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Direito Civil · Curso Togado · capítulo 11
Quem paga, a quem, onde e quando; o depósito quando o credor não recebe; qual dívida se extingue; e os modos de extinguir sem pagar: novação, compensação, confusão e remissão
Antes de começar
Toda obrigação existe para ser cumprida, e este capítulo responde às perguntas do dia em que ela acaba: quem pode pagar, a quem, onde e quando; o que fazer se o credor não quer receber; qual dívida se extingue quando o pagamento não cobre todas; e os modos de extinguir sem pagar, como a novação, a compensação, a confusão e o perdão. Cada pergunta tem uma regra curta, e a banca cobra quase todas pela letra.
As objetivas preferem o caso concreto que esconde a regra: o golpe do falso motorista (credor putativo), o Pix aceito por anos (lugar do pagamento), a quitação assinada logo depois do acidente, cinco dívidas e uma transferência (imputação) e créditos cruzados entre empresas (compensação). A oral pergunta os conceitos e as diferenças: consignação extrajudicial, sub-rogação, novação e fiança, remissão e renúncia.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 12 | TJGO 2023, TJGO 2026, TJMS 2023, TJMT 2024, TJPE 2024, TJPR 2026, TJRJ 51º 2026, TJSC 2023, TJSC 2024, TJSE 2025, TRF5 2025 (2) |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 10 questões em 10 de 26 provas do banco (38,5%), 2 bancas (FGV 9 e Vunesp 1), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 2 questões em 1 de 9 provas do banco (11,1%), 1 banca (FGV 2), em 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 8 questões pela letra da lei, 3 questões mistas (lei e jurisprudência) e 1 questão pela jurisprudência.
Tópicos com mais questões: Compensação (5), Pagamento: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo (3) e Imputação do pagamento e dação em pagamento (2).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
A obrigação nasce para morrer: o modo normal de extingui-la é o pagamento, isto é, o cumprimento da prestação devida. A palavra tem dois sentidos. Em sentido amplo, pagamento é qualquer modo de extinção da obrigação; em sentido estrito, é o cumprimento voluntário e exato da prestação, por quem deve, a quem tem direito, no lugar, no tempo e na forma previstos. Maria Helena Diniz exige, para que haja pagamento, o vínculo obrigacional, o ânimo de solver e a coincidência entre o que se presta e o que se deve1.
A definição de Diniz reúne os elementos que o capítulo vai percorrer um a um:
«significando a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo.»
O roteiro do Código segue cinco perguntas: quem paga (arts. 304 a 307), a quem se paga (arts. 308 a 312), o quê se paga (arts. 313 a 318), como se prova (arts. 319 a 326) e onde e quando se paga (arts. 327 a 333). A banca cobra cada uma com um caso curto.
CC, arts. 304 a 307 texto oficial ↗
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, e, se o credor se opuser, pode usar os meios para liberar o devedor, como a consignação (art. 304). Interessado é quem tem interesse jurídico: pode ser obrigado pela dívida ou ter o patrimônio atingido por ela, como o fiador, o avalista e o adquirente do imóvel hipotecado. Quem paga com esse interesse se sub-roga nos direitos do credor (art. 346, II, para o adquirente do imóvel hipotecado, e III), assunto do tópico 2. Interesse só afetivo ou econômico, o do pai que quer evitar o protesto contra o filho adulto, não faz de alguém interessado.
O terceiro não interessado também pode pagar. Se paga em nome e à conta do devedor, o credor não pode recusar, salvo oposição do próprio devedor (art. 304, parágrafo único). Se paga em nome próprio, tem direito ao reembolso, mas não se sub-roga: não leva a hipoteca nem a fiança que garantiam o crédito (art. 305). E perde até o reembolso se pagou contra a vontade ou sem o conhecimento do devedor que tinha meios de se defender da cobrança, como a prescrição (art. 306).
CC, arts. 308 a 312 texto oficial ↗
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Paga-se ao credor ou a quem o represente; o pagamento a quem não tinha poderes só vale se o credor o ratificar ou na medida em que reverteu em proveito dele (art. 308). A exceção mais cobrada é o credor putativo: o pagamento feito de boa-fé a quem aparentava ser credor vale, ainda que depois se prove que não era (art. 309). Para Stolze e Pamplona, o artigo aplica a teoria da aparência e exige dois requisitos: a boa-fé de quem paga e a escusabilidade do erro2.
Os autores descrevem quem é o credor putativo:
«Trata-se da pessoa que se apresenta como sujeito ativo da relação obrigacional (sujeito passivo do pagamento), não havendo razão plausível para o devedor desconfiar da sua ilegitimidade.»
Foi o caso do TJMT 2024 (FGV): o mesmo motorista, com o mesmo caminhão, apareceu no dia e na hora combinados para buscar as refeições, e o fornecedor entregou; só depois soube que a compradora tinha trocado de transportadora. A aparência era forte, o erro era escusável, e o pagamento vale. O devedor negligente, que podia perceber a falta de legitimidade, paga mal e continua obrigado: quem paga mal paga duas vezes. A mesma lógica pune quem paga ao credor depois de intimado da penhora do crédito (art. 312).
A discursiva do TJPE 2024 cruzou o art. 309 com sucessões: o espelho admitiu a eficácia liberatória dos aluguéis que a locatária pagou à legatária, credora putativa, embora o testamento que a beneficiava tenha sido depois rompido.
CC, arts. 313 a 318 texto oficial ↗
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
O credor não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa (art. 313), nem a receber por partes o que se ajustou por inteiro (art. 314). A troca da prestação depende do consentimento do credor e se chama dação em pagamento (tópico 3). As dívidas em dinheiro pagam-se em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315): é o nominalismo. Ele cede à correção que as partes estipulam (art. 316) e à revisão judicial quando motivo imprevisível causa desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução (art. 317).
As convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, e as que compensam a variação do câmbio, são nulas, salvo os casos da legislação especial (art. 318). Ao lado da dívida de dinheiro fica a dívida de valor: nela o objeto não é a quantia, mas um valor econômico, como a indenização ou os alimentos, que só se converte em dinheiro na hora do pagamento e por isso se atualiza até lá.
CC, arts. 319 a 326 texto oficial ↗
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Quem paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada (art. 319); recusada a quitação, pode também consignar (art. 335, I). A quitação vale por instrumento particular e deve indicar o valor, a espécie da dívida, o devedor, o tempo, o lugar e a assinatura do credor; mas vale mesmo sem esses requisitos se dos termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga (art. 320, parágrafo único)3.
A lei ainda presume, até prova em contrário, pagas as quotas anteriores quando se quita a última (art. 322), os juros quando se quita o capital sem reserva (art. 323) e a dívida quando o título é entregue ao devedor (art. 324).
A presunção da entrega do título cai se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento (art. 324, parágrafo único). E nem a quitação lavrada em escritura pública gera presunção absoluta: há julgado de Turma que a trata como relativa, superável pela prova do vício que torne falso o instrumento.
STJ, REsp 1.438.432/GO julgado de Turma: não é regra
O STJ, em julgado de Turma, recusou caráter absoluto à quitação por escritura pública:
A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.438.432/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/4/2014, Informativo 541. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 541 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 541 do STJ (2) ↗
O alcance da quitação também é limitado. Ela prova o pagamento do que se pagou, e a quitação geral se interpreta como a transação, restritivamente (art. 843). No TJGO 2023 (FGV), a motorista que atropelou a diarista pagou as despesas hospitalares e as diárias, e a vítima assinou a «mais ampla e plena quitação»; um mês depois, surgiram complicações do acidente. A quitação não alcança danos que a vítima não conhecia quando assinou, e a ação por eles é cabível.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
STJ, Tema 514○ precedente qualificado
A Segunda Seção, em repetitivo, limitou a quitação geral ao que foi efetivamente pago:
A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.183.474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2012 (repetitivo, Tema 514).
STJ, AgInt no REsp 1.833.847/RS julgado de Turma: não é regra
E, para o acordo assinado logo depois do acidente, há julgado de Turma no mesmo sentido do gabarito do TJGO:
O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos podem excepcionar a regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.
STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.833.847/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/4/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
CC, arts. 327 a 330 texto oficial ↗
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
A regra é a dívida quesível (quérable): o pagamento se faz no domicílio do devedor, e o credor vai buscá-lo, salvo convenção, lei, natureza da obrigação ou circunstâncias em contrário (art. 327). A dívida é portável (portable) quando o devedor a leva ao domicílio do credor. O imóvel se paga onde está (art. 328), e o motivo grave autoriza pagar em outro lugar, sem prejuízo do credor (art. 329).
O art. 330 é o mais cobrado: o pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir que o credor renunciou ao lugar previsto no contrato. No TJPE 2024 (FGV), o aluguel da vaga de garagem combinado em dinheiro, na casa do locador, passou a ser pago por Pix com a aceitação dele: presume-se a renúncia ao lugar contratado. Maria Helena Diniz lê a regra como supressio (o credor perde o direito que não exerceu) e surrectio (o devedor ganha o de pagar no lugar praticado)4.
Stolze e Pamplona criticam a palavra escolhida pelo legislador:
«Consideramos pouco adequada a utilização da expressão renúncia, uma vez que esta, em nosso entendimento, por significar extinção de direitos, deve ser normalmente expressa.»
Para eles, o que há é perda de eficácia da cláusula pelo costume que as próprias partes criaram, aplicação da vedação ao comportamento contraditório5. As duas leituras levam ao mesmo resultado na prova: a presunção é relativa, e o credor que aceitou o pagamento em outro lugar não pode alegar mora por isso.
CC, arts. 331 a 333 texto oficial ↗
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Quanto ao tempo, a dívida sem prazo é exigível de imediato (art. 331), e a condicional, quando se implementa a condição, cabendo ao credor provar que o devedor soube dela (art. 332). O credor pode cobrar antes do vencimento nas hipóteses do art. 333: falência ou concurso de credores, penhora por outro credor dos bens hipotecados ou empenhados e garantias que cessam ou se tornam insuficientes sem reforço depois da intimação do devedor. Havendo solidariedade passiva, o vencimento antecipado não alcança os outros devedores solventes (parágrafo único).
Caso prático · O aluguel pago por transferência
Rita aluga a Saulo uma sala comercial; o contrato manda pagar o aluguel em dinheiro, no escritório de Saulo, até o dia 5. Durante dois anos, Rita paga por transferência bancária, e Saulo recebe sem reclamar. Em março, Saulo muda de ideia: recusa a transferência, exige o pagamento no escritório e cobra multa por mora. Rita pede recibo dos meses anteriores, e Saulo se nega a dá-lo.
A pergunta: Rita está em mora, e o que pode fazer diante da recusa do recibo?
Conclusão: Rita não está em mora, e a presunção do art. 330 joga contra Saulo, que só a afasta provando que nunca abriu mão do lugar contratado. Diante da recusa do recibo, Rita pode reter o pagamento ou consigná-lo.
Como caiu em prova
Treino para a oral
O devedor não tem só o dever de pagar; tem também o direito de se liberar. Se o credor recusa o pagamento sem justa causa, não vem buscá-lo ou é desconhecido, a dívida ficaria para sempre no passivo do devedor, com juros e riscos correndo contra ele. A consignação em pagamento resolve: o devedor deposita a coisa devida, e o depósito vale como pagamento e extingue a obrigação (art. 334)6.
Stolze e Pamplona marcam a natureza do instituto:
«a consignação em pagamento não é, em verdade, um dever, mas sim mera faculdade do devedor»
CC, arts. 334 a 336 texto oficial ↗
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
As hipóteses do art. 335 têm duas famílias. Umas nascem de fato do credor: recusa injusta de receber ou de dar quitação (inciso I) e falta de quem vá buscar a dívida quesível (inciso II). Outras nascem de incerteza sobre o credor: credor incapaz, desconhecido, ausente ou em lugar perigoso (inciso III), dúvida sobre quem deva receber (inciso IV) e litígio sobre o objeto (inciso V). Em todas, o depósito só tem força de pagamento se reunir, quanto às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, os requisitos do pagamento válido (art. 336).
Por isso, consignar só parte da dívida não libera o devedor.
CC, arts. 337 a 345 texto oficial ↗
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Feito o depósito no lugar do pagamento, cessam para o devedor os juros e os riscos, salvo se a consignação for julgada improcedente (art. 337). Enquanto o credor não aceita nem impugna o depósito, o devedor pode levantá-lo, pagando as despesas, e a obrigação subsiste, porque ainda não se extinguira (art. 338).
Julgado procedente, só o levanta com o acordo dos outros devedores e fiadores (art. 339). Se a coisa é imóvel ou corpo certo que deva ser entregue onde está, o devedor primeiro cita o credor para vir recebê-la; se não vier, a coisa é depositada (art. 341). E quem paga a um dos pretendidos credores sabendo do litígio assume o risco de pagar de novo (art. 344).
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Na obrigação em dinheiro, o devedor pode evitar o processo: deposita a quantia em banco, oficial onde houver, no lugar do pagamento, e cientifica o credor por carta com aviso de recebimento, com dez dias para recusar (CPC, art. 539, § 1º). Se o credor se cala, o devedor fica liberado, e o dinheiro fica à disposição do credor (§ 2º). Se recusa, por escrito ao banco, o devedor tem um mês para propor a ação; sem ela, o depósito perde o efeito (§§ 3º e 4º). A lei não exige que a recusa seja motivada.
Coisa não se consigna por essa via: o carro e o navio vão à consignação judicial7.
Stolze e Pamplona delimitam o alcance da via extrajudicial:
«esse procedimento extrajudicial somente é aplicável às obrigações pecuniárias, não sendo possível sua aplicação em relações obrigacionais relacionadas com a entrega de coisa»
STJ, REsp 1.831.057/MT○ julgado de Turma: não é regra
O STJ, em julgado de Turma, aplicou a consequência da falta de ação depois da recusa. A tese abaixo é o resumo do Dizer o Direito, não um texto oficial, e fala em «30 dias»; a lei diz «um mês» (CPC, art. 539, § 3º), e é o prazo da lei que vale:
Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação e impondo-se a rescisão do contrato
STJ, Quarta Turma, REsp 1.831.057/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/6/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Na ação, o réu só pode alegar que não houve recusa ou mora, que a recusa foi justa, que o depósito se fez fora do prazo ou do lugar, ou que não é integral; nesse último caso, precisa indicar o valor que entende devido (CPC, art. 544). A ação de consignação admite, assim, discutir o valor da dívida, e não só a recusa.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Alegada a insuficiência, o autor pode completar o depósito em dez dias, salvo se a prestação for daquelas cujo inadimplemento acarreta a rescisão do contrato, e o réu pode levantar desde logo a parte depositada, prosseguindo o processo quanto ao resto (CPC, art. 545). Se o depósito continua insuficiente, a ação é improcedente: o pagamento parcial não extingue a obrigação, como fixou o STJ em repetitivo, e a sentença que reconhece a insuficiência vale como título para o credor cobrar a diferença (art. 545, § 2º).
STJ, Tema 967○ precedente qualificado
A Segunda Seção fixou a consequência do depósito insuficiente no Tema 967:
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/10/2018 (repetitivo, Tema 967), Informativo 636.
Caso prático · O condomínio que não aceita o valor
Tânia deve a cota de condomínio de R$ 800,00. O síndico se recusa a receber se ela não pagar junto uma multa de R$ 300,00 aprovada em assembleia que ela considera irregular. Tânia deposita os R$ 800,00 em banco e envia carta ao condomínio, que recebe o aviso e não responde em dez dias.
A pergunta: A dívida de Tânia está extinta?
Conclusão: A cota de R$ 800,00 está extinta pela consignação extrajudicial não recusada. Se o condomínio tivesse recusado por escrito, Tânia teria um mês para propor a ação de consignação, sob pena de o depósito ficar sem efeito.
Sub-rogar é substituir. Na sub-rogação real, uma coisa toma o lugar de outra no mesmo regime: o bem gravado com inalienabilidade vendido com autorização judicial passa o gravame ao bem comprado com o produto (art. 1.848, § 2º). No pagamento com sub-rogação, a substituição é pessoal: quem paga a dívida alheia assume o lugar do credor satisfeito, com os direitos, ações, privilégios e garantias dele (art. 349)8.
Stolze e Pamplona descrevem a substituição pessoal:
«A sub-rogação, pois, significará uma substituição de sujeitos na relação jurídica, uma vez que Caio assumirá o lugar do credor Mévio, que lhe transferirá os seus direitos e garantias, por força de lei.»
