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Consumidor · Curso Togado · aula

Desconsideração da personalidade jurídica no CDC

A teoria menor do art. 28, § 5º, quem ela alcança, os grupos de sociedades, a desconsideração inversa e o incidente do CPC, costurados às provas que os cobraram

11 questões objetivas
01

Por que esta aula importa

Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.

No recorte estadual, a desconsideração somou 10 questões objetivas válidas, presentes em 10 de 26 provas objetivas (38,5%), de 3 bancas (FGV 7, Vunesp 2 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.

No recorte federal: 1 questão objetiva em 1 de 9 provas (Comissão do tribunal 1).

Por subtema declarado

SubtemaObjetivas estaduaisObjetivas federaisDiscursivasSentença
Desconsideração da personalidade jurídica no CDC1010—

O que a banca costuma exigir

Fonte da cobrança nas 11 objetivas: lei 7, misto 3 e jurisprudência 1. A banca cobra a letra do art. 28, parágrafo a parágrafo, e o contraste com o art. 50 do Código Civil; os limites da teoria menor vêm de julgados de Turma.

Dispositivo mais citadon
CDC, art. 28, § 5º4
CDC, art. 28, § 2º3
CDC, art. 282
CDC, art. 28, § 3º2
CDC, art. 28, § 4º2
CC, art. 501
CC, art. 50, § 3º1
CDC, art. 141
CDC, art. 28, §3º1
CDC, art. 28, §5º1

Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.

02

O mapa da aula

Subtemas que a aula cobre

O que se pressupõe

Remissões a outros capítulos

Roteiro da exposição

  1. Conceito, função e evolução normativa
  2. Teoria maior e teoria menor
  3. Quem a teoria menor alcança
  4. Grupos, controladas, consorciadas e coligadas
  5. Desconsideração inversa e incidente processual
03

Exposição dogmática

3.1 Conceito, função e evolução normativa

Em sua formulação clássica, a técnica da desconsideração afasta episodicamente a autonomia patrimonial da sociedade para alcançar o patrimônio de quem está por trás dela. Gagliano e Pamplona marcam o seu lugar: «A disregard somente se justifica para as hipóteses em que não há responsabilidade.» (Gagliano e Pamplona, 17. ed., cap. XI, item 8); não se confunde com a responsabilidade direta do sócio, como na sociedade em nome coletivo ou no capital não integralizado, e serve a revelar o verdadeiro negociante escondido sob a pessoa jurídica; o art. 28 do CDC foi a positivação pioneira, e o art. 50 do CC, a versão civil. Gonçalves a inclui entre as ferramentas de reparação do Código (Gonçalves, 23. ed., Livro II, Título I, Capítulo II, Seção V, item 1).

A técnica é episódica e funcional. A pessoa jurídica não se extingue nem se anula: a separação patrimonial é suspensa para aquele caso, para aquela obrigação, e só na medida necessária para que o credor seja satisfeito. Por isso a desconsideração convive com a regra de que a sociedade tem existência distinta da de seus membros, e por isso não se confunde com a responsabilidade direta do sócio, que nasce da lei ou do tipo societário independentemente de qualquer abuso. Também não se confunde com a responsabilidade do administrador por ato próprio, que decorre da sua conduta e não do afastamento da personalidade.

A evolução brasileira começou pela jurisprudência e pela doutrina, que importaram a disregard doctrine nos anos sessenta, e passou à lei pelo direito do consumidor.

O CDC de 1990 foi a primeira positivação ampla, com o art. 28 CDC, art. 28; seguiram-se leis setoriais, como a antitruste e a ambiental; o Código Civil de 2002 trouxe a regra geral do art. 50 CC, art. 50○; o CPC de 2015 criou o incidente de desconsideração (arts. 133 a 137) CPC, arts. 133 a 137○; e a Lei 13.874/2019 detalhou no art. 50 o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, admitiu expressamente a desconsideração inversa e afastou a mera existência de grupo econômico como fundamento. Em 2026, o STJ fechou o regime civil e empresarial em repetitivo STJ, Tema 1.210○.

O que a desconsideração não é

Não é dissolução nem anulação da sociedade; não é responsabilidade direta do sócio prevista no tipo societário; não é responsabilidade pessoal do administrador por ato próprio. É a suspensão episódica da autonomia patrimonial, para uma obrigação.

3.2 Teoria maior e teoria menor

O Código Civil adota a teoria maior: exige abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial CC, art. 50○. O CDC adota a teoria menor: «Trata-se da teoria adotada pelo CDC, a qual não exige fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial.» (Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2, p. 82). O caput do art. 28 CDC, art. 28 enumera hipóteses próximas da teoria maior (abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou do contrato social, e falência, insolvência, encerramento ou inatividade por má administração), mas o § 5º vai além: basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor.

A banca federal cobrou essa distinção caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 34: nas relações de consumo aplica-se a teoria menor, bastando o obstáculo ao ressarcimento, e as sociedades do grupo e as controladas respondem subsidiariamente. Estão erradas as assertivas que chamam o regime de teoria maior, que mandam aplicar ao consumo as restrições da Lei 13.874/2019 ou que declaram inconstitucional o § 5º.

O contraste ganhou um repetitivo em 2026. Nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige a efetiva comprovação de abuso, e a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular não bastam STJ, Tema 1.210○. A tese confirma, por oposição, o espaço da teoria menor nas relações de consumo, que tem fundamento expresso no § 5º e na vulnerabilidade do consumidor.

A teoria menor do § 5º sempre foi alvo de crítica: dispensar o abuso transformaria a limitação de responsabilidade em garantia do consumidor e encareceria a atividade empresarial. A resposta da jurisprudência foi aplicá-la com a ressalva do vínculo com a gestão, que a lição seguinte examina. A Lei 13.874/2019, que endureceu o art. 50 do Código Civil, não alcança o art. 28 do CDC: a lei especial do consumo tem regra própria, e o diálogo das fontes não autoriza importar para ele os requisitos do regime geral. É esse o erro que a banca mais planta.

Posição segura

Consumo: teoria menor (CDC, art. 28, § 5º), basta o obstáculo ao ressarcimento. Civil e empresarial: teoria maior (CC, art. 50), com prova efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Tema 1.210 do STJ).

3.3 Quem a teoria menor alcança

Dispensar o abuso não significa dispensar o vínculo com a gestão. Silva expõe os limites que o STJ impôs segundo a função de cada pessoa (Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2, p. 83): a teoria menor não alcança membros do Conselho Fiscal sem indício de contribuição culposa para atos de administração STJ, REsp 1.766.093/SP, não alcança o administrador que não é sócio STJ, REsp 1.860.333/DF e, em regra, não alcança o sócio sem poderes de gestão, salvo prova de que contribuiu ao menos culposamente para a administração STJ, REsp 1.900.843/DF. Os três são de Turma, que não é regra; a regra segura é a letra do § 5º, que desconsidera a personalidade da sociedade e só atinge o patrimônio de quem a integra e a dirige.

A banca goiana montou a escala completa caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 30: na execução frustrada contra a sociedade, o consumidor instaura o incidente pela teoria menor e, sem prova de culpa, alcança a sócia que tinha poderes de gestão à época do evento lesivo, ainda que desligada do quadro social há quatro anos. Não alcança o sócio sem gestão à época dos fatos, o diretor não sócio, o sócio sem gestão membro do Conselho Fiscal nem o marido da sócia gestora, que não integra a sociedade. O critério temporal é o da época do fato: a retirada posterior não apaga a gestão que coincidiu com o dano.

O critério que organiza a casuística é a contribuição para a gestão à época do fato. O sócio-gerente e o administrador-sócio respondem; o sócio sem poderes de gestão, o diretor não sócio e o conselheiro fiscal, em regra, não. A retirada posterior do sócio não apaga a gestão contemporânea do dano, e a entrada posterior não atrai responsabilidade por fato anterior à sua participação. Como os precedentes que desenham esses limites são de Turma, a resposta segura em prova é a que parte da letra do § 5º e da exigência de vínculo com a administração.

Caso prático · A loja de móveis que fechou as portas

Uma sociedade limitada vende móveis planejados, recebe o preço e encerra as atividades sem entregar a encomenda nem deixar bens penhoráveis. Na execução frustrada, o consumidor pede a desconsideração para alcançar os dois sócios administradores, o sócio investidor que tem 5% das quotas e nunca geriu a sociedade e o diretor financeiro contratado, que não é sócio. Os réus alegam que não houve desvio de finalidade nem confusão patrimonial.

A pergunta: Cabe a desconsideração? Quem ela alcança?

  1. A teoria: a relação é de consumo, e vale a teoria menor do § 5º do CDC, art. 28: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento.
  2. A defesa: a falta de desvio ou de confusão importa no regime civil e empresarial, que o repetitivo fechou na teoria maior STJ, Tema 1.210○; não no consumo.
  3. Os sócios administradores: geriam a sociedade à época do fato e respondem, sem prova de culpa.
  4. O sócio investidor e o diretor: o sócio sem gestão só responde se provada a contribuição ao menos culposa para a administração STJ, REsp 1.900.843/DF, e o diretor que não integra o quadro social fica fora do § 5º STJ, REsp 1.860.333/DF; os dois julgados são de Turma, que não é regra, e a regra segura é o vínculo com a gestão.

Conclusão: A desconsideração cabe e alcança os sócios administradores; o sócio investidor, só com prova de contribuição para a gestão; o diretor não sócio, não.

3.4 Grupos, controladas, consorciadas e coligadas

Os §§ 2º a 4º do art. 28 não tratam propriamente de desconsideração: distribuem a responsabilidade entre sociedades relacionadas. As integrantes de grupos societários e as controladas respondem subsidiariamente; as consorciadas, solidariamente; as coligadas, só por culpa. Silva sublinha que «a regra do CDC, por contrariar o comando da Lei de Sociedades Anônima, deve ser interpretada de maneira restritiva» (Silva, 6. ed., cap. 6, item 2, pp. 83-84), e que a solidariedade das consorciadas se limita às obrigações ligadas à atividade do consórcio STJ, REsp 1.635.637/RJ, em julgado de Turma, que não é regra.

A banca mato-grossense cobrou a solidariedade das consorciadas caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 28, e os distratores tomavam por regra do CDC as restrições do Código Civil, a mera existência de grupo econômico e a expansão da finalidade como insuficientes, ou reproduziam o § 1º, vetado, que mandava a responsabilidade recair sobre controlador, sócios-gerentes e administradores. A banca fluminense cobrou o par inverso, as coligadas que só respondem por culpa caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19.

