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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 10
Quem pode mudar de lugar numa obrigação, e com o consentimento de quem: a cessão do crédito, a assunção da dívida e a passagem do contrato inteiro a outra pessoa
Antes de começar
Quem vende o que tem a receber, quem assume a dívida de outro, quem passa adiante o contrato inteiro: as três figuras mudam uma pessoa da obrigação sem extingui-la. A cessão de crédito troca o credor; a assunção de dívida, o devedor; a cessão da posição contratual, uma parte inteira do contrato. A pergunta que atravessa o capítulo é sempre a mesma: quem precisa concordar? O devedor não perde nada quando muda o credor; o credor perde a garantia do patrimônio do devedor quando muda o devedor.
A cobrança é de letra do Código e de casos: três objetivas da FGV no banco, sobre a dispensa de anuência do devedor e a eficácia pela notificação (arts. 286 e 290), a responsabilidade do cedente pela existência do crédito (arts. 295 e 296) e a recusa abusiva do cedido na cessão da posição contratual. Uma discursiva federal, com o núcleo no processo civil, levou a cessão ao cumprimento de sentença. A oral pede as distinções: cessão, sub-rogação e novação; pro soluto e pro solvendo; assunção liberatória e cumulativa; o silêncio do credor.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 4 | TJGO 2023, TJSC 2025, TJSE 2025, TRF6 2025 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 3 questões em 3 de 26 provas do banco (11,5%), 1 banca (FGV 3), entre 2023 e 2025.
Nas provas objetivas da justiça federal: 1 questão em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 1), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 3 questões pela letra da lei e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Cessão de crédito (3) e Assunção de dívida e cessão da posição contratual (1).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
Uma loja vende a prazo e precisa do dinheiro hoje: pode vender a um banco o que os clientes lhe devem? Pode. A cessão de crédito é o negócio pelo qual o credor (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) a sua posição na obrigação, no todo ou em parte. O devedor passa a ser chamado cedido e não é parte do negócio: a obrigação continua a mesma, só muda quem pode exigi-la1.
Maria Helena Diniz reúne os elementos do conceito numa frase:
«A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido)»
Por que o devedor não precisa concordar? Porque, para ele, nada muda: deve a mesma prestação, no mesmo prazo, e conserva as defesas que tinha (art. 294). O crédito é bem do patrimônio do credor, e bens circulam. A cessão pode ser onerosa, como a venda dos recebíveis a uma empresa de fomento, ou gratuita, próxima da doação, e a diferença pesa na responsabilidade do cedente. Quanto à origem, é convencional, judicial ou legal2.
«O credor pode ceder o seu crédito1, se a isso não se opuser a natureza da obrigação2, a lei3, ou a convenção com o devedor4; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé5, se não constar do instrumento da obrigação6.»
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
A regra é a cessibilidade; a proibição é exceção e tem de vir de uma de três fontes. O artigo as enumera numa só frase, e a banca troca uma pela outra:
STJ, Tema 368 (REsp 1.119.558/SC)○ precedente qualificado
A Primeira Seção do STJ aplicou o art. 286 aos créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica:
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil.
STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.558/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/5/2012 (recurso repetitivo, Tema 368).
A cláusula proibitiva vale entre as partes, mas o art. 286 protege quem comprou o crédito sem saber dela. A pergunta decisiva é onde ela estava escrita. No próprio instrumento da obrigação, todo cessionário podia lê-la e não pode alegar boa-fé; em documento à parte ou em ajuste verbal, só se opõe ao cessionário que a conhecia. Exemplo: o contrato de fornecimento que diz, numa cláusula, que os créditos dele não serão cedidos vincula o banco que os comprar.
STJ, REsp 2.155.476/SP julgado de Turma: não é regra
A Quarta Turma validou a cláusula que exige a anuência da administradora para ceder o crédito da cota de consórcio:
A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.
STJ, Quarta Turma, REsp 2.155.476/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/4/2026, Informativo 887.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não é regra. A parte segura é a do próprio artigo: a convenção com o devedor é limite legítimo da cessão, e o cessionário que contratou com a cláusula diante dos olhos não pode ignorá-la.
Exemplo de prova: no TJSC 2025 (FGV), o credor assumiu, por instrumento posterior ao contrato de mútuo, o compromisso de não ceder o crédito, e o cedeu assim mesmo a quem ignorava o pacto. A cláusula não se opõe ao cessionário de boa-fé, porque não constava do instrumento da obrigação (art. 286). O devedor paga ao cessionário, com todos os acessórios, e resolve com o cedente o ilícito contratual.
CC, arts. 287 a 289 texto oficial ↗
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
A cessão transfere o crédito com os acessórios, salvo disposição em contrário (art. 287): os juros, a cláusula penal e as garantias acompanham o principal. O crédito também conserva a natureza de origem. O precatório alimentar cedido continua alimentar, e o cessionário pode gozar da preferência constitucional quando a origem do débito a permitir, mantida a posição na ordem cronológica.
