Prescrição e decadência

Pretensão: o que a prescrição extingue

Afinal, o que prescreve? Não é o direito nem a ação: é a pretensão, o poder de exigir de outrem uma prestação. Quem empresta dinheiro tem um direito de crédito; enquanto a dívida não vence, nada pode exigir. Vencida e não paga, o direito foi violado, e nasce a pretensão de cobrar. É ela que o tempo consome: se o credor fica inerte durante todo o prazo da lei, perde o poder de exigir, embora o crédito continue existindo.

O Código de 2002 trocou a velha fórmula «prescreve a ação» pela pretensão, de matriz alemã¹. A troca tem razão constitucional: o direito de ir a juízo não prescreve (CF, art. 5º, XXXV). O que o tempo leva é a exigibilidade do direito². Por isso o juiz que reconhece a prescrição julga o mérito, e por isso o devedor que paga dívida prescrita não pode pedir a devolução: pagou o que devia (art. 882).

A escolha também separa a prescrição da decadência. Na leitura de Tartuce, o art. 189 adota o modelo de Agnelo Amorim Filho: a prescrição atinge a pretensão nascida da violação de um direito subjetivo e, por isso, liga-se às ações condenatórias (cobrar, indenizar); a remissão aos arts. 205 e 206 concentra os prazos em dois artigos³. Os direitos potestativos, que ninguém viola, sujeitam-se à decadência.

Aprofundamento A decadência e o critério de Agnelo Amorim Filho estão no tópico 4. ir →

E a defesa? A exceção que se apoia num direito próprio de exigir prescreve junto com a pretensão correspondente (art. 190). O devedor cobrado não pode opor em compensação um crédito que já estava prescrito quando a dívida dele surgiu: se não podia mais cobrá-lo, também não pode usá-lo como defesa.

Renúncia e alegação da prescrição

A prescrição é um benefício do devedor, e ele pode abrir mão dele, mas só depois de consumada e sem prejuízo de terceiro (art. 191). A renúncia antecipada, no próprio contrato, não vale: seria um modo indireto de alongar o prazo, o que a lei proíbe (art. 192). A renúncia pode ser tácita, extraída de atos incompatíveis com a prescrição: o devedor que, já consumado o prazo, paga parte da dívida ou pede prazo para quitá-la renuncia tacitamente.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita (art. 193). O art. 194, que proibia o juiz de reconhecê-la de ofício em direitos patrimoniais, foi revogado em 2006, e hoje o CPC manda o juiz decidir sobre ela de ofício ou a requerimento, com resolução de mérito, desde que antes ouça as partes:

A oitiva prévia compatibiliza o conhecimento de ofício com a renúncia: ouvido, o devedor pode dizer que não quer valer-se da prescrição, e o credor pode mostrar uma causa que impediu, suspendeu ou interrompeu o prazo. A exceção é a improcedência liminar (CPC, art. 332, § 1º), em que o juiz reconhece a prescrição já diante da petição inicial. O relativamente incapaz e a pessoa jurídica prejudicados pela omissão do assistente ou do representante têm ação contra ele (art. 195), e a prescrição iniciada contra alguém continua contra o seu sucessor (art. 196).

Quando nasce a pretensão: a actio nata

O primeiro elemento é a actio nata: o prazo só corre quando a pretensão já existe. Gonçalves atualiza a fórmula: o Código atual não exige uma ação exercitável, mas uma pretensão exigível¹. Pela letra do art. 189, ela nasce com a violação, e o prazo corre daí, saiba ou não o titular. É a feição objetiva: o aluguel vencido no dia 5 começa a prescrever no dia 5; a indenização por um acidente de trânsito, na data do acidente.

É a feição subjetiva: o prazo corre da ciência da lesão e de sua autoria. Tartuce apoia essa leitura e lembra as doenças profissionais e de caráter progressivo⁴; Paulo Lôbo registra que o STJ conta o prazo trienal da reparação civil da ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo⁵. A lei também conhece o critério: no CDC, a reparação pelo fato do produto prescreve em cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27).

O julgado é de Turma e não é regra, mas os critérios explicam as hipóteses aceitas: a vítima de ilícito extracontratual que não tinha como saber da lesão, o prazo curto que se esgotaria antes de qualquer reação, a lei que manda contar da ciência. Fora disso, vale a letra: o prazo corre da violação.

A súmula mostra o critério em funcionamento. A vítima do acidente nem sempre sabe, no dia do fato, que a lesão será permanente; exigir laudo médico para fixar a ciência impede que o prazo corra contra quem ainda não sabia o que pedir. As ressalvas (invalidez notória, ciência anterior provada na instrução) impedem o abuso do outro lado.

No inadimplemento contratual, a pretensão nasce no vencimento. A feição subjetiva é exceção que a lei ou a jurisprudência apontam. No seguro por invalidez, o prazo corria da ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278 do STJ); nos contratos regidos pela Lei 15.040/2024, a pretensão do segurado prescreve em um ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora (art. 126, II). Na petição de herança, a Segunda Seção, em recurso repetitivo (Tema 1.200), ficou com a objetiva: o prazo corre da abertura da sucessão, mesmo quando a paternidade ainda está em discussão:

Foi a combinação do TJES 2023 (FGV): seguro por invalidez na feição subjetiva, inadimplemento e petição de herança na objetiva. Na data da prova, a petição de herança já se resolvia pela abertura da sucessão: a Segunda Seção o decidira em embargos de divergência (STJ, Segunda Seção, EAREsp 1.260.418/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26/10/2022, Informativo 757; síntese pelo título do informativo, a conferir), e o Tema 1.200, de 2024, confirmou o critério em repetitivo.

Três hipóteses que a banca cobra

Desfalque na conta Pasep. O Banco do Brasil administra as contas individuais do Pasep e responde por falha nesse serviço. O STJ fixou que a pretensão segue o prazo geral de dez anos (art. 205), e não o quinquenal contra a Fazenda: o réu é o banco. O termo inicial é a ciência dos desfalques:

Faltava dizer quando o titular toma ciência. Em dezembro de 2025, a Primeira Seção respondeu: no saque integral do principal. Quem saca todo o saldo sabe quanto o banco considerou devido e não tem razão para esperar complemento; daí em diante, cabe a ele buscar a diferença, ainda que só depois obtenha os extratos e a demonstração contábil da defasagem:

Abuso sexual na infância. A pretensão de reparação é extracontratual e prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V). Enquanto a vítima tem menos de 16 anos, o prazo nem corre (art. 198, I). A Quarta Turma foi além e recusou atar o termo inicial à maioridade: muitas vítimas só compreendem o abuso e as suas consequências anos depois, em tratamento.

O julgado é de Turma e não é regra, mas é a tese que o gabarito do TJPA de 2026 adotou: três anos, contados da plena ciência dos danos, na feição subjetiva da actio nata. Ela conversa com os critérios da Terceira Turma: ilícito absoluto, prazo curto, vítima que não tinha como saber.

Tutela de urgência revogada. Quem obtém a tutela e depois perde a causa responde, independentemente de culpa, pelo prejuízo que a efetivação da medida causou ao adversário:

Quando nasce a pretensão de indenizar? O art. 302, I, liga o dever de reparar à sentença desfavorável a quem obteve a medida; enquanto o processo pende, a revogação da liminar ainda pode ser revista, e o dano não está definido. Em julgado de Turma, o STJ fixou como termo inicial o trânsito em julgado da ação de conhecimento STJ, AGINT ARESP 1725366^○ (tese pelo título do informativo, a conferir), e foi o que a banca do TRF1 adotou, com o prazo de três anos, por ser reparação de dano. A indenização se liquida, sempre que possível, nos próprios autos (parágrafo único).

A diferença está no fundamento. