Acervo em fase de teste
A leitura exige entrada com conta. Levando você à porta…
Direito Civil · Curso Togado · capítulo 9
Quem deve o quê, a quem e com que risco: a estrutura da obrigação, a coisa que se perde antes da entrega, o serviço recusado, a escolha entre prestações e as dívidas com vários credores ou devedores
Antes de começar
Comprar, vender, emprestar, prestar um serviço, indenizar: tudo isso é obrigação, e este capítulo dá a gramática que os contratos e a responsabilidade civil usam depois. Ele responde a perguntas práticas: quem perde se a coisa vendida se destrói antes da entrega? O que o credor faz se o devedor não pinta o quadro prometido? Se três pessoas devem a mesma coisa, de quem se cobra?
A cobrança é forte e de letra do Código, concentrada nos riscos da coisa certa antes da tradição, na caução de ratificação, nas perdas e danos na obrigação indivisível e na solidária e no alcance da obrigação propter rem. A oral pergunta os caminhos do credor nas obrigações de fazer e não fazer, a coisa incerta e os efeitos da remissão, da renúncia e da prescrição entre os codevedores.
Ao final do capítulo, é preciso conseguir:
Incidência no banco
| Fase | Questões | Provas |
|---|---|---|
| Objetiva | 18 | TJBA 2026, TJES 2023, TJMS 2023, TJMT 2024, TJPA 2026, TJPE 2026, TJSC 2023 (2), TJSC 2024, TJSP 191º 2024, TJSP 192º 2025, TJTO 2025, TRF1 2023, TRF1 2025, TRF3 19º 2018 (2), TRF3 21º 2025, TRF4 18º 2022 |
| Discursiva | 0 | — |
| Sentença | 0 | — |
Nas provas objetivas da justiça estadual: 12 questões em 11 de 26 provas do banco (42,3%), 2 bancas (FGV 10 e Vunesp 2), entre 2023 e 2026.
Nas provas objetivas da justiça federal: 6 questões em 5 de 9 provas do banco (55,6%), 3 bancas (Comissão do tribunal 3, FGV 2 e banca própria 1), entre 2018 e 2025.
O que a banca cobrou nessas objetivas: 14 questões pela letra da lei, 2 questões pela jurisprudência, 1 questão pela doutrina e 1 questão mista (lei e jurisprudência).
Tópicos com mais questões: Obrigações solidárias (7), Obrigações divisíveis e indivisíveis (5) e Estrutura da obrigação, obrigação propter rem e ônus real (3).
Na segunda fase, o banco ainda não registra questão escrita com o núcleo no tema.
Números das 145 provas reunidas pelo curso, recalculados a cada geração da página.
Para aproveitar este capítulo, é preciso ter lido e compreendido:
O que liga o comprador ao vendedor, o locatário ao locador, quem causou o dano a quem o sofreu? Uma obrigação: a relação jurídica pela qual o credor pode exigir do devedor uma prestação de conteúdo patrimonial, garantida pelo patrimônio deste. Três elementos a compõem: os sujeitos (credor e devedor, determinados ou determináveis), o objeto (a prestação de dar, fazer ou não fazer) e o vínculo jurídico, que autoriza o credor a buscar o cumprimento em juízo.
Maria Helena Diniz explica o vínculo pela soma de dois elementos que outras teorias separam:
«Na obrigação reúnem-se e se completam, constituindo uma unidade, o dever primário do sujeito passivo de satisfazer a prestação e o correlato direito do credor de exigir judicialmente o seu cumprimento»
A separação vem da teoria dualista, de origem alemã: o débito (Schuld, o dever de prestar) e a responsabilidade (Haftung, a sujeição do patrimônio) andam juntos em regra, mas podem existir um sem o outro. O fiador responde sem dever originariamente; na obrigação natural, como a dívida prescrita, há débito sem responsabilidade, e quem paga não pode repetir (art. 882). Diniz adere à leitura eclética, que os trata como elementos unidos da mesma relação1.
A obrigação é direito pessoal: liga pessoas, vale entre as partes e se cumpre com o patrimônio do devedor. O direito real liga a pessoa à coisa: é oponível a todos (erga omnes), segue a coisa com quem estiver (sequela), dá preferência ao titular e só existe nos tipos da lei. O crédito, ao contrário, admite tipos criados pelas partes e se extingue com o cumprimento. É a pergunta da oral sobre as características dos direitos reais, tema que o capítulo de direito das coisas aprofunda.
Direito pessoal × direito real
| Critério | Direito pessoal (crédito) | Direito real |
|---|---|---|
| Objeto | Uma prestação do devedor | A própria coisa |
| Eficácia | Entre as partes (relativa) | Contra todos (erga omnes) |
| Sequela e preferência | Não tem | Segue a coisa e prefere aos credores quirografários |
| Tipos | Livres (autonomia privada) | Só os da lei (numerus clausus, art. 1.225) |
| Duração | Transitória: extingue-se pelo cumprimento | Tendencialmente perpétua (a propriedade) |
Entre os dois polos ficam três figuras que a banca adora trocar. A obrigação propter rem nasce da titularidade ou da posse de uma coisa e acompanha o bem: quem adquire o apartamento passa a dever as cotas de condomínio, e quem é dono do terreno responde pela recomposição ambiental. O devedor não é escolhido, mas determinado pela posição em relação à coisa2. Carlos Roberto Gonçalves a vê como terceiro gênero, entre o real e o pessoal3.
STJ, Súmula 623○ súmula do STJ · precedente qualificado
O STJ fixou a natureza propter rem das obrigações ambientais:
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
STJ, Primeira Seção, Súmula 623, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638.
STJ, Tema 886○ precedente qualificado
O repetitivo de 2015 fixou o critério da posse e da ciência do condomínio:
A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2015 (repetitivo, Tema 886), Informativo 560.
STJ, REsp 1.910.280/PR Seção ou Plenário, sem tese vinculante
Em 2025, a Segunda Seção releu o Tema 886 pela natureza propter rem: com a imissão do comprador na posse, vendedor e comprador respondem concorrentemente, sem depender da ciência inequívoca do condomínio:
Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.
STJ, Segunda Seção, REsp 1.910.280/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2025, Informativo 858.
O ônus real é gravame em que responde a própria coisa, e só até o valor dela: o proprietário não responde além do bem onerado, e o ônus desaparece se a coisa perece. A obrigação com eficácia real continua sendo crédito, mas, registrada, torna-se oponível ao adquirente do bem: a locação com cláusula de vigência registrada obriga o novo dono a respeitar o contrato; a promessa de compra e venda registrada vale contra terceiros4 5.
Mais que isso, a promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, registrada, dá ao promitente comprador direito real à aquisição (arts. 1.225, VII, e 1.417), como lembra Diniz; a promessa de doação, que não está no rol, fica só com a eficácia real.
As três figuras híbridas
| Figura | Como nasce | Quem responde e até onde | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Obrigação propter rem | Da titularidade ou da posse da coisa | O titular atual, com todo o seu patrimônio; acompanha a coisa | Cotas de condomínio; recomposição ambiental (Súmula 623) |
| Ônus real | Gravame sobre a coisa | A coisa, até o seu valor; some se ela perece | A renda constituída sobre imóvel do Código de 1916 |
| Obrigação com eficácia real | De contrato, oponível pelo registro | O devedor, e o adquirente fica sujeito ao contrato registrado | Locação com cláusula de vigência; promessa de compra e venda registrada |
Os critérios que separam o ônus real da obrigação propter rem são, para Gonçalves, quatro: no ônus, responde só a coisa e até o seu valor, o gravame some com o perecimento, a prestação é sempre positiva e a ação é real; na propter rem, responde todo o patrimônio, os efeitos podem sobreviver ao perecimento, a prestação pode ser negativa (não alterar a fachada do prédio) e a ação é pessoal. O próprio autor reconhece que o tema é controvertido6.
