Estudo de caso · discursiva · TRF1 2025

Tutela específica e tutela inibitória · Discursiva do TRF1 (2025), questão 3

Discorrer sobre a tutela inibitória: ilícito e dano; inibitória negativa e positiva; individual e coletiva; e a relação com as sentenças mandamental e executiva.

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O caso

Discorra sobre a tutela inibitória, considerando ser a mesma essencialmente preventiva e destinada a impedir a prática de ilícito, sua repetição ou sua continuação. Desenvolva o tema com atenção aos seguintes pontos: a) ato ilícito e dano; b) tutela inibitória negativa e tutela inibitória positiva; c) tutela inibitória individual e tutela inibitória coletiva; d) tutela inibitória, sentença mandamental e sentença executiva.

Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 2,5; limite de 30 linhas.

O que a banca pediu

Discorrer sobre a tutela inibitória: ilícito e dano; inibitória negativa e positiva; individual e coletiva; e a relação com as sentenças mandamental e executiva.

Como se pontua

Espelho oficial: 5 itens, somando 2,50. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.

Item	Etapa	O que se pontua	Valor	Modelo
i01	—	Item d: mostrar meios executivos diretos e indiretos: a inibitória mandamental coage o réu; a executiva dispensa a vontade dele.	0,70	M3
i02	—	Item b: ligar o ilícito comissivo ou omissivo à inibitória negativa (impõe não fazer) ou positiva (impõe fazer).	0,50	M2
i03	—	Item c: indicar técnicas da inibitória individual (CPC) e coletiva (Lei da Ação Civil Pública e CDC), via ações inibitórias.	0,50	M2
i04	—	Expor com clareza e em português correto.	0,20	—
i05	—	Item a: o pressuposto da inibitória é o ilícito, não o dano, que é consequência eventual; ela previne prática, repetição ou continuação.	0,60	M1

Roteiro da resposta

Item a: o pressuposto é o ilícito, não o dano; a inibitória previne prática, repetição ou continuação (0,6).
Item b: ilícito comissivo, inibitória negativa; omissivo, positiva (0,5).
Item c: inibitória individual pelo CPC e coletiva pela ação civil pública e pelo CDC (0,5).
Item d: meios indiretos na mandamental e diretos na executiva (0,7).

Parágrafos-modelo

Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.

M1 · O pressuposto da inibitória

A tutela inibitória é preventiva e se volta contra o ilícito, impedindo a sua prática, a sua repetição ou a sua continuação. O seu pressuposto é o ilícito, e não o dano, que é consequência eventual: para concedê-la, é irrelevante demonstrar dano, culpa ou dolo (CPC, art. 497, parágrafo único). Distingue-se, assim, da tutela ressarcitória, que pressupõe o dano e o repara.

M2 · Inibitória negativa e positiva; individual e coletiva

Contra o ilícito comissivo, a inibitória é negativa: impõe ao réu um não fazer. Contra o ilícito omissivo, é positiva: impõe um fazer. No plano individual, funda-se no CPC (arts. 497 e 536); no coletivo, na ação civil pública e no CDC (Lei 7.347/1985, art. 11; CDC, art. 84), por meio de ações inibitórias coletivas.

M3 · Sentença mandamental e executiva

A inibitória se efetiva por meios indiretos ou diretos. Na sentença mandamental, o juiz ordena e coage o réu a cumprir, sobretudo pela multa (art. 537). Na sentença executiva, o juiz determina medidas que produzem o resultado independentemente da vontade do réu, como a busca e apreensão, a remoção de coisas e o impedimento de atividade nociva (art. 536, § 1º).

Ligação com o capítulo

Os tópicos de Sentença e coisa julgada que esta questão exige:

2. Tutela específica e tutela inibitória