STF, Tema 361 (RE 631.537/RS) precedente qualificado
O Plenário do STF fixou a tese em repercussão geral:
A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.
STF, Plenário, RE 631.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/5/2020 (repercussão geral, Tema 361), Informativo 980.
A forma do art. 288 não é requisito de validade. Entre cedente e cessionário, a cessão vale pelo acordo, ainda que verbal. Perante terceiros, como outro cessionário do mesmo crédito ou o credor do cedente que quer penhorá-lo, ela só tem eficácia se feita por instrumento público ou por instrumento particular com as solenidades do § 1º do art. 654: lugar, qualificação das partes, data e objeto. O cessionário de crédito hipotecário pode, além disso, averbar a cessão no registro do imóvel (art. 289).
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Se o devedor não participa da cessão, como saberá a quem pagar? Pela notificação, que o art. 290 põe como condição de eficácia perante ele, e não de validade. Antes dela, a cessão existe e vale entre as partes, mas o devedor pode ignorá-la; depois dela, só paga bem ao cessionário. A lei dispensa a notificação quando o próprio devedor se declara ciente, por escrito público ou particular.
Stolze e Pamplona situam a notificação na boa-fé objetiva:
«Trata-se de um dever anexo de lealdade, imposto ao cedente, como requisito indispensável para a eficácia jurídica do negócio de transmissão que realiza.»
Os três planos da cessão
| Perante quem | O que basta | Base | Sem isso |
|---|---|---|---|
| Cedente e cessionário | O acordo, em qualquer forma | Art. 286 | Não há cessão |
| Devedor cedido | Notificação ou declaração escrita de ciência | Art. 290 | O devedor paga bem ao cedente (art. 292) |
| Terceiros | Instrumento público ou particular com as solenidades do art. 654, § 1º | Art. 288 | A cessão não lhes é oponível |
A notificação não tem forma solene. A Corte Especial do STJ decidiu que a citação na ação de cobrança movida pelo cessionário basta para cumprir a exigência de cientificar o devedor. A falta de aviso anterior protege o devedor que, sem saber, pagou ao cedente (art. 292); não impede o cessionário de cobrar.
STJ, EAREsp 1.125.139/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
A tese, firmada em embargos de divergência:
A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.
STJ, Corte Especial, EAREsp 1.125.139/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 6/10/2021, Informativo 713. Embargos de divergência, sem tese vinculante.
CC, arts. 291 a 293 texto oficial ↗
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
A circulação dos títulos de crédito segue regra própria, a do endosso, e não a da cessão civil, assunto do direito empresarial.
O art. 292 é o reverso do 290: o devedor que paga ao credor primitivo antes de saber da cessão fica desobrigado, e o cessionário terá de buscar o valor com o cedente, que recebeu o que já não era seu. Se o mesmo crédito foi cedido duas vezes, prevalece a cessão que se completou com a tradição do título (art. 291). Entre cessões notificadas, o devedor se libera pagando a quem lhe apresenta o título da cessão e o da obrigação; se o crédito consta de escritura pública, vale a prioridade da notificação.
Antes da notificação, o cessionário não fica desarmado: pode praticar os atos conservatórios do direito cedido (art. 293), como o protesto que interrompe a prescrição. Ele já é o titular do crédito; só não pode ainda exigir que o devedor lhe pague.
Caso prático · O crédito dado em pagamento
Marta deve R$ 40 mil a Paulo e, para quitar a dívida, cede a ele um crédito de igual valor que tinha contra Rui. Ninguém avisa Rui, que, no vencimento, paga os R$ 40 mil a Marta e recebe quitação. Paulo descobre e cobra Rui.
A pergunta: Rui terá de pagar de novo? E Paulo fica sem nada?
Conclusão: Rui não paga de novo: pagou ao credor que conhecia antes de saber da cessão (art. 292). Paulo cobra de Marta o valor que ela recebeu, porque o crédito já lhe pertencia.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem e as que, no momento em que soube da cessão, tinha contra o cedente (art. 294). O marco é a ciência: a cessão não piora a posição de quem não participou dela, mas também não lhe abre defesas novas contra o antigo credor. Exemplo: se o crédito nasceu de contrato anulável por erro, ou se o devedor já tinha pago parte ao cedente, essas defesas acompanham o crédito até o cessionário.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
A compensação tem regra própria e é a armadilha do tema. O devedor notificado que nada opõe à cessão perde a compensação que poderia ter oposto ao cedente; o não notificado pode opor ao cessionário a compensação do crédito que antes tinha contra o cedente (art. 377). A lei pede ao devedor avisado que reaja logo: o silêncio lhe custa a defesa.
CC, arts. 295 a 297 texto oficial ↗
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
O cessionário pagou por créditos que não existiam, ou que existiam contra devedores que quebraram. Quem responde? O Código separa duas garantias. Pela existência do crédito ao tempo da cessão, o cedente responde na cessão onerosa ainda que não se tenha responsabilizado e independentemente de culpa; na gratuita, só se agiu de má-fé (art. 295). Pela solvência do devedor, não responde, salvo estipulação (art. 296)3.