Caso prático · A promessa de doação na partilha
No acordo de divórcio homologado, Mário promete doar aos três filhos os imóveis registrados em seu nome. O termo de homologação é levado ao Registro de Imóveis. Meses depois, Mário tenta vender um dos imóveis a um terceiro.
A pergunta: Que figura nasceu com o registro, e o terceiro pode ignorá-la?
Conclusão: Nasceu uma obrigação com eficácia real. O terceiro que comprar o imóvel adquire sujeito à promessa registrada, e os filhos podem fazê-la valer contra ele.
Nem toda dívida ligada ao imóvel é propter rem. A cota condominial é: o adquirente responde pelos débitos do alienante com o condomínio (art. 1.345). Também o é o dever de demolir ou reparar a construção que ameaça ruína (art. 1.280), que acompanha a coisa. Já a tarifa de água e esgoto é pessoal de quem usou o serviço, e os honorários de sucumbência da ação de cobrança são crédito do advogado contra o vencido, sem natureza propter rem. Foram as respostas do TJSC 2024 e do TJES 2023 (FGV).
Como caiu em prova
Treino para a oral
O Código classifica as obrigações pelo objeto da prestação, na tríade herdada do direito romano: dar (entregar uma coisa), fazer (praticar uma conduta) e não fazer (abster-se). A obrigação de dar desdobra-se em dar propriamente (transferir a propriedade), entregar (transferir a posse) e restituir (devolver ao dono o que já era dele)7. Todas as outras modalidades do capítulo tomam essa tríade como base.
A chave do regime está numa frase de Maria Helena Diniz:
«A obrigação de dar, por si só, confere tão somente ao credor mero direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re), visto que o credor só adquirirá o domínio pela tradição da coisa pelo devedor»
O contrato não transfere a propriedade: o comprador só se torna dono com a tradição (móveis) ou o registro (imóveis). Até a entrega, a coisa é do devedor, e o credor frustrado não reivindica a coisa, pede indenização. Por isso o risco corre pelo dono: res perit domino8. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias:
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
«Se, no caso do artigo antecedente1, a coisa se perder2, sem culpa do devedor3, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva4, fica resolvida a obrigação para ambas as partes5; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos6.»
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
CC, arts. 235 e 236 texto oficial ↗
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
O regime cruza duas variáveis: perda ou deterioração, com ou sem culpa do devedor. Na perda sem culpa, a obrigação se resolve para ambos, e quem pagou recebe de volta; na perda culposa, o devedor paga o equivalente mais perdas e danos. Na deterioração sem culpa, o credor escolhe entre resolver e aceitar com abatimento; na culposa, entre o equivalente e a coisa no estado em que está, com perdas e danos nos dois casos. O que separa as saídas é a culpa, não o tamanho do dano.
Os riscos da coisa certa antes da tradição
| Situação | Dar coisa certa | Restituir coisa certa |
|---|---|---|
| Perda sem culpa | Resolve-se a obrigação para ambas as partes (art. 234) | O credor, que é o dono, sofre a perda (art. 238) |
| Perda com culpa | Equivalente mais perdas e danos (art. 234) | Equivalente mais perdas e danos (art. 239) |
| Deterioração sem culpa | O credor resolve ou aceita com abatimento (art. 235) | O credor recebe a coisa como está, sem indenização (art. 240) |
| Deterioração com culpa | Equivalente ou a coisa no estado, com perdas e danos (art. 236) | Equivalente mais perdas e danos (arts. 239 e 240); ou a coisa no estado, com perdas e danos, pelo art. 236 (Enunciado 15 da I Jornada de Direito Civil, a conferir) |
| Melhoramentos | São do devedor, que pode pedir aumento do preço ou resolver (art. 237) | Sem trabalho do devedor, lucra o credor (art. 241); com trabalho, regras das benfeitorias (art. 242) |
A obrigação de restituir inverte a lógica, mas pela mesma razão: a coisa é do credor (o comodante, o depositante), e por isso é ele quem sofre o fortuito8. A FGV cobrou as duas pontas: a máquina vendida com defeito por falha de manutenção do vendedor, deterioração culposa do art. 236 (TJBA 2026); e o carro que, na véspera da entrega, foi amassado por terceiro sem culpa da devedora, que continuava dona até a tradição (TRF1 2023).
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Os cômodos seguem o dono: os melhoramentos e acrescidos surgidos antes da tradição pertencem ao devedor, que pode exigir aumento no preço; se o credor não aceitar, o devedor resolve a obrigação. Os frutos percebidos até a entrega são do devedor; os pendentes, do credor9. É a mesma razão do risco, vista pelo lado bom: quem perde com o fortuito ganha com o acréscimo.
CC, arts. 238 a 242 texto oficial ↗
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
CC, arts. 243 a 246 texto oficial ↗
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
A coisa incerta é indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade (cem sacas de café tipo 6). A escolha, salvo título em contrário, é do devedor, que não pode dar a pior nem é obrigado a dar a melhor: é o critério do meio-termo. Com a escolha comunicada ao credor, a coisa se torna certa (concentração), e passa a valer o regime da coisa certa. Antes disso, o devedor não alega perda nem por força maior, porque o gênero não perece10.
Gagliano e Pamplona resumem o limite da escolha:
«Essa liberdade de escolha, todavia, não é absoluta, uma vez que o devedor não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a dar a melhor.»
O celular «modelo X, 128 GB, novo» é coisa incerta: há milhares iguais no estoque, e o vendedor escolhe qual entregar. O celular usado que o vizinho promete vender, com aquele número de série, é coisa certa. A pergunta da oral sobre a coisa mais valiosa tem a resposta do art. 313: o credor de coisa certa não é obrigado a receber prestação diversa, ainda que mais valiosa.
Como caiu em prova
CC, arts. 247 a 249 texto oficial ↗
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Na obrigação de fazer, a prestação é uma conduta. Se o fato pode ser executado por terceiro, ela é fungível: recusando-se ou atrasando o devedor, o credor manda executá-la à custa dele, sem prejuízo da indenização, e, havendo urgência, pode fazê-lo sem autorização judicial (art. 249). Se só o devedor pode prestá-la (o retrato pelo pintor famoso), ela é infungível, e a recusa se resolve em perdas e danos (art. 247)11. Se o fato se torna impossível sem culpa do devedor, a obrigação se resolve; com culpa, ele responde por perdas e danos (art. 248).
Converter em perdas e danos não é o único caminho. O processo civil dá tutela específica: o juiz pode impor multa diária (astreintes) e outras medidas para levar o devedor ao cumprimento in natura, e só converte em perdas e danos se o credor preferir ou se a prestação for impossível (CPC, arts. 497 e 499).
Desde a Lei 14.833/2024, nas responsabilidades solidária e subsidiária e nos casos dos arts. 441, 618 e 757 do Código Civil, requerida a conversão, o juiz concede primeiro ao réu a faculdade de cumprir a tutela específica (art. 499, parágrafo único, do CPC).
CC, arts. 250 e 251 texto oficial ↗
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Na obrigação de não fazer, o inadimplemento ocorre no momento em que o devedor pratica o ato de que devia se abster. O credor pode exigir o desfazimento, sob pena de desfazer à custa do devedor, com perdas e danos, e, havendo urgência, desfazer sem autorização judicial (art. 251). Se a abstenção se torna impossível sem culpa (a lei passa a exigir o muro que o vizinho se obrigou a não levantar), a obrigação se extingue (art. 250).
E o muro que começa a subir? O credor não precisa esperar a obra terminar: a tutela inibitória atua contra a ameaça e contra o ato em curso, e o juiz pode ordenar a interrupção desde o início. A obrigação de não fazer instantânea (não revelar um segredo) não admite desfazimento útil e se resolve em perdas e danos; a permanente (não construir) admite a ordem de cessação e de demolição.
Caso prático · O cavalo que adoeceu
Breno compra de Ari o cavalo reprodutor Trovão por R$ 200 mil, pagos à vista, com entrega em trinta dias. Na terceira semana, Trovão contrai uma doença sem culpa de Ari e fica estéril, o que reduz seu valor a R$ 20 mil. Ari também descobre que, no mesmo período, a égua que acompanhava Trovão deu cria.
A pergunta: Que caminhos Breno tem, e a quem pertence o potro?
Conclusão: Breno escolhe entre desfazer o negócio e ficar com o cavalo por R$ 20 mil. Se Ari tivesse deixado o animal adoecer por negligência, Breno poderia exigir o equivalente ou o cavalo no estado, com perdas e danos (art. 236).
Caso prático · O mural do restaurante
O restaurante de Clara contrata o muralista Téo, conhecido pelo estilo próprio, para pintar o salão até a inauguração, e contrata uma empresa de pintura para pintar a fachada. Às vésperas da inauguração, os dois se recusam a trabalhar.
A pergunta: O que Clara pode fazer em cada contrato?
Conclusão: Na fachada, Clara contrata outra empresa e cobra o custo e os prejuízos; no mural, busca o cumprimento por Téo com multa ou converte em perdas e danos, porque ninguém pode pintar o mural dele por ele.
Treino para a oral
Gagliano e Pamplona definem a figura pelo objeto múltiplo:
«As obrigações alternativas ou disjuntivas são aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo que o devedor se exonera cumprindo apenas uma delas.»
Na obrigação alternativa, há duas ou mais prestações ligadas pelo «ou», e o devedor se libera cumprindo uma só. Não se confunde com a genérica: na alternativa, as prestações já estão individualizadas (a suíte do 1º ou a do 2º andar); na genérica, escolhe-se dentro de um gênero (um quarto do hotel)12. A escolha (concentração) converte a obrigação em simples, como se a prestação escolhida fosse a única desde o início13.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas ele não pode obrigar o credor a receber parte numa prestação e parte noutra. Nas prestações periódicas, a escolha se renova a cada período; havendo vários optantes sem acordo, ou terceiro encarregado que não queira ou não possa escolher, decide o juiz14. O Código não fixa prazo para a escolha; o CPC manda citar o devedor para optar em dez dias, e a opção passa ao credor se ele não a exercer (art. 800).
CC, arts. 253 a 256 texto oficial ↗
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
A impossibilidade na obrigação alternativa
| Situação | Escolha do devedor | Escolha do credor |
|---|---|---|
| Uma prestação, sem culpa | Concentra-se na que resta (art. 253) | Concentra-se na que resta (art. 253) |
| Uma prestação, com culpa do devedor | Concentra-se na que resta (art. 253) | O credor exige a que resta ou o valor da perdida, com perdas e danos (art. 255) |
| Todas, sem culpa | Extingue-se a obrigação (art. 256) | Extingue-se a obrigação (art. 256) |
| Todas, com culpa do devedor | Valor da que por último se impossibilitou, com perdas e danos (art. 254) | Valor de qualquer delas, com perdas e danos (art. 255) |
A tabela segue o quadro de Gagliano e Pamplona15. A lógica é a de quem tinha a escolha: se era do devedor, a culpa dele só lhe tira a escolha, e ele paga a última que perdeu; se era do credor, a culpa do devedor não pode reduzir as opções do credor, que escolhe também entre os valores.
A obrigação facultativa parece alternativa, mas não é: há uma só prestação devida, e o devedor tem a faculdade de se liberar por outra, sem precisar do assentimento do credor16. A diferença aparece na impossibilidade: perecida sem culpa a única prestação devida, a facultativa se extingue, e o credor não pode exigir a substituta, que nunca esteve na obrigação; na alternativa, a obrigação se concentra na prestação que resta.
Maria Helena Diniz marca a distinção:
«Nesta modalidade de obrigação não há possibilidade de escolha, mas sim a de substituição da prestação devida por outra diferente.»
Quanto ao conteúdo, a obrigação é de meio quando o devedor promete a atividade diligente, sem garantir o resultado (o médico, em regra; o advogado); de resultado, quando promete o próprio resultado (o transportador, que deve levar ao destino; o cirurgião plástico em cirurgia estética, segundo a doutrina); e de garantia, quando elimina um risco do credor e responde até pelo fortuito (o segurador, o fiador, o alienante na evicção)17. A obrigação de entrega é, por natureza, de resultado.
Por fim, a obrigação natural é dívida sem responsabilidade: não se exige em juízo, mas, paga voluntariamente, não se repete. É o caso da dívida prescrita e da de jogo ou aposta (arts. 814 e 882), e a melhor ilustração da teoria dualista18, vista no tópico 1.
Alternativa × facultativa
| Critério | Alternativa | Facultativa |
|---|---|---|
| Prestações devidas | Duas ou mais, ligadas pelo «ou» | Uma só; a outra é faculdade do devedor |
| Escolha | Do devedor, salvo estipulação (art. 252) | Só o devedor substitui, se quiser |
| Credor pode exigir | Qualquer das prestações, se a escolha for dele | Só a prestação devida |
| Perda sem culpa da prestação principal | Concentra-se na que resta (art. 253) | Extingue-se a obrigação |
Treino para a oral
CC, arts. 257 e 258 texto oficial ↗
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
A divisibilidade só importa quando há mais de um credor ou devedor: com sujeitos únicos, o credor não é obrigado a receber por partes, ainda que a prestação seja divisível (art. 314)19. Havendo vários, a obrigação divisível se presume fracionada em tantas obrigações iguais e distintas quantos forem os sujeitos (art. 257). A indivisível não admite fracionamento, por natureza (o touro reprodutor), por motivo econômico ou pela razão determinante do negócio, o que abre espaço à indivisibilidade legal e convencional19.
Gagliano e Pamplona identificam a indivisibilidade convencional:
«convencional — quando decorre da vontade das próprias partes, que estipulam a indivisibilidade no próprio título da obrigação (em geral, o contrato).»
CC, arts. 259 a 261 texto oficial ↗
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Com vários devedores de prestação indivisível, cada um é obrigado pela dívida toda, e quem paga se sub-roga nos direitos do credor contra os outros (art. 259). Com vários credores, cada um pode exigir a dívida inteira, mas o devedor só se libera pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos demais (art. 260). O credor que recebe sozinho deve aos outros, em dinheiro, a parte de cada um (art. 261).
A caução de ratificação é o recorte mais cobrado. A FGV pediu a cláusula que os dois credores desconfiados deveriam pactuar para que o devedor só se libere com a anuência do outro: a indivisibilidade convencional (TJMT 2024). E, na moto comprada por dois irmãos, só um compareceu à entrega: o vendedor só se libera entregando a ele se receber caução de ratificação do outro (TRF1 2025).
Indivisibilidade não é solidariedade, e Gagliano e Pamplona explicam por quê:
«o dever imposto a cada devedor de pagar toda a dívida não significa que exista solidariedade entre eles, uma vez que, no caso, é o objeto da própria obrigação que determina o cumprimento integral do débito.»
CC, arts. 262 e 263 texto oficial ↗
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
Se um dos credores perdoa a dívida indivisível, a obrigação não se extingue para os outros, que continuam a exigir a prestação inteira, descontada em dinheiro a quota do remitente; o mesmo vale para transação, novação, compensação e confusão (art. 262)20. E, convertida em perdas e danos, a obrigação perde a indivisibilidade: a dívida em dinheiro se divide. Se todos tiveram culpa, respondem por partes iguais; se só um, só ele responde pelas perdas e danos (art. 263)21.
Caso prático · A casa de campo incendiada
Danilo, Eduarda e Felipe, coproprietários de uma casa de campo, vendem-na a Guiomar, que paga o preço à vista. Antes do registro, Felipe esquece o fogão aceso, e a casa é destruída pelo fogo. Guiomar quer o preço de volta e perdas e danos: despesas e os aluguéis de temporada que já havia contratado.
A pergunta: De quem Guiomar cobra as perdas e danos?
Conclusão: Guiomar cobra as perdas e danos integralmente de Felipe. Se a obrigação fosse solidária, todos deveriam o equivalente solidariamente, mas ainda assim só Felipe as perdas e danos (art. 279).
No TJSC 2023 (FGV), o criador entregou o cavalo comprado por três cavaleiros a um só deles, sem quitação dos outros. A prestação é indivisível e cada credor podia exigi-la inteira, mas o devedor só se desobrigava entregando a todos juntos ou a um só que lhe desse caução de ratificação dos demais (art. 260, II). Sem ela, os outros dois ainda podem cobrar.
Como caiu em prova
CC, arts. 264 a 266 texto oficial ↗
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor ou devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Ativa, entre credores; passiva, entre devedores. A estrutura combina pluralidade de sujeitos, unidade de prestação e multiplicidade de vínculos: por isso a obrigação pode ser pura para um codevedor e condicional ou a prazo para outro (art. 266)23 24.
A regra de ouro está no art. 265, e Gagliano e Pamplona a enfatizam:
«a solidariedade — passiva ou ativa —, por princípio, não se presume nunca, resultando expressamente da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC/2002).»
A solidariedade não se presume: nasce da lei (os coautores do ato ilícito, art. 942; os pais pelos filhos menores, art. 932) ou da vontade expressa das partes (o aval, a cláusula do contrato). Sem uma ou outra, a obrigação divisível com vários devedores se fraciona. Por isso não se presume solidariedade passiva entre sociedades do mesmo grupo econômico: sem lei ou contrato que a imponha, cada uma responde pelas suas obrigações.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Solidariedade e responsabilidade in solidum não se confundem. Na in solidum, vários devedores respondem pela dívida toda por causas distintas, sem vínculo de solidariedade entre eles: o autor do incêndio, pelo ato ilícito, e a seguradora da casa, pelo contrato de seguro, devem ambos ao dono o valor do dano, por exemplo. O efeito perante o credor é parecido (cada um paga tudo), mas os efeitos secundários da solidariedade (interrupção da prescrição contra todos, juros de mora de todos) não se estendem.
CC, arts. 267 a 274 texto oficial ↗
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
Cada credor solidário pode exigir a prestação por inteiro, e o devedor pode pagar a qualquer deles enquanto nenhum o demandar; demandado por um, deve pagar a esse (arts. 267 e 268). O pagamento a um extingue a dívida até o valor pago, e o credor que recebeu ou perdoou responde aos outros pela parte deles (arts. 269 e 272). Convertida em perdas e danos, a solidariedade subsiste (art. 271).
Morto um credor solidário, o crédito sofre refração: cada herdeiro só pode exigir a quota correspondente ao seu quinhão na parte do falecido, salvo se a obrigação for indivisível, caso em que pode exigir tudo, pela natureza do objeto e não pela solidariedade (art. 270)25. A Vunesp cobrou exatamente essa regra (TJSP 2024). O julgamento contra um credor não atinge os outros; o favorável aproveita a todos, salvo exceção pessoal (art. 274).
CC, arts. 275 e 276 texto oficial ↗
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
O credor pode exigir de um, de alguns ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, e o pagamento parcial deixa os demais solidários pelo resto. Demandar só um não é renúncia à solidariedade (art. 275, parágrafo único): no TRF3 2018, a afirmação incorreta a assinalar era justamente a da renúncia tácita. Morto um codevedor, cada herdeiro deve só a quota do seu quinhão, mas todos reunidos são um devedor solidário perante os demais (art. 276).
CC, arts. 277 a 280 texto oficial ↗
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
A culpa de um só devedor separa o equivalente das perdas e danos, como explicam Gagliano e Pamplona:
«todos permanecerão solidariamente obrigados ao pagamento do valor equivalente. Entretanto, pelas perdas e danos só responderá o culpado (art. 279 do CC/2002).»
Por isso, na entrega do maquinário que não ocorreu por culpa só de uma das duas importadoras solidárias, a indenização pelos lucros cessantes se cobra só da culpada (TJTO 2025). Já os juros de mora correm contra todos, ainda que a ação tenha sido proposta contra um só, com regresso contra o culpado (art. 280). E nenhuma cláusula ou condição pactuada entre o credor e um codevedor pode agravar a posição dos outros sem o consentimento deles (art. 278).
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
O perdão dado a um codevedor extingue a dívida só na parte dele: o credor que reserva a solidariedade contra os outros só pode cobrar-lhes o saldo, deduzida a quota remitida (arts. 277 e 388)26. Não se confunde com a renúncia à solidariedade (art. 282): o devedor beneficiado continua devendo, só que apenas a sua quota, e a solidariedade dos demais subsiste.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
A transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, § 3º), e a novação com um deles exonera os outros (art. 365). A banca juntou essas regras numa só questão, com a remissão e a compensação como distratores (TRF3 2025), e a Vunesp cobrou os juros de mora e o agravamento da posição dos codevedores (TJSP 2025).
O que um codevedor solidário faz pelos outros
| Ato entre o credor e um devedor | Efeito sobre os demais | Base |
|---|---|---|
| Pagamento parcial | Aproveita até o valor pago; o resto continua solidário | Arts. 275 e 277 |
| Remissão (perdão) | Aproveita só na quota do perdoado | Arts. 277 e 388 |
| Renúncia à solidariedade | O beneficiado deve só a sua quota; os outros continuam solidários | Art. 282 |
| Transação | Extingue a dívida em relação aos codevedores | Art. 844, § 3º |
| Novação | Exonera os outros devedores | Art. 365 |
| Cláusula ou condição nova | Não agrava a posição dos outros sem consentimento | Art. 278 |
| Culpa de um pela impossibilidade | Todos pelo equivalente; só o culpado pelas perdas e danos | Art. 279 |
| Mora | Todos pelos juros; regresso contra o culpado | Art. 280 |
CC, arts. 281 a 285 texto oficial ↗
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Na defesa, o devedor demandado opõe as exceções comuns a todos (o pagamento, a nulidade do título, a prescrição) e as pessoais dele; não aproveita a exceção pessoal de outro codevedor (art. 281). O vício de consentimento que só um sofreu é exceção pessoal dele. Internamente, quem pagou tudo cobra de cada um a sua quota, e a quota do insolvente se divide entre todos, inclusive os exonerados da solidariedade (arts. 283 e 284); se a dívida interessava só a um, este responde por toda ela perante quem pagou (art. 285).
Caso prático · As três devedoras e o perdão
Ana, Bia e Cris devem solidariamente R$ 90 mil a um banco, em partes iguais. O banco perdoa a dívida de Ana, reservando a solidariedade contra as outras, e celebra com Bia um acordo para alongar o prazo dela, com juros maiores. Cris, depois, é demandada sozinha e alega que a cobrança só contra ela importa renúncia à solidariedade.
A pergunta: Quanto o banco pode cobrar de Cris, e com que juros?
Conclusão: O banco cobra de Cris R$ 60 mil, com os juros originais, não os do acordo com Bia. Se, em vez de perdoar, o banco tivesse transacionado com Ana, a dívida se extinguiria para as outras (art. 844, § 3º).
Dois exemplos de prova. No TJSC 2023 (FGV), a entrega do automóvel ficou impossível por culpa exclusiva de um dos três devedores solidários: todos continuam obrigados pelo equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279).