Desconsideração e grupos de sociedades no CDCart. 28: o caput e o § 5º desconsideram; os §§ 2º a 4º distribuem a responsabilidade entre sociedades
Desconsideração
atinge o patrimônio de sócios
  • Hipóteses do caputart. 28, caput

    Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato; falência, insolvência, encerramento ou inatividade por má administração.

    próximas da teoria maior
  • Obstáculo ao ressarcimentoart. 28, § 5º

    Basta que a personalidade impeça a reparação do consumidor: teoria menor.

    alcança o sócio gestor, não o administrador não sócio
Sociedades relacionadas
responsabilidade sem desconsiderar
  • Grupo societário e controladasart. 28, § 2º

    Respondem subsidiariamente.

  • Consorciadasart. 28, § 3º

    Respondem solidariamente, nas obrigações ligadas ao consórcio.

  • Coligadasart. 28, § 4º

    Só respondem por culpa.

    o § 1º foi vetado
Árvore de classificação

A leitura correta separa os três graus. A subsidiariedade das integrantes de grupo e das controladas significa que elas só respondem depois de frustrada a execução contra a fornecedora, sem necessidade de provar abuso. A solidariedade das consorciadas permite ao consumidor demandar qualquer delas pelo todo, mas só quanto às obrigações ligadas à atividade do consórcio. A responsabilidade por culpa das coligadas exige a prova de que a coligada contribuiu para o dano. O § 1º, que concentrava a responsabilidade nos controladores, sócios-gerentes e administradores, foi vetado, e reproduzi-lo como regra vigente é manobra de banca.

Caso prático · O consórcio de construtoras e a coligada

Duas construtoras formam consórcio para erguer um condomínio residencial. Os apartamentos são entregues com infiltrações graves, e uma das consorciadas entra em recuperação judicial. O consumidor demanda a outra consorciada pelo valor inteiro dos reparos e inclui no polo passivo uma sociedade coligada à primeira, que não participou da obra.

A pergunta: Quem responde, e em que medida?

  1. A natureza: os §§ 2º a 4º do CDC, art. 28 distribuem responsabilidade entre sociedades relacionadas; não é preciso desconsiderar nada.
  2. A consorciada: as consorciadas respondem solidariamente, e a obra é a própria atividade do consórcio; a consorciada solvente pode ser demandada pelo todo, no limite que o STJ traçou STJ, REsp 1.635.637/RJ, em julgado de Turma, que não é regra.
  3. A coligada: só responde por culpa (§ 4º); sem prova de que contribuiu para o dano, sai do polo.

Conclusão: A consorciada solvente responde pelo valor inteiro; a coligada, só com prova de culpa.

3.5 Desconsideração inversa e incidente processual

O CDC não prevê a desconsideração inversa, que alcança a sociedade por dívida do sócio que esvaziou o próprio patrimônio transferindo bens a ela. O silêncio não é vedação: o art. 7º abre o Código a outras fontes, e o Código Civil a admite expressamente (art. 50, § 3º), com o procedimento do CPC (art. 133, § 2º) (Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2, p. 83). A banca paraense cobrou o caso do empresário individual condenado por fato do produto que transferiu bens à sociedade a título de integralização de quotas: a desconsideração inversa é válida, com base no Código Civil caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 22. Erram as alternativas que leem no silêncio do CDC uma proibição ou que lhe atribuem previsão expressa da inversa.

O procedimento é o do CPC, arts. 133 a 137○. O incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, cabe em qualquer fase e suspende o processo; mas, se a desconsideração for requerida na petição inicial, o incidente é dispensado, o sócio é citado e o processo não se suspende. A banca sul-mato-grossense cobrou exatamente essa regra num caso de produto adulterado vendido por sociedade de grupo econômico caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30; os distratores diziam que a violação do estatuto não autoriza a desconsideração, contra a letra do caput, ou importavam do Código Civil as regras sobre grupo econômico e expansão da finalidade.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e requerer provas em quinze dias; a decisão é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e, se proferida pelo relator, por agravo interno. Acolhido o pedido, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137 do CPC). O contraditório prévio é a garantia do sócio: sem ele, a constrição do seu patrimônio é nula, ainda que a teoria aplicável seja a menor.

Caso prático · O bloqueio das contas do sócio no cumprimento de sentença

Condenada por vício de serviço, uma sociedade não paga nem indica bens. No cumprimento de sentença, o consumidor pede a desconsideração pela teoria menor, e o juiz, no mesmo despacho, defere o pedido e determina o bloqueio das contas do sócio gerente, sem ouvi-lo.

A pergunta: O bloqueio se sustenta?

  1. O momento: o incidente cabe em qualquer fase do processo, inclusive no cumprimento de sentença CPC, arts. 133 a 137○.
  2. O rito: instaurado o incidente, o sócio é citado para se manifestar e requerer provas em quinze dias, e só depois se decide.
  3. A teoria menor: dispensa o abuso, não o contraditório; a garantia é a mesma nos dois regimes.
  4. O recurso: a decisão é interlocutória e se impugna por agravo de instrumento.

Conclusão: O bloqueio sem citação prévia não se sustenta; o caminho é o incidente, e a decisão desafia agravo de instrumento.

Desconsideração de ofício nas relações de consumo?
Admite (Silva): A redação do art. 28 (o juiz poderá desconsiderar), a ordem pública das normas de consumo e a vulnerabilidade autorizam: «o caráter de ordem pública das disposições consumeristas, aliado à vulnerabilidade do consumidor, parece autorizar a instauração de ofício pelo juiz do incidente» (Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2, p. 83).
Exige requerimento (letra do CPC): O art. 133 do CPC condiciona a instauração ao pedido da parte ou do Ministério Público, e o Código Civil fala em requerimento; Silva reconhece que o STJ ainda não se manifestou (Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2, p. 83).
04

Lei seca comentada

○ 2 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.