CC, arts. 346 a 351 texto oficial ↗
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
A sub-rogação legal opera de pleno direito, até contra a vontade do credor ou do devedor, em três casos: o credor que paga a dívida do devedor comum, sem a exigência, que vinha do Código de 1916, de que o pagamento fosse feito ao credor com direito de preferência; o adquirente do imóvel hipotecado que paga ao credor hipotecário, ou o terceiro que paga para não perder direito sobre o imóvel; e o terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, como o fiador (art. 346)9.
A convencional depende de acordo: o credor recebe de terceiro e lhe transfere expressamente os direitos (art. 347, I), ou alguém empresta ao devedor o dinheiro para pagar, com a condição expressa de se sub-rogar (art. 347, II).
Na sub-rogação legal, o sub-rogado só exerce os direitos do credor até a soma que desembolsou (art. 350): o fiador que obteve desconto e pagou R$ 800,00 por uma dívida de R$ 1.000,00 cobra do devedor R$ 800,00. A convencional do inciso I segue as regras da cessão de crédito (art. 348) e não tem esse limite. E, se o pagamento foi parcial, o credor originário tem preferência sobre o sub-rogado no que resta, quando os bens do devedor não bastam para os dois (art. 351)10.
Caso prático · O fiador que pagou com desconto
Ulisses deve R$ 100.000,00 ao banco, com hipoteca sobre a casa de praia e fiança de Vera. Vencida a dívida, Vera negocia com o banco e paga R$ 70.000,00, recebendo quitação integral. Depois cobra de Ulisses os R$ 100.000,00 e quer executar a hipoteca.
A pergunta: Quanto Vera pode cobrar, e com que garantia?
Conclusão: Vera cobra de Ulisses R$ 70.000,00, com a hipoteca da casa de praia. Se tivesse sido sub-rogada por convenção expressa com o banco (art. 347, I), valeriam as regras da cessão de crédito (art. 348).
Treino para a oral
Quem deve várias dívidas ao mesmo credor e paga uma quantia que não cobre todas precisa saber qual delas se extinguiu: os juros, as multas e as garantias de cada uma são diferentes. A imputação é a indicação dessa dívida. Stolze e Pamplona a veem como meio indicativo, mais do que modo de pagar11; pressupõe identidade de credor e devedor e pluralidade de débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos (art. 352).
Maria Helena Diniz define a operação pelas três pessoas que podem fazê-la:
«A imputação do pagamento é a operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá»
CC, arts. 352 a 355 texto oficial ↗
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
A ordem é sucessiva. Primeiro, o devedor indica a dívida (art. 352). Se ele se cala e aceita a quitação de uma delas, vale a imputação do credor, que o devedor só impugna provando violência ou dolo (art. 353). Se ninguém indicou, imputa a lei: primeiro nos juros vencidos, depois no capital (art. 354); entre as dívidas líquidas e vencidas, na que venceu em primeiro lugar; se venceram todas ao mesmo tempo, na mais onerosa (art. 355)12.
No TJSE 2025 (FGV), a sociedade devia cinco débitos ao mesmo credor e transferiu 60 mil reais sem dizer qual pagava. A indenização ainda ilíquida e a empreitada a vencer ficam fora, porque a imputação exige dívidas líquidas e vencidas. Entre as três restantes, a lei manda imputar na que venceu primeiro: o empréstimo, vencido há seis meses. A locação, com juros e multa maiores, seria escolhida só se as dívidas tivessem vencido juntas. O erro comum é aplicar a onerosidade antes da antiguidade.
STJ, Tema 426○ precedente qualificado
A Corte Especial aplicou a regra dos juros primeiro aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação:
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
STJ, Corte Especial, REsp 1.194.402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/9/2011 (repetitivo, Tema 426).
STJ, REsp 1.518.005/PR julgado de Turma: não é regra
E, em julgado de Turma, o STJ disse o que acontece com os juros que o pagamento não cobre:
No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.518.005/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/10/2015, Informativo 572. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Caso prático · As três dívidas de Lia
Lia deve ao mesmo fornecedor: R$ 10.000,00 de uma compra vencida em janeiro, com juros de 1% ao mês; R$ 15.000,00 de outra compra vencida em março, com juros de 2% ao mês; e R$ 8.000,00 de uma terceira, que vence em dezembro. Em junho, Lia transfere R$ 10.000,00 sem indicar a dívida, e o fornecedor envia recibo sem imputação.
A pergunta: Que dívida se extinguiu?
Conclusão: Os R$ 10.000,00 se imputam na compra de janeiro, primeiro nos juros vencidos; como não cobrem juros e capital, sobra parte do capital dessa compra, e a de março continua integral.
Exemplo de prova: no TJSC 2024 (FGV), a penhora de R$ 25 mil, num cumprimento de sentença de R$ 1,6 milhão, imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital (art. 354). Seguir a ordem do Código não é capitalizar juros, porque nenhum juro passa a render juro.
O credor não é obrigado a receber coisa diversa da devida (art. 313), mas pode consentir em recebê-la (art. 356). Esse acordo é a dação em pagamento: a substituição consentida do objeto da prestação, com efeito extintivo imediato. Não importa se a obrigação original era de dar, de fazer ou de não fazer: o que a define é a natureza diversa da nova prestação13.
Maria Helena Diniz lembra que o direito romano de Justiniano admitia a dação necessária, e que hoje o consentimento do credor é sempre exigido:
«Hodiernamente, não mais se admite a dação em pagamento coativa ou necessária, permitida pelos romanos»
CC, arts. 356 a 359 texto oficial ↗
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Três regras completam o regime. Se as partes fixam o preço da coisa dada, a relação segue as normas da compra e venda (art. 357). Se a coisa dada é título de crédito, a transferência importa cessão (art. 358), e o credor passa a ser cessionário. E, se o credor perde a coisa recebida por evicção, a obrigação primitiva se restabelece e a quitação fica sem efeito, ressalvados os direitos de terceiros (art. 359)13.
A dação não se confunde com a novação objetiva: nesta, as partes criam uma obrigação nova para cumprir depois; naquela, a coisa diversa é entregue e a dívida se extingue na hora.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Na novação, as partes criam uma obrigação nova com o fim de extinguir a anterior. O credor não recebe a prestação originária: recebe um novo direito. Por isso a novação extingue sem pagar, e a ordem lógica importa: cria-se para extinguir14.
Maria Helena Diniz define a figura:
«A novação vem a ser o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a.»
CC, arts. 360 a 363 texto oficial ↗
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
São três os requisitos: uma obrigação anterior, uma obrigação nova substancialmente diversa e o ânimo de novar (animus novandi), expresso ou tácito, mas inequívoco15. Sem ânimo de novar, a segunda obrigação apenas confirma a primeira (art. 361). Daí a resposta à pergunta frequente da oral: o parcelamento de uma dívida, em regra, não é novação. Muda o tempo e o modo do pagamento, mas a dívida é a mesma, e as partes não declararam querer extingui-la. E, nos contratos bancários, nem a renegociação nem a confissão de dívida impedem discutir as ilegalidades dos contratos anteriores STJ, SUM 286○.
As espécies acompanham o elemento que muda. Na novação objetiva, o devedor contrai com o credor dívida nova para extinguir a anterior (art. 360, I). Na subjetiva passiva, um novo devedor sucede ao antigo (inciso II), o que pode ocorrer sem o consentimento do devedor antigo, por expromissão (art. 362), ou com a participação dele, por delegação. Na subjetiva ativa, um novo credor substitui o antigo (inciso III). Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou não tem regresso contra o primeiro, salvo se este obteve a substituição de má-fé (art. 363).
CC, arts. 364 a 367 texto oficial ↗
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
A novação é liberatória: extingue a obrigação anterior e, com ela, os acessórios e garantias, salvo estipulação em contrário (art. 364)16. A ressalva tem limite: não adianta ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese sobre bem de terceiro que não participou da novação. O comentário do Código coordenado por Peluso esclarece que basta o terceiro integrar o ato para que a ressalva o alcance17.