No TJPE 2026 (gabarito ainda preliminar), a codevedora solidária que teve parte da dívida trabalhista penhorada em 2013 cobrou da outra, em 2024, a quota correspondente. O gabarito dá o prazo decenal da responsabilidade contratual (art. 205), na linha da Corte Especial do STJ (EREsp 1.281.594/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/5/2019, Informativo 649), e só o tem por não esgotado se o termo inicial for a satisfação integral da dívida, em 2022 (art. 283). Quem conta do pagamento parcial de 2013 chega à alternativa A, que é a mais exposta a recurso.
Como caiu em prova
Treino para a oral
CC, art. 233 texto oficial ↗
Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 234 texto oficial ↗
Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 235 e 236 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos completam a deterioração da coisa certa: sem culpa do devedor (art. 235) e com culpa (art. 236).
Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 237 texto oficial ↗
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 238 a 242 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos formam o regime da obrigação de restituir coisa certa: perda (arts. 238 e 239), deterioração (art. 240) e melhoramentos (arts. 241 e 242).
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 243 a 246 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos são o regime inteiro da coisa incerta: a indicação mínima (art. 243), a escolha (art. 244), a conversão em coisa certa (art. 245) e o risco antes da escolha (art. 246).
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.
Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 247 a 249 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos tratam do inadimplemento da obrigação de fazer: a infungível recusada (art. 247), a impossibilidade (art. 248) e a fungível executada por terceiro (art. 249).
Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 250 e 251 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dão o regime da obrigação de não fazer: a extinção pela impossibilidade de abster-se (art. 250) e o desfazimento do ato praticado (art. 251).
Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 252 texto oficial ↗
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 253 a 256 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos resolvem a impossibilidade das prestações alternativas, conforme a culpa do devedor e a quem cabe a escolha.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 257 e 258 texto oficial ↗
Por que juntos: O par define a regra (a obrigação divisível se fraciona, art. 257) e a exceção (a indivisível, art. 258).
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 259 a 261 texto oficial ↗
Por que juntos: Os três artigos regem a pluralidade de sujeitos na obrigação indivisível: de devedores (art. 259) e de credores (arts. 260 e 261).
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 262 e 263 texto oficial ↗
Por que juntos: Os dois artigos dizem como a indivisibilidade reage à remissão e aos outros modos de extinção (art. 262) e à conversão em perdas e danos (art. 263).
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 264 a 266 texto oficial ↗
Por que juntos: As disposições gerais da solidariedade: o conceito (art. 264), a fonte (art. 265) e a diversidade de modalidades entre os coobrigados (art. 266).
Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 267 a 274 texto oficial ↗
Por que juntos: Os oito artigos são o regime inteiro da solidariedade ativa.
Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 275 e 276 texto oficial ↗
Por que juntos: A abertura da solidariedade passiva: o poder do credor sobre cada devedor (art. 275) e a morte de um codevedor (art. 276).
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 277 a 280 texto oficial ↗
Por que juntos: Os quatro artigos dizem o que um codevedor faz pelos outros e o que não pode fazer contra eles: pagamento parcial e remissão (art. 277), agravamento (art. 278), culpa (art. 279) e mora (art. 280).
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, arts. 281 a 285 texto oficial ↗
Por que juntos: Os cinco artigos fecham a solidariedade passiva: defesas (art. 281), renúncia à solidariedade (art. 282) e as relações internas entre os codevedores (arts. 283 a 285).
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 388 texto oficial ↗
Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 365 texto oficial ↗
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 844 texto oficial ↗
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 942 texto oficial ↗
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
CC, art. 314 texto oficial ↗
Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Planalto, texto compilado, baixado em 20/10/2026.
| Súmula ou tema | Tese | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, Súmula 623○ | As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. | STJ, Primeira Seção, Súmula 623, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018, Informativo 638. |
| STJ, Tema 886○ | A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/4/2015 (repetitivo, Tema 886), Informativo 560. |
Seção ou Plenário sem tese fixada, ou órgão julgador a conferir: ajudam a entender o tema, mas não são precedente qualificado.
| Julgado | O que decidiu | Fonte |
|---|---|---|
| STJ, REsp 1.910.280/PR | Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. | STJ, Segunda Seção, REsp 1.910.280/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2025, Informativo 858. |
Os pares que as bancas usam para construir alternativas erradas: o instituto, o vizinho com que se confunde, o critério que os separa e um exemplo.
| Instituto | Vizinho | O critério que separa | Exemplo | Onde caiu |
|---|---|---|---|---|
| Obrigação propter rem | Obrigação com eficácia real | A propter rem nasce da titularidade da coisa e a acompanha; a de eficácia real nasce de contrato e fica oponível ao adquirente pelo registro. | As cotas de condomínio são propter rem; a promessa de doação registrada tem eficácia real. | caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 2 |
| Ônus real | Obrigação propter rem | No ônus real responde a coisa, até o seu valor; na propter rem, todo o patrimônio do titular. | A renda constituída sobre imóvel é ônus real; a recomposição ambiental devida pelo dono é propter rem. | — |
| Perda sem culpa (dar) | Perda sem culpa (restituir) | Na de dar, resolve-se a obrigação e quem pagou recebe de volta; na de restituir, o credor-dono sofre a perda. | O carro vendido que some num temporal; o carro emprestado que some no mesmo temporal. | caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 39 |
| Deterioração sem culpa | Deterioração com culpa | Sem culpa, o credor resolve ou aceita com abatimento; com culpa, exige o equivalente ou a coisa no estado, com perdas e danos. | O carro amassado por terceiro na véspera da entrega; a máquina danificada por falta de manutenção do vendedor. | caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 47 caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 4 |
| Fazer fungível | Fazer infungível | A fungível se executa por terceiro à custa do devedor; a infungível se resolve em perdas e danos ou se força por multa. | A pintura da fachada; o mural do artista contratado pelo estilo. | — |
| Obrigação alternativa | Obrigação facultativa | Na alternativa há várias prestações devidas; na facultativa, uma só, com faculdade de substituição pelo devedor. | Pagar o touro ou o carro; pagar o touro, podendo entregar o carro no lugar. | — |
| Indivisibilidade | Solidariedade | A indivisibilidade vem do objeto e cessa nas perdas e danos; a solidariedade vem do título e subsiste. | O cavalo devido por três: cada um entrega o animal inteiro, mas, morto o cavalo por culpa de um, a dívida em dinheiro se divide. | caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 37 caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 1 |
| Remissão a um codevedor | Renúncia à solidariedade | A remissão extingue a dívida na quota do perdoado; a renúncia mantém a dívida dele, reduzida à sua quota. | O banco perdoa Ana; o banco libera Ana da solidariedade, mas cobra dela R$ 30 mil. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 39 |
| Transação com um codevedor | Novação com um codevedor | A transação extingue a dívida para os codevedores (art. 844, § 3º); a novação os exonera, e as garantias só subsistem sobre os bens de quem contraiu a nova obrigação (art. 365). | O acordo que encerra a dívida com Ana libera as outras; a dívida nova assumida só por Ana também. | caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 39 |
As 18 questões do banco ligadas aos tópicos, com o enunciado da prova. Escolha uma alternativa: o gabarito e a explicação de cada alternativa aparecem depois da resposta.
Respondidas: 0 de 18 · acertos: 0
caiu no TJMS (FGV, 2023), q. 2
Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis. Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:
instituto vizinho O ônus real é gravame em que a própria coisa responde, até o seu valor; a promessa de doação é crédito dos filhos contra Mário, não gravame sobre o imóvel.