CDC, art. 28 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 15 questões ou itens desta aula

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial

  • caput: hipóteses de abuso e má administração
  • grupo e controladas: subsidiárias
  • consorciadas: solidárias
  • coligadas: só por culpa
  • § 5º: obstáculo ao ressarcimento (teoria menor)
  • § 1º vetado

CC, art. 50 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, pode desconsiderá-la para estender os efeitos de certas obrigações aos bens dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os parágrafos, incluídos pela Lei 13.874/2019, definem o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, estendem a regra à desconsideração inversa (§ 3º), negam que a mera existência de grupo econômico a autorize (§ 4º) e que a simples expansão ou alteração da finalidade original constitua desvio (§ 5º).

Proveniência: Síntese da casa; conferir a redação no Planalto. · fonte oficial

  • teoria maior: desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  • desconsideração inversa (§ 3º)
  • grupo econômico sem abuso não basta (§ 4º)

CPC, arts. 133 a 137 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, aplica-se também à desconsideração inversa (art. 133, § 2º) e é cabível em todas as fases do processo; dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, § 2º); a instauração suspende o processo, salvo nesse caso (§ 3º); o requerido é citado para se manifestar em quinze dias (art. 135); o incidente se resolve por decisão interlocutória (art. 136); acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude de execução será ineficaz em relação ao requerente (art. 137).

Proveniência: Síntese da casa; conferir a redação no Planalto. · fonte oficial

  • a pedido da parte ou do Ministério Público
  • inversa também por incidente
  • pedido na inicial dispensa o incidente e não suspende o processo
05

Jurisprudência que decide

○ 1 julgado ainda não foi conferido no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.

STJ, Tema 1.210 ○ a conferir no tribunal

Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.210); tese extraída da proclamação, conferir a publicação do acórdão. Origem: Base do Togado (stj-rr-1210); dossiê de desconsideração.

STJ, REsp 1.766.093/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.766.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019, Informativo 661. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de desconsideração.

STJ, REsp 1.860.333/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio).

STJ, Quarta Turma, REsp 1.860.333/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de desconsideração.

STJ, REsp 1.900.843/DF conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.843/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/5/2023, Informativo 777. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de desconsideração.

STJ, REsp 1.635.637/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Há solidariedade entre as sociedades consorciadas em relação às obrigações derivadas de relação de consumo desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio.

STJ, Terceira Turma, REsp 1.635.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/9/2018, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial); dossiê de desconsideração.

06

Citações ao longo da aula

A exposição traz 11 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 28 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.

▶Índice das marcas: 11 questões e 0 itens
Questão ou itemOnde a aula cita
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 34Teoria maior e teoria menor, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 30Quem a teoria menor alcança, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 28Grupos, controladas, consorciadas e coligadas, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19Grupos, controladas, consorciadas e coligadas, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 22Desconsideração inversa e incidente processual, Como a banca cobra, Revisão
caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30Desconsideração inversa e incidente processual, Como a banca cobra, Armadilhas e distinções, Revisão
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 32Como a banca cobra
caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 19Como a banca cobra
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 30Como a banca cobra
caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 25Como a banca cobra
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 29Como a banca cobra

Créditos doutrinários

07

Como a banca cobra

Todas as 11 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.

▶caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 30Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · caso concreto · cobrança: jurisprudênciaFrustrada a execução contra a sociedade fornecedora, o consumidor instaura incidente de desconsideração pela teoria menor. Sem prova de culpa, o patrimônio de quem pode ser atingido?alternativas e gabarito
  • A ✗ Sócio sem poderes de gestão à época dos fatos. generalização indevida A teoria menor não alcança, em regra, o sócio sem gestão.
  • B ✗ Diretor não sócio à época do evento. generalização indevida O § 5º não alcança quem não integra o quadro social.
  • C ✗ Sócio sem gestão, membro do Conselho Fiscal. generalização indevida Exige indício de contribuição culposa para atos de gestão.
  • D ✓ Sócia com poderes de gestão à época do evento, desligada há quatro anos.
  • E ✗ Marido de sócia gestora que continua na sociedade. instituto vizinho Não é sócio: a desconsideração não alcança terceiros estranhos ao quadro.

Gabarito definitivo: D. Art. 28, § 5º CDC, art. 28, com os limites que o STJ traçou em julgados de Turma, que não são regra STJ, REsp 1.900.843/DF STJ, REsp 1.860.333/DF STJ, REsp 1.766.093/SP. Lição: Quem a teoria menor alcança.

▶caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · comando direto · cobrança: mistoEm ação de responsabilidade civil contra sociedade de grupo econômico que forneceu produto adulterado, pede-se a desconsideração da personalidade jurídica. Sobre as regras materiais e processuais, o que é correto?alternativas e gabarito
  • A ✗ No CDC, grupo econômico sem abuso não autoriza a desconsideração. instituto vizinho Importa a regra do Código Civil (art. 50, § 4º); no CDC vale a teoria menor e o § 2º do art. 28.
  • B ✗ A expansão da finalidade é desvio e torna as controladas solidárias. instituto vizinho O CC diz que a expansão não é desvio, e as controladas são subsidiárias.
  • C ✗ Controladas e consorciadas só respondem com culpa concorrente. instituto vizinho A culpa é exigida só das coligadas.
  • D ✗ A violação do estatuto não autoriza a desconsideração, salvo má administração. inversão de regra e exceção A violação do estatuto está no caput do art. 28.
  • E ✓ Requerida na inicial, dispensa-se o incidente, cita-se o sócio e o processo não se suspende.

