, que tenha sofrido dano ou que o dano tenha a extensão pedida. A linha divide o que a sentença declarou para todos (a responsabilidade) do que só a vítima pode provar (o seu caso).

Sem liquidez não há cumprimento espontâneo. A sentença genérica não faz do vencido devedor de quantia certa, e por isso não incide, antes da liquidação, a multa do cumprimento de sentença do antigo art. 475-J, hoje art. 523, § 1º, do CPC (STJ, Tema 482^○).

Quando bastar demonstrar documentalmente que o exequente está na situação descrita na sentença e o valor depender de cálculo, a liquidação prévia é dispensável. O STJ fixou a regra no Tema 1.169, julgado em 2026, para título coletivo em favor de servidores públicos; a lógica é a do art. 509, § 2º, do CPC, e cabe ao juízo da execução examinar, na impugnação, se a liquidação era necessária (STJ, Tema 1.169^○).

A coisa julgada erga omnes é da sentença genérica, não das decisões de cada execução. Julgado de Turma recusou estender o art. 103, III, às decisões proferidas no cumprimento individual (STJ, REsp 1.762.278/MS): o que um juiz decide na liquidação de uma vítima não vincula a liquidação da vizinha, ainda que o fato seja o mesmo.

Honorários e juros na fase individual

A liquidação imprópria é contenciosa: a vítima alega e prova, o réu contesta. Por isso há honorários quando ela tem caráter litigioso, pela regra geral do art. 85, § 1º, do CPC (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.955.594/MG). Contra a Fazenda Pública, a Súmula 345 do STJ manda pagar honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas, e a Corte Especial decidiu que o art. 85, § 7º, do CPC não a afastou (STJ, Tema 973^○).

Os juros de mora não esperam a liquidação. Quando a ação civil pública se funda em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, eles correm da citação no processo de conhecimento coletivo, salvo mora anterior (STJ, Tema 685^○). Exemplo: o banco citado em 2015 na ação dos expurgos paga juros desde então, ainda que o poupador só liquide em 2019.

Quem executa e onde

A eficácia da sentença coletiva não se prende a limites geográficos, e por isso o beneficiário liquida e executa no próprio domicílio⁵. O art. 98, § 2º, I, fala no juízo da liquidação ou da condenação; o STJ somou o foro do domicílio do beneficiário, que é o que torna a execução acessível à vítima que mora longe do juízo da causa (STJ, Tema 480^○).

O exequente pode ainda escolher o domicílio do executado ou o lugar dos bens (CPC, art. 516, parágrafo único). Quando o executado é pessoa jurídica e a obrigação nasceu numa agência ou sucursal, a 2ª Seção decidiu, em 2026, que o domicílio do executado é o local da unidade em que o negócio foi celebrado (STJ, CC 216.258/DF). Exemplo: o correntista da agência de Anápolis executa ali a sentença coletiva proferida em Brasília.

A escolha tem limite: não há foro aleatório. Julgado de Turma recusou a liquidação em comarca sem relação com o domicílio dos beneficiários, ainda que fosse a sede do substituto processual, por ofensa ao juiz natural (STJ, REsp 1.866.440/AL). A opção existe para facilitar a vida da vítima, não para escolher o juiz.

A execução coletiva do art. 98

A execução coletiva reúne, por iniciativa de um legitimado do art. 82, as vítimas cujas indenizações já foram fixadas em sentença de liquidação; baseia-se em certidão dessas sentenças, com a menção do trânsito em julgado, e corre no juízo da ação condenatória. Não impede outras execuções: a vítima que não entrou no rol executa por si. É coletiva na forma, mas os créditos já estão individualizados.

Julgado de Turma negou ao Ministério Público a execução coletiva do art. 98 de créditos disponíveis já individualizados, por falta de interesse social (STJ, REsp 1.801.518/RJ), e a doutrina registra a mesma leitura⁸. E a associação que, na execução, atua em nome de exequentes determinados precisa das procurações individuais de cada um (STJ, AgInt no REsp 1.438.257/SP).

Prescrição da execução individual

Dois repetitivos decidem a execução individual no direito privado. O prazo é de cinco anos (STJ, Tema 515^○) e corre do trânsito em julgado da sentença coletiva, sem depender da publicação do edital do art. 94 (STJ, Tema 877^○). A regra geral de que partem é a da Súmula 150 do STF: a execução prescreve no mesmo prazo da ação (STF, Súmula 150^○).

Dois cuidados: a liquidação promovida pelo Ministério Público não interrompe o prazo das vítimas (STJ, REsp 1.758.708/MS); e a prescrição intercorrente do cumprimento coletivo não impede a execução individual do mesmo título (STJ, Tema 1.253^○). A vítima não pode contar com o andamento da execução alheia: o prazo dela corre por conta própria.

O prazo da execução individual não se confunde com o da própria ação coletiva de consumo, que o CDC não fixa e que julgado de Turma recusou submeter aos cinco anos da ação popular.

Aprofundamento Os prazos das ações coletivas de consumo são estudados no capítulo 5. ir →

Concurso de créditos e reparação fluida

Se concorrem a condenação da LACP, que vai ao fundo, e as indenizações individuais do mesmo evento, as individuais têm preferência (art. 99). O parágrafo único protege a preferência no tempo: a destinação ao fundo fica sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações individuais, salvo se o patrimônio do devedor for manifestamente suficiente para todas as dívidas. Exemplo: a mineradora condenada a pagar ao fundo não transfere o valor enquanto as ações individuais dos moradores atingidos pendem de decisão de segundo grau.

A reparação fluida do art. 100 fecha o sistema: decorrido um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 liquidam e executam a indenização devida, e o produto vai ao fundo da LACP. É a resposta ao dano disperso do começo do capítulo: se as vítimas não aparecem, o réu não fica com o proveito do ilícito.

Julgado de Turma a definiu como hipótese específica e acidental de execução coletiva de danos a individuais homogêneos, com legitimidade subsidiária dos substitutos do art. 82, condicionada à falta de habilitação, ou à habilitação desproporcional ao prejuízo, passado um ano do trânsito em julgado (STJ, REsp 1.955.899/PR). A letra do art. 100 não diz de quando corre o ano; o julgado o conta do trânsito.

Na fluida, o valor é global: estima-se o prejuízo que as vítimas silentes sofreram. Quando os beneficiários são identificáveis e a obrigação se individualiza, julgado de Turma mandou liquidar por arbitramento, considerando cada um dos contratos (STJ, REsp 1.187.632/DF). Exemplo: os contratos de financiamento de um mesmo banco permitem calcular, um a um, o encargo cobrado a mais, ainda que os mutuários não se habilitem.

Aprofundamento O fundo do art. 13 da LACP, que recebe o produto da reparação fluida, é estudado no capítulo 12. ir →