Mesmo quando se obriga pela solvência, o cedente não responde por mais do que recebeu, com os juros, mas ressarce as despesas da cessão e as que o cessionário fez com a cobrança (art. 297). A lógica é a de quem vende um bem: garante que ele existe e lhe pertence; não garante que o devedor terá dinheiro para pagar, porque esse risco já está no preço.
O que o cedente garante
| Garantia | Cessão onerosa | Cessão gratuita |
|---|---|---|
| Existência do crédito ao tempo da cessão | Sempre, ainda que não se responsabilize (art. 295) | Só se agiu de má-fé (art. 295) |
| Solvência do devedor | Só se pactuada (art. 296), até o que recebeu, com juros e despesas (art. 297) | Só se pactuada (art. 296) |
Quando o crédito é cedido para pagar uma dívida do cedente com o cessionário, pergunta-se se a dívida antiga se extingue de imediato. Na cessão pro soluto, sim: a transferência quita o cedente, e o cessionário corre o risco de não receber do cedido. Na pro solvendo, a dívida originária só se extingue se e na medida em que o crédito cedido for efetivamente cobrado; o risco da insolvência fica com o cedente. Como o art. 296 só põe a solvência a cargo do cedente por estipulação, o silêncio do contrato leva ao pro soluto.
Diniz define a primeira modalidade pela quitação do cedente:
«Ter-se-á cessão pro soluto quando houver quitação plena do débito do cedente para com o cessionário, operando-se a transferência do crédito, que inclui a exoneração do cedente.»
STJ, REsp 1.909.459/SC○ julgado de Turma: não é regra
A Terceira Turma admitiu a cláusula pro solvendo numa cessão a fundo de investimento em direitos creditórios:
É válida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo).
STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.459/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/5/2021, Informativo 697.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
O julgado é de Turma e não é regra. O que ele ilustra está seguro na letra: o art. 296 deixa às partes pôr a solvência a cargo do cedente, e a cláusula que o faz é, por isso, válida.
Caso prático · Os recebíveis da clínica
A Clínica Alfa vende à Beta Fomento, por preço, créditos que tinha contra cinco planos de saúde. O contrato nada diz sobre responsabilidade. Descobre-se que um dos créditos já tinha sido pago à clínica antes da cessão e que outro devedor quebrou meses depois dela.
A pergunta: Por qual dos dois prejuízos a clínica responde?
Conclusão: A clínica responde perante a Beta pela inexistência do crédito já pago, por força do art. 295. O prejuízo do devedor que quebrou fica com a Beta, porque o contrato não pôs a solvência a cargo da clínica (art. 296).
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Penhorado o crédito, o credor que sabe da penhora não pode mais transferi-lo (art. 298), porque a cessão frustraria o exequente. O devedor que paga sem ter sido notificado da penhora fica exonerado, e aos terceiros prejudicados resta agir contra o credor. É a lógica do art. 292: protege-se quem pagou sem saber.
A banca alinha três modos de trocar o credor. Na cessão, o crédito passa ao cessionário pelo valor que tem, ainda que ele o tenha comprado por menos. Na sub-rogação legal, quem paga a dívida alheia toma o lugar do credor, mas só até a soma que desembolsou (art. 350). Na novação subjetiva ativa, a obrigação antiga se extingue e nasce outra, com outro credor (art. 360, III)2.
CC, arts. 348 a 350 texto oficial ↗
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Há uma ponte entre as figuras: na sub-rogação convencional em que o credor recebe de terceiro e lhe transfere expressamente os seus direitos, vigora o regime da cessão (art. 348). Fora dela, a sub-rogação nasce do pagamento e transfere ao novo credor os direitos, as ações, os privilégios e as garantias do primitivo (art. 349).
Três modos de trocar o credor
| Critério | Cessão de crédito | Sub-rogação legal | Novação subjetiva ativa |
|---|---|---|---|
| A obrigação antiga | Subsiste | Subsiste, com outro credor | Extingue-se |
| De onde nasce | Negócio entre cedente e cessionário | Da lei, pelo pagamento (art. 346) | De acordo com ânimo de novar (arts. 360, III, e 361) |
| Até quanto o novo credor cobra | O valor do crédito | O que desembolsou (art. 350) | O valor da nova obrigação |
| Acessórios e garantias | Seguem o crédito (art. 287) | Seguem (art. 349) | Extinguem-se, salvo estipulação (art. 364) |
Aprofundamento O pagamento com sub-rogação, legal e convencional, é estudado no capítulo 11. ir →
Aprofundamento A novação, objetiva e subjetiva, e o ânimo de novar estão no capítulo 11. ir →
O cessionário de um crédito já em juízo pode tomar o lugar do cedente? Depende da fase. Na de conhecimento, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes: o cessionário só sucede o cedente com o consentimento da parte contrária e, sem ele, pode intervir como assistente litisconsorcial (CPC, art. 109). Na execução, a regra se inverte: o cessionário promove a execução ou nela prossegue, e a sucessão independe do consentimento do executado (CPC, art. 778).