Gabarito definitivo: E. CPC, art. 134, §§ 2º e 3º CPC, arts. 133 a 137○. Lição: Desconsideração inversa e incidente processual.

▶caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 28Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · comando direto · cobrança: leiSobre a desconsideração da personalidade jurídica nas relações sujeitas ao CDC, qual afirmação é correta?alternativas e gabarito
  • A ✗ As coligadas respondem solidariamente. instituto vizinho Coligadas só respondem por culpa (§ 4º).
  • B ✓ As consorciadas respondem solidariamente.
  • C ✗ Grupo econômico sem prova de abuso não autoriza a desconsideração do fornecedor. instituto vizinho É regra do CC; no CDC basta o obstáculo ao ressarcimento.
  • D ✗ A expansão da finalidade não autoriza a desconsideração, ainda que a personalidade obstrua o ressarcimento. inversão de regra e exceção O § 5º autoriza sempre que haja obstáculo.
  • E ✗ A pedido da parte, a responsabilidade recai sobre controlador, sócios-gerentes, administradores e sociedades do grupo. vigência Reproduz o § 1º, vetado.

Gabarito definitivo: B. Art. 28, § 3º CDC, art. 28. Lição: Grupos, controladas, consorciadas e coligadas.

▶caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 22Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · caso concreto · cobrança: mistoCondenado por fato do produto, o empresário individual não tem bens, porque os transferiu sistematicamente à sociedade de que é sócio como integralização de quotas. A pedido da consumidora, em incidente próprio, o juiz desconsidera a personalidade da sociedade. A decisão foi:alternativas e gabarito
  • A ✗ Válida, porque a inversa permite responsabilizar sócio e sociedade reciprocamente. generalização indevida Confunde a direção da desconsideração com reciprocidade automática.
  • B ✗ Ilegal, porque o CDC só prevê a desconsideração clássica. inversão de regra e exceção O silêncio do CDC não veda o recurso a outras fontes (art. 7º).
  • C ✓ Válida: a falta de previsão no CDC não exclui a aplicação do instituto com base no Código Civil.
  • D ✗ Ilegal, porque o CC não pode ser aplicado em detrimento do CDC. inversão de regra e exceção A aplicação do CC aqui favorece o consumidor.
  • E ✗ Válida, porque o CDC prevê a clássica e a inversa. instituto vizinho O CDC não prevê a inversa.

Gabarito definitivo: C. CC, art. 50, § 3º CC, art. 50○, e CPC, art. 133, § 2º CPC, arts. 133 a 137○, pelo diálogo das fontes. Lição: Desconsideração inversa e incidente processual.

▶caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · comando direto · cobrança: leiPelas obrigações decorrentes do CDC, as sociedades:alternativas e gabarito
  • A ✗ Controladas respondem solidária e objetivamente. instituto vizinho Controladas são subsidiárias (§ 2º).
  • B ✓ Coligadas só respondem subjetivamente.
  • C ✗ Integrantes de grupos respondem solidária e objetivamente. instituto vizinho O grupo responde subsidiariamente.
  • D ✗ Controladas respondem por culpa. instituto vizinho A culpa é das coligadas.
  • E ✗ Consorciadas respondem subjetiva e subsidiariamente. instituto vizinho Consorciadas são solidárias.

Gabarito definitivo: B. Art. 28, §§ 2º a 4º CDC, art. 28. Lição: Grupos, controladas, consorciadas e coligadas.

▶caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 34Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · assertivas · cobrança: mistoCinco assertivas sobre a desconsideração no CDC e na jurisprudência do STJ: a teoria aplicada e o critério do obstáculo ao ressarcimento; a aplicação da Lei 13.874/2019 às relações de consumo; a constitucionalidade do art. 28, § 5º; e a responsabilidade das sociedades do grupo e das controladas.alternativas e gabarito
  • I ✗ Basta o obstáculo ao ressarcimento, aplicando-se a teoria maior. instituto vizinho O critério é o da teoria menor.
  • II ✓ Basta o obstáculo ao ressarcimento, aplicando-se a teoria menor. Letra do § 5º.
  • III ✗ As alterações da Lei 13.874/2019 aplicam-se plenamente ao consumo. instituto vizinho Alteram o art. 50 do CC, da teoria maior.
  • IV ✗ O § 5º é inconstitucional por violar a livre iniciativa. generalização indevida Não há declaração de inconstitucionalidade.
  • V ✓ Grupo e controladas respondem subsidiariamente. Letra do § 2º.

Gabarito definitivo: C (II e V). Corretas só a II e a V (alternativa C): art. 28, §§ 2º e 5º CDC, art. 28. As demais combinações incluem a teoria maior (I), a Lei 13.874/2019 (III) ou a inconstitucionalidade inexistente (IV). Lição: Teoria maior e teoria menor.

