Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Estudo de caso · discursiva · TRF2 18º 2024
Responder se o cessionário dos direitos à execução precisa da anuência da executada para promover o cumprimento de sentença e se, rescindida a sentença com a declaração de que nada era devido, o cessionário tem direito contra o cedente.
Brutus é vitorioso em ação movida contra a Caixa Econômica Federal. A sentença condenou a ré a pagar quantia certa, e o trânsito em julgado ocorre em 2023. Precisando de dinheiro com urgência, Brutus aliena por completo, por escritura pública e para Pompeu, seus direitos relativos à execução, e recebe deste a metade do valor a ser executado contra a Caixa. Quando Pompeu dá início à execução, por cumprimento de sentença, o Juiz impõe que a Caixa Econômica deva consentir com o ingresso da nova parte. Concomitantemente, a Caixa ingressa com ação rescisória contra a sentença. Pergunta-se: (a) está correta a decisão que aponta a necessidade de consentimento da Caixa para que Pompeu exija o cumprimento da sentença, já não ele é a parte originária? (b) caso, por força da ação rescisória, caia a sentença transitada, com reconhecimento de que nada é devido, Pompeu tem algum direito contra Brutus? Considere que a escritura de transferência dos direitos à execução nada cogita ou esclarece sobre o esvaziamento, a qualquer título, do valor a ser executado, e Brutus não podia imaginar, razoavelmente, que haveria rescisória.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0.
Responder se o cessionário dos direitos à execução precisa da anuência da executada para promover o cumprimento de sentença e se, rescindida a sentença com a declaração de que nada era devido, o cessionário tem direito contra o cedente.
Espelho oficial: 2 itens, somando 1,00. A conduta esperada está parafraseada do espelho da prova.
| Item | Etapa | O que se pontua | Valor | Modelo |
|---|---|---|---|---|
| i01 | — | Reformar a decisão: o art. 108 do CPC rege a fase de conhecimento; no cumprimento aplica-se o regime da execução, e o cessionário prossegue sem anuência do devedor. | 0,50 | M1 |
| i02 | — | Reconhecer o direito de Pompeu: na cessão onerosa o cedente responde pela existência do crédito, desconstituído desde a origem, ainda que de boa-fé; indicar o alcance. | 0,50 | M2 |
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
M1 · A sucessão do exequente pelo cessionário
A decisão deve ser reformada. A exigência de consentimento da parte contrária para que o cessionário suceda o cedente (CPC, art. 109, § 1º) rege a alienação do direito litigioso no curso da fase de conhecimento, em que a sucessão voluntária só é lícita nos casos da lei (art. 108). Transitada a sentença, o cumprimento observa, no que couber, as regras da execução (arts. 513 e 771): o cessionário pode promover a execução quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos (art. 778, § 1º, III), e a sucessão independe do consentimento do executado (§ 2º), como fixou o STJ no Tema 1 dos repetitivos. Pompeu prossegue sem anuência da Caixa, que só precisa ter ciência da cessão (CC, art. 290).
M2 · A responsabilidade do cedente pelo crédito rescindido
Pompeu tem direito contra Brutus. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, responde ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu (CC, art. 295); a boa-fé de Brutus e a imprevisibilidade da rescisória não o eximem, porque a responsabilidade é legal. Rescindida a sentença com o reconhecimento de que nada é devido, o crédito cedido não existia desde a origem, e a causa da prestação de Pompeu deixou de existir (art. 885). O alcance, na leitura da casa, é a restituição do que Brutus recebeu (a metade paga, não o valor de face), atualizado e com juros, mais as despesas da cessão (CC, art. 885; art. 297 por analogia, apoio doutrinário a conferir); a extensão a perdas e danos fica a conferir, já que a escritura nada previu sobre o risco.
Os tópicos de Liquidação e cumprimento da obrigação de pagar que esta questão exige: