Liquidação e cumprimento da obrigação de pagar

Natureza, cabimento e legitimidade

A liquidação é fase intermediária entre o conhecimento e a execução, destinada a apurar o quantum debeatur quando o título judicial é ilíquido¹. Só se liquida título judicial: o extrajudicial ilíquido não é título executivo. A regra, porém, é a sentença líquida: mesmo com pedido genérico, a decisão sobre obrigação de pagar define a extensão da obrigação, o índice de correção, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a capitalização (art. 491)². Só se remete à liquidação quando não for possível fixar o montante de modo definitivo ou quando a apuração depender de prova demorada ou dispendiosa (incisos I e II)³.

Se o autor fez pedido certo e recebeu sentença ilíquida, só ele tem interesse recursal em arguir o vício (Súmula 318 do STJ). A liquidação pode ser requerida pelo credor ou pelo devedor (art. 509, caput), porque também ao devedor interessa conhecer o montante para se liberar⁴. No processo sincrético, é fase iniciada por intimação do advogado da parte contrária. Só há processo autônomo, com citação do devedor no juízo cível em 15 dias, para a sentença penal condenatória, a arbitral, a estrangeira homologada e a decisão interlocutória estrangeira com exequatur (art. 515, § 1º).

Cálculo, arbitramento e procedimento comum

O CPC conhece duas espécies (art. 509, I e II), e o CDC acrescenta a liquidação da sentença genérica em favor das vítimas de dano a interesses individuais homogêneos (arts. 95 a 100)⁵. O cálculo do contador deixou de ser espécie de liquidação com a Lei 8.898/1994: se o valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor promove desde logo o cumprimento (art. 509, § 2º), com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 524)⁶. Para conferir a conta, o juiz pode valer-se do contabilista do juízo, e a penhora se limita à importância que entender adequada (art. 524, §§ 1º e 2º).

Na liquidação por cálculos do credor, o custo do perito que ele contratou para elaborar a memória não se transfere ao executado, e o credor beneficiário da gratuidade pode ter os cálculos feitos pela contadoria judicial, fixou a Segunda Seção do STJ em repetitivosSTJ, Tema 671 dos repetitivosSTJ, Tema 672 dos repetitivos^○. A gratuidade compreende, aliás, o custo da memória de cálculo exigida para instaurar a execução (art. 98, § 1º, VII).

A liquidação por arbitramento cabe quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto (art. 509, I). O juiz intima as partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos e, se não puder decidir de plano, nomeia perito (art. 510): não há prova oral⁷. A forma fixada na sentença não se torna imutável, e liquidar por forma diversa não ofende a coisa julgada (Súmula 344 do STJ). Na fase autônoma de liquidação, por arbitramento ou pelo procedimento comum, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais, fixou a mesma Segunda SeçãoSTJ, Tema 871 dos repetitivos^○.

A liquidação pelo procedimento comum, a antiga liquidação por artigos, cabe quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 509, II): não necessariamente o ocorrido depois da sentença, mas o que nela não foi decidido e se relaciona com o quantum⁸. O requerido é intimado na pessoa do advogado para contestar em 15 dias, seguindo-se o procedimento comum, com todos os meios de prova (art. 511). O an debeatur fica na fase de conhecimento: na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, § 4º).

Os danos que se manifestam depois de decidida a liquidação podem ser objeto de nova liquidação, com causa de pedir diferente, sem preclusão⁹. A prova insuficiente leva à extinção da liquidação sem fixar o valor, o que permite renová-la; diferente é a liquidação zero, em que o juiz conclui que nada é devido, solução controvertida que Rios Gonçalves admite sobretudo na liquidação da sentença penal¹⁰. Quanto aos honorários, o autor registra prevalecer o entendimento de que não os há na liquidação por arbitramento⁷; já na liquidação de caráter litigioso, decidiu a Primeira Turma do STJ, incidem honorários de sucumbênciaSTJ, AgInt no AgInt no REsp 1.955.594/MG.

Simultaneidade, recurso pendente e decisão

Se a sentença tem parte líquida e parte ilíquida, o credor promove ao mesmo tempo a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta (art. 509, § 1º)¹¹. A liquidação pode correr também na pendência de recurso, ainda que recebido com efeito suspensivo, em autos apartados no juízo de origem (art. 512); provido o recurso, fica sem efeito¹². A decisão parcial de mérito pode reconhecer obrigação ilíquida e ser liquidada desde logo, sem caução, ainda que haja recurso (art. 356, §§ 1º e 2º). A quantia que o devedor reconhece como devida é parte líquida e exigível desde logo, decidiu a Quarta Turma do STJSTJ, REsp 2.067.458/SP.

Sobre a natureza da decisão que julga a liquidação, Rios Gonçalves expõe a corrente declaratória, de Dinamarco, e a constitutivo-integrativa, de Nelson e Rosa Nery, que explica a liquidação zero, e adere à primeira¹³. A decisão é interlocutória, e contra ela e as demais decisões da fase cabe agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). A multa e os honorários do cumprimento só incidem depois do acertamento: na sentença ilíquida, liquida-se primeiro e depois se intima o devedor, na pessoa do advogado, para pagar em 15 dias, fixou o STJ em repetitivoSTJ, Tema 380 dos repetitivos^○.

A sentença coletiva e a condenação da Fazenda

A liquidação da sentença coletiva genérica é diferente: a vítima prova a própria qualidade de vítima e o dano, e por isso Rios Gonçalves a trata como processo autônomo, sempre individual, passível de improcedência¹⁴. Pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, e a sentença genérica não sujeita o vencido à multa do cumprimento, fixou a Corte EspecialSTJ, Tema 480 dos repetitivos^○STJ, Tema 482 dos repetitivos^○. Na execução individual da sentença coletiva em favor de servidores, a liquidação prévia é dispensável quando o crédito resultar de simples cálculo, cabendo ao juízo da execução avaliar a necessidade na impugnação, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.169 dos repetitivos.

Contra a Fazenda Pública, o índice de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, incide nas condenações não tributárias a partir da sua vigência, ainda que o título transitado em julgado preveja outro, fixou o STFSTF, Tema 1.170 da repercussão geral. Os Temas 1.169 e 1.170 são posteriores à obra de Rios Gonçalves (2020), que não os alcança.

A lei superveniente prevalece sobre o índice do título: é a razão do Tema 1.170. O art. 1º-F foi depois substituído pela Selic (EC 113/2021, art. 3º), e esse artigo vigora hoje na redação da EC 136/2025: nos requisitórios da Fazenda Pública federal, da expedição ao efetivo pagamento, a atualização se faz pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic (§ 1º); nos processos de natureza tributária, pelos critérios com que a Fazenda remunera o próprio crédito (§ 2º). A disciplina do período anterior à expedição fica a conferir.

Aprofundamento Os índices dos requisitórios da Fazenda Pública (EC 113/2021, na redação da EC 136/2025) e a impugnação em 30 dias são estudados no capítulo 34. ir →

Requerimento e intimação do devedor

O cumprimento da sentença segue as regras do título próprio do CPC e, no que couber, as do Livro II da Parte Especial, da execução (arts. 513, caput, e 771). O cumprimento da obrigação de pagar, provisório ou definitivo, depende de requerimento do exequente (art. 513, § 1º): não começa de ofício, ao contrário do cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, em que o juiz pode agir de ofício (art. 536). Quando a sentença decide relação sujeita a condição ou termo, o exequente demonstra que se realizou a condição ou ocorreu o termo (art. 514).

O devedor é intimado para cumprir (art. 513, § 2º): pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído (I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (II); por meio eletrônico, no caso do art. 246, § 1º, sem procurador constituído (III); e por edital, se, citado por edital, foi revel na fase de conhecimento (IV)¹⁵. Nas hipóteses dos incisos II e III, considera-se feita a intimação se o devedor mudou de endereço sem comunicar o juízo (§ 3º).

Se o requerimento vem depois de um ano do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento ao endereço constante dos autos, ainda que haja advogado constituído (§ 4º)¹⁶. O prazo de 15 dias para pagar conta em dias úteis, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.708.348/RJ, e, para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos em autos físicos, em dobro (art. 229), decidiu a Quarta TurmaSTJ, REsp 1.693.784/DF. Rios Gonçalves sustenta o contrário quanto à dobra¹⁶. A multa e os honorários incidem também no cumprimento provisório (art. 520, § 2º).

Legitimidade passiva: o fiador e o coobrigado

O cumprimento não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou o corresponsável que não participou da fase de conhecimento (art. 513, § 5º): para executar o título judicial contra o fiador, é preciso que ele tenha sido parte e condenado na fase cognitiva¹⁷. Na locação, o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado (Súmula 268 do STJ). Para Rios Gonçalves, a exceção é o fiador judicial, que presta caução nos próprios autos, como a do art. 520, IV: responderia à execução sem ter sido parte na fase de conhecimento¹⁸, embora o art. 779 já não o liste.

Legitimidade ativa: o cessionário

No curso do processo, a sucessão voluntária das partes só é lícita nos casos da lei (art. 108). A alienação do direito litigioso na fase de conhecimento não altera a legitimidade, e o cessionário só sucede o cedente se a parte contrária consentir (art. 109, § 1º). Na execução, a regra é outra: o cessionário promove a execução ou nela prossegue quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos (art. 778, § 1º, III), e a sucessão independe do consentimento do executado (§ 2º), regra que vale no cumprimento por força dos arts. 513 e 771¹⁹.

A Corte Especial fixou, ainda sob o CPC/1973, que a substituição do exequente pelo cessionário dispensa a autorização do devedorSTJ, Tema 1 dos repetitivos^○. A discursiva do TRF2 2024 cobrou isso e, em seguida, a responsabilidade do cedente: na cessão onerosa, ele responde ao cessionário pela existência do crédito ao tempo da cessão, ainda que não se tenha responsabilizado (CC, art. 295); pela solvência do devedor, só se o estipular (art. 296). A cessão produz efeito perante o devedor quando a ele notificada (art. 290), o que não se confunde com o consentimento.

O devedor que se antecipa

O réu pode antecipar-se: antes de intimado para o cumprimento, comparece em juízo e oferece em pagamento o valor que entender devido, com memória discriminada do cálculo (art. 526). O autor é ouvido em 5 dias e pode impugnar o valor, sem prejuízo de levantar o depósito como parcela incontroversa (§ 1º). Se o juiz concluir pela insuficiência, sobre a diferença incidem multa e honorários de 10%, seguindo-se a execução (§ 2º); sem oposição do autor, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo (§ 3º). Foi o gabarito do TJSP 2024.

A doutrina e a prática chamam essa iniciativa de execução invertida. Na sentença do TJPE 2024, o fiador condenado adiantou-se ao credor que tardava em executar, com apoio no CC, art. 834, que lhe permite promover o andamento quando o credor demora. Contra a Fazenda Pública, porém, o juiz não pode impor a adoção da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum, decidiu a Segunda Turma do STJSTJ, AREsp 2.014.491/RJ.

Competência, protesto e questões do procedimento

O cumprimento se faz perante o tribunal, nas causas de competência originária; o juízo que decidiu a causa em primeiro grau; ou o juízo cível competente, para a sentença penal condenatória, a arbitral, a estrangeira e o acórdão do Tribunal Marítimo (art. 516), este sem título correspondente, porque o inciso X do art. 515 foi vetado. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local dos bens sujeitos à execução ou do local em que deva ser cumprida a obrigação de fazer ou de não fazer, pedindo a remessa dos autos ao juízo de origem (parágrafo único).

Escoado o prazo de pagamento voluntário, a decisão transitada pode ser protestada, com certidão de teor fornecida em 3 dias, e o executado que propôs rescisória pode anotá-la à margem do título protestado (art. 517). As questões sobre a validade do procedimento e dos atos executivos se arguem e decidem nos próprios autos (art. 518). As regras do cumprimento, provisório ou definitivo, e da liquidação valem, no que couber, para as decisões que concedem tutela provisória (art. 519).

No TJSC (2024), a correta foi o juízo que decidiu a causa em primeiro grau (art. 516, II). As erradas negavam a homologação de autocomposição como título (art. 515, II), o agravo contra as interlocutórias do cumprimento (art. 1.015, parágrafo único) e a intimação por carta depois de um ano do trânsito (art. 513, § 4º), e trocavam a impugnação pelos embargos.

No protesto, a correta do TJES (2023) foi a anotação da rescisória à margem do título (art. 517, § 3º); as erradas trocaram o momento, o cartório, o prazo da certidão e a condição do cancelamento, que é a satisfação integral (§ 4º).

Cumprimento definitivo: prazo, multa e honorários

O cumprimento definitivo cabe na condenação em quantia certa, na já fixada em liquidação e na decisão sobre parcela incontroversa: a requerimento do exequente, o executado é intimado para pagar em 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput). Sem pagamento, o débito sofre multa de 10% e honorários de 10% (§ 1º); pago em parte, ambos incidem sobre o restante (§ 2º). Não pago tempestivamente, expede-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º).

Os honorários do cumprimento são devidos haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo de pagamento voluntário, que se inicia com a intimação do advogado do executado (Súmula 517 do STJ). A multa de 10% não integra a base de cálculo dos honorários, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.757.033/DF. A mesma Turma decidiu que a multa e os honorários só se excluem se o executado depositar a quantia sem condicionar o levantamento a discussão do débitoSTJ, REsp 2.007.874/DF.

E o depósito feito só para garantir o juízo? Ele não é pagamento. Sem pagamento voluntário no prazo, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, recaem sobre o débito, salvo sobre a parcela incontroversa efetivamente paga no prazo (§ 2º). A hipoteca judiciária, que só garante a futura execução (art. 495), também não os evita. Os consectários previstos no título correm até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, e do montante final se deduz o saldo da conta judicial: a diferença entre eles e o rendimento do depósito corre por conta do devedor.

É a tese revisada do Tema 677, fixada pela Corte Especial do STJ em 19/10/2022. A tese original, de 7/5/2014 (REsp 1.348.640/RS), dizia o contrário: o depósito judicial extinguia a obrigação nos limites da quantia depositada. Gabarito anterior a outubro de 2022 pode segui-la. Foi a discursiva do TJRJ (2023), em que o executado depositou o valor integral para impugnar e perdeu a impugnação.

A Consulplan (TJMG 2026, gabarito ainda preliminar) cobrou a letra do art. 523, § 1º, com o acréscimo do art. 520, § 2º: a multa e os honorários de dez por cento valem também no cumprimento provisório. As erradas negavam o efeito suspensivo da impugnação (art. 525, § 6º), deslocavam para a execução a retenção por benfeitorias, que se alega na contestação (art. 538, § 2º), e diziam que a prisão do devedor de alimentos o exime das prestações (art. 528, § 5º).

O requerimento vem instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: nome e inscrição das partes, índice de correção, juros e taxas, termos inicial e final, periodicidade da capitalização, descontos obrigatórios e, sempre que possível, bens penhoráveis (art. 524). Se o valor parece exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pretendido, mas a penhora se faz pela importância que o juiz entender adequada (§ 1º). O contabilista do juízo confere os cálculos em até 30 dias, salvo outro prazo determinado (§ 2º).

Os dados em poder de terceiros ou do executado podem ser requisitados sob cominação do crime de desobediência (§ 3º); os do executado, a requerimento do exequente, em até 30 dias (§ 4º). Sem justificativa para a falta, reputam-se corretos os cálculos do exequente com os dados de que dispõe (§ 5º).

Cumprimento provisório

O cumprimento provisório cabe contra a decisão impugnada por recurso sem efeito suspensivo e se faz da mesma forma que o definitivo, com regime próprio (art. 520): corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que repara os danos se a sentença for reformada (I); fica sem efeito se sobrevier decisão que a modifique ou anule, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se os prejuízos nos mesmos autos (II); e, se a modificação for parcial, só nessa parte fica sem efeito (III).

Dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano e prestada nos próprios autos, o levantamento de dinheiro e os atos de transferência de posse, de alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (art. 520, IV). A restituição ao estado anterior não desfaz a alienação já realizada, ressalvada a reparação dos prejuízos (§ 4º). O executado pode impugnar (§ 1º), e a multa e os honorários do art. 523, § 1º, são devidos também no cumprimento provisório (§ 2º).

O executado que deposita no prazo para se isentar da multa não pratica ato incompatível com o recurso que interpôs (art. 520, § 3º). Para esse fim, porém, não pode substituir o depósito em dinheiro por bem equivalente sem a concordância do exequente, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.942.671/SP. Quando o cumprimento provisório se converte em definitivo, decidiu a mesma Turma, o devedor deve ser intimado para cumprir a obrigação ou impugnarSTJ, REsp 1.997.512/RS.

A caução pode ser dispensada no crédito de natureza alimentar, qualquer que seja a origem; quando o credor demonstrar situação de necessidade; na pendência do agravo do art. 1.042; e quando a sentença estiver em consonância com súmula do STF ou do STJ ou com acórdão de casos repetitivos (art. 521). Mantém-se, porém, se da dispensa puder resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (parágrafo único). O requerimento vai por petição ao juízo competente, com as cópias do art. 522 se os autos não forem eletrônicos.

As regras do cumprimento definitivo valem para o provisório no que couber (art. 527). A decisão parcial de mérito se executa desde logo, sem caução, ainda que pendente recurso, e a execução se torna definitiva com o trânsito em julgado (art. 356, §§ 2º e 3º). A obrigação ilíquida não se cumpre antes de liquidada, mas a liquidação pode correr na pendência do recurso (art. 512).

Natureza, prazo e matérias

A impugnação é a defesa do executado no cumprimento de sentença: em regra, mero incidente da fase de cumprimento, sem processo autônomo nem garantia do juízo (art. 525, caput), ao contrário dos embargos à execução de título extrajudicial, que são ação autônoma²⁰. Quando veicula causa modificativa ou extintiva superveniente, Rios Gonçalves a vê como verdadeira ação declaratória incidental, apta à coisa julgada material sobre a inexistência do débito²¹. Na classificação de Watanabe, a cognição na impugnação é parcial na extensão e exauriente na profundidade²².

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, abre-se o de 15 dias para impugnar, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput). Aplica-se o art. 229: o prazo dobra para litisconsortes com advogados de escritórios distintos, em autos físicos (§ 3º)²³, ao contrário dos embargos à execução (art. 915, § 3º). O prazo de impugnação corre ainda que o executado deposite para garantir o juízo dentro do prazo de pagamento, sem nova intimação, decidiu a Terceira Turma do STJSTJ, REsp 1.761.068/RS.

O executado pode alegar (art. 525, § 1º): falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia (I); ilegitimidade de parte (II); inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (III); penhora incorreta ou avaliação errônea (IV); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (V); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VI); e causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (VII). Contra a Fazenda, a causa extintiva há de ser superveniente ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, VI). Impedimento e suspeição seguem os arts. 146 e 148 (§ 2º).

A cognição é limitada porque a fase de conhecimento absorveu o resto pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508)²⁴. O marco temporal é a sentença: o pagamento anterior a ela, não alegado na contestação, não se conhece na impugnação, ainda que se diga matéria de ordem pública; a novação posterior, sim²⁵. Sobre a taxatividade do rol, Rios Gonçalves segue Dinamarco: a letra sugere rol exaustivo, mas há situações não previstas em que a impugnação é indispensável, e o limite é não rediscutir o que foi ou poderia ter sido decidido²⁶.

A falta de citação no processo que correu à revelia é vício que dispensa a rescisória: alega-se na própria impugnação, sem necessidade de querela nullitatis autônoma, que continua disponível, e, acolhida, reabre-se a fase de conhecimento com nova citação²⁷. Também a nulidade da sentença arbitral pode ser requerida na impugnação, se houver execução judicial (Lei 9.307/1996, art. 33, § 3º). As questões sobre fato superveniente ao fim do prazo de impugnação e sobre a validade e a adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos se arguem por simples petição, em 15 dias da ciência do fato ou da intimação do ato (§ 11).

Excesso de execução

Quem alega excesso de execução declara de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, § 4º). Sem isso, a impugnação é liminarmente rejeitada se o excesso for o único fundamento; havendo outro, ela é processada, mas o juiz não examina o excesso (§ 5º)²⁸. Excesso de execução não se confunde com excesso de penhora, que se discute pelo inciso IV ou pela petição do § 11. Contra a Fazenda, a regra equivalente é o art. 535, § 2º, sob pena de não conhecimento da arguição.

A Corte Especial fixou, sob o CPC/1973, que a impugnação por excesso aponta a parcela incontroversa e as incorreções do cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem emendaSTJ, Tema 673 dos repetitivos. A tese se lê hoje com o § 5º: a rejeição liminar alcança a impugnação inteira só quando o excesso é o seu único fundamento.

Duas objetivas da FGV aplicaram o § 5º. No TJES (2023), o réu revel alegou nulidade da citação e excesso sem indicar o valor: o juiz conhece só da nulidade (art. 525, § 1º, I) e não examina o excesso. No TJPR (2023), o executado alegou prescrição que não arguira na contestação e excesso sem valor: o juiz não conhece de nenhum, porque a impugnação só admite a prescrição superveniente à sentença (art. 525, § 1º, VII), e o excesso sem demonstrativo cai pelo § 5º.

Efeito suspensivo

A impugnação não impede os atos executivos, nem os de expropriação. O juiz pode atribuir-lhe efeito suspensivo a requerimento do executado, se os fundamentos forem relevantes, se o prosseguimento puder causar dano grave de difícil ou incerta reparação e se o juízo estiver garantido por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, § 6º). Os requisitos são cumulativos, e o efeito não se concede de ofício²⁹.

Mesmo suspensa a execução, seguem os atos de substituição, reforço ou redução da penhora e de avaliação dos bens (§ 7º); a suspensão parcial deixa prosseguir o restante (§ 8º); a concedida a um executado não suspende a execução contra os que não impugnaram, se o fundamento só a ele disser respeito (§ 9º); e o exequente pode prosseguir oferecendo e prestando caução suficiente e idônea nos próprios autos (§ 10)³⁰.

Título fundado em norma inconstitucional

É também inexigível a obrigação reconhecida em título fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou em interpretação tida por ele como incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso (art. 525, § 12), com efeitos moduláveis no tempo (§ 13). Rios Gonçalves (2020) lê os §§ 14 e 15 como exigência de que a decisão do STF preceda o trânsito em julgado: se posterior, só caberia rescisória, com prazo contado do trânsito do julgado do STF³¹.

Essa leitura não corresponde mais à tese vigente. Na AR 2.876-QO, em 23/4/2025, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535, e o item 3 da tese admitiu a arguição de inexigibilidade seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito da decisão exequenda, salvo preclusãoSTF, AR 2.876-QO/DF, item 3 da tese.

Depois, na ADPF 615 (14/11/2025 no catálogo de julgados; 17/11/2025 na base de jurisprudência), o STF reescreveu no mesmo sentido a tese do Tema 360; nos embargos de declaração no RE 586.068, em 6/3/2026, só tirou dela o § 14STF, Tema 360 da repercussão geral (redação atual)^○. Na redação de 2018, a tese exigia julgamento do STF anterior ao trânsito da sentença exequenda (item «c»).

O § 15 continua vigente, com a interpretação conforme da AR 2.876-QO, de efeitos ex nunc: se a decisão do STF vier depois do trânsito e a impugnação já não couber, cabe ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão do STF. O STF define, em cada caso, a retroação, e pode até negar o cabimento; no silêncio, a rescisão não retroage mais de cinco anos da data do ajuizamentoSTF, AR 2.876-QO/DF. As teses 3.1 e 3.2 do Tema 100 levaram o mesmo regime à simples petição dos JuizadosSTF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)^○.

Os §§ 14 e 15 só alcançam as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/2015; às anteriores aplicam-se o art. 475-L, § 1º, e o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.057). Por isso o quadro da lei mostra o § 15 e deixa de fora o § 14, declarado inconstitucional.

Permanece na base a tese do Tema 733: a declaração de inconstitucionalidade não produz a reforma ou a rescisão automática das decisões anteriores, que exigem recurso próprio ou rescisóriaSTF, Tema 733 da repercussão geral. Nos Juizados Especiais, onde não cabe rescisória (Lei 9.099/1995, art. 59), o STF admite a desconstituição por simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória, com o mesmo regime: retroação de até cinco anos na falta de modulação e prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão do STFSTF, Tema 100 da repercussão geral (redação atual)^○.

Aprofundamento O título inconstitucional, a rescisória com prazo contado do julgamento do STF e a simples petição nos Juizados são estudados no capítulo 37. ir →

Decisão, recurso e honorários

A cognição é exauriente na profundidade: cabem perícia e testemunhas, e, para Rios Gonçalves, o exequente responde em 15 dias, por isonomia³². A decisão que resolve a impugnação é interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), salvo se extinguir a execução, caso em que é sentença apelável. Rejeitada a impugnação, não cabem novos honorários (Súmula 519 do STJ), sem prejuízo dos honorários do cumprimento (Súmula 517). Contra a Fazenda, sem impugnação, não há honorários, ainda que o pagamento seja por RPV, fixou a Primeira SeçãoSTJ, Tema 1.190 dos repetitivos.