Correta: a promessa continua sendo crédito, mas o registro a torna oponível a terceiros que adquiram o imóvel; é a obrigação com eficácia real.
instituto vizinho Obrigação natural é dívida inexigível, como a prescrita; a promessa homologada é exigível pelos filhos.
instituto vizinho A obrigação propter rem nasce da titularidade da coisa e acompanha quem a tiver; aqui a obrigação nasceu do acordo de Mário, que escolheu os credores.
instituto vizinho Direito potestativo é o poder de alterar a esfera jurídica alheia sem prestação do outro; os filhos têm crédito a uma prestação (a doação), não um poder formativo.
Gabarito definitivo: B. A FGV alinhou as figuras híbridas entre o direito real e o pessoal. O que decide é a fonte e o efeito do registro: o crédito nascido do acordo continua crédito, mas fica oponível ao adquirente.
Tópico: 1. Estrutura da obrigação, obrigação propter rem e ônus real
caiu no TJES (FGV, 2023), q. 12
Dr. Teotônio é contratado pelo condomínio Paz Maravilhosa para cobrar as cotas condominiais do morador do apartamento 202, Cássio. Após a sentença de procedência da demanda de cobrança ajuizada, dr. Teotônio começa a executar seus honorários de sucumbência, e Cássio, confessando-se insolvente, requer o parcelamento em dez prestações, o que é aceito. Quando estava prestes a vencer a quarta prestação, Cássio, que nunca pagou nenhuma delas, aliena o imóvel a Armínio. Nesse caso, é correto afirmar que Armínio:
generalização indevida Errada: os honorários de sucumbência são crédito do advogado contra o vencido (CPC, art. 85, § 14), e não débito do imóvel com o condomínio; não passam ao adquirente.
generalização indevida Errada: não há obrigação ambulatória nos honorários, nem antes nem depois da alienação.
generalização indevida Errada: pela mesma razão, Armínio não responde por parcela alguma.
instituto vizinho Errada: o art. 1.345 alcança os débitos do alienante em relação ao condomínio, e não os honorários do advogado.
Correta: os honorários de sucumbência têm natureza pessoal e não acompanham o imóvel; o adquirente não responde por eles.
Gabarito definitivo: E. A FGV testou o alcance da obrigação propter rem. A cota condominial acompanha o imóvel; os honorários da ação de cobrança, não.
Tópico: 1. Estrutura da obrigação, obrigação propter rem e ônus real
caiu no TJSC (FGV, 2024), q. 4
Virgulino adquiriu, em março, um imóvel localizado em condomínio de luxo, mas veio a descobrir que o proprietário anterior deixara três pendências. Primeiro, o débito condominial relativo a janeiro não foi pago e agora vem sendo cobrado dele pelo condomínio. Segundo, no limite do terreno há um casebre que está em iminência de ruína e cuja demolição vem sendo demandada pelo vizinho, que seria atingido caso o casebre efetivamente viesse a ruir. Terceiro, o vizinho deixou de pagar a conta do serviço autônomo municipal de água e esgoto, que também vem sendo cobrado dele. Virgulino pode ser responsabilizado pelo cumprimento:
generalização indevida Errada: omite a demolição da construção que ameaça ruína, dever que acompanha a coisa (art. 1.280).
generalização indevida Errada: omite o débito condominial, que passa ao adquirente (art. 1.345).
instituto vizinho Errada: a tarifa de água e esgoto é obrigação pessoal de quem usou o serviço, e não propter rem.
Correta: a cota condominial (art. 1.345) e a demolição da ruína (art. 1.280) acompanham o imóvel; a tarifa de água é pessoal do usuário.
generalização indevida Errada: inclui a tarifa de água, obrigação pessoal.
Gabarito definitivo: D. A FGV juntou duas obrigações propter rem e uma pessoal. A tarifa pelo serviço é contraprestação do uso, e não ônus da coisa. O enunciado atribui a conta de água ao «vizinho», erro do caderno: a dívida é do proprietário anterior, usuário do serviço.
Tópico: 1. Estrutura da obrigação, obrigação propter rem e ônus real
caiu no TJBA (FGV, 2026), q. 4
Quando a empresa fictícia Alfa Ltda. encerrou suas atividades, vendeu para uma empresa S/A, sua concorrente na atividade empresarial de fabricação de tecidos, a máquina de tecer industrial que usara até então. Entretanto, em uma inspeção na máquina pouco antes da entrega, constatou-se que houve, por parte da Alfa Ltda., falha na manutenção de uma das agulhas, causando um defeito que faria com que ela só pudesse tecer em velocidade 20% inferior ao prometido. Diante disso, a referida empresa concorrente pode exigir da Alfa Ltda. somente:
instituto vizinho O conserto não é uma das saídas do art. 236; a lei dá ao credor o equivalente ou a coisa no estado, com perdas e danos.
generalização indevida Perdas e danos sozinhas cortam a escolha que o art. 236 dá ao credor entre o equivalente e a coisa como está.
inversão de regra e exceção Devolução do preço com perdas e danos seria a resolução; o art. 236 não a prevê para a deterioração culposa, mas o equivalente ou a coisa no estado.
Correta: a falha de manutenção da vendedora é culpa, e a deterioração culposa dá ao credor o equivalente ou a coisa no estado, com perdas e danos em qualquer caso (art. 236).
instituto vizinho Substituição, abatimento ou devolução são as saídas dos vícios redibitórios e do consumo; a deterioração antes da tradição segue o art. 236.
Gabarito definitivo: D. A banca trocou o regime da deterioração antes da tradição pelo dos vícios. A falha de manutenção marca a culpa, e a culpa leva ao art. 236.
caiu no TRF1 (FGV, 2023), q. 47
Maria e João realizaram um contrato em 20/10/2020, em que João prestaria serviço na casa de Maria e, em contrapartida, Maria entregaria a João seu carro, cujo fabricante é AUTOM, modelo CABIN, ano 2021, cor vermelha, placa ABC1234 e com Código Renavan: 123456. João prestou o serviço a contento e a data prevista para entrega do carro seria 01/01/2021 às 6h da manhã e o local combinado foi a casa de João. Tudo caminhava bem, até que, em 31/12/2020, Maria, voltando de seu trabalho, dirigindo tal carro, foi abalroada por outro veículo, que avançou o sinal vermelho e acabou por amassar a porta do lado contrário àquele do motorista. Feito o registro de ocorrência, restou claro que Maria não teve culpa no acidente e que somente a porta do carro foi danificada, não precisando de guincho. Maria foi para casa dirigindo e desolada, pois sabia que não daria tempo de consertar, já que a data de entrega do carro a João seria no dia seguinte pela manhã. Com base nos fatos e no Código Civil, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Não houve culpa de Maria, e a deterioração sem culpa não gera perdas e danos (art. 235).
Correta: o contrato não transfere a propriedade; até a tradição, a coisa pertence à devedora (art. 237), que por isso suporta o risco.
instituto vizinho O carro só se deteriorou; perda total resolveria a obrigação (art. 234), mas a deterioração dá ao credor a escolha do art. 235.
inversão de regra e exceção O risco antes da tradição é do dono, a devedora; o contrato não o passa ao credor.
generalização indevida Descreve as saídas do art. 235 como «direito subjetivo de escolher»; a escolha entre resolver e aceitar com abatimento é direito potestativo do credor, e a banca deu como certa a B, que enuncia o fundamento de todo o regime.
Gabarito definitivo: B. A FGV cobrou a premissa: até a tradição, a coisa é do devedor (arts. 237 e 1.267), e daí vêm o risco e as saídas do art. 235. A alternativa E reproduz as saídas do art. 235, e a escolha da banca pela B mostra que ela quis a premissa, não a consequência.
caiu no TRF4 18º (Comissão do tribunal, 2022), q. 39
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I – Nas obrigações de dar coisa certa, havendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá escolher entre outra coisa fungível e a resolução da obrigação. II – O negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil são fontes de obrigações. III – Nas obrigações de dar coisa certa, o vendedor pode exigir acréscimo no preço caso haja melhoramentos e acréscimos na coisa antes da tradição, mesmo que a obrigação já tenha sido pactuada. Por outro lado, se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, o lucro ficará com o credor, sem obrigação de qualquer tipo de indenização. IV – Nas obrigações de dar coisa incerta, ela deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nesse caso, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
instituto vizinho Inclui a I, que inventa a escolha de outra coisa fungível na perda sem culpa.