▶caiu no TJES (FGV, 2023), q. 32Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · assertivas · cobrança: leiPergunta-se qual afirmação é correta sobre a responsabilidade das sociedades ligadas ao fornecedor no art. 28 do CDC: grupos societários, controladas, consorciadas e coligadas.alternativas e gabarito
  • A ✓ As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Correta: é a letra do art. 28, § 2º.
  • B ✗ Nas sociedades integrantes de grupo societário sob controle comum, o acionista ou sócio controlador, os gerentes e os administradores podem ser responsabilizados por atos da pessoa jurídica, por ordem do juiz, a pedido do consumidor. instituto vizinho Errada: a lei não prevê, para o grupo sob controle comum, a responsabilização direta do controlador e dos administradores por ordem do juiz.
  • C ✗ As sociedades participantes de um consórcio são responsáveis solidariamente, porém de forma subsidiária ao fornecedor, pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. instituto vizinho Errada: as consorciadas respondem solidariamente, e não de forma subsidiária (art. 28, § 3º).
  • D ✗ As sociedades integrantes de grupo econômico de fato respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as que integram grupo econômico de direito só respondem por culpa. generalização indevida Errada: o CDC não distingue grupo de fato e de direito; os grupos societários respondem subsidiariamente (§ 2º).
  • E ✗ As sociedades coligadas e as sociedades de propósito específico respondem objetiva e solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor; as de simples participação só respondem por culpa. instituto vizinho Errada: as coligadas só respondem por culpa (§ 4º); a lei não trata das sociedades de propósito específico.

Gabarito definitivo: A. Questão de letra do art. 28, §§ 2º a 4º, do CDC. Lição: Grupos, controladas, consorciadas e coligadas.

▶caiu no TJRJ 49º (Vunesp, 2023), q. 19Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · assertivas · cobrança: leiPergunta-se qual afirmação sobre o art. 28 do CDC é correta: os regimes de grupos, controladas, consorciadas e coligadas e as hipóteses da desconsideração.alternativas e gabarito
  • A ✗ São solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas. inversão de regra e exceção Errada: grupos societários e controladas respondem subsidiariamente (art. 28, § 2º).
  • B ✓ As sociedades coligadas só responderão se compro-vada a culpa. Correta: é a letra do art. 28, § 4º.
  • C ✗ Os pressupostos legais taxativos da desconsidera-ção da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor. generalização indevida Errada: o caput traz outras hipóteses, e o § 5º admite a desconsideração pelo simples obstáculo ao ressarcimento.
  • D ✗ São subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas. inversão de regra e exceção Errada: as consorciadas respondem solidariamente (art. 28, § 3º).
  • E ✗ O simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à des-consideração da personalidade jurídica. inversão de regra e exceção Errada: o simples obstáculo ao ressarcimento basta (art. 28, § 5º).

Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 28 do CDC. Lição: Grupos, controladas, consorciadas e coligadas.

▶caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 30Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · caso concreto · cobrança: leiFalha de projeto de engenharia faz desabar o telhado de um supermercado, com mortos e feridos; na ação coletiva do Ministério Público, os bens da mantenedora não bastam, e o juiz torna indisponíveis os bens de todos os sócios. Pergunta-se qual afirmação é correta.alternativas e gabarito
  • A ✗ Não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores. inversão de regra e exceção Errada: o CDC adota a teoria menor, que dispensa a prova do abuso (art. 28, § 5º).
  • B ✓ Pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores. Correta: é a teoria menor do art. 28, § 5º.
  • C ✗ Não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado. instituto vizinho Errada: o vício do projeto contratado não é fato exclusivo de terceiro que afaste a responsabilidade do fornecedor nem a desconsideração.
  • D ✗ Pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores. instituto vizinho Errada: o obstáculo patrimonial basta pela teoria menor, e não pela maior, que exige abuso.
  • E ✗ Não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios. instituto vizinho Errada: pela teoria menor, alcançam-se os sócios, sem a ordem que a alternativa inventa.

Gabarito definitivo: B. Questão sobre a teoria menor no CDC (art. 28, § 5º). Lição: Teoria maior e teoria menor.

▶caiu no TJMG (Consulplan, 2026), q. 25Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · comando direto · cobrança: leiPergunta-se qual afirmação é incorreta entre dispositivos do CDC sobre responsabilidade do prestador, desconsideração, sanções e superendividamento.alternativas e gabarito

A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.

  • A ✗ Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. instituto vizinho É verdadeira, e por isso não é a resposta: é a letra do art. 14.
  • B ✗ O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadas-tros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que im-portem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. instituto vizinho É verdadeira, e por isso não é a resposta: é o conteúdo do acordo de superendividamento (art. 104-C, § 2º).
  • C ✗ As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. instituto vizinho É verdadeira, e por isso não é a resposta: é a letra do art. 58.
  • D ✓ O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Correta pelo gabarito preliminar, por ser a falsa: o juiz poderá desconsiderar nessas hipóteses (art. 28, caput).

Gabarito preliminar: D. Questão de letra dos arts. 14, 28, 58 e 104-C do CDC, pedindo a incorreta. Lição: Teoria maior e teoria menor.

▶caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 29Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · caso concreto · cobrança: leiPassageira acidenta-se no ônibus de empresa integrante de consórcio sem previsão de solidariedade no ato constitutivo; ambos estão insolventes, e ela pede, pela teoria menor, que se atinja o administrador não sócio. Pergunta-se qual afirmação é correta.alternativas e gabarito
  • A ✓ Nem o consórcio nem Antônio Busão podem ser responsabilizados. Correta: a teoria menor (art. 28, § 5º) não alcança o administrador que não é sócio, para a Terceira Turma do STJ; quanto ao consórcio, a banca o afastou por falta de solidariedade no ato constitutivo, leitura discutível diante do art. 28, § 3º.
  • B ✗ Tanto o consórcio quanto Antônio Busão podem ser responsabilizados. generalização indevida Errada: o administrador que não é sócio não é alcançado pela teoria menor.
  • C ✗ Apenas o consórcio pode ser responsabilizado, inclusive de maneira solidária. instituto vizinho Errada, embora defensável em recurso (o definitivo manteve o gabarito): o art. 28, § 3º, torna solidárias as sociedades consorciadas pelas obrigações do CDC (rótulo das oito manobras, forçado pelo gerador).
  • D ✗ Apenas o consórcio pode ser responsabilizado, mas de maneira subsidiária. instituto vizinho Errada: o CDC não prevê responsabilidade subsidiária das consorciadas; quando há, ela é solidária (art. 28, § 3º).
  • E ✗ Apenas Antônio Busão pode ser responsabilizado. inversão de regra e exceção Errada: é justamente o administrador não sócio que a teoria menor não alcança.

Gabarito definitivo: A. Questão de risco sobre a teoria menor (art. 28, §§ 3º e 5º). O limite do administrador não sócio tem apoio em julgado de Turma; a exclusão do consórcio é discutível. Lição: Quem a teoria menor alcança.

08

Nas provas escritas

O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.

09

Na oral

O ponto de sorteio 6 do TJTO traz a «desconsideração da personalidade na Lei 8.078/90»; as perguntas reais vêm do catálogo da oral do banco, com resposta da casa.

Perguntas típicas, em tese, fundamento e ressalva

▶Na ação de consumo, a desconsideração exige simultaneamente abuso e prejuízo?
Tese: Não: pela teoria menor do art. 28, § 5º, basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor; o abuso é dispensado.Fundamento: CDC, art. 28, § 5º; Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2.Ressalva: A teoria menor alcança, em regra, os sócios com poder de gestão, não o administrador não sócio nem o sócio sem gestão.
▶Quando se aplica a teoria menor da desconsideração?
Tese: Nas relações de consumo (CDC, art. 28, § 5º) e nas ambientais, em que basta o obstáculo ao ressarcimento.Fundamento: CDC, art. 28, § 5º; Tema 1.210 do STJ, por contraste.Ressalva: Nas relações civis e empresariais vale a teoria maior, com prova de abuso (Tema 1.210).
▶Como funciona a teoria menor? Quando o grupo de empresas pode ser atingido?
Tese: A teoria menor dispensa abuso e se contenta com o obstáculo ao ressarcimento. O grupo e as controladas respondem subsidiariamente; as consorciadas, solidariamente; as coligadas, por culpa.Fundamento: CDC, art. 28, §§ 2º a 5º.Ressalva: A solidariedade das consorciadas se limita às obrigações ligadas ao consórcio (REsp 1.635.637/RJ, de Turma); a regra do § 2º se interpreta de forma restritiva.
▶Em que hipóteses ocorre a desconsideração no CDC?
Tese: Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato, falência, insolvência, encerramento ou inatividade por má administração e, sempre, quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento.Fundamento: CDC, art. 28, caput e § 5º.Ressalva: O § 5º torna as hipóteses do caput exemplificativas.
▶Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.
Tese: O CDC adota a teoria menor: basta o obstáculo ao ressarcimento; o procedimento é o incidente do CPC ou o pedido na inicial.Fundamento: CDC, art. 28; CPC, arts. 133 a 137.Ressalva: Limites pessoais fixados pelo STJ e inversa por diálogo das fontes.
▶Diferencie a desconsideração no Código Civil e no CDC.
Tese: No CC, teoria maior: abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No CDC, teoria menor: obstáculo ao ressarcimento.Fundamento: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º.Ressalva: As restrições da Lei 13.874/2019 (grupo econômico e expansão da finalidade) são do CC e não se aplicam ao consumo.
▶Em que momento o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica? Qual o fundamento? Há previsão no CDC?
Tese: Em qualquer fase do processo, inclusive no cumprimento de sentença, por incidente ou por pedido na inicial; no CDC, o fundamento é o art. 28.Fundamento: CDC, art. 28; CPC, arts. 133 a 137.Ressalva: Requerida na inicial, dispensa o incidente e não suspende o processo.
▶A desconsideração no CDC tem o mesmo viés do Código Civil?
Tese: Não: o CDC adota a teoria menor, que protege o consumidor vulnerável pela simples frustração do ressarcimento; o CC exige abuso.Fundamento: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50.Ressalva: O caput do art. 28 se aproxima da teoria maior, mas o § 5º a ultrapassa.
▶Sendo distinto o tratamento, qual a teoria do CDC e o que a diferencia da do Código Civil?
Tese: Teoria menor: dispensa a prova de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, exigidos pela teoria maior do CC.Fundamento: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; Tema 1.210 do STJ.Ressalva: Mesmo na teoria menor, só respondem os sócios com gestão ou que tenham contribuído para a administração.
▶A desconsideração pode ser decretada de ofício?
Tese: A letra do CPC exige pedido da parte ou do Ministério Público; há doutrina que a admite de ofício nas relações de consumo, pela ordem pública e pela vulnerabilidade.Fundamento: CPC, art. 133; CDC, art. 28; Silva, 6. ed., cap. 6, item 1.2.Ressalva: O STJ ainda não se manifestou sobre a instauração de ofício; a regra segura é provocar o incidente.
▶A desconsideração depende de ação autônoma?
Tese: Não: faz-se por incidente no próprio processo, em qualquer fase, ou por pedido na petição inicial.Fundamento: CPC, arts. 133 e 134.Ressalva: O incidente suspende o processo, salvo se requerido na inicial; a decisão é interlocutória.
▶A desconsideração extingue a pessoa jurídica?
Tese: Não. Suspende a autonomia patrimonial naquele caso e para aquela obrigação; a sociedade continua existindo.Fundamento: CDC, art. 28; CC, art. 50; Gagliano e Pamplona, v. 3, cap. XI, item 8.Ressalva: Não se confunde com a responsabilidade direta do sócio prevista no tipo societário, que dispensa a desconsideração.
▶A Lei 13.874/2019 mudou a desconsideração nas relações de consumo?
Tese: Não. Ela alterou o art. 50 do Código Civil; o art. 28 do CDC tem regra própria, a teoria menor do § 5º.Fundamento: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50, com a redação da Lei 13.874/2019.Ressalva: A desconsideração inversa, que o CDC não prevê, entra pelo Código Civil (art. 50, § 3º) e pelo CPC (art. 133, § 2º).
10

