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Consumidor · Curso Togado · aula
Do regime da Lei 9.656/1998 sob o CDC às coberturas, cláusulas, reajustes e à permanência do aposentado, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, os planos de saúde somou 13 questões objetivas válidas, presentes em 11 de 26 provas objetivas (42,3%), de 4 bancas (FGV 10, Cebraspe 1, Consulplan 1 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: nenhuma questão objetiva em 9 provas.
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Planos privados de assistência à saúde | 13 | 0 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 13 objetivas: jurisprudência 7, lei 3 e misto 3. A cobrança é de jurisprudência: repetitivos da 2ª Seção do STJ e súmulas decidem quase todas as alternativas; a letra da Lei 9.656/1998 decide o restante.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II | 3 |
| ANS, Súmula Normativa 13/2010 | 1 |
| CDC, art. 51, IV | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 10 | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 10, V | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 10, VI | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 11 | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 14 | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 16, parágrafo único | 1 |
| Lei 9.656/1998, art. 17 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Tema 1.069 | 2 |
| STJ, Súmula 302 | 1 |
| STJ, Tema 1.034 | 1 |
| STJ, Tema 1.067 | 1 |
| STJ, Tema 1.082 | 1 |
| STJ, Tema 952 | 1 |
| STJ, Tema 990 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
O plano privado de assistência à saúde é contrato de prestação continuada pelo qual a operadora assume, mediante contraprestação pecuniária periódica, o custeio ou a prestação direta de serviços médicos, hospitalares e odontológicos, por rede própria, credenciada ou por reembolso. É contrato de adesão, aleatório quanto ao risco de doença, de trato sucessivo e cativo: o consumidor entra jovem e saudável e depende do vínculo justamente quando envelhece e adoece. Essa estrutura explica quase toda a disciplina que se segue, porque a lei e a jurisprudência protegem a permanência no contrato e a expectativa de cobertura que o tempo constrói.
A atividade é serviço no sentido do CDC, que inclui expressamente a atividade securitária CDC, art. 3º, § 2º. Tartuce qualifica o seguro-saúde como contrato de consumo regido ao mesmo tempo pelo Código Civil, pela Lei 9.656/1998 e pelo CDC (Tartuce, v. 3, 14. ed., cap. 16, item 16.1), e o STJ sumulou a incidência do Código com uma única ressalva, a das entidades de autogestão STJ, Súmula 608○.
A ressalva tem razão de ser: a autogestão é administrada pelos próprios beneficiários ou pela patrocinadora, sem finalidade lucrativa e sem oferta ao mercado, e por isso não há fornecedor no sentido do art. 3º. Silva arrola os planos de saúde entre as relações a que o STJ aplica o CDC, com essa exceção (Silva, 6. ed., 2025, cap. 3, item 4, p. 48). Para a autogestão valem o Código Civil, a lei especial e a boa-fé objetiva, que também ali vedam a recusa abusiva.
A Lei 9.656/1998 é a lei especial, e convive com o CDC pelo diálogo das fontes: a lei especial dá as regras de cobertura, carência, reajuste e permanência; o CDC dá a régua de abusividade, a interpretação favorável e a responsabilidade objetiva.
Quanto ao tempo, o STF decidiu em repercussão geral que a lei só alcança os contratos celebrados a partir de sua vigência e os antigos que foram adaptados ao seu regime, nunca os que o beneficiário preferiu manter inalterados STF, Tema 123○. A ressalva não deixa o contrato antigo sem proteção: a ele se aplica o CDC, e a cláusula abusiva do plano antigo cai pelo art. 51, não pela lei de 1998.
Lei 9.656/1998 para cobertura, carência, reajuste e permanência; CDC para abusividade (art. 51), interpretação (art. 47) e responsabilidade (art. 14); Estatuto da Pessoa Idosa para a vedação da discriminação etária. Autogestão: fora do CDC (Súmula 608), dentro da lei especial e da boa-fé.
A lei distingue o plano individual ou familiar, contratado pela própria pessoa física, do coletivo, contratado por pessoa jurídica para os seus empregados (empresarial) ou para os membros de entidade profissional, classista ou setorial (por adesão). A distinção decide a permanência. No individual ou familiar, a renovação é automática, sem recontagem de carências nem cobrança na renovação, e a suspensão ou rescisão unilateral só cabe por fraude ou por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, com notificação comprovada até o quinquagésimo dia Lei 9.656/1998, art. 13○. O atraso, portanto, não rompe o vínculo de pleno direito: a operadora tem de notificar e esperar o prazo legal.
No coletivo, a operadora pode rescindir sem motivo, nas condições do contrato e das normas da ANS, mas o STJ fixou em repetitivo que o usuário internado ou em tratamento médico garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física mantém os cuidados até a alta, desde que o titular pague integralmente a contraprestação STJ, Tema 1.082○. A proteção é do tratamento em curso, não do contrato: findo o tratamento, a rescisão produz efeitos.