Correta: só a II e a III estão certas.
inversão de regra e exceção Inclui a IV, que dá a escolha da coisa incerta ao credor, contra o art. 244.
inversão de regra e exceção Junta as duas erradas: a I, que inventa a substituição na perda sem culpa, e a IV, que dá a escolha ao credor.
inversão de regra e exceção Acerta a III, mas inclui a IV, que inverte a regra da escolha na coisa incerta (art. 244).
Gabarito definitivo: B. A I está errada: perdida a coisa certa sem culpa, a obrigação se resolve (art. 234), sem escolha de outra coisa fungível. A II está certa: a promessa de recompensa, negócio unilateral, e a responsabilidade civil são fontes de obrigações. A III está certa: até a tradição os melhoramentos são do devedor, que pode exigir aumento do preço (art. 237), e na restituição o acréscimo sem trabalho do devedor fica com o credor (art. 241). A IV está errada: a escolha na coisa incerta é do devedor, salvo disposição do título (art. 244).
caiu no TJMT (FGV, 2024), q. 2
Pari e Passu serão credores de uma mesma obrigação, mas não confiam um no outro. Assim, desejam que o devedor, caso cumpra a integralidade da pretensão em favor de um deles, só se desobrigue caso comprove que o outro ficou ciente e com isso concordou. Nesse caso, independentemente da natureza da pretensão, deverão pactuar que a obrigação será:
instituto vizinho Na solidariedade ativa, o devedor paga a qualquer credor e se libera, sem precisar da anuência do outro (art. 268).
instituto vizinho A responsabilidade in solidum une devedores por causas distintas; não dá ao devedor o dever de colher a anuência de outro credor.
Correta: na obrigação indivisível com vários credores, o devedor só se libera pagando a todos ou a um com caução de ratificação dos outros (art. 260); a indivisibilidade pode ser convencional.
instituto vizinho Facultativa é a obrigação de prestação única com faculdade de substituição pelo devedor; nada tem com a pluralidade de credores.
instituto vizinho Modal é a obrigação com encargo; o encargo não condiciona o pagamento à anuência de outro credor.
Gabarito definitivo: C. A expressão «independentemente da natureza da pretensão» aponta para a indivisibilidade convencional (art. 258, razão determinante do negócio), que traz consigo a caução de ratificação do art. 260.
caiu no TJPA (FGV, 2026), q. 1
Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada, Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber, em razão de locações do bem que havia contratado com terceiros. Acompradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:
Correta: convertida em perdas e danos, a obrigação perde a indivisibilidade, e, sendo a culpa só de Felipe, só ele responde pelas perdas e danos (art. 263, § 2º).
generalização indevida O rateio por terços valeria se todos tivessem culpa (art. 263, § 1º); a culpa foi só de Felipe.
generalização indevida Repete o rateio por culpa de todos e ainda exige ação conjunta, que a lei não pede.
inversão de regra e exceção Dá à compradora uma escolha entre o culpado e o rateio que a lei não prevê: os não culpados ficam exonerados das perdas e danos.
instituto vizinho Trata a obrigação como solidária, em que se cobra de qualquer um; não havia solidariedade, e a indivisibilidade cessou.
Gabarito definitivo: A. A FGV cobrou o art. 263 inteiro: perda da indivisibilidade nas perdas e danos e responsabilidade só do culpado. O equivalente da casa, que cobre o preço pago, segue outra regra (devido pelos três, na leitura do Enunciado 540); a pergunta era só sobre as perdas e danos.
caiu no TRF1 (FGV, 2025), q. 48
André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:
inversão de regra e exceção A lei não presume procuração entre os credores; exige a caução de ratificação (art. 260, II).
instituto vizinho A solidariedade não se presume nem decorre da natureza do bem (art. 265); o que decorre do bem é a indivisibilidade.
instituto vizinho A ausência de Caetano não é mora que libere o devedor; a lei dá ao devedor o caminho da caução ou do pagamento a todos.
Correta: sendo a motocicleta indivisível, o vendedor só se libera entregando a um dos credores se este der caução de ratificação do outro (art. 260, II).
generalização indevida Os poderes de Caetano seriam uma saída, mas não a única: a caução de ratificação basta pela lei.
Gabarito definitivo: D. A alternativa correta fala em «bicicleta», erro do caderno da banca; a regra aplicada à motocicleta é a do art. 260, II.
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 37
Sobre as obrigações indivisíveis é CORRETO afirmar:
Correta: a remissão por um credor não extingue a obrigação indivisível para os outros, que a exigem descontada a quota do remitente (art. 262).
instituto vizinho Indivisibilidade e solidariedade têm fontes e efeitos diferentes: uma vem do objeto e cessa nas perdas e danos; a outra vem do título e subsiste (arts. 263 e 279).
inversão de regra e exceção Um credor pode receber por inteiro, desde que dê caução de ratificação dos outros (art. 260, II).
generalização indevida A indivisibilidade pode existir na obrigação de fazer, mas não sobrevive à conversão em perdas e danos (art. 263).
Gabarito definitivo: A. O TRF3 juntou a remissão do art. 262 com as duas confusões clássicas: indivisibilidade como solidariedade e indivisibilidade que sobreviveria às perdas e danos.
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 4
Eduardo, André e Pedro são praticantes de hipismo e compraram de Marcos, criador, um cavalo de raça chamado Rocky. Em dia previamente estabelecido, Marcos foi à hípica entregar o cavalo. Quando chegou, apenas André estava lá para recebê-lo. Marcos entregou o cavalo e não recebeu qualquer quitação. Mais tarde, Eduardo e Pedro cobraram de Marcos a entrega do cavalo. Nesse caso, segundo o CC/2002, Marcos:
inversão de regra e exceção Errada: a indivisibilidade permite a cada credor exigir a prestação inteira, mas o devedor só se libera pagando a todos ou a um que dê caução de ratificação (art. 260).
Correta: pagando a um só dos credores de prestação indivisível, o devedor deve exigir caução de ratificação dos outros (art. 260, II).
generalização indevida Errada: a entrega a todos conjuntamente é uma das duas saídas (art. 260, I), e não a única; a outra é a caução.
instituto vizinho Errada: a falta de solidariedade não exonera o devedor; ele não se liberou porque não exigiu a caução.
instituto vizinho Errada: «solidariedade objetiva» não é a categoria; a liberação depende da caução de ratificação.
Gabarito definitivo: B. Questão de letra do art. 260. As erradas exoneram o devedor ou dão como única a entrega conjunta.
caiu no TJSP 191º (Vunesp, 2024), q. 2
Na solidariedade ativa, em relação aos eventuais suces-sores, por morte, de um dos credores solidários, nos ter-mos da orientação pacífica na doutrina e jurisprudência, é correto afirmar:
generalização indevida O herdeiro não recebe a integralidade do crédito do falecido para depois partilhar; recebe só a quota do seu quinhão (art. 270).
inversão de regra e exceção A solidariedade não se transmite aos herdeiros como bloco; cada um tem só a sua quota, salvo indivisibilidade (art. 270).
Correta: é a letra do art. 270, com a ressalva da obrigação indivisível.
inversão de regra e exceção A lei não cria solidariedade legal entre o herdeiro e os outros credores; faz o contrário, ao fracionar o crédito do falecido.
Gabarito definitivo: C. A Vunesp cobrou a refração do crédito do art. 270: a solidariedade subsiste entre os credores vivos, mas não passa por inteiro a cada herdeiro.