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.
STJ, Tema 1 (REsp 1.091.443/SP)○ precedente qualificado
A Corte Especial já o fixara em recurso repetitivo, ainda sob o CPC de 1973:
A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
STJ, Corte Especial, REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/5/2012 (recurso repetitivo, Tema 1).
A banca federal levou o tema à discursiva (TRF2 2024): o juiz que exige a anuência do executado para trocar o exequente pelo cessionário aplica ao cumprimento de sentença a regra da fase de conhecimento. Na mesma questão, a sentença que fundava o crédito era rescindida, e a resposta voltava ao art. 295: na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, ainda que de boa-fé.
Quanto ao alcance, o espelho listou o art. 885: desconstituído o crédito desde a origem, a causa do pagamento feito pelo cessionário deixou de existir, e o cedente lhe restitui o que recebeu, atualizado. E o regime da execução se aplica ao cumprimento de sentença (CPC, arts. 513 e 771), o que leva ao art. 778.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Quem compra uma empresa costuma assumir as dívidas dela; quem compra um imóvel financiado quer ficar com as prestações. Nos dois casos, um terceiro (assuntor) toma o lugar do devedor na mesma obrigação. É a assunção de dívida, ou cessão de débito: transmissão do lado passivo, com mudança subjetiva e sem extinção do vínculo4.
Stolze e Pamplona põem o consentimento do credor no próprio conceito:
«A cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação.»
Por que aqui o credor tem de concordar, se na cessão de crédito o devedor não precisa? Porque a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Trocar o credor não muda nada para quem paga; trocar o devedor pode transformar um crédito bom num crédito incobrável. Por isso a anuência é expressa, e o Código não a presume.
«É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor1, com o consentimento expresso do credor2, ficando exonerado o devedor primitivo3, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava4. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida5, interpretando-se o seu silêncio como recusa6.»
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
A regra é a assunção liberatória: aceita a troca, o devedor primitivo sai da obrigação. A ressalva legal é o novo devedor que já era insolvente ao tempo da assunção, sem que o credor o soubesse; aí o primitivo continua obrigado. Os dois requisitos se somam: a insolvência que vem depois, ou a que o credor conhecia, é risco de quem aceitou.
O parágrafo único resolve o credor que não responde. Qualquer das partes pode assinar prazo para que ele se manifeste, e o silêncio vale recusa. Exemplo: Carla, que vai assumir a dívida de Bruno, notifica o banco para responder em quinze dias; o banco nada diz; a assunção não se fez, e Bruno continua devedor.
Caso prático · A amiga que assumiu a dívida
Bruno deve R$ 60 mil ao Banco Sul. Carla combina com ele assumir a dívida, e os dois pedem a anuência do banco, que a dá por escrito. Seis meses depois, descobre-se que Carla já tinha, ao assumir, dívidas muito superiores ao patrimônio, fato que o banco desconhecia.
A pergunta: O banco pode cobrar de Bruno?
Conclusão: Sim. Pela ressalva do art. 299, a exoneração de Bruno não se produz, porque Carla já era insolvente quando assumiu e o banco não sabia; ele continua obrigado.
A doutrina classifica a assunção por dois critérios. Pela forma de constituição, é interna quando celebrada entre o antigo e o novo devedor e ratificada pelo credor, e externa quando o novo devedor contrata diretamente com o credor. Pelos efeitos, é liberatória, a regra do art. 299, ou cumulativa, quando o novo devedor entra ao lado do antigo5.
O comentário ao art. 299 no Código coordenado por Peluso separa as duas formas:
«Denomina-se interna a assunção que se verifica por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; e externa aquela que resulta de contrato estabelecido entre o novo devedor e o credor»
As espécies de assunção
| Critério | Espécie | O que é | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Constituição | Interna | Acordo entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor | O vendedor da empresa e o comprador ajustam a assunção e a levam ao banco |
| Constituição | Externa | Acordo direto entre o novo devedor e o credor | O pai procura o banco e assume a dívida do filho |
| Efeitos | Liberatória | O devedor primitivo se exonera (art. 299) | A regra, no silêncio do ajuste |
| Efeitos | Cumulativa | O novo devedor entra ao lado do primitivo, sem liberá-lo | O sócio que assume a dívida com a sociedade, que continua obrigada |
Na assunção cumulativa, o comentário coordenado por Peluso descreve o devedor primitivo que se mantém solidariamente obrigado ao lado do novo; com Renan Lotufo, nega que haja transmissão: há apenas mais um devedor, numa pluralidade passiva5. Como o Código não regula a figura, há quem exija que a solidariedade venha do ajuste, porque ela não se presume (art. 265); na prova, a cumulativa se define pela permanência do primitivo ao lado do novo devedor.