Entre os dois tipos está o chamado falso coletivo: o plano contratado em nome de microempresa ou de empresário só para reunir poucas vidas, quase sempre porque o mercado não oferece plano individual. A 4ª Turma do STJ vedou a resilição imotivada nos coletivos com menos de trinta beneficiários STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047; o julgado é de Turma, que não é regra, mas a orientação é a que as bancas vêm adotando.
No TJBA de 2026, a FGV montou o casal de idosos sócios de uma oficina, com plano coletivo de duas vidas, e deu como correta a afirmação de que os reajustes seguem o índice da ANS para os individuais e de que a rescisão exige motivação idônea caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 33.
A morte do titular também não extingue o plano familiar. Muitos contratos preveem a remissão: os dependentes permanecem cobertos, sem pagar, por um período depois do óbito. Terminado esse período, a ANS assegura aos dependentes já inscritos a manutenção das mesmas condições, desde que assumam as obrigações ANS, Súmula Normativa 13/2010○. A FGV cobrou o tema no TJSE de 2025: a operadora comunicou o fim da remissão e o cancelamento do plano familiar, e a resposta foi a manutenção do contrato, que, por ser familiar, não admite rescisão imotivada caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 29.
Caso prático · Setenta dias de atraso no plano individual
O titular de um plano individual atrasa duas mensalidades no ano, somando setenta dias de atraso nos últimos doze meses. A operadora cancela o contrato por carta enviada no dia seguinte ao cancelamento, sem aviso anterior.
A pergunta: O cancelamento vale?
Conclusão: O cancelamento não vale, e o plano segue em vigor.
A lei institui o plano-referência, com cobertura assistencial das doenças da classificação internacional, e enumera as exclusões admitidas: tratamento experimental, procedimentos para fins estéticos, inseminação artificial, tratamento de rejuvenescimento, medicamentos importados não nacionalizados, fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar com ressalvas, próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico, entre outras Lei 9.656/1998, art. 10, caput, §§ 12 e 13○. O critério que a jurisprudência extrai do sistema é que a operadora pode limitar as doenças cobertas, mas não escolher o tratamento indicado pelo médico para a doença coberta.
A grande disputa da década foi a natureza do rol de procedimentos da ANS. A 3ª Turma do STJ o lia como cobertura mínima, exemplificativa; a 4ª Turma, em 2019, afirmou que não é meramente exemplificativo, em nome do equilíbrio atuarial.
Silva reconstrói a divergência e o seu desfecho: a 2ª Seção, em junho de 2022, fixou a taxatividade com hipóteses de cobertura excepcional; três meses depois, a Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10, fazendo do rol a referência básica e impondo a cobertura do tratamento prescrito fora dele quando houver comprovação científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias de renome internacional (Silva, 6. ed., 2025, cap. 11, item 4.4.1, p. 126 e 127). Na letra do § 13, os dois requisitos são alternativos. Silva resume o estado atual: «Com isso, voltou o entendimento sobre o rol ser taxativo. Porém, há a possibilidade de mitigação, conforme o caso concreto.» (Silva, 6. ed., 2025, cap. 11, item 4.4.1, p. 127)
Silva escreve antes de setembro de 2025, quando o STF julgou a ADI 7.265 STF, ADI 7.265○ e deu aos §§ 12 e 13 interpretação conforme: a cobertura fora do rol passou a exigir condições cumulativas, que são a prescrição por profissional habilitado, a falta de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente, a falta de alternativa terapêutica no rol, a eficácia e a segurança comprovadas por evidência científica e o registro na Anvisa. Depois desse julgamento, a resposta segura em prova é a do STF, e a leitura alternativa da letra do § 13 fica superada.
Em abril de 2024, a 2ª Seção resolveu o direito intertemporal: a lei de 2022 não retroage para alcançar a recusa anterior à sua vigência, mas incide de imediato nos tratamentos de caráter continuado STJ, 2ª Seção, REsp 2.037.616/SP○. A banca explora a data: a recusa de 2021 se julga pelo regime anterior; a sessão de terapia continuada de 2023, pelo novo.
Caso prático · A terapia prescrita fora do rol em 2026
Em 2026, o médico prescreve a um beneficiário uma terapia que não está no rol da ANS. Não há tratamento equivalente no rol, a terapia tem registro na Anvisa e estudos que comprovam eficácia e segurança, e a ANS nunca a recusou expressamente. A operadora nega a cobertura porque o procedimento está fora do rol.
A pergunta: A recusa é lícita?
Conclusão: A recusa é abusiva, e a cobertura é devida.
Plano-referência e exclusões admitidas (art. 10); à ANS cabe definir a amplitude das coberturas. A lei não diz se o rol da agência é teto ou piso.
A 3ª Turma do STJ lê o rol como cobertura mínima: a operadora escolhe as doenças cobertas, não o tratamento prescrito.
REsp 1.733.013/PR: o rol não é meramente exemplificativo, em nome do equilíbrio atuarial (julgado de Turma, que não é regra).
Os embargos de divergência fixam a regra do rol taxativo, com cobertura excepcional do tratamento fora dele sob condições.
Novos §§ 12 e 13 do art. 10: o rol é referência básica; cobre-se o prescrito fora dele com comprovação científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias.
REsp 2.037.616/SP: a lei de 2022 não retroage às recusas anteriores, mas incide de imediato nos tratamentos de caráter continuado.
Interpretação conforme dos §§ 12 e 13: a cobertura fora do rol exige condições cumulativas, entre elas a evidência científica de eficácia e segurança e o registro na Anvisa (tese oficial a conferir no acórdão).
A manobra de vigência apresenta como atual o rol taxativo puro de junho de 2022, ignorando os §§ 12 e 13 incluídos três meses depois, ou aplica a lei nova a recusa anterior a ela; e lê como alternativos os requisitos que o STF tornou cumulativos em 2025.
A lei de 2022 encerrou a disputa sobre a natureza do rol; a cobertura fora dele teve duas leituras até o STF.
A cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente pós-bariátrica é de cobertura obrigatória, porque integra o tratamento da obesidade mórbida; havendo dúvida justificada sobre o caráter estético, a operadora pode instaurar junta médica, arcando com os honorários, sem prejuízo do direito de ação e sem vincular o juiz STJ, Tema 1.069○. O TJCE de 2025 cobrou a tese na forma pura caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 29; o TJRJ de 2026 juntou a recusa da bariátrica, sob o argumento de tratamento de emagrecimento, à recusa da remoção do excesso de pele, e a resposta foi a cobertura das duas caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 21.
A fertilização in vitro não é de cobertura obrigatória, salvo previsão contratual expressa STJ, Tema 1.067○: a exclusão da inseminação artificial pela lei alcança as técnicas de reprodução assistida. O medicamento sem registro na ANVISA não precisa ser fornecido STJ, Tema 990, porque o registro é condição sanitária de comercialização. A 3ª Turma, porém, distinguiu o medicamento cuja importação a própria agência autorizou em caráter excepcional: aí a cobertura é devida STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF○. O julgado é de Turma, que não é regra, e a regra segura é a do Tema 990 com essa distinção, que o TJDFT de 2023 cobrou entre distratores sobre fertilização, internação, exames prévios e reajuste etário caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 34.
O home care segue a lógica da substituição: ainda que o contrato o vede, a operadora deve custear a internação domiciliar que substitui a hospitalar contratada, quando houver estrutura na residência, necessidade real, indicação médica, concordância do paciente e não afetação do equilíbrio do contrato STJ, REsp 1.537.301/RJ (julgado de Turma, que não é regra; a regra segura é a da substituição da internação, não a de um direito autônomo ao home care). A coparticipação é válida quando expressamente ajustada e informada; nas internações psiquiátricas acima de trinta dias por ano, admite-se até metade das despesas STJ, Tema 1.032○.
Sem registro na ANVISA, sem cobertura (Tema 990). Mas o medicamento importado com autorização excepcional da própria agência é de cobertura obrigatória (3ª Turma, REsp 1.943.628/DF).
O art. 51 do CDC é a régua das cláusulas de cobertura CDC, art. 51, IV e XIII○, e o STJ sumulou os casos mais frequentes. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar STJ, Súmula 302○: o tempo de internação é decisão médica, e limitá-lo esvazia o objeto do contrato. A carência para urgência e emergência não pode exceder vinte e quatro horas da contratação STJ, Súmula 597○, limite que a lei também fixa ao lado dos trezentos dias para parto a termo e dos cento e oitenta dias para os demais casos Lei 9.656/1998, art. 12○.
A doença preexistente é o terreno da boa-fé recíproca. A operadora que não exigiu exames prévios nem provou a má-fé do consumidor não pode recusar a cobertura por esse motivo STJ, Súmula 609○; e, depois de vinte e quatro meses de vigência, a exclusão de cobertura da doença preexistente é vedada, cabendo à operadora o ônus de provar o conhecimento prévio do consumidor Lei 9.656/1998, art. 11○. O TJTO de 2025 cobrou essa combinação de prazo e ônus caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 35.
A informação é dever qualificado. O titular de plano individual ou familiar recebe obrigatoriamente, na contratação, cópia do contrato, do regulamento e do material explicativo com as características, os direitos e as obrigações, em linguagem simples Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17○. O TJMT de 2024 exigiu a regra literal caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 33. Tartuce lembra que a negativa de cobertura de cirurgia prevista no contrato viola a boa-fé objetiva na fase de execução (Tartuce, v. 3, 14. ed., cap. 2, item 2.4).
Carências máximas: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos. Doença preexistente: cobertura parcial temporária de até 24 meses. Rescisão do individual: fraude ou mais de 60 dias de atraso em 12 meses, com notificação até o 50º dia.
A rede de prestadores integra o que se contratou. A substituição de entidade hospitalar exige equivalência e comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17○; o descredenciamento sem substituto equivalente é falha do serviço. A cláusula que permite à operadora alterar unilateralmente a rede ou a forma de reembolso depois da contratação esbarra no art. 51, XIII, do CDC, art. 51, IV e XIII○.
O TJTO de 2025 montou o caso da operadora que, por decisão unilateral, migrou os beneficiários antigos para uma rede fidelizada e limitou o reembolso dos atendimentos fora dela; a resposta correta foi a nulidade da modificação e o pagamento integral da internação caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 33. O reembolso fora da rede, por sua vez, é a exceção: cabe quando inexistente ou insuficiente o prestador credenciado, na urgência ou emergência, e nos limites da tabela do plano, salvo se a operadora deu causa à busca do prestador particular. A operadora responde, ainda, pelos danos causados por médico ou hospital credenciado, como fornecedora do serviço que oferece por meio da rede.
Mudança unilateral de rede ou de reembolso depois da contratação é nula (CDC, art. 51, XIII; Lei 9.656/1998, art. 17). Reembolso integral fora da rede só quando a falha é da operadora.
O reajuste por mudança de faixa etária é o tema em que a proteção do idoso encontra a lógica atuarial. O STJ fixou em repetitivo que ele é válido quando há previsão contratual, quando se observam as normas dos órgãos reguladores e quando os percentuais não são desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso STJ, Tema 952○. Depois, estendeu as teses aos planos coletivos e fixou que a variação acumulada se calcula pela fórmula matemática do aumento real em cada intervalo, não pela soma dos percentuais STJ, Tema 1.016○.
A lei veda a variação por idade para quem tem mais de sessenta anos e participa do plano há mais de dez Lei 9.656/1998, art. 15○, e o Estatuto da Pessoa Idosa veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança diferenciada em razão da idade Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º○. A conciliação das duas normas com o Tema 952 é feita pelas faixas da ANS, que concentram os aumentos antes dos sessenta anos.
Barboza registra a mudança de eixo: «a compreensão mais recente do STJ, em especial a partir do Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244, é de que o reajuste por faixa etária é admitido desde que não seja abusivo.» (Barletta e Almeida (coord.), 2. ed., cap. 1 (Heloisa Helena Barboza), item 3) E Hironaka dá a distinção decisiva: «o incremento no valor das mensalidades com o passar dos anos e com o envelhecimento do segurado não é algo reprovável em si. O problema é o aumento abusivo, de elevada monta, abrupto» (Barletta e Almeida (coord.), 2. ed., cap. 2 (Giselda Hironaka), item 4).
A pretensão de declarar nula a cláusula de reajuste e de repetir o que se pagou a mais funda-se no enriquecimento sem causa e prescreve em três anos STJ, Tema 610○; o prazo corre parcela a parcela, porque a lesão se renova a cada pagamento.
Caso prático · O reajuste aos 61 anos depois de doze anos de plano
Um beneficiário de plano individual, com 61 anos e no plano há doze, recebe reajuste de 60% por mudança de faixa etária, previsto no contrato. Paga por quatro anos e então pede a nulidade do reajuste e a devolução do que pagou a mais.
A pergunta: O reajuste vale, e quanto se devolve?
Conclusão: O reajuste é nulo, e devolvem-se as diferenças pagas nos três anos anteriores à ação.
Mais de sessenta anos de idade e mais de dez anos de plano: nenhuma variação por faixa etária (Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único). Fora daí, vale o teste do Tema 952.
O ex-empregado tem direito de permanecer no plano coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral. O demitido sem justa causa permanece por um terço do tempo de contribuição, com mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses Lei 9.656/1998, art. 30○; o aposentado que contribuiu por dez anos ou mais permanece por tempo indeterminado, e o que contribuiu menos, à razão de um ano por ano de contribuição Lei 9.656/1998, art. 31○.
Em ambos os casos é preciso ter contribuído: se o plano era custeado só pelo empregador, não há direito de permanência, salvo previsão em contrato ou em acordo ou convenção coletiva, e o pagamento apenas de coparticipação não é contribuição STJ, Tema 989○.
O STJ fixou ainda que mudanças de operadora, de modelo de prestação, de custeio e de valores não interrompem a contagem dos dez anos; que ativos e inativos devem estar em plano único, com as mesmas condições de cobertura e de custeio; e que o aposentado não tem direito adquirido ao modelo vigente na data da aposentadoria STJ, Tema 1.034○. A FGV cobrou o repetitivo no TJBA de 2026, com o aposentado que contribuiu por mais de quinze anos e passou a pagar por tabela própria de inativos: a correta negava o direito adquirido ao modelo, mas mantinha a paridade com os ativos e a portabilidade de carências caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 31.
O aposentado acompanha o plano dos ativos, para o bem e para o mal: muda a operadora ou o modelo, muda para ele também; o que não pode é haver tabela pior só para os inativos (Tema 1.034).
Negada a cobertura de que depende a vida ou a integridade do paciente, a resposta processual é a tutela específica da obrigação de fazer, com liminar, multa e, se preciso, bloqueio de valores CDC, art. 84○. A competência é do foro do domicílio do consumidor, e a inversão do ônus da prova sobre a natureza do tratamento e a existência de rede segue o art. 6º, VIII, do CDC. A operadora responde objetivamente pela recusa indevida, e a jurisprudência admite dano moral quando a negativa agrava a aflição de quem já está doente, em regra pela situação de urgência, e não pelo simples inadimplemento contratual.
Dois prazos se repetem na prova: três anos para a repetição do reajuste nulo STJ, Tema 610○ e, para o reembolso de despesas que a operadora devia cobrir, o prazo geral do Código Civil, por se tratar de inadimplemento contratual, com a pretensão nascendo de cada despesa recusada. Nos planos de autogestão, sem o CDC, a solução das coberturas segue a lei especial e a boa-fé, o que raramente muda o resultado, mas muda o fundamento e afasta a inversão automática do ônus da prova.
○ 12 dispositivos ainda não foram conferidos na fonte oficial de cada um; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
Lei 9.656/1998, art. 10, caput, §§ 12 e 13 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
O art. 10 institui o plano-referência de assistência à saúde e enumera as exclusões admitidas, entre elas o tratamento clínico ou cirúrgico experimental, os procedimentos para fins estéticos, a inseminação artificial e o fornecimento de próteses e órteses não ligadas ao ato cirúrgico. Pelos §§ 12 e 13, incluídos pela Lei 14.454/2022, o rol da ANS constitui a referência básica, e o tratamento prescrito fora dele deve ser coberto se houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.
Proveniência: Síntese; os §§ 12 e 13 seguem Silva, 6. ed., p. 127. A redação deve ser conferida no Planalto. A síntese reproduz a letra; o STF, na ADI 7.265 (2025), deu interpretação conforme aos §§ 12 e 13 e tornou cumulativas as condições. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 11 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação após vinte e quatro meses de vigência do contrato, cabendo à operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor.
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 12 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
O art. 12 fixa as exigências mínimas de cada segmentação: no plano com atendimento obstétrico, cobertura do recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto e inscrição dele como dependente, isento de carência, se requerida em trinta dias do nascimento ou da adoção; inscrição do filho adotivo menor de doze anos com aproveitamento das carências do adotante; e prazo máximo de vinte e quatro horas de carência para os casos de urgência e emergência.
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 13 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 3 questões ou itens desta aula
Os contratos individuais têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, vedadas a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação e a recontagem de carências; a vigência mínima é de um ano. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e é vedada, em qualquer hipótese, a suspensão ou a rescisão durante a internação do titular.
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 15 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
A variação das contraprestações em razão da idade só pode ocorrer se previstas no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma, conforme normas da ANS; é vedada a variação para consumidores com mais de sessenta anos que participem do plano há mais de dez anos.
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 2 questões ou itens desta aula
Ao titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, na inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características, os direitos e as obrigações (art. 16, parágrafo único). A substituição de entidade hospitalar ou de outro prestador credenciado pressupõe prestador equivalente e comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência (art. 17).
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 31 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Ao aposentado que contribuiu para plano coletivo empresarial, em decorrência de vínculo empregatício, por no mínimo dez anos, assegura-se o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral.
Proveniência: Síntese a partir das notas do dossiê do subtema e das alternativas das questões do banco; nenhuma obra da biblioteca transcreve o dispositivo. A redação deve ser conferida no Planalto. · fonte oficial
ANS, Súmula Normativa 13/2010 ○ a conferir no portal da ANS síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.
Proveniência: Redação reproduzida na alternativa correta da objetiva do TJSE, FGV, 2025, q. 29; a conferir no sítio da ANS.
Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Proveniência: Síntese a partir do dossiê; a conferir no Planalto. · fonte oficial
CDC, art. 3º, § 2º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 51, IV e XIII ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (IV), e as que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a celebração (XIII).
