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Consumidor · Curso Togado · aula
Comunicação prévia, dano moral, prazos, tutela contra a negativação, escore, cadastro positivo e habeas data, costurados às provas que os cobraram
Números medidos no banco de provas do Togado (145 provas), recalculados a cada nova versão da aula.
No recorte estadual, os bancos de dados de consumo somou 11 questões objetivas válidas, presentes em 11 de 26 provas objetivas (42,3%), de 4 bancas (FGV 7, Vunesp 2, Cebraspe 1 e Consulplan 1), entre 2023 e 2026. Na discursiva estadual, nenhuma questão tocou o tema.
No recorte federal: 2 questões objetivas em 2 de 9 provas (FGV 2).
| Subtema | Objetivas estaduais | Objetivas federais | Discursivas | Sentença |
|---|---|---|---|---|
| Bancos de dados e cadastros de consumidores | 11 | 2 | 0 | — |
Fonte da cobrança nas 13 objetivas: jurisprudência 6, lei 6 e misto 1. A cobrança é de súmulas (359, 385, 404, 548, 550) e de letra (art. 43 do CDC e lei do cadastro positivo); o repetitivo de 2026 sobre a notificação eletrônica muda a resposta segura.
| Dispositivo mais citado | n |
|---|---|
| CDC, art. 43, § 2º | 3 |
| CDC, art. 43, §2º | 2 |
| Lei 12.414/2011, art. 5º | 2 |
| CDC, art. 43 | 1 |
| CDC, art. 43, § 3º | 1 |
| CDC, art. 43, § 4º | 1 |
| CDC, art. 7º, parágrafo único | 1 |
| Decreto 9.936/2019 | 1 |
| Lei 12.414/2011 | 1 |
| Lei 12.414/2011, art. 14 | 1 |
| Precedente mais citado | n |
|---|---|
| STJ, Súmula 359 | 3 |
| STJ, Súmula 404 | 3 |
| STJ, Súmula 385 | 2 |
| STJ, Súmula 548 | 1 |
| STJ, Súmula 550 | 1 |
Contagem sobre as questões objetivas da parte 7, os itens de espelho vinculados a esta aula e os itens das discursivas da parte 8, cada item uma vez só; das sentenças, só entram os itens vinculados. n é o número de questões ou itens que citam a referência.
Na economia do crédito, os arquivos de consumo são o instrumento pelo qual o mercado avalia o risco de crédito, e o CDC os disciplina para que a informação não se converta em punição. Silva distingue as espécies: «Ambos são espécies de arquivo de consumo, sendo os bancos de dados repositórios de informações fornecidas pelos próprios fornecedores» (Silva, 6. ed., cap. 10, introdução, p. 111), enquanto os cadastros são alimentados pelo próprio consumidor. O regime gira em torno de três direitos: ser comunicado previamente, ter acesso à informação e obter a correção (Silva, 6. ed., cap. 10, introdução, p. 111).
Abrão sublinha a gravidade da lesão: «O simples bloqueio do maior patrimônio do consumidor, qual seja o seu nome, provoca estragos incalculáveis, cuja lesão persiste mesmo depois da erradicação da negativação, ou protesto» (Abrão, 17. ed., cap. 28, item 185). O art. 43 CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 5º garante o acesso às informações e às fontes, exige dados objetivos, claros, verdadeiros e compreensíveis, limita as informações negativas a cinco anos e qualifica os arquivos como entidades de caráter público.
O art. 43 é norma de equilíbrio. De um lado, reconhece a utilidade dos arquivos, sem os quais o crédito ficaria mais caro e mais escasso; de outro, impõe deveres que impedem que a informação se torne instrumento de coação na cobrança. Daí as regras de objetividade e clareza dos dados, de acesso do consumidor, de retificação, de comunicação prévia e de limite temporal, que as lições seguintes percorrem. O § 4º atribui aos arquivos caráter público, o que justifica o habeas data e reforça a responsabilidade de quem os mantém.
Acesso às informações e às fontes (caput); dados objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão (§ 1º); comunicação prévia da abertura não solicitada (§ 2º); correção em cinco dias úteis (§ 3º); limite temporal de cinco anos e retirada com a prescrição da cobrança (§§ 1º e 5º).
A abertura de registro não solicitado deve ser comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, § 2º). Quem comunica é o mantenedor do cadastro, não o credor STJ, Súmula 359○; a carta dispensa o aviso de recebimento STJ, Súmula 404○; e a falta da comunicação gera dano moral STJ, Tema 40○. O TJDFT de 2023 cobrou a dispensa do aviso de recebimento caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32, com distratores que atribuíam ao mantenedor a baixa após o pagamento, negavam o caráter público dos arquivos, faziam a simples discussão judicial impedir a negativação e responsabilizavam o credor pela falta de comunicação.
O meio da comunicação mudou em 2026. Silva, em obra anterior, ensinava que a notificação só por e-mail ou SMS não valia, com apoio em julgado da 3ª Turma, que não é regra STJ, REsp 2.056.285 (Silva, 6. ed., cap. 10, item 1, p. 111). Em março de 2026 a 2ª Seção fixou, em repetitivo, que a comunicação eletrônica é válida desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário STJ, Tema 1.315○. A lição de Silva está superada: a exigência de comunicação «por escrito» se satisfaz pelo meio eletrônico com prova de envio e de entrega. O TJSE de 2025 já havia dado como válida a notificação por e-mail, em questão que também cobrou o habeas data caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 34.
Não há dever de comunicação quando o arquivo apenas reproduz, de forma objetiva, fiel e atualizada, dados de registro público, como os do cartório de protesto ou de distribuição judicial STJ, Tema 806○; e o gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos não tem o dever de notificar nem legitimidade para responder pela falta da notificação STJ, Tema 874○.
Caso prático · A negativação avisada só por SMS
Uma dívida vencida e não paga é levada a um cadastro de inadimplentes a pedido da loja credora. O mantenedor do cadastro avisa o consumidor só por mensagem de celular e guarda o registro do envio, mas não a prova de que a mensagem foi entregue. O consumidor, sem outra inscrição, demanda a loja por dano moral.
A pergunta: Quem responde pela falta de comunicação, e houve comunicação válida?
Conclusão: A ação contra a loja é improcedente; a pretensão de dano moral se dirige ao mantenedor do cadastro.
A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, e responde o fornecedor que pediu a inclusão (Silva, 6. ed., cap. 10, item 3, p. 112). A exceção está na Súmula 385: da anotação irregular não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento STJ, Súmula 385○; o repetitivo estendeu a regra à ação contra o credor que comandou a inscrição STJ, Tema 922○. Duas questões cobraram a combinação de falta de comunicação com inscrição anterior legítima.
No TJMS de 2025, o pedido de dano moral contra o fornecedor era improcedente, e a falta de aviso de recebimento era irrelevante caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 34. No TRF6 de 2025, a consumidora vítima de clonagem foi negativada sem comunicação prévia por dívida fraudulenta, mas tinha inscrição legítima anterior; banco e bandeira respondem solidariamente pela cadeia do serviço, e a falta de comunicação, isolada, não gerou dano moral caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 35.
A súmula é criticada. Silva registra: «Tal entendimento é fortemente criticado pela doutrina e o STJ tem demonstrado tendência em rediscuti-lo» (Silva, 6. ed., cap. 10, item 3, p. 112), sobretudo quando as inscrições anteriores também são questionadas com verossimilhança. Na prova objetiva, a súmula prevalece; na discursiva e na oral, cabe registrar a divergência e a flexibilização pontual.
O dano moral da inscrição indevida é presumido porque a lesão está no próprio fato: o nome do consumidor circula como o de mau pagador, com restrição de crédito e abalo da reputação. A indenização tem dupla função, compensatória e pedagógica, e o seu valor considera a duração da inscrição, a conduta do credor e a repercussão. Na sentença, a solução usual é a declaração de inexistência do débito, a ordem de exclusão e a indenização, salvo a hipótese da Súmula 385, em que remanesce só o cancelamento.