Aprofundamento A solidariedade passiva, os seus efeitos e as relações entre os codevedores são estudados no capítulo 9. ir →
CC, arts. 300 a 302 texto oficial ↗
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.
Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
As garantias especiais que o devedor primitivo dera ao credor, como a hipoteca de um imóvel seu, extinguem-se com a assunção, salvo se ele assentir expressamente em mantê-las (art. 300). Quem sai da dívida não deve continuar arriscando o próprio bem por uma obrigação que agora é de outro. Pelos Enunciados 352 e 422 das Jornadas, que Diniz registra, «garantias especiais» são todas, reais ou fidejussórias, dadas pelo devedor primitivo ou por terceiro, e as de terceiro só se mantêm com a concordância dele.
Se a substituição do devedor for anulada, o débito se restaura com as garantias, salvo as prestadas por terceiros, a menos que o terceiro conhecesse o vício que inquinava a obrigação (art. 301). Exemplo: anulada a assunção por dolo do assuntor, a dívida volta ao devedor primitivo com as garantias dele, mas não com a fiança que um amigo dera sem saber do vício.
O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais do devedor primitivo (art. 302). Ele assume a dívida, não a pessoa de quem devia: se o primitivo tinha contra o credor um crédito para compensar, o assuntor não o invoca. A letra só lhe veda as pessoais; as defesas da própria dívida, como o pagamento já feito, continuam ligadas a ela.
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
O art. 303 traz a hipótese legal em que o silêncio vale aceitação. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; notificado, o credor que não impugnar a transferência em trinta dias dá o assentimento. A exceção se explica pela hipoteca: o credor conserva o imóvel como garantia real, e a troca do devedor lhe pesa menos.
O silêncio do credor, na letra da lei
Assunção comum
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Imóvel hipotecado
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
No art. 299, o credor que se cala recusa; no art. 303, o credor hipotecário notificado que não impugna em trinta dias consente. A garantia real explica a diferença.
Caso prático · A casa hipotecada
Lúcia compra de Mauro uma casa hipotecada ao Banco Delta, em garantia de empréstimo de Mauro, e se obriga a pagar as parcelas restantes. Ela notifica o banco da transferência do débito; o banco não responde. Dois meses depois, cobra as parcelas de Mauro.
A pergunta: Mauro ainda deve?
Conclusão: Não. Passados trinta dias da notificação sem impugnação, o banco consentiu na assunção (art. 303); Mauro está exonerado, e o banco cobra de Lúcia.
CC, arts. 360 a 362 texto oficial ↗
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Na novação subjetiva passiva, um novo devedor sucede ao antigo, que fica quite, mas a obrigação velha se extingue e nasce outra (art. 360, II); ela pode até dispensar o consentimento do devedor primitivo (art. 362). Na assunção, a mesma obrigação passa ao assuntor. O que separa as duas é o ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco (art. 361). A diferença aparece nos acessórios, que a novação extingue salvo estipulação (art. 364), e nas defesas, que na assunção seguem ligadas à dívida original.
E quando se quer passar adiante o contrato inteiro, com o que se tem a receber e o que se tem a pagar? É a cessão da posição contratual: o cessionário toma o lugar do cedente num contrato bilateral já celebrado e ainda em execução, perante o outro contratante (cedido). O Código não a disciplina; ela vive da autonomia privada e, por analogia, das regras da cessão de crédito e da assunção de dívida6. Exemplos: o promissário comprador que passa o compromisso a outro; a empresa que transfere o contrato de fornecimento.
Quem precisa concordar? O cedido, porque perde o devedor das prestações que lhe são devidas, e não só ganha um novo credor. A IX Jornada de Direito Civil levou à cessão de contrato a exigência de anuência expressa do art. 299 (Enunciado 648)8.
Diniz registra a orientação da IX Jornada:
«Aplica-se à cessão da posição contratual, no que couber, a disciplina da transmissão das obrigações prevista no CC, em particular a expressa anuência do cedido, ex vi do art. 299 do CC»
O caso mais litigado é o contrato de gaveta do Sistema Financeiro da Habitação: o mutuário vende o imóvel financiado e passa ao comprador as prestações, sem a anuência do banco. A Corte Especial do STJ decidiu pela data. Na cessão feita depois de 25/10/1996, a anuência da instituição é indispensável para o cessionário pedir a revisão do contrato; no mútuo garantido pelo FCVS, celebrado e transferido até essa data sem a instituição, o cessionário tem legitimidade.
STJ, Tema 523 (REsp 1.150.429/CE)○ precedente qualificado
Para as cessões posteriores a 25/10/1996:
No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo.
STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/4/2013 (recurso repetitivo, Tema 523).