Stolze e Pamplona resumem a regra geral dos acessórios:
«Em geral, realizada a novação, extinguem-se todos os acessórios e garantias da dívida (a exemplo da hipoteca e da fiança), sempre que não houver estipulação em contrário»
Duas regras protegem quem não participou. Na novação entre o credor e um dos devedores solidários, as garantias só subsistem sobre os bens de quem contraiu a nova obrigação, e os outros ficam exonerados (art. 365). E o fiador que não consentiu com a novação feita com o devedor principal fica exonerado (art. 366): para a fiança, a lei não se contenta com a ressalva do art. 364 e exige o consenso do próprio fiador.
A discursiva do TJGO 2023 pediu outra leitura: na confissão de dívida com novação que nada dispôs sobre a garantia, o espelho manteve a hipoteca do imóvel do próprio devedor. A conciliação com o art. 364 está em que a hipoteca registrada só se extingue, perante terceiros, pela averbação do cancelamento (art. 1.500), e em que a penhora daquele imóvel não dependia dela: a dívida continuava sendo a da aquisição (Lei 8.009/1990, art. 3º, II). Não há julgado na base sobre a questão; fica a conferir.
STJ, Súmula 214○ súmula do STJ · precedente qualificado
Na locação, a mesma proteção do fiador que não consentiu aparece na súmula sobre o aditamento (literalidade a conferir). Não se confunde com a prorrogação automática da fiança na renovação do contrato, que vale, com a exoneração pela notificação do art. 835 STJ, SUM 656:
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
STJ, Súmula 214.
Obrigações nulas ou extintas não podem ser novadas: não há o que extinguir. As simplesmente anuláveis podem (art. 367), porque o negócio anulável pode ser confirmado, e novar é, nesse caso, uma forma de confirmar15. No TRF5 2025 (FGV), Tadeu comprou a motocicleta aos 17 anos e, já maior, trocou a parcela que não conseguia pagar por serviços de transporte: a novação vale e confirma o negócio original, e o vendedor pode executar a obrigação nova.
Maria Helena Diniz acrescenta uma condição para que a novação funcione como confirmação:
«para que a novação revista a obrigação simplesmente anulável de novo vigor e de eficácia, é necessário que, no momento de novar, o motivo da anulabilidade seja conhecido»
Para a autora, enquanto o vício não é discutido, a eficácia da novação fica em suspenso, e a anulação da obrigação anterior contamina a nova18. A leitura se ajusta ao regime da confirmação, que pressupõe a ciência do vício (art. 174).
Caso prático · A dívida renegociada e a fiança
Xavier deve R$ 200.000,00 a um banco, com fiança de Yara e hipoteca sobre um galpão de Zélia, sua irmã. Xavier e o banco celebram novo contrato, que declara extinta a dívida antiga e cria outra, de R$ 250.000,00, com outros juros e prazo, e uma cláusula que «ressalva a hipoteca». Yara e Zélia não participam.
A pergunta: O banco ainda tem a fiança e a hipoteca?
Conclusão: O banco fica só com o crédito novo contra Xavier, sem fiança e sem hipoteca. Para conservá-las, precisaria do consenso de Yara e da participação de Zélia no ato.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Se duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem, e sobra o saldo a favor de quem tinha o crédito maior (art. 368). A compensação poupa dois pagamentos cruzados e protege quem pagaria sem receber. A legal decorre da lei e o juiz apenas a declara; a convencional, fruto da autonomia privada, dispensa os requisitos legais19.
Stolze e Pamplona dão o conceito:
«A compensação é uma forma de extinção de obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores.»
CC, arts. 368 a 373 texto oficial ↗
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
A compensação legal exige reciprocidade (cada um deve ao outro, art. 371), liquidez (valor determinado), vencimento (exigibilidade imediata) e fungibilidade das prestações entre si, inclusive na qualidade, quando especificada (arts. 369 e 370)20. Os prazos de favor, concedidos por cortesia, não a impedem (art. 372). No TJGO 2026 (FGV), a empresa cobrada em R$ 10.000,00 tinha três créditos contra a credora: um a vencer em um mês, outro pendente de liquidação e um aluguel de R$ 500,00 vencido. Só o último é líquido e vencido; ela paga R$ 9.500,00.
O comentário do Código coordenado por Peluso explica os dois primeiros requisitos:
«Para serem compensados, os débitos devem ser líquidos, ou seja, devem referir-se a importância determinada. Devem, ainda, estar vencidos, isto é, ser passíveis de exigência imediata.»
«A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação1, exceto2: I – se provier de esbulho, furto ou roubo3; II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos4; III – se uma for de coisa não suscetível de penhora5.»
A causa das dívidas, em regra, não importa: a dívida de um aluguel se compensa com a de um serviço. As exceções estão no art. 373. Não se compensa a dívida que provém de esbulho, furto ou roubo, porque a ilicitude da origem não pode render vantagem; a que se origina de comodato, depósito ou alimentos, porque as duas primeiras recaem sobre coisa certa, fundada na confiança, e os alimentos garantem a subsistência; e a de coisa impenhorável21.
No TJPR 2026 (FGV), o crédito de João vinha de contrato de depósito: não se compensa, e a cessão e a penhora mencionadas no enunciado não mudam isso.
Stolze e Pamplona explicam a exclusão do comodato e do depósito:
«o comodato e o depósito obstam a compensação por serem objeto de contratos com corpo certo e determinado, inexistindo, portanto, a fungibilidade entre si necessária à compensação.»
CC, arts. 375 a 380 texto oficial ↗
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
As partes podem excluir a compensação por acordo, e uma delas pode renunciar a ela previamente (art. 375). Quem se obrigou por terceiro não compensa essa dívida com o que o credor lhe deve (art. 376). A compensação não se admite em prejuízo de terceiro: quem se torna credor do seu credor depois da penhora do crédito deste não a opõe ao exequente (art. 380). Dívidas pagáveis em lugares diferentes compensam-se com dedução das despesas (art. 378), e, havendo várias dívidas compensáveis, seguem-se as regras da imputação (art. 379).
A cessão de crédito pede atenção. O devedor notificado da cessão que nada opõe perde, perante o cessionário, a compensação que poderia opor ao cedente; se não foi notificado, pode opô-la (art. 377). O comentário do Código coordenado por Peluso lê a regra ao lado dos arts. 290 e 294 e vê nela a proteção da boa-fé do cessionário22. No TRF5 2025 (FGV), Tício, devedor de R$ 10.000,00 ao banco e credor dele por danos morais e saldo em conta, foi notificado da cessão e nada objetou: perante a faturizadora, a dívida vale os R$ 10.000,00 inteiros.
Aprofundamento A cessão de crédito, a notificação do devedor e as exceções oponíveis ao cessionário estão no capítulo 10. ir →
No TJSC 2023 (FGV), o credor de nota promissória era avalista de um cheque de que a devedora era credora, e ele alegou juros usurários no cheque e a pós-datação. Nenhuma das duas defesas impede a compensação. A usura invalida só as estipulações usurárias, e o crédito vale pelo valor expurgado. O prazo de favor da pós-datação não obsta a compensação (art. 372), e a diferença de causa das dívidas também não (art. 373).
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
A exceção prescreve no mesmo prazo da pretensão (art. 190). O comentário do Código coordenado por Peluso, com Câmara Leal, indica que prescreve a exceção fundada em título diverso do da ação23; a casa aplica a regra à compensação, que se funda em crédito próprio do réu. Mas o momento decisivo é o da coexistência das dívidas: se, quando os dois créditos passaram a existir lado a lado, nenhum estava prescrito, a compensação se operou ali (art. 368), e a prescrição que se consuma depois não a desfaz.
STJ, REsp 1.969.468/SP julgado de Turma: não é regra
O STJ, em julgado de Turma, decidiu exatamente esse ponto de partida:
A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas.
STJ, Terceira Turma, REsp 1.969.468/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/2/2022, Informativo 726. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
A compensação se alega por defesa: na contestação, para reduzir ou extinguir o que se cobra, como decidiu julgado de Turma; e, na impugnação ao cumprimento de sentença, se a compensação for causa extintiva superveniente à sentença (CPC, art. 525, § 1º, VII). No TJMS 2023 (FGV), a pergunta era se o banco podia compensar a condenação com a dívida antiga do cliente; a resposta depende do termo inicial da prescrição quando há vencimento antecipado, tema do capítulo de prescrição.
STJ, REsp 2.000.288/MG julgado de Turma: não é regra
Sobre o modo de alegar a compensação:
É possível a compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor.
STJ, Terceira Turma, REsp 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2022, Informativo 757. Julgado de Turma, sem tese vinculante.
Vale ler a íntegra: o acórdão mostra os fatos que levaram a esta solução.
Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (3) ↗
Aprofundamento O termo inicial da prescrição e a actio nata estão no capítulo 8. ir →
Caso prático · O aluguel, o serviço e a pensão
Bia cobra de Caio R$ 8.000,00 de aluguéis vencidos de uma loja. Caio é credor de Bia de R$ 5.000,00 por um serviço já vencido e de R$ 3.000,00 de pensão alimentícia que ela deve ao filho dele, que Caio representa. Caio quer pagar só a diferença.
A pergunta: O que Caio pode compensar?
Conclusão: Caio compensa R$ 5.000,00 e paga R$ 3.000,00 a Bia. A pensão do filho segue cobrável à parte.
Como caiu em prova
Treino para a oral
Ninguém deve a si mesmo. Quando as qualidades de credor e devedor se reúnem na mesma pessoa, a obrigação se extingue (art. 381). Acontece por sucessão (o filho devedor herda o crédito do pai credor) ou por ato entre vivos (a sociedade devedora incorpora a credora; o emitente recebe de volta, por endosso, o título que emitiu). A confusão pode ser total ou parcial (art. 382)24.
CC, arts. 381 a 384 texto oficial ↗
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
Na solidariedade, a confusão só extingue a obrigação até a parte do credor ou do devedor em quem se operou; quanto ao mais, a solidariedade subsiste (art. 383). E, se a confusão cessa, a obrigação se restabelece com todos os acessórios (art. 384): o ausente que volta e retoma os bens da sucessão provisória é o exemplo clássico. Por isso Stolze e Pamplona concluem que a confusão mais paralisa o crédito do que o extingue25.
Os autores explicam o efeito do art. 384:
«Trata-se, na verdade, da ocorrência de causa que apenas suspende ou paralisa a eficácia jurídica do crédito, restabelecendo-se, posteriormente, a obrigação, com toda a sua força»
A banca pode explorar uma oscilação de vocabulário. Para Stolze e Pamplona, confusão imprópria é a que reúne na mesma pessoa as posições de garante e de sujeito da obrigação, como fiador e devedor: só a relação acessória desaparece24. Para Maria Helena Diniz, «imprópria» é sinônimo de confusão parcial26. Na prova, vale ler o efeito descrito no enunciado, não o rótulo.
A remissão é o perdão da dívida pelo credor, aceito pelo devedor, e extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro (art. 385): o credor insolvente não pode perdoar em fraude dos próprios credores. Maria Helena Diniz a vê como negócio bilateral: o devedor pode recusar o perdão e consignar o valor devido. Daí a diferença com a renúncia, que é unilateral e pode recair sobre direitos não patrimoniais; a remissão só atinge créditos27.
A autora separa os dois institutos pela relação de gênero e espécie:
«Não há, pois, como confundir renúncia com remissão, embora a renúncia seja o gênero de que a remissão é a espécie»
CC, arts. 385 a 388 texto oficial ↗
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
A remissão pode ser expressa ou tácita, e o Código traz duas formas tácitas que a banca adora trocar. A devolução voluntária do título, quando a dívida consta de escrito particular, prova a desoneração do devedor e dos coobrigados, se o credor for capaz de alienar e o devedor de adquirir (art. 386). Já a restituição do objeto empenhado só prova a renúncia à garantia real, não a extinção da dívida (art. 387)28.
Na solidariedade passiva, a remissão a um codevedor extingue a dívida na parte dele; o credor pode reservar a solidariedade contra os outros, mas só lhes cobra o saldo, deduzida a parte remitida (art. 388)29. No TJRJ 2026 (Vunesp), o banco perdoou parte da dívida de Carlos, reservando a solidariedade, devolveu o título a João e restituiu o carro empenhado a Pedro. A alternativa correta era a letra do art. 388. Remissão, com dois «s», não se confunde com remição, o resgate da dívida ou do bem na execução.
O comentário do Código coordenado por Peluso diz o que o credor pode cobrar dos demais:
«deve abater do total da dívida solidária a parte remitida, cobrando-lhe apenas o saldo devido»
Aprofundamento A remissão a um codevedor e a renúncia à solidariedade, lado a lado, estão no capítulo 9. ir →
Caso prático · O perdão a um dos três devedores
Davi, Elisa e Fábio devem solidariamente R$ 90.000,00 a Gil, em partes iguais, com penhor de uma joia de Elisa. Gil perdoa a parte de Davi, reservando a solidariedade contra os outros, e devolve a joia a Elisa. Depois cobra R$ 90.000,00 de Fábio.
A pergunta: Quanto Gil pode cobrar de Fábio, e a devolução da joia extinguiu a dívida?
Conclusão: Gil cobra de Fábio R$ 60.000,00, não R$ 90.000,00, e já não tem o penhor. Se tivesse devolvido a Fábio o título particular da dívida, a lei presumiria a desoneração dele e dos coobrigados (art. 386).
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, arts. 304 a 307 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dizem quem pode pagar: o interessado (art. 304), o terceiro não interessado, em nome do devedor ou em nome próprio (arts. 304, parágrafo único, e 305), e os limites do reembolso e da eficácia (arts. 306 e 307).
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.
Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 308 a 312 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos dizem a quem se paga: o credor ou o representante (art. 308), o credor putativo (art. 309), o incapaz (art. 310), o portador da quitação (art. 311) e o credor cujo crédito foi penhorado (art. 312).
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 313 a 318 texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos são o objeto do pagamento: a identidade e a integridade da prestação (arts. 313 e 314) e o regime das dívidas em dinheiro (arts. 315 a 318).
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 319 a 326 texto oficial ↗
Por que juntos: Os oito artigos são a prova do pagamento: o direito à quitação (art. 319), os requisitos dela (art. 320), as presunções (arts. 321 a 324) e as despesas e medidas (arts. 325 e 326).
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 327 a 330 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos regem o lugar do pagamento: a regra da dívida quesível (art. 327), o imóvel (art. 328), o motivo grave (art. 329) e o pagamento reiterado em outro local (art. 330).
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Art. 328. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.
Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 331 a 333 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem o tempo do pagamento: a dívida sem prazo (art. 331), a condicional (art. 332) e o vencimento antecipado (art. 333).
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 334 a 336 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos dizem o que é a consignação (art. 334), quando cabe (art. 335) e o que o depósito precisa ter para valer como pagamento (art. 336).
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 337 a 345 texto oficial ↗
Por que juntos: Os nove artigos são os efeitos e as variações da consignação: o depósito e seus efeitos (art. 337), o levantamento (arts. 338 a 340), a coisa certa e a incerta (arts. 341 e 342), as despesas (art. 343) e a dívida litigiosa (arts. 344 e 345).
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.
Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.
Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada.
Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.
Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.
Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 346 a 351 texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos são o pagamento com sub-rogação inteiro: a legal (art. 346), a convencional (arts. 347 e 348), os efeitos (art. 349) e os limites (arts. 350 e 351).
Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
Art. 347. A sub-rogação é convencional:
I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.
Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 352 a 355 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são a imputação do pagamento, na ordem em que ela se faz: pelo devedor (art. 352), pelo credor (art. 353) e pela lei (arts. 354 e 355).
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.
Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 356 a 359 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são a dação em pagamento: o consentimento do credor (art. 356), as regras supletivas (arts. 357 e 358) e a evicção (art. 359).
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 360 a 363 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dão as espécies (art. 360), o requisito do ânimo de novar (art. 361) e as regras da novação subjetiva passiva (arts. 362 e 363).
Art. 360. Dá-se a novação:
I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;
II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;
III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 364 a 367 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são os efeitos da novação sobre garantias (art. 364), codevedores (art. 365) e fiador (art. 366), e o limite do objeto (art. 367).
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 368 a 373 texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos são o núcleo da compensação legal: o conceito (art. 368), os requisitos (arts. 369 a 372) e as dívidas que não se compensam (art. 373).
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 375 a 380 texto oficial ↗
Por que juntos: Os seis artigos são os limites da compensação: a exclusão (art. 375), a obrigação por terceiro (art. 376), a cessão (art. 377), o lugar (art. 378), a imputação (art. 379) e o terceiro (art. 380). O art. 374 foi revogado pela Lei 10.677/2003.
Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.
Art. 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.
Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.
Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 381 a 384 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são a confusão inteira: o conceito (art. 381), a parcial (art. 382), a solidariedade (art. 383) e o restabelecimento (art. 384).
Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 385 a 388 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são a remissão: o conceito (art. 385), as duas formas tácitas (arts. 386 e 387) e a remissão a um codevedor (art. 388).
Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.
Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 190 texto oficial ↗
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 843 texto oficial ↗
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 539 texto oficial ↗
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 544 texto oficial ↗
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CPC, art. 545 texto oficial ↗
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Tema 514○ | A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas da contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.183.474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/11/2012 (repetitivo, Tema 514). |
| STJ, Tema 967○ | Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10/10/2018 (repetitivo, Tema 967), Informativo 636. |
| STJ, Tema 426○ | Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969. | STJ, Corte Especial, REsp 1.194.402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 21/9/2011 (repetitivo, Tema 426). |
| STJ, Súmula 214○ | O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. | STJ, Súmula 214. |
Julgados de Turma ilustram como o tribunal decide, mas não são regra: na prova, a premissa é a lei ou o precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, AgInt no REsp 1.833.847/RS | O curto espaço de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo e o desconhecimento da integralidade dos danos podem excepcionar a regra de que a quitação plena e geral desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. | STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.833.847/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20/4/2020, Informativo 671. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.438.432/GO | A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.438.432/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/4/2014, Informativo 541. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 541 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 541 do STJ (2) ↗ |
| STJ, REsp 1.831.057/MT○ | Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação e impondo-se a rescisão do contrato | STJ, Quarta Turma, REsp 1.831.057/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/6/2023. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.518.005/PR | No caso de dívida composta de capital e juros, a imputação de pagamento (art. 354 do CC) insuficiente para a quitação da totalidade dos juros vencidos não acarreta a capitalização do que restou desses juros. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.518.005/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/10/2015, Informativo 572. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 1.969.468/SP | A prescrição somente obsta a compensação se for anterior ao momento da coexistência das dívidas. | STJ, Terceira Turma, REsp 1.969.468/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/2/2022, Informativo 726. Julgado de Turma, sem tese vinculante. |
| STJ, REsp 2.000.288/MG | É possível a compensação ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. | STJ, Terceira Turma, REsp 2.000.288/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2022, Informativo 757. Julgado de Turma, sem tese vinculante. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (2) ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (3) ↗ |
| Julgado | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, SUM 286○ | A Segunda Seção, em 28 de abril de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. | STJ, Segunda Seção, SUM 286, julgado em 2004-04-30. Informativos: 206-STJ. |
| STJ, SUM 656 | É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). | STJ, Súmulas, SUM 656, julgado em 2022-11-21. Informativos: 757-STJ. Fonte oficial ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (1) ↗ · Dizer o Direito, Info 757 do STJ (2) ↗ |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Terceiro interessado | Terceiro não interessado | O interessado tem interesse jurídico (podia ser obrigado) e se sub-roga; o não interessado que paga em nome próprio só se reembolsa. | O fiador que paga leva a hipoteca do credor; o amigo que paga em nome próprio só cobra o que pagou. | caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 12 |
| Credor putativo | Representante sem poderes | Ao credor putativo, o pagamento de boa-fé com erro escusável vale por si (art. 309); a quem não representa o credor, só vale com ratificação ou na medida do proveito (art. 308). | O motorista habitual que recolhe a mercadoria; o desconhecido que se diz cobrador. | caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 12 |
| Sub-rogação legal | Sub-rogação convencional | A legal opera de pleno direito e se limita ao desembolso (art. 350); a convencional depende de acordo e, no art. 347, I, segue a cessão de crédito (art. 348). | O fiador que paga; o banco que empresta ao devedor com cláusula expressa de sub-rogação. | — |
| Imputação legal pela antiguidade | Imputação legal pela onerosidade | Entre dívidas líquidas e vencidas, imputa-se na que venceu primeiro; a mais onerosa só desempata as que venceram ao mesmo tempo (art. 355). | O empréstimo vencido há seis meses antes da locação com multa maior vencida há dois. | caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 9 |
| Dação em pagamento | Novação objetiva | Na dação, a coisa diversa é entregue e a dívida se extingue na hora; na novação, cria-se obrigação nova para cumprir depois. | Entregar o carro no lugar do dinheiro; trocar a dívida em dinheiro pela obrigação de prestar serviços no mês seguinte. | caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 48 |
| Novação | Parcelamento | A novação exige ânimo de novar inequívoco e extingue a dívida anterior; o parcelamento muda só o tempo do pagamento e confirma a dívida (art. 361). | O contrato que declara extinta a dívida antiga e cria outra; o acordo que divide a mesma dívida em dez parcelas. | — |
| Compensação legal | Compensação convencional | A legal exige reciprocidade, liquidez, vencimento e fungibilidade; a convencional, por acordo, dispensa esses requisitos. | O aluguel vencido compensado com o serviço vencido; o acordo que compensa um crédito ainda a vencer. | caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 1 |
| Devolução do título | Restituição do penhor | A devolução voluntária do título particular prova a desoneração do devedor e dos coobrigados (art. 386); a restituição do penhor prova só a renúncia à garantia (art. 387). | O banco devolve o contrato de mútuo a João; o banco devolve o carro empenhado a Pedro. | caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 2 |
| Confusão | Compensação | Na confusão, credor e devedor se tornam a mesma pessoa; na compensação, são duas pessoas que devem uma à outra. | O filho devedor herda o crédito do pai; o locador que deve um serviço ao locatário. | — |
As 12 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
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caiu no TJGO (FGV, 2023), q. 8
Jussara atropelou, por acidente, Joelma. Ao verificar as consequências de sua desatenção, prestou a assistência possível e, ao final, ainda pagou todas as despesas hospitalares e as diárias da vítima pelo período em que ficou afastada de seu trabalho como diarista. Joelma, então, assinou quitação com a seguinte redação: “Considerando que Jussara pagou todas as despesas hospitalares e as diárias de meu trabalho, outorgo-lhe, a esse título, a mais ampla e plena quitação, para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele”. Um mês depois, eclodiram novas complicações médicas, decorrentes do acidente. Jussara, no entanto, negou-se a tornar a apoiar Joelma, diante da quitação já outorgada. Joelma, em consequência, ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Jussara. Nesse caso, é correto afirmar que a quitação outorgada:
generalização indevida A quitação vale por instrumento particular, sem assistência de advogado (art. 320); a forma do recibo não é o problema, e sim o alcance do que foi quitado.
inversão de regra e exceção Quitação e transação se interpretam restritivamente (art. 843): a cláusula ampla cobre as despesas e as diárias pagas, não danos morais nem complicações que ninguém conhecia.
Correta: a quitação alcança só o que foi objeto dela, e as complicações surgidas um mês depois, desconhecidas da vítima quando assinou, ficam fora (art. 843; Tema 514 do STJ, pela mesma lógica).
instituto vizinho Quitação não se revoga pela má-fé posterior de quem pagou; o pedido novo se apoia em danos que a quitação não abrangeu, não na revogação do recibo.
inversão de regra e exceção Sem os requisitos do art. 320, a quitação ainda vale se dos termos ou das circunstâncias resultar que a dívida foi paga (art. 320, parágrafo único).
Gabarito definitivo: C. A FGV montou a quitação redigida logo depois do acidente. A chave é o alcance: o recibo prova o pagamento do que se pagou, e a fórmula genérica não apaga danos que a vítima ainda não conhecia. Há julgado de Turma no mesmo sentido (AgInt no REsp 1.833.847).
Tópico: 1. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 12
A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem-sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega. A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:
generalização indevida A regra do art. 308 cede ao art. 309: o pagamento de boa-fé a quem aparentava ser o credor, ou o preposto dele, é válido.
Correta: o motorista era o mesmo da semana anterior, com o mesmo caminhão, no dia e na hora combinados; havia aparência de legitimidade, e a fornecedora pagou de boa-fé, com erro escusável (art. 309).
instituto vizinho O portador da quitação presume-se autorizado a receber (art. 311), mas essa é uma via de legitimação, não a única; a aparência basta pelo art. 309.
generalização indevida A lei não exige documento de preposição; exige boa-fé e erro escusável de quem paga (art. 309).
instituto vizinho Ratificação e proveito do credor são as saídas do art. 308 para o pagamento a quem não representava o credor; aqui o pagamento já é válido pelo art. 309.
Gabarito definitivo: B. Teoria da aparência no pagamento. Os sinais externos (mesmo motorista, mesmo caminhão, horário combinado) tornam o erro escusável, e o pagamento ao credor putativo vale; a compradora, que trocou de transportadora sem avisar, não pode exigir nova entrega.
Tópico: 1. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo
caiu no TJPE (FGV, 2024), q. 12
Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo. Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
Correta: o pagamento reiterado por Pix, aceito pelo locador, faz presumir a renúncia ao lugar e ao modo previstos no contrato (art. 330), o que a doutrina lê como supressio.
generalização indevida A morte da fiadora não vence a dívida por si; o art. 333, III, só autoriza cobrar antes do prazo se a garantia cessar e o devedor, intimado, se negar a reforçá-la.
inversão de regra e exceção A recusa do recibo permite consignar (art. 335, I), mas também reter o pagamento enquanto a quitação não for dada (art. 319); a alternativa nega a retenção que a lei garante a quem paga.
instituto vizinho O credor não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa (art. 313); sem o consentimento dele, não há dação (art. 356).
inversão de regra e exceção A fiadora é terceira interessada, porque podia ser obrigada pela dívida; ao pagar, sub-roga-se nos direitos do credor (art. 346, III), e não só se reembolsa.
Gabarito definitivo: A. A FGV juntou lugar, tempo, quitação, objeto e sub-rogação num só contrato de garagem. A correta é a letra do art. 330; cada errada troca uma regra do capítulo pela vizinha: vencimento antecipado, retenção, dação e sub-rogação legal.
Tópico: 1. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo
caiu no TJSE (FGV, 2025), q. 9
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em 13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%. Oquinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais, vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão dessa transferência e sem o credor emitir recibo. Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
Correta: sem indicação do devedor nem imputação na quitação, imputa-se na dívida líquida e vencida em primeiro lugar (art. 355), o empréstimo, vencido há seis meses.
inversão de regra e exceção A locação é a mais onerosa, com juros de 2% e multa de 10%, mas a onerosidade só desempata dívidas vencidas ao mesmo tempo (art. 355, segunda parte).
generalização indevida A indenização ainda pende de liquidação judicial: dívida ilíquida não entra na imputação (arts. 352 e 355).
generalização indevida A compra venceu há três meses, depois do empréstimo; nem o valor maior nem a multa passam à frente da dívida mais antiga (art. 355).
transplante de prazo A empreitada só vence daqui a dois meses: dívida não vencida não recebe a imputação legal (arts. 352 e 355).
Gabarito definitivo: A. A imputação legal segue a ordem dos arts. 354 e 355: juros vencidos antes do capital e, entre as dívidas líquidas e vencidas, a que venceu primeiro; a mais onerosa só desempata vencimentos simultâneos. A FGV pôs a locação, mais cara, como a armadilha principal.
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 12
Na fase de conhecimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Criciúma condenou o réu ao pagamento de R$ 1.000.000,00, vedada a capitalização de juros. Prosseguindo à execução, o principal atualizado alçava R$ 1.500.000,00, e os juros, R$ 100.000,00. No entanto, houve a penhora de apenas R$ 25.000,00. Nesse caso, em cumprimento ao título judicial transitado em julgado, a imputação em pagamento deverá ser feita:
Correta: havendo capital e juros, o pagamento imputa-se primeiro nos juros vencidos e depois no capital (art. 354), o que não é capitalização.
inversão de regra e exceção Errada: inverte a ordem do art. 354.
generalização indevida Errada: a vedação de capitalizar não inverte a imputação; aplicar a ordem legal não faz juro render juro.
instituto vizinho Errada: a ordem «juros, depois capital» é a do próprio Código, e não o inverso dele.
generalização indevida Errada: a imputação proporcional sobre o total não está na lei.
Gabarito definitivo: A. Questão do art. 354 aplicada ao cumprimento de sentença. A banca testou a confusão entre a ordem de imputação e a capitalização de juros.
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 48
Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho, Adamastor. Ele pagou metade do preço avençado no ato, comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre que, quando chegou o vencimento da segunda e última parcela, um ano depois, Tadeu não tinha dinheiro para pagar. Ele procurou Adamastor e eles negociaram a substituição da parcela inadimplida por uma nova obrigação: ele se comprometeu a, a partir do mês seguinte, prestar serviço de transportador para Adamastor durante duas semanas. Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:
generalização indevida O negócio do relativamente incapaz é anulável, não nulo (art. 171, I), e a obrigação anulável pode ser novada (art. 367).
instituto vizinho Devolver a motocicleta seria efeito da anulação (art. 182), que ninguém pediu; com a novação, a obrigação nova substituiu a antiga.
Correta: maior de idade, Tadeu novou a dívida nascida do negócio anulável; a novação de obrigação anulável é admitida (art. 367) e vale como confirmação, e Adamastor executa a obrigação nova.
inversão de regra e exceção A novação extinguiu a parcela antiga (art. 360, I); o descumprimento da obrigação nova não faz renascer a anterior, que só se restabelece em hipóteses legais como a evicção na dação (art. 359).
generalização indevida As perdas e danos podem acompanhar o descumprimento da obrigação nova, mas não excluem a execução dela, e a obrigação antiga já se extinguiu.
Gabarito definitivo: C. A FGV cobrou o art. 367 e a ligação entre novação e confirmação. Para Maria Helena Diniz, a novação só confirma o negócio anulável se quem podia anulá-lo conhecia o vício ao novar; aqui, Tadeu renegociou já maior, sobre a dívida que ele mesmo contraíra aos 17 anos.
Tópico: 4. Novação
caiu no TJGO (FGV, 2026), q. 1
A Empresa Algarismo 1 Ltda. está sendo cobrada pela Empresa Algarismo 2 S/Aem razão de um crédito de R$ 10.000,00. Entretanto, a Empresa Algarismo 1 Ltda. tem reciprocamente três outros créditos em face da Empresa Algarismo 2 S/A. Primeiro, por conta de um contrato de prestação de serviços, a Empresa Algarismo 2 S/A tem uma dívida frente à Empresa Algarismo 1 Ltda. de R$ 5.000,00, que irá vencer em cerca de um mês. Segundo, em razão de uma manobra descuidada de um reboque, a Empresa Algarismo 2 S/A deve indenizar a Empresa Algarismo 1 Ltda. pelos danos causados ao muro do seu estacionamento, que ainda estão pendentes de liquidação judicial, mas que a Empresa Algarismo 1 Ltda. estima serem cerca de R$ 2.000,00. Terceiro, em razão de um contrato de locação, que venceu há 3 dias, a Empresa Algarismo 2 S/A deve pagar R$ 500,00 à Empresa Algarismo 1 Ltda. Tendo em vista os créditos que são efetivamente passíveis de compensação, a Empresa Algarismo 1 Ltda. deve pagar à Empresa Algarismo 2 S/A:
quantitativo Desconta R$ 7.500,00, somando o crédito ainda não vencido e o pendente de liquidação, que não se compensam por faltar vencimento e liquidez (art. 369).
quantitativo Desconta R$ 5.500,00, incluindo o crédito do contrato de serviços, que só vence em cerca de um mês e por isso ainda não se compensa (art. 369).
quantitativo Desconta R$ 2.500,00, incluindo a indenização pelo muro, que ainda pende de liquidação judicial e é dívida ilíquida (art. 369).
Correta: só o aluguel vencido há três dias, de R$ 500,00, é líquido e vencido; R$ 10.000,00 menos R$ 500,00 dá R$ 9.500,00 (arts. 368 e 369).
generalização indevida Nega toda compensação, mas o crédito de aluguel preenche os requisitos e extingue a dívida até R$ 500,00 (art. 368).
Gabarito definitivo: D. Compensação legal exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369). A FGV pôs, lado a lado, um crédito a vencer, um ilíquido e um líquido e vencido; só o último entra na conta.