Permanência: até cinco anos (art. 43, § 1º), contados do dia seguinte ao vencimento da obrigação, e não da inscrição, segundo julgado da 3ª Turma, que não é regra STJ, REsp 1.316.117; a inscrição pode ser mantida até esse limite independentemente da prescrição da execução STJ, Súmula 323○, mas cessa antes se prescrever a ação de cobrança (§ 5º) (Silva, 6. ed., cap. 10, item 3, p. 112-113).
Baixa após o pagamento: incumbe ao credor, em cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento STJ, Súmula 548○.
Correção de inexatidão: o arquivista corrige de imediato e comunica a alteração aos destinatários em cinco dias úteis (§ 3º).
Caso prático · O nome que ficou no cadastro
A fatura de um cartão de crédito venceu em 10/03/2019 e não foi paga. O credor pediu a inscrição do nome do consumidor, feita em 15/01/2022. Em 2025, o nome continua no cadastro, e o credor sustenta que os cinco anos se contam da inscrição e só terminam em 2027.
A pergunta: A permanência é lícita?
Conclusão: A permanência é ilícita desde março de 2024, e o nome deve ser excluído.
O mantenedor notifica antes de inscrever (Súmula 359). O credor dá baixa em cinco dias úteis depois do pagamento (Súmula 548). O arquivista corrige a inexatidão e a comunica aos destinatários em cinco dias úteis (art. 43, § 3º). Trocar esses três sujeitos é o distrator preferido da banca.
Contagem a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (dado negativo) ou da anotação (dado de adimplemento)
O simples ajuizamento de ação que discute a dívida não impede a inscrição. Abrão defendia o contrário: «Cumpre distinguir o registro durante o curso da ação, que não deve ser mantido, e aquele feito por terceiro, a pedido do credor» (Abrão, 17. ed., cap. 11, item 66); a primeira parte da lição foi superada pelos repetitivos (Abrão, 17. ed., cap. 11, item 66).
Pela tese da 2ª Seção, a abstenção da inscrição ou da manutenção, em tutela provisória, exige três requisitos cumulativos: ação que questione o débito no todo ou em parte; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e depósito da parcela incontroversa ou caução fixada pelo juiz STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo)○. Foi a resposta do TRF2 de 2026 caiu no TRF2 19º (FGV, 2026), q. 58, cujos distratores tornavam os requisitos alternativos ou suprimiam o depósito.
Caso prático · A liminar para não negativar na revisional
O consumidor ajuíza ação revisional de financiamento bancário, alega juros abusivos e pede liminar para que o banco não inscreva o seu nome em cadastro de inadimplentes. Não deposita valor algum, e a tese sobre a taxa questionada não tem apoio em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ.
A pergunta: A liminar deve ser concedida?
Conclusão: A liminar deve ser indeferida.
O escore de crédito é método estatístico de avaliação de risco, não banco de dados, e por isso dispensa o consentimento do consumidor, que tem direito a esclarecimentos sobre as informações valoradas e as fontes STJ, Súmula 550○. É lícito, e foi a resposta do TJSP de 2023 caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 25, em que os distratores negavam o dever de informar os tributos incidentes, imputavam ao provedor de internet responsabilidade objetiva pelo conteúdo de usuários e aplicavam o adimplemento substancial à alienação fiduciária do Decreto-Lei 911/1969, que o STJ recusa STJ, REsp 1.622.555.
Silva narra a oscilação do consentimento: «Inicialmente, a súmula 550 do STJ havia estabelecido a desnecessidade de consentimento do consumidor para sua inclusão no credit scoring (sistema de opt out)» (Silva, 6. ed., cap. 10, item 3, p. 113-114); a Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, 14 e 15○ adotou o opt in e a LC 166/2019 voltou ao opt out, com comunicação em 30 dias. A dispensa de anuência não autoriza comercializar dados sem comunicação, sob pena de dano moral, segundo julgado da 3ª Turma, que não é regra STJ, REsp 1.758.799.
O TJPE de 2024 cobrou a letra da lei do cadastro positivo caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 32: as informações de adimplemento não podem constar por mais de 15 anos, e só as acessam consulentes que mantenham ou pretendam manter relação comercial ou creditícia com o cadastrado. Os distratores autorizavam informações excessivas, trocavam o prazo por cinco anos e exigiam autorização expressa para o compartilhamento, regra anterior à reforma de 2019.
Como os arquivos de consumo têm caráter público (art. 43, § 4º), cabe habeas data contra o mantenedor privado Lei 9.507/1997, art. 7º○. A via serve ao conhecimento, à retificação e à anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial ou amigável.
No TJSE de 2025, o impetrante queria anotar explicação sobre a negativação e impugnava a notificação feita por e-mail: a impetração merecia prosperar, e a impugnação não, porque a comunicação eletrônica é válida, hoje com a exigência de prova de envio e entrega fixada no Tema 1.315 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 34. O art. 44 completa o sistema com o cadastro público de reclamações fundamentadas contra fornecedores, mantido pelos órgãos de defesa do consumidor e divulgado anualmente.
A evolução do regime mostra a direção: da negativação como sanção privada sem controle à comunicação obrigatória (1990), às súmulas que distribuem os deveres entre mantenedor e credor (2008 a 2015), ao cadastro positivo (2011 e 2019) e à notificação eletrônica com prova de entrega (2026). A interface com a Lei Geral de Proteção de Dados reforça os direitos de acesso e correção, sem substituir o art. 43, que continua sendo a regra especial do consumo.
○ 5 dispositivos ainda não foram conferidos no Planalto; cada texto traz a sua proveniência, e os marcados como síntese não são a letra da lei.
CDC, art. 39, I, III, IV, V e parágrafo único conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; […] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; […] Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 40 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. § 3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 42 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 42-A conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 5º conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 8 questões ou itens desta aula
O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
CDC, art. 71 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
É crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer; pena de detenção de três meses a um ano e multa.
Proveniência: Síntese da casa; o dossiê da cobrança arrola o artigo e a pena. · fonte oficial
CC, art. 595 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Proveniência: Síntese da casa; o dossiê das práticas abusivas arrola o artigo para a objetiva do TJSE de 2025. · fonte oficial
CC, art. 940 ○ a conferir no Planalto síntese da aula
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Proveniência: Síntese da casa; Gonçalves, Responsabilidade civil, 23. ed., trata dos arts. 939 a 941. · fonte oficial
Lei 12.414/2011, arts. 4º, 14 e 15 ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 7 questões ou itens desta aula
O cadastro positivo pode ser aberto sem autorização prévia do cadastrado, que é comunicado em até 30 dias e pode pedir o cancelamento (art. 4º, com a redação da LC 166/2019); as informações de adimplemento não podem constar por período superior a 15 anos (art. 14); e só podem ser acessadas por consulentes que mantenham ou pretendam manter com o cadastrado relação comercial ou creditícia (art. 15).
Proveniência: Síntese da casa; a biblioteca não traz a letra da lei, e o dossiê registra o pedido de inclusão. · fonte oficial
Lei 9.507/1997, art. 7º ○ a conferir no Planalto síntese da aula citado em 1 questão ou item desta aula
Concede-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados; e para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Proveniência: Síntese da casa; o dossiê arrola o inciso III para a objetiva do TJSE de 2025. · fonte oficial
Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10 conferido no Planalto em 20/10/2026 texto transcrito citado em 1 questão ou item desta aula
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: [...] III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e IV - disponibilizar a consulentes: a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. [...] Art. 6º Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: [...] IV - indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nºs 6 (seis) meses anteriores à solicitação; [...] Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou II - subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado. Art. 8º São obrigações das fontes: I - (revogado); II - (revogado); III - verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias; V - manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; e VI - fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados. Parágrafo único. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados. [...] Art. 10. É proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
Proveniência: Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026; o trecho da aula confere com o extrato da base. · fonte oficial
○ 15 julgados ainda não foram conferidos no sítio do tribunal nem pela tese oficial do catálogo. A hierarquia é a do catálogo de julgados: a redação oficial do tribunal, depois a dos resumos do Togado, depois a do Dizer o Direito. Os itens da base de jurisprudência do Togado trazem as teses do Dizer o Direito; os demais vêm das obras lidas, do resumo vigente ou de busca na web, como indica cada um.
STJ, Súmula 359 ○ a conferir no tribunal citado em 3 questões ou itens desta aula
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
STJ, Segunda Seção, Súmula 359 (data de aprovação a conferir no sítio do STJ); origem nos Temas 37 e 38 (REsp 1.061.134/RS). Origem: Dossiê de bancos de dados; a súmula não consta da base de súmulas da casa, e a regra está no item de repetitivo da base.
STJ, Tema 40 ○ a conferir no tribunal
A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.062.336/RS e REsp 1.061.134/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2008 (recurso repetitivo, Tema 40). Origem: Dossiê de bancos de dados (o item da base é rotulado Tema 40, mas abre com a tese do Tema 41).
STJ, EAREsp 664.888/RS ○ a conferir no tribunal
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
STJ, Corte Especial, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/03/2021, segundo Silva; julgado com outros embargos, com modulação de efeitos (termos a conferir). Origem: Dossiê da cobrança de dívidas; o julgado não está na base. A tese é a transcrita por Silva.
STF, Súmula 159 ○ a conferir no tribunal
Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
STF, Súmula 159 (referida ao CC/1916; hoje, art. 940 do CC/2002), segundo Gonçalves; data a conferir. Origem: Dossiê da cobrança de dívidas; a súmula não está na base.
STJ, Súmula 404 ○ a conferir no tribunal
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
STJ, Súmula 404, aprovada em 28/10/2009, Informativo 413. Origem: Base de jurisprudência do Togado (base de súmulas da casa). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, REsp 2.056.285 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
STJ, Terceira Turma, REsp 2.056.285, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023, Informativo 773. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, Tema 1.315 ○ a conferir no tribunal
Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.171.177/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.315). Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base. A base trazia o cabeçalho «Tese Firmada» e a citação dentro da tese, com o campo de citação vazio.
STJ, Tema 806 ○ a conferir no tribunal
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto ou do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito, ainda que sem a ciência do consumidor, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.444.469/DF e REsp 1.344.352/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/11/2014 (recurso repetitivo, Tema 806), Informativo 554. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base. A base trazia caixa alta e hifenização de origem («PRO-TESTO»).
STJ, Tema 874 ○ a conferir no tribunal
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.354.590/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 9/9/2015 (recurso repetitivo, Tema 874). Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base. A base traz o relato do caso; a tese é a do repetitivo, a conferir no sítio do STJ, e a citação da base vinha truncada.
STJ, Súmula 385 ○ a conferir no tribunal
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
STJ, Súmula 385 (enunciado conforme citação no Info 583; literalidade a conferir). Origem: Base de jurisprudência do Togado (base de súmulas da casa, literalidade a conferir). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, Tema 922 ○ a conferir no tribunal
A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.386.424/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/4/2016 (recurso repetitivo, Tema 922), Informativo 583. Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base. A base acrescentava à tese uma linha de comentário sobre a Súmula 385.
STJ, REsp 1.316.117 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.316.117, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/4/2016, Informativo 588. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, Súmula 323 ○ a conferir no tribunal
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
STJ, Súmula 323, redação revista aprovada em 25/11/2009, Informativo 417, conforme a base. Origem: Base de jurisprudência do Togado (base de súmulas da casa). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, Súmula 548 ○ a conferir no tribunal
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
STJ, Segunda Seção, Súmula 548, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571. Origem: Base de jurisprudência do Togado (base de súmulas da casa). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo) ○ a conferir no tribunal
A abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela ou em medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008 (recurso repetitivo; a base rotula o item como Tema 35 e a sua citação fala em Tema 34: número a conferir no sítio do STJ). Origem: Base de jurisprudência do Togado (teses do Dizer o Direito). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base. A base traz só a parte da orientação sobre a inscrição decidida na sentença; a aula usa a parte dos três requisitos cumulativos, que vai aqui, a conferir no acórdão.
STJ, Súmula 550 ○ a conferir no tribunal
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
STJ, Segunda Seção, Súmula 550, aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015, Informativo 571. Origem: Base de jurisprudência do Togado (base de súmulas da casa). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, REsp 1.622.555 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
STJ, REsp 1.622.555, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/2/2017, Informativo 599; órgão julgador a conferir no sítio do STJ (a base não o informa). Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, REsp 1.758.799 conferido pela tese oficial do catálogo em 21/10/2026
Configura dano moral in re ipsa a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.758.799, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/11/2019, Informativo 660. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Origem: Base de jurisprudência do Togado (catálogo de julgados do Togado, tese de proveniência oficial). Rótulo, tese e citação no padrão da casa, a partir do item da base.
STJ, Tema 1.315 ○ a conferir no tribunal
Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.
STJ, Segunda Seção, REsp 2.171.177/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5/3/2026 (recurso repetitivo, Tema 1.315). Origem: Base do Togado, item stj-rr-1315; tese e citação curadas na revisão da aula de bancos de dados (18/10/2026). A base trazia o cabeçalho «Tese Firmada» e a citação dentro da tese.
A exposição traz 13 questões e 0 itens de espelho como marcas de incidência, em 31 citações; cada marca diz a prova, a banca, o ano e a questão ou o item. Os créditos doutrinários vão junto da passagem e remetem à lista de obras da parte 13.
Todas as 13 questões objetivas do banco vinculadas aos subtemas da aula, em paráfrase. Cada comentário diz por que a correta está correta e qual das oito manobras de banca torna errada cada uma das outras. O enunciado fica à vista; as alternativas e o gabarito ficam recolhidos, para responder antes de conferir.
Gabarito definitivo: E. A letra E é a Súmula 404. A questão é a vitrine da troca de sujeitos: mantenedor notifica, credor dá baixa. A alternativa C ignora os requisitos da tutela que impede a inscrição. Lição: A comunicação prévia: quem, como e com que consequência.
Gabarito definitivo: C. Duas súmulas resolvem: a 385, estendida ao credor pelo Tema 922, afasta o dano moral diante de inscrição legítima anterior; a 404 dispensa o aviso de recebimento. Resta à consumidora o cancelamento da anotação irregular. Lição: Inscrição indevida, dano moral e a Súmula 385.
Gabarito definitivo: C. A letra C reúne os arts. 14 e 15 da Lei 12.414/2011. Os distratores trocam os prazos (o de cinco anos é do cadastro negativo) e revivem a regra do opt in, abandonada em 2019. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
Gabarito definitivo: D. Na data da prova, a 3ª Turma tinha julgado que a notificação só por e-mail não bastava; a banca seguiu a linha oposta, e o Tema 1.315, fixado pela 2ª Seção em 2026, confirmou a validade do meio eletrônico, desde que provados o envio e a entrega. O habeas data cabe porque os arquivos de consumo são de caráter público e porque a anotação de explicação sobre dado verdadeiro é hipótese expressa da lei. Lição: Habeas data e evolução do regime.
Gabarito definitivo: A. A Súmula 550 declara lícito o escore de crédito, método estatístico que não é banco de dados e dispensa consentimento, com direito do consumidor a esclarecimentos sobre as informações e as fontes. Os distratores vêm de outros capítulos. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
Gabarito definitivo: A. A tese do repetitivo exige três requisitos cumulativos. Os distratores trocam «cumulativamente» por «alternativamente» ou retiram um dos requisitos. Lição: Discussão judicial da dívida e tutela que impede a negativação.
Gabarito definitivo: C. Duas regras: a solidariedade da cadeia no serviço de cartão (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e a Súmula 385, estendida ao credor pelo Tema 922. Resta à consumidora o cancelamento da inscrição indevida e a declaração de inexistência do débito fraudulento. Lição: Inscrição indevida, dano moral e a Súmula 385.
O gabarito definitivo (2023) é anterior ao Tema 1.315 do STJ (2026). Pela orientação atual, a mensagem eletrônica com prova de envio e de entrega satisfaz o art. 43, § 2º.
Gabarito definitivo: C. Questão de vigência: o gabarito seguiu julgado de Turma (STJ, Terceira Turma, REsp 2.056.285/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/4/2023, Informativo 773), superado em 2026 pelo Tema 1.315 STJ, Tema 1.315○, que admite o meio eletrônico com prova de envio e de entrega. Lição: A comunicação prévia: quem, como e com que consequência.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 43 do CDC, art. 43, caput e §§ 1º a 5º. Lição: Prazos e baixa da inscrição.