STJ, REsp 1.150.429/CE (repetitivo) precedente qualificado
Para os contratos com FCVS transferidos até aquela data:
Tratando-se de contrato de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, celebrado até 25/10/1996 e transferido sem a intervenção da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos.
STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/4/2013 (recurso repetitivo; Info 520; o número do tema não está na base, a conferir).
A exigência de anuência, porém, não autoriza a recusa sem interesse legítimo. O cedido que nega a cessão por razão alheia ao risco do contrato exerce o direito além dos limites da boa-fé, o que o art. 187 chama de ato ilícito, e falta à probidade que o art. 422 impõe na execução. A FGV cobrou o pedido de assumir um arrendamento de veículo com quitação integral à vista, negado só pela negativação do interessado: a recusa foi tida por abusiva, e a cessão, por eficaz (TJSE 2025).
CC, arts. 187 e 422 texto oficial ↗
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Aprofundamento A boa-fé objetiva, as suas funções e o abuso do direito no contrato são estudados no capítulo 14. ir →
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 286 texto oficial ↗
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 287 a 289 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dizem o que a cessão leva (os acessórios, art. 287) e o que ela precisa para valer contra terceiros (a forma do art. 288 e a averbação do crédito hipotecário, art. 289).
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 654 texto oficial ↗
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 290 texto oficial ↗
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 291 a 293 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regulam o que se passa antes e entre as notificações: várias cessões do mesmo crédito (art. 291), o pagamento feito pelo devedor (art. 292) e a proteção do cessionário ainda não notificado (art. 293).
Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 294 texto oficial ↗
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 377 texto oficial ↗
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 295 a 297 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos formam a responsabilidade do cedente: pela existência do crédito (art. 295), pela solvência do devedor (art. 296) e o limite da garantia de solvência (art. 297).
Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 298 texto oficial ↗
Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 348 a 350 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos mostram onde a sub-rogação encosta na cessão (art. 348), o que ela transfere (art. 349) e o limite que a cessão não tem (art. 350).
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 520 texto oficial ↗
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 1.707 texto oficial ↗
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 299 texto oficial ↗
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 300 a 302 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos são os efeitos da assunção: as garantias do devedor primitivo (art. 300), a anulação da substituição (art. 301) e as defesas do novo devedor (art. 302).
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.
Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 303 texto oficial ↗
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 360 a 362 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dão a novação que a banca confunde com a cessão e a assunção: as espécies (art. 360), o ânimo de novar (art. 361) e a expromissão sem o devedor (art. 362).
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 187 e 422 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois dispositivos sustentam o controle da recusa do contratante cedido: o abuso do direito (art. 187) e a boa-fé na execução do contrato (art. 422).
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, arts. 108 e 109 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos regem a cessão do direito litigioso na fase de conhecimento: a sucessão voluntária só nos casos da lei (art. 108) e a do cessionário, com o consentimento da parte contrária (art. 109).
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 778 texto oficial ↗
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 368 (REsp 1.119.558/SC)○ | Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. | STJ, Primeira Seção, REsp 1.119.558/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/5/2012 (recurso repetitivo, Tema 368). |
| STF, Tema 361 (RE 631.537/RS) | A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza. | STF, Plenário, RE 631.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/5/2020 (repercussão geral, Tema 361), Informativo 980. |
| STJ, Tema 1 (REsp 1.091.443/SP)○ | A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. | STJ, Corte Especial, REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2/5/2012 (recurso repetitivo, Tema 1). |
| STJ, Tema 523 (REsp 1.150.429/CE)○ | No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo. | STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/4/2013 (recurso repetitivo, Tema 523). |
| STJ, REsp 1.150.429/CE (repetitivo) | Tratando-se de contrato de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, celebrado até 25/10/1996 e transferido sem a intervenção da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. | STJ, Corte Especial, REsp 1.150.429/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25/4/2013 (recurso repetitivo; Info 520; o número do tema não está na base, a conferir). |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 2.155.476/SP | A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada. | STJ, Quarta Turma, REsp 2.155.476/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/4/2026, Informativo 887. |
| STJ, REsp 1.909.459/SC○ | É válida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo). | STJ, Terceira Turma, REsp 1.909.459/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/5/2021, Informativo 697. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, EAREsp 1.125.139/PR | A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito. | STJ, Corte Especial, EAREsp 1.125.139/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 6/10/2021, Informativo 713. Embargos de divergência, sem tese vinculante. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Cessão de crédito | Assunção de dívida | Na cessão, o devedor só é notificado; na assunção, o credor consente expressamente. | A loja vende os recebíveis sem perguntar aos clientes; o comprador da empresa só assume a dívida bancária se o banco concordar. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 1 caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 2 |
| Ineficácia perante o devedor | Ineficácia perante terceiros | A primeira decorre da falta de notificação (art. 290); a segunda, da falta de forma (art. 288). | O devedor não avisado paga bem ao cedente; o credor do cedente penhora o crédito cedido por instrumento sem as solenidades. | caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 1 |
| Garantia da existência | Garantia da solvência | Na cessão onerosa, a existência é garantida por lei; a solvência, só por cláusula. | O crédito já pago antes da cessão: responde o cedente; o devedor que quebrou depois: risco do cessionário. | caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 42 |
| Cessão pro soluto | Cessão pro solvendo | A pro soluto quita a dívida do cedente de imediato; a pro solvendo, só quando o crédito for cobrado. | O empresário que paga o fornecedor com duplicatas: se pro solvendo, continua devendo até as duplicatas serem pagas. | — |
| Cessão de crédito | Sub-rogação legal | Na cessão, o novo credor cobra o valor do crédito; na sub-rogação legal, só o que desembolsou. | Quem compra por R$ 70 mil um crédito de R$ 100 mil cobra R$ 100 mil; o fiador que paga R$ 70 mil cobra R$ 70 mil. | — |
| Assunção de dívida | Novação subjetiva passiva | Na assunção, a mesma obrigação muda de devedor; na novação, a antiga se extingue e nasce outra. | O comprador assume o financiamento em curso; o pai contrai dívida nova para extinguir a do filho, com ânimo de novar. | — |
| Assunção liberatória | Assunção cumulativa | Na liberatória, o primitivo se exonera; na cumulativa, fica ao lado do novo devedor. | O comprador da empresa assume e libera o vendedor; o sócio assume com a sociedade, que continua obrigada. | — |
| Silêncio do credor (art. 299) | Silêncio do credor hipotecário (art. 303) | No art. 299, o silêncio diante do prazo é recusa; no art. 303, trinta dias sem impugnação são assentimento. | O banco que não responde à notificação de Carla; o banco que não impugna a notificação de quem comprou a casa hipotecada. | — |
| Assunção de dívida | Cessão da posição contratual | A assunção transmite só o débito; a cessão de contrato, a posição inteira, com créditos e débitos. | Assumir as parcelas do carro de outra pessoa; tomar o lugar dela no arrendamento, com o direito ao veículo. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 2 |
As 4 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 4 · acertos: 0
caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 1
João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida. Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Erra duas vezes: a anuência do devedor não é requisito da cessão (art. 286), e o defeito apontado estaria na validade, quando a notificação só opera na eficácia perante o devedor (art. 290).
instituto vizinho A ineficácia perante terceiros existe, mas decorre da falta do instrumento com as solenidades do art. 288, e não da falta de aquiescência do devedor, que a lei dispensa.
generalização indevida A cessão existe desde o acordo entre cedente e cessionário; a falta de anuência do devedor não toca o plano da existência, e nem sequer é requisito (art. 286).
Correta: o credor cede sem a anuência do devedor (art. 286), e a notificação, que João fez formalmente, dá à cessão eficácia perante Antônio (art. 290).
generalização indevida Notificado, Antônio só se libera pagando a José; o pagamento ao credor primitivo libera apenas o devedor que ainda não conhecia a cessão (art. 292).
Gabarito definitivo: D. A FGV montou três distratores com a mesma premissa falsa, a de que a cessão depende da aquiescência do devedor, e variou só o plano do defeito: validade, eficácia, existência. Quem sabe que a anuência é dispensada (art. 286) e que a notificação opera na eficácia perante o devedor (art. 290) elimina as três de uma vez; a E cai pelo art. 292, que só protege quem pagou antes de saber.
Tópico: 1. Cessão de crédito
caiu no TRF6 (FGV, 2025), q. 42
A sociedade empresária Fênix Factoring S.A. adquiriu, por título oneroso, diversos créditos da sociedade empresária Órbita Serviços Ltda., relativos a contratos de prestação de serviços com órgãos públicos. Após a cessão, verificou-se que parte dos créditos cedidos já haviam sido integralmente pagos aos devedores antes da cessão; outros, embora existentes, não puderam ser recebidos em razão da insolvência superveniente dos devedores. O contrato de cessão não continha cláusula expressa de responsabilidade do cedente pela solvência, nem declaração de exoneração de responsabilidade pela existência do crédito. Diante disso, Fênix propôs ação de perdas e danos contra Órbita, sustentando que esta deveria responder por todos os prejuízos, tanto pela inexistência quanto pela inadimplência dos créditos. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A onerosidade não presume responsabilidade integral: o cedente responde pela existência do crédito (art. 295), mas pela solvência só se a tiver assumido (art. 296).
inversão de regra e exceção Inverte o regime: por lei o cedente responde pela existência, e não pela solvência, que só lhe cabe por estipulação (arts. 295 e 296).
Correta: na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, ainda que não se tenha responsabilizado (art. 295); pela solvência, só se pactuado (art. 296). Órbita responde pelos créditos já pagos, não pelos devedores que quebraram depois.
generalização indevida O cessionário assume o risco da solvência, mas não o da inexistência, que a lei põe a cargo do cedente na cessão onerosa (art. 295).
instituto vizinho A exigência de má-fé é a regra da cessão gratuita; na onerosa, a responsabilidade pela existência do crédito independe dela (art. 295).
Gabarito definitivo: C. O caso separa de propósito dois prejuízos: créditos já pagos antes da cessão (inexistência) e devedores que quebraram depois (insolvência). A cessão onerosa põe o primeiro no cedente por força de lei (art. 295) e deixa o segundo com o cessionário, salvo cláusula (art. 296), que o contrato não tinha.
Tópico: 1. Cessão de crédito
caiu no TJSC (FGV, 2025), q. 11
ABC Ltda. pegou R$ 100.000,00 emprestados com DEF S/A, com a obrigação de devolver o valor em cinco anos, com previsão de juros compensatórios prefixados, além de multa e juros moratórios em caso de não pagamento ao fim do prazo. Dois anos depois da celebração do contrato, a administração da ABC mudou e os novos gestores, receosos de gravosas medidas de cobrança em caso de atraso no pagamento da dívida, procuraram a DEF e a convenceram a celebrar um pacto de não cessão do crédito, obrigando-se então a credora, por novo instrumento, a não transmitir os direitos que tinha em face da ABC para outro titular. Findo o prazo, a ABC não conseguiu pagar a totalidade da dívida e foi surpreendida por uma notificação da GHI S/A, que comunicava e comprovava ter adquirido o crédito de DEF e informava que o executaria judicialmente se a mora não fosse purgada em 15 dias. Indagada pela ABC, a GHI informou desconhecer qualquer cláusula proibitiva de cessão. Diante disso, a ABC:
Correta: a cláusula proibitiva não constava do instrumento da obrigação e não se opõe ao cessionário de boa-fé (art. 286); a ABC deve a GHI, e a violação do pacto é questão entre ela e a DEF.
inversão de regra e exceção Errada: notificada a cessão, o devedor fica obrigado perante o cessionário (art. 290), e a cláusula não lhe é oponível.
generalização indevida Errada: a cessão abrange os acessórios do crédito, salvo disposição em contrário (art. 287), inclusive os consectários da mora.
generalização indevida Errada: pelo mesmo art. 287, multa e juros moratórios passam ao cessionário.
instituto vizinho Errada: a cessão em violação do pacto não gera remissão; o crédito subsiste com o novo titular.
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou a segunda parte do art. 286: a cláusula proibitiva só se opõe ao cessionário de boa-fé se constar do instrumento da obrigação. Aqui ela veio em instrumento separado, e a cessionária a ignorava.
Tópico: 1. Cessão de crédito
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 2
Bruno, que estava inscrito em cadastros de inadimplentes, pediu a sua sogra que financiasse um carro em seu nome. Em determinado momento, ela se mudou para a Itália, não conseguindo mais pagar as parcelas mensais. Bruno, então, procurou a instituição financeira arrendadora para assumir as prestações, cuja quitação faria imediatamente à vista, de modo que o veículo pudesse, desde logo, ser registrado em seu nome. Acredora, no entanto, negou o requerimento, considerando a negativação de Bruno. Mesmo assim, Bruno consignou, em agência daquele mesmo banco, todo o saldo devedor. Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, Bruno:
instituto vizinho Bruno não é terceiro interessado (não estava obrigado pela dívida da sogra): quem paga assim, em nome próprio, só tem direito ao reembolso, sem sub-rogação (arts. 305 e 346, III); e nada lhe daria a posição de arrendatário nem o veículo em seu nome.
inversão de regra e exceção A assunção de dívida não dispensa, exige o consentimento expresso do credor (art. 299); e Bruno queria mais do que o débito: queria o contrato e o bem.
instituto vizinho Bruno não pretendia só o lado passivo, mas a posição inteira no contrato, com o direito ao veículo; e a alternativa ignora que a recusa diante da quitação integral era abusiva.
inversão de regra e exceção A cessão da posição contratual não dispensa a anuência do cedido (Enunciado 648, por analogia com o art. 299); o que a supre aqui é o abuso na recusa, não a desnecessidade do consentimento.
Correta: Bruno buscava a posição da sogra no contrato; a cessão depende da anuência da instituição, mas a recusa fundada só na negativação, diante da quitação integral à vista, excede os limites da boa-fé (arts. 187 e 422) e não impede a eficácia da cessão.
Gabarito definitivo: E. A FGV pôs lado a lado os três institutos de transmissão e o pagamento por terceiro. Dois passos resolvem: identificar o que Bruno pretendia (a posição inteira no contrato, com o direito ao veículo, e não só o débito) e lembrar que a anuência exigida do cedido não o autoriza a recusar sem interesse legítimo quando a quitação integral elimina o risco do crédito.
Tópico: 2. Assunção de dívida e cessão da posição contratual
Nenhuma questão escrita do banco tem o núcleo neste capítulo. As que tocam o tema, citadas no quadro «Como caiu» dos tópicos, têm o estudo de caso no capítulo do núcleo:
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.