Explicação visual

Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:

VisualLição
Árvore de classificaçãoArmadilhas e distinções
11

Armadilhas e distinções

Desconsideração e grupos de sociedades no CDCart. 28: o caput e o § 5º desconsideram; os §§ 2º a 4º distribuem a responsabilidade entre sociedades
Desconsideração
atinge o patrimônio de sócios
  • Hipóteses do caputart. 28, caput

    Abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do estatuto ou contrato; falência, insolvência, encerramento ou inatividade por má administração.

    próximas da teoria maior
  • Obstáculo ao ressarcimentoart. 28, § 5º

    Basta que a personalidade impeça a reparação do consumidor: teoria menor.

    alcança o sócio gestor, não o administrador não sócio
Sociedades relacionadas
responsabilidade sem desconsiderar
  • Grupo societário e controladasart. 28, § 2º

    Respondem subsidiariamente.

  • Consorciadasart. 28, § 3º

    Respondem solidariamente, nas obrigações ligadas ao consórcio.

  • Coligadasart. 28, § 4º

    Só respondem por culpa.

    o § 1º foi vetado
Árvore de classificação

Os pares que a banca confunde

InstitutoVizinhoO critério que separaOnde caiu
Teoria menor (CDC)Teoria maior (CC)No consumo basta o obstáculo ao ressarcimento; no regime geral, desvio de finalidade ou confusão patrimonial efetivamente provados.caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 34
Controladas e grupoConsorciadasSubsidiária contra solidária (e só pelas obrigações do consórcio).caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 28
ConsorciadasColigadasSolidária contra só por culpa.caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19
Sócio com gestão à época do fatoSócio sem gestão ou diretor não sócioSó o primeiro é alcançado pela teoria menor, ainda que já tenha saído da sociedade.caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 30
Pedido na petição inicialPedido no curso do processoNa inicial, sem incidente e sem suspensão; depois, incidente com suspensão.caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30
12

Revisão

Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.

Na prova

Qual teoria da desconsideração o CDC adota?

A menor: basta que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento (art. 28, § 5º).

caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 34
Na prova

Como respondem as sociedades do grupo e as controladas?

Subsidiariamente (art. 28, § 2º).

Na prova

E as consorciadas?

Solidariamente, pelas obrigações ligadas ao consórcio (art. 28, § 3º).

caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 28
Na prova

E as coligadas?

Só por culpa (art. 28, § 4º).

caiu no TJRJ 50º (Vunesp, 2025), q. 19
Exceção

A teoria menor alcança qualquer sócio?

Não: em regra, só quem tinha poderes de gestão à época do fato (julgados de Turma).

caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 30
Na prova

O CDC prevê a desconsideração inversa?

Não; ela entra pelo Código Civil (art. 50, § 3º) e pelo CPC (art. 133, § 2º).

caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 22
Exceção

Requerida na inicial, a desconsideração exige incidente?

Não: o sócio é citado e o processo não se suspende (CPC, art. 134, § 2º).

caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 30
Na prova

O que decidiu o Tema 1.210 do STJ?

Nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova efetiva de abuso; não bastam a falta de bens nem o encerramento irregular.

Na prova

O § 1º do art. 28 está em vigor?

Não; foi vetado.

13

Fontes da aula

Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.

▶Lei: 3 dispositivos
▶Julgados: 5
  • STJ, Tema 1.210 · STJ, Segunda Seção, REsp 1.873.187/SP e REsp 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7/5/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.210); tese extraída da proclamação, conferir a publicação do acórdão. ○
  • STJ, REsp 1.766.093/SP · STJ, Terceira Turma, REsp 1.766.093/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019, Informativo 661. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, REsp 1.860.333/DF · STJ, Quarta Turma, REsp 1.860.333/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11/10/2022, Informativo 754. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, REsp 1.900.843/DF · STJ, Terceira Turma, REsp 1.900.843/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23/5/2023, Informativo 777. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
  • STJ, REsp 1.635.637/RJ · STJ, Terceira Turma, REsp 1.635.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/9/2018, Informativo 633. Julgado de Turma, sem tese vinculante. · conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026

Obras

▶Provas do banco: 11
FaseTribunalAnoBancaQuestões ou itens citados
objetivaTJES2023FGV1
objetivaTJGO2023FGV1
objetivaTJMG2026Consulplan1
objetivaTJMS 34º2025FGV1
objetivaTJMT2024FGV1
objetivaTJPA2026FGV1
objetivaTJPE2026FGV1
objetivaTJRJ 49º2023Vunesp1
objetivaTJRJ 50º2025Vunesp1
objetivaTJSC2025FGV1
objetivaTRF4 18º2022Comissão do tribunal1

Acervo do Togado

Buscas na web

Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Julgados da base de jurisprudência do Togado; lei e julgado ficam ○ até a conferência oficial.