Gabarito definitivo: E. Questão de letra e de vigência do art. 8º da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10, na redação da LC 166/2019. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
Gabarito definitivo: A. Questão de letra dos arts. 4º e 6º da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
A prova do TJMG (2026) tem só gabarito preliminar.
Gabarito preliminar: B. Questão de letra dos arts. 3º, 7º e 10 da Lei 12.414/2011 Lei 12.414/2011, arts. 4º, III e IV, 6º, IV, 7º, 8º e 10. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
Gabarito definitivo: B. Questão do Decreto 9.936/2019, que a base do curso não traz. As justificativas seguem o gabarito definitivo; as manobras indicadas são presumidas pelo desenho das alternativas e ficam a conferir na letra do decreto. Lição: Escore de crédito e cadastro positivo.
O banco não tem item de espelho de sentença vinculado a esta aula, nem questão discursiva.
As perguntas reais vêm do catálogo da oral do banco ligadas ao subtema, com resposta da casa.
Os visuais estão nas lições que os pedem; lição simples não ganhou visual. Índice dos visuais da aula:
| Visual | Lição |
|---|---|
| Régua | Armadilhas e distinções |
Contagem a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação (dado negativo) ou da anotação (dado de adimplemento)
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Onde caiu |
|---|---|---|---|
| Mantenedor do cadastro | Credor | O mantenedor notifica antes de inscrever (Súmula 359); o credor dá baixa em cinco dias úteis do pagamento (Súmula 548). | caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32 |
| Inscrição indevida | Inscrição indevida com legítima anterior | Na primeira, dano moral presumido; na segunda, só o cancelamento (Súmula 385). | caiu no TJMS 34º (FGV, 2025), q. 34 caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 35 |
| Banco de dados negativo | Escore de crédito | O escore é método estatístico, não banco de dados; dispensa consentimento, mas não esclarecimento (Súmula 550). | caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 25 |
| Dado negativo | Dado de adimplemento | Cinco anos contra quinze anos. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 32 |
Cards «Na prova» e «Exceção», prontos para a folha de véspera e para o baralho do Anki, cada um com a questão que o justifica.
Quem notifica a abertura do registro?
O mantenedor do cadastro (Súmula 359), por carta, sem aviso de recebimento (Súmula 404).
caiu no TJDFT (Cebraspe, 2023), q. 32Em quanto tempo o credor dá baixa depois do pagamento?
Cinco dias úteis (Súmula 548).
Inscrição indevida sempre indeniza?
Não, se houver inscrição legítima anterior (Súmula 385); cabe só o cancelamento.
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 35Por quanto tempo o dado negativo pode constar?
Até cinco anos, ou menos, se antes prescrever a ação de cobrança (art. 43, §§ 1º e 5º).
E o dado de adimplemento?
Até quinze anos, com acesso restrito (cadastro positivo).
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 32O escore de crédito depende de consentimento?
Não; é método estatístico lícito, com direito a esclarecimentos (Súmula 550).
caiu no TJSP 190º (Vunesp, 2023), q. 25Cabe habeas data contra cadastro privado de crédito?
Sim, porque os arquivos de consumo têm caráter público (art. 43, § 4º).
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 34Data de acesso de todas as fontes: 14/10/2026.
| Fase | Tribunal | Ano | Banca | Questões ou itens citados |
|---|---|---|---|---|
| objetiva | TJDFT | 2023 | Cebraspe | 1 |
| objetiva | TJES | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJMG | 2026 | Consulplan | 1 |
| objetiva | TJMS 34º | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPE | 2024 | FGV | 1 |
| objetiva | TJPR | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJRJ 49º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TJSC | 2023 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSC | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSE | 2025 | FGV | 1 |
| objetiva | TJSP 190º | 2023 | Vunesp | 1 |
| objetiva | TRF2 19º | 2026 | FGV | 1 |
| objetiva | TRF6 | 2025 | FGV | 1 |
Feitas em 14/10/2026, com resumo de resultados, sem abrir os acórdãos: nenhuma. Julgados da base de jurisprudência do Togado; lei e julgado ficam ○ até a conferência oficial.