Proveniência: Síntese da aula; a letra está na edição Manole do CDC (16. ed., 2026), a conferir no Planalto. · fonte oficial
CDC, art. 84 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente; sendo relevante o fundamento e havendo receio de ineficácia do provimento final, é lícito concedê-la liminarmente, com multa diária.
Proveniência: Síntese da aula; a conferir no Planalto. · fonte oficial
Lei 9.656/1998, art. 30 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Ao consumidor que contribuiu para plano coletivo empresarial, em decorrência de vínculo empregatício, assegura-se, no caso de rescisão ou exoneração sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral, por um terço do tempo de permanência, com mínimo de seis e máximo de vinte e quatro meses.
Proveniência: Síntese da aula a partir do Tema 989 do STJ; a conferir no Planalto. · fonte oficial
○ 20 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 608 ○ a conferir no tribunal
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
STJ, Segunda Seção, Súmula 608, aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-608.
STJ, Súmula 302 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
STJ, Súmula 302. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-302.
STJ, Súmula 597 ○ a conferir no tribunal
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
STJ, Segunda Seção, Súmula 597, aprovada em 08/11/2017, DJe 20/11/2017. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-597.
STJ, Súmula 609 ○ a conferir no tribunal
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
STJ, Segunda Seção, Súmula 609, aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Origem: Acervo: base de súmulas da casa, item stj-sum-609.
STJ, Tema 952 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas dos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/12/2016 (recurso repetitivo, Tema 952). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-952-2 (encabeçado por julgado de Turma; tese do repetitivo).
STJ, Tema 1.016 ○ a conferir no tribunal
As teses do Tema 952 aplicam-se aos planos coletivos, ressalvada, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; a variação acumulada da Resolução ANS 63/2003 apura-se pela fórmula matemática do aumento real em cada intervalo, não pela soma aritmética dos percentuais.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.716.113/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/3/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.016), Informativo 730. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-952 (rótulo trocado no acervo: o item é o Tema 1.016).
STJ, Tema 1.034 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Mudanças de operadora, de modelo de prestação, de custeio e de valores não interrompem a contagem dos dez anos do art. 31 da Lei 9.656/1998; ativos e inativos devem estar em plano coletivo único, com as mesmas condições de cobertura e de custeio; o aposentado não tem direito adquirido ao modelo vigente na aposentadoria, assegurada a portabilidade de carências.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.829.862/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.034). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1034.
STJ, Tema 1.069 ○ a conferir no tribunal citado em 2 questões ou itens desta aula
É de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica; havendo dúvida justificada sobre o caráter estético, a operadora pode instaurar junta médica, arcando com os honorários, sem prejuízo do direito de ação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/9/2023 (recurso repetitivo, Tema 1.069). Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1069.
STJ, Tema 1.067 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.851.062/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2021 (recurso repetitivo, Tema 1.067), Informativo 714. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1067.
STJ, Tema 990 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026 citado em 1 questão ou item desta aula
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 8/11/2018 (recurso repetitivo, Tema 990), Informativo 638. Origem: Catálogo de julgados (o item stj-rr-990 do acervo é, na verdade, o REsp 1.943.628/DF, da 3ª Turma).
STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF ○ a conferir no tribunal
O medicamento sem registro cuja importação a ANVISA autorizou excepcionalmente é de cobertura obrigatória pela operadora, por distinção em relação ao Tema 990.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.943.628/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021, Informativo 717. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-990 (rótulo trocado). Julgado de Turma, sem tese vinculante (D17).
STJ, Tema 1.082 ○ a conferir no tribunal citado em 1 questão ou item desta aula
A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento garantidor da sobrevivência ou da incolumidade física, até a alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/6/2022 (recurso repetitivo, Tema 1.082), Informativo 742. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1082.
STJ, 2ª Seção, REsp 2.037.616/SP ○ a conferir no tribunal
Nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/4/2024, Informativo 812. Origem: Catálogo de julgados; dossiê do subtema.
STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É vedada à operadora de plano de saúde a resilição unilateral imotivada dos contratos de planos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários.
STJ, Quarta Turma, REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/4/2019, Informativo 646. Origem: Catálogo de julgados (tese do catálogo). Julgado de Turma, sem tese vinculante (D17).
STF, Tema 123 ○ a conferir no tribunal
As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência e sobre os contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados.
STF, Plenário, RE 948.634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20/10/2020 (repercussão geral, Tema 123), Informativo 995. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stf-rg-123.
STJ, Tema 610 ○ a conferir no tribunal
Em caso de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação está fundada no enriquecimento sem causa e o prazo prescricional é trienal (CC, art. 206, § 3º, IV).
STJ, Segunda Seção, REsp 1.361.182/RS, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/8/2016 (recurso repetitivo, Tema 610), Informativo 590. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-610.
STJ, Tema 989 ○ a conferir no tribunal
Nos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, salvo disposição contrária em contrato ou em acordo ou convenção coletiva; o pagamento só de coparticipação não é contribuição.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.680.318/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/8/2018 (recurso repetitivo, Tema 989), Informativo 632. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-989.
STJ, Tema 1.032 ○ a conferir no tribunal
Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada, à razão máxima de 50% das despesas, nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, preservado o equilíbrio financeiro.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 9/12/2020 (recurso repetitivo, Tema 1.032), Informativo 684. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-1032.
STJ, REsp 1.537.301/RJ conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que haja: ( i ) condições estruturais da residência; ( ii ) real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente; ( iii ) indicação do médico assistente; ( iv ) solicitação da família; ( v ) concordância do paciente; e ( vi ) não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital.
Em resumo: Ainda que o contrato vede o home care, a operadora deve custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratada, se houver condições estruturais da residência, real necessidade do atendimento domiciliar, indicação do médico assistente, concordância do paciente e não afetação do equilíbrio contratual.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.537.301/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/8/2015, Informativo 571. Origem: Catálogo de julgados do Togado (tese oficial).
STF, ADI 7.265 ○ a conferir no tribunal
Os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 são constitucionais, com interpretação conforme: a cobertura de tratamento fora do rol da ANS exige, cumulativamente, prescrição por profissional habilitado, inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente, ausência de alternativa terapêutica no rol, comprovação de eficácia e segurança por evidência científica e registro na Anvisa.
STF, Plenário, ADI 7.265, julgada em setembro de 2025; relator, data e tese oficial a conferir no acórdão. Origem: Achado de atualização do capítulo 10 (16/10/2026, ESTADO de consumidor), por busca nas notícias do julgamento; não está na base, e a obra da biblioteca (Silva, 6. ed.) é anterior. A tese é síntese da casa, a conferir.
STJ, Tema 1.295 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.167.050/SP e REsp 2.153.672/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.295), Informativo 882. Origem: LOTE_TEMAS_v1 (tese oficial); catálogo.
STJ, Tema 1.365 ○ a conferir no tribunal
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.365), Informativo 881. Origem: LOTE_TEMAS_v1 (tese oficial); catálogo.
STJ, Tema 1.368 ○ a conferir no tribunal
O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
STJ, Corte Especial, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025 (recurso repetitivo, Tema 1.368), Informativo 867. Origem: LOTE_TEMAS_v1 (tese oficial); catálogo.
STJ, Tema 1.047 ○ a conferir no tribunal
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.841.692/SP e REsp 1.856.311/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.047); informativo e tese oficial a conferir. Origem: Acervo: base de jurisprudência do Togado, item stj-rr-a5f1bd07; fora do catálogo e do LOTE_TEMAS (pedido ao lote P0).
STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl no EAREsp 1.627.735/SP conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
As Resoluções Normativas da ANS n. 539/2022 e n. 541/2022, bem como a Lei n. 14.454/2022, incidem aos tratamentos iniciados após o início de sua vigência, vedada a incidência retroativa.
STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl no EAREsp 1.627.735/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7/5/2026, Informativo 889. Origem: Catálogo de julgados (tese oficial).
A exposição traz 14 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 35 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 13 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C reproduz o Tema 1.034 STJ, Tema 1.034○, à luz do art. 31 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 31○. Lição: O aposentado e o demitido no plano coletivo empresarial.
Gabarito definitivo: A. O falso coletivo segue o regime de proteção do coletivo com menos de trinta vidas: a resilição imotivada é vedada, e a motivada é válida (STJ, Tema 1.047○; antes, de Turma, STJ, 4ª Turma, REsp 1.776.047). O limite do reajuste ao índice da ANS é a leitura do gabarito definitivo. Lição: Espécies de contratação e permanência no plano.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o Tema 1.069 STJ, Tema 1.069○. Lição: As coberturas que os repetitivos decidiram.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C é a distinção da 3ª Turma, em julgado que não é regra, em relação ao Tema 990 STJ, 3ª Turma, REsp 1.943.628/DF○ STJ, Tema 990. Lição: As coberturas que os repetitivos decidiram.
Gabarito definitivo: D. A alternativa D é o art. 16, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17○ (gabarito definitivo). Lição: Cláusulas abusivas, carências e informação.
Gabarito definitivo: E. A alternativa E aplica o Tema 1.069 STJ, Tema 1.069○ e a nulidade da exclusão que esvazia o tratamento da doença. Lição: As coberturas que os repetitivos decidiram.
Gabarito definitivo: C. A alternativa C combina a Súmula Normativa 13/2010 da ANS, Súmula Normativa 13/2010○ e o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 13○. Lição: Espécies de contratação e permanência no plano.
Gabarito definitivo: B. A alternativa B aplica o art. 17 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, arts. 16, parágrafo único, e 17○ e o art. 51, IV e XIII, do CDC. Lição: Rede credenciada e reembolso.
Gabarito definitivo: A. A alternativa A é o art. 11 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 11○. Lição: Cláusulas abusivas, carências e informação.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: C. Questão de letra dos arts. 1º e 14 da Lei 9.656/1998. Lição: Natureza, regime jurídico e campo de aplicação.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre a rescisão de plano coletivo pequeno e a continuidade de tratamento STJ, Tema 1.082○. A extensão do Tema 1.082 ao tratamento contínuo do TEA é leitura da banca. Lição: Espécies de contratação e permanência no plano.
Gabarito definitivo: E. Questão sobre o art. 30 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 30○ e o Tema 989 STJ, Tema 989○: no plano custeado só pelo empregador, a coparticipação não é contribuição. Lição: O aposentado e o demitido no plano coletivo empresarial.
Gabarito definitivo: C. Questão sobre as exclusões do art. 10 da Lei 9.656/1998 Lei 9.656/1998, art. 10, caput, §§ 12 e 13○ e o Tema 990 STJ, Tema 990. Lição: As coberturas que os repetitivos decidiram.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
O banco não traz o espelho oficial desta sentença; o roteiro é da casa.
Nenhum ponto de sorteio do TJTO nasce deste subtema; as perguntas reais vêm do catálogo da oral do banco (TJMT, TJSP, TJSE), com resposta da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Plano individual ou familiar | Plano coletivo | No individual, rescisão só por fraude ou por mais de 60 dias de atraso; no coletivo, rescisão imotivada possível, com a ressalva do tratamento em curso (Tema 1.082). | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 33 |
| Medicamento sem registro na ANVISA | Medicamento importado com autorização excepcional | O primeiro não tem cobertura (Tema 990); o segundo tem (3ª Turma). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 34 |
| Cirurgia estética | Cirurgia reparadora pós-bariátrica | A exclusão legal é da estética; a reparadora ou funcional integra o tratamento da obesidade (Tema 1.069). | caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 29 caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 21 |
| Direito adquirido ao modelo do plano | Paridade com os ativos | O aposentado não tem o primeiro; tem a segunda (Tema 1.034). | caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 31 |
| Doença preexistente antes de 24 meses | Depois de 24 meses | Antes, cobertura parcial temporária, se a operadora exigiu declaração; depois, exclusão vedada, com ônus da prova da operadora. | caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 35 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
O CDC se aplica ao plano de autogestão?
Não (Súmula 608 do STJ); aplicam-se a lei especial e a boa-fé.
Quando a operadora pode rescindir o plano individual?
Só por fraude ou por atraso superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia (Lei 9.656/1998, art. 13).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 29Rescisão de plano coletivo durante tratamento?
Possível, mas os cuidados continuam até a alta, se o titular pagar integralmente (Tema 1.082).
Plástica pós-bariátrica é coberta?
Sim, a reparadora ou funcional; dúvida sobre estética se resolve por junta médica paga pela operadora (Tema 1.069).
caiu no TJCE (FGV, 2025), q. 29Fertilização in vitro é coberta?
Não, salvo previsão contratual (Tema 1.067).
Medicamento sem registro na ANVISA nunca é coberto?
É, se a própria ANVISA autorizou excepcionalmente a importação (3ª Turma, REsp 1.943.628/DF).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 34Qual é a carência máxima para urgência e emergência?
24 horas (Súmula 597 do STJ; Lei 9.656/1998, art. 12).
Doença preexistente depois de 24 meses de plano?
Exclusão vedada; ônus da prova do conhecimento prévio é da operadora (Lei 9.656/1998, art. 11; Súmula 609).
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 35Reajuste por faixa etária é válido?
Sim, com previsão contratual, normas da ANS e percentual com base atuarial idônea, sem discriminar o idoso (Tema 952; coletivos: Tema 1.016).
Quem não pode sofrer reajuste por idade?
Quem tem mais de 60 anos e mais de 10 anos de plano (Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único).
Aposentado tem direito adquirido ao plano da aposentadoria?
Não; tem paridade com os ativos e portabilidade de carências (Tema 1.034).
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 31Prazo para pedir a nulidade do reajuste e a devolução?
Três anos, por enriquecimento sem causa (Tema 610).
Lei 14.454/2022: quando se cobre tratamento fora do rol?
Com comprovação científica de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias; não retroage, mas alcança os tratamentos continuados.
Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJBA | 2026 | FGV | 2 |
| objetiva | TJCE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMT | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 51º | 2026 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJTO | 2025 | FGV | 2 |
| sentença cível | TJBA | 2026 | FGV | 1 |
Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Julgados da base de jurisprudência do Togado; lei e julgado ficam ○ até a conferência oficial.