Tópico: 5. Compensação
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 1
Por instrumento particular, João contratou, em 17/07/2013, mútuo com a instituição financeira ABC, a ser restituído em quarenta e oito parcelas mensais, a última a vencer em 17/07/2017. Logo na décima parcela, exigível em 17/05/2014, João se tornou inadimplente, o que causou o vencimento antecipado de suas obrigações. Ocorre que, em 09/05/2021, João se tornou credor do mesmo Banco ABC, por força de sentença condenatória judicial relativa a outra relação jurídica mantida entre as partes (cobranças indevidas no cartão de crédito). Nesse caso, é correto afirmar que o Banco ABC, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 23/11/2022:
transplante de prazo Conta a prescrição do vencimento antecipado, em 2014; por essa leitura, a pretensão do banco prescreveu em 2019, antes da coexistência dos créditos, e a compensação ficaria vedada. A casa não adota esse termo inicial (ver o aviso).
transplante de prazo Contadas parcela a parcela, as prestações vencidas até maio de 2016 já estavam prescritas quando os créditos passaram a coexistir, em maio de 2021, e essas não se compensam (art. 190).
transplante de prazo Contadas parcela a parcela, as prestações vencidas depois de maio de 2016 não estavam prescritas na coexistência dos créditos; negar toda compensação ignora essas parcelas.
transplante de prazo A pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I), não em dez.
Correta: contado do vencimento da última parcela, julho de 2017, o prazo só se consumaria em julho de 2022; os créditos coexistiram em maio de 2021, e a compensação se operou ali, ainda que a impugnação venha depois.
Gabarito definitivo: E. Duas regras se combinam. A exceção prescreve com a pretensão (art. 190), mas a prescrição só obsta a compensação se for anterior à coexistência das dívidas, como decidiu o STJ em julgado de Turma (REsp 1.969.468); coexistindo os créditos antes de consumada a prescrição, a compensação se opera naquele momento (art. 368).
Tópico: 5. Compensação
caiu no TJPR (FGV, 2026), q. 2
João e Carlos mantêm relações jurídicas recíprocas. Em determinado momento, João tornou-se credor de Carlos em razão de contrato de depósito, enquanto Carlos passou a ser credor de João por dívida oriunda de contrato de prestação de serviços, sendo ambas líquidas, vencidas e exigíveis. Após o ajuizamento de ação de cobrança por Carlos, João é notificado da cessão do crédito a terceiro, ocorrida antes de qualquer penhora. Em contestação, João alegou a possibilidade de compensação entre os créditos. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
generalização indevida A diferença de causa não impede a compensação, exceto nos casos do art. 373, e a dívida originada de depósito é um deles (inciso II).
instituto vizinho A dedução das despesas vale para dívidas pagáveis em lugares diferentes (art. 378); não salva a compensação vedada pela origem do crédito.
Correta: a dívida que se origina de depósito não se compensa (art. 373, II), qualquer que seja a liquidez ou a exigibilidade dos créditos.
instituto vizinho A oposição à cessão importa para conservar a compensação contra o cessionário (art. 377), mas aqui a compensação já é vedada pela origem do crédito.
instituto vizinho A penhora do crédito impede a compensação em prejuízo do exequente (art. 380), mas não é a única vedação: o depósito a exclui por si.
Gabarito definitivo: C. A FGV cercou com distratores dos arts. 377 (cessão), 378 (lugar) e 380 (penhora) uma vedação que decide sozinha: dívida originada de depósito não se compensa (art. 373, II).
Tópico: 5. Compensação
caiu no TRF5 (FGV, 2025), q. 41
Tício deve R$ 10.000,00 ao Banco Xpto S/Aem razão de um empréstimo que tomara. Sucede que, em demanda judicial, o Banco Xpto S/Aé condenado a pagar R$ 5.000,00 a Tício, a título de danos morais. Nesse ínterim, para maximizar seus ganhos, a instituição financeira cede o crédito em face de Tício para a faturizadora XXY S.A. por R$ 8.500,00. Notificado, Tício nada objeta. Nessa data, Tício mantém R$ 2.000,00 em conta-corrente no Banco XPTO S/A. Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor máximo pela qual poderá assegurar esse crédito cedido será:
Correta: notificado da cessão, Tício nada opôs, e perde perante a faturizadora a compensação que poderia opor ao banco cedente (art. 377); o crédito cedido vale os R$ 10.000,00 inteiros.
inversão de regra e exceção A compensação com a indenização por danos morais seria oponível ao cedente, mas Tício, notificado, nada opôs à cessão, e o art. 377 a afasta perante o cessionário.
inversão de regra e exceção O saldo em conta-corrente também era crédito contra o cedente; pela mesma razão do art. 377, não se opõe ao cessionário depois da notificação sem oposição.
inversão de regra e exceção Soma as duas compensações que o art. 377 tira de Tício por não ter se oposto à cessão quando notificado.
instituto vizinho O preço pago pela cessão é assunto entre cedente e cessionário; perante o devedor, o crédito cedido continua sendo de R$ 10.000,00.
Gabarito definitivo: A. A banca cobrou o art. 377 lido ao lado dos arts. 290 e 294: o devedor notificado precisa se opor à cessão para conservar a compensação que tinha contra o cedente; calado, deve o valor inteiro ao cessionário.
Tópico: 5. Compensação
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 9
Guilhermina tomou emprestado de Vicentino R$ 100.000,00. Para garantir o pagamento, emitiu-se uma nota promissória no valor de R$ 200.000,00, devidamente assinada pela devedora. Sobreveio o inadimplemento e Vicentino ajuizou demanda executiva. Em embargos, Guilhermina aduziu e comprovou que Vicentino, em outro negócio jurídico, tinha avalizado cheque da qual era credora pela quantia de R$ 300.000,00, daí ela ter postulado a compensação. Vicentino, a seu turno, impugnou essa pretensão, no que demonstra que o título avalizado embutia juros onzenários em patamar muito superior ao permitido pela Lei de Usura. Aduziu, ainda, que o cheque estava pós-datado para dali a um ano. Nesse caso, é correto afirmar que:
generalização indevida Errada: a usura não anula o título inteiro; invalida as estipulações usurárias, e o crédito subsiste no valor lícito.
instituto vizinho Errada: a diferença de causa das dívidas não impede a compensação (art. 373).
instituto vizinho Errada: o crédito de Guilhermina vem do aval do cheque, e não de ato ilícito; o art. 373, I, não se aplica.
inversão de regra e exceção Errada: os prazos de favor não obstam a compensação (art. 372).
Correta: anuladas só as estipulações usurárias, o crédito do cheque se compensa no valor expurgado, sem obstáculo no prazo de favor (art. 372) nem na causa (art. 373).
Gabarito definitivo: E. A FGV juntou a nulidade parcial da usura e duas regras da compensação: o prazo de favor e a diversidade de causa não a impedem (arts. 372 e 373).
Tópico: 5. Compensação
caiu no TJRJ 51º (Vunesp, 2026), q. 2
O Banco XYZ celebrou contrato de mútuo com João, Pedro e Carlos, obrigando todos solidariamente ao pa-gamento de uma dívida. Como garantia, foi constituído penhor sobre o carro de Pedro. Em momento posterior, o Banco XYZ celebrou acordo com Carlos, concedendo-lhe remissão parcial da dívida, aceita por este, e reservando expressamente a solidariedade em relação aos demais codevedores. Após, o Banco XYZ devolveu voluntaria-mente o título particular representativo da dívida a João, bem como restituiu o carro a Pedro, sem qualquer ressal-va expressa. Diante da inadimplência remanescente, o Banco XYZ ajuizou ação de cobrança contra João e Pe-dro, pleiteando o pagamento integral do saldo devedor. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Civil.
inversão de regra e exceção A devolução voluntária do título por escrito particular prova a desoneração do devedor e dos coobrigados (art. 386), não só de quem o recebe.
generalização indevida A remissão é negócio entre o credor e o devedor perdoado e se aperfeiçoa com a aceitação deste (art. 385), sem anuência dos outros codevedores.
Correta: a remissão a um codevedor solidário extingue a dívida na parte dele, e o credor, mesmo reservando a solidariedade, só cobra dos outros com dedução da parte remitida (art. 388).
instituto vizinho A restituição voluntária do objeto empenhado prova só a renúncia à garantia real, não a extinção da dívida (art. 387).
generalização indevida A devolução do título alcança o devedor e os coobrigados (art. 386); a alternativa a restringe a João.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp juntou as três regras da remissão num só caso e pediu a afirmação correta, que é a letra do art. 388. Pela letra do art. 386, a devolução voluntária do título particular a João provaria a desoneração dele e dos coobrigados; a banca não pediu esse desfecho, só a regra correta.
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.