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TJSP 192º (Vunesp, 2025), q. 7
Na solidariedade passiva, todos os devedores solidários
generalização indevida A remissão a um devedor aproveita aos outros até a quota perdoada; os remanescentes não respondem pela totalidade (arts. 277 e 388).
generalização indevida Pelo equivalente respondem todos, mas pelas perdas e danos só o culpado (art. 279).
inversão de regra e exceção A condição pactuada só com um devedor não agrava a posição dos outros sem o consentimento deles (art. 278).
Correta: todos respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta só contra um (art. 280).
Gabarito definitivo: D. Cada alternativa errada estende a todos um efeito que a lei restringe a um só devedor: a remissão, as perdas e danos, a condição.
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TJTO (FGV, 2025), q. 3
A Indústria Xdescobriu a existência de um maquinário com nova tecnologia que poderia quase dobrar sua produção. Contratou então as sociedades Ae Bpara importarem e lhe entregarem o maquinário em questão. Pelo contrato, Ae Bse obrigavam solidariamente a fazer a entrega até o final daquele ano. Entretanto, a entrega nunca ocorreu, em razão de fato imputável somente à sociedade B, que deixou de apresentar oportunamente documentação necessária à importação. Diante disso, a Indústria X agora pleiteia judicialmente indenização a título de perdas e danos decorrentes do inadimplemento, principalmente lucros cessantes pelo aumento de produtividade que nunca ocorreu. Essa indenização pode ser exigida de:
inversão de regra e exceção A não teve culpa; pelas perdas e danos só responde a culpada (art. 279).
Correta: impossibilitada a prestação por culpa de um devedor solidário, só o culpado responde pelas perdas e danos (art. 279).
generalização indevida Exigir das duas em conjunto as perdas e danos ignora que a culpa é pessoal e não se comunica.
generalização indevida A escolha entre A e B valeria para o equivalente, que é solidário; as perdas e danos são só da culpada.
generalização indevida Aplica às perdas e danos o regime do equivalente, como se a culpa se comunicasse a todos.
Gabarito definitivo: B. O pedido era de perdas e danos (lucros cessantes), e por isso a resposta é só a culpada; se o pedido fosse do equivalente da prestação, as duas responderiam solidariamente.
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TRF3 19º (Comissão do tribunal, 2018), q. 38
Em matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:
afirmação verdadeira Afirmação correta (a questão pede a incorreta): é a regra do art. 270.
afirmação verdadeira Afirmação correta: o julgamento contrário a um credor solidário não atinge os demais (art. 274).
Correta por ser a incorreta: a ação contra um ou alguns devedores não importa renúncia à solidariedade (art. 275, parágrafo único).
afirmação verdadeira Afirmação correta: pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279).
Gabarito definitivo: C. Questão de afirmação incorreta: as três verdadeiras são letra de lei, e a falsa inverte o parágrafo único do art. 275.
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TRF3 21º (banca própria, 2025), q. 39
Assinale a alternativa correta:
generalização indevida A remissão a um devedor extingue a dívida só na parte dele; os outros continuam devendo o saldo (art. 388).
generalização indevida A compensação de um devedor com o credor extingue a dívida até o valor compensado; não exime os demais do saldo nem extingue a solidariedade.
generalização indevida Repete a B e erra pelo mesmo motivo: a compensação de um não libera os outros do restante.
Correta: a transação entre o credor e um devedor solidário extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, § 3º).
inversão de regra e exceção A novação com um devedor exonera os demais (art. 365); a dívida nova não permanece solidária automaticamente.
Gabarito definitivo: D. As alternativas B e C são idênticas no caderno. A chave é separar a transação (extingue para todos, art. 844, § 3º), a novação (exonera os outros, art. 365) e a remissão (só a quota do perdoado, art. 388).
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TJPE (FGV, 2026), q. 2
Em demanda trabalhista movida por Sérgio, as sociedades TWPZ Terceirizadora de Mão de Obra e GDDS-SV Tomadora de Serviço S/A foram condenadas solidariamente ao pagamento de verbas rescisórias ao autor. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo laboral logrou a penhora parcial da dívida em 2013 nas contas da GDDS-SV Tomadora de Serviço S/A. Acodevedora prejudicada, então, em 2024, ajuíza demanda regressiva em desfavor da TWPZ Terceirizadora de Mão de Obra para reaver a quota-parte daquele pagamento parcial. Em contestação, a ré aduz o esgotamento do prazo prescricional para a ação regressiva. Por eventualidade, noticia que, em 2022, pagara a diferença faltante na execução movida por Sérgio (correspondente a 10% do total), valor que deve ser compensado em eventual condenação. Nesse caso, o prazo prescricional é:
gabarito discutível Errada: o prazo é decenal, mas o regresso nasce da satisfação da dívida por inteiro (art. 283), que só se completou em 2022; contado do pagamento parcial de 2013, ele estaria esgotado.
Correta: a pretensão regressiva entre codevedores segue o prazo decenal da responsabilidade contratual (art. 205; STJ, Corte Especial, EREsp 1.281.594/SP), contado, na leitura do gabarito, da satisfação integral da dívida (art. 283), em 2022.
instituto vizinho Errada: o regresso do codevedor tem fundamento próprio (art. 283), e não no enriquecimento sem causa, subsidiário (art. 886).
instituto vizinho Errada: pelo mesmo motivo, não é o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV.
instituto vizinho Errada: a relação entre as codevedoras é civil; o prazo trabalhista do trabalhador não se transmite à regressiva.
Gabarito definitivo: B. Dois passos: o prazo (decenal, à falta de regra especial) e o termo inicial (a satisfação integral da dívida, art. 283). Quem conta do pagamento parcial de 2013 marca A, que é a alternativa mais exposta a recurso.
Tópico: 5. Obrigações solidárias
caiu no TJSC (FGV, 2023), q. 1
Cristina, Danilo e Eduardo comprometeram-se solidariamente a dar determinado automóvel a Felício até o final do mês. Ocorre que a entrega oportuna do bem foi impossibilitada por culpa exclusiva de Eduardo. Diante disso, é correto afirmar que:
inversão de regra e exceção Errada: todos os devedores respondem pelos juros da mora, e o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida (art. 280).
instituto vizinho Errada: descreve o regime da cláusula penal na obrigação indivisível (art. 414: a pena integral só do culpado, e dos outros só a quota de cada um), e não o da solidária; além disso, a escolha entre as duas cobranças não cabe ao credor.
Correta: subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279).
inversão de regra e exceção Errada: a cláusula ou condição adicional estipulada entre um devedor e o credor não agrava a posição dos outros sem o consentimento deles (art. 278).
inversão de regra e exceção Errada: o exonerado da solidariedade contribui no rateio da parte do insolvente (art. 284).
Gabarito definitivo: C. A FGV percorreu os arts. 278 a 284. A certa é o art. 279; as erradas invertem os arts. 278, 280 e 284 e trazem para a solidariedade a regra da cláusula penal na obrigação indivisível (art. 414).
Tópico: 5. Obrigações solidárias
O banco ainda não tem questão escrita com o núcleo neste capítulo.
Perguntas de provas orais reais ou simuladas, reunidas como norte de estudo: mostram como a banca costuma transformar o tema em arguição. Antes de abrir a resposta, tente responder mentalmente ou, melhor, em voz alta, como na sala de prova; depois compare com a tese, o fundamento e a ressalva.
O último olhar antes da prova: o que mais cai, as confusões que a banca arma e as âncoras de memória.
Data de acesso de todas as fontes: 19/10/2026.
Questões e espelhos: 145 provas reunidas pelo curso. Leis: transcrição indicada em cada dispositivo, a conferir no Planalto quando marcada com ○. Julgados: base de jurisprudência do Togado e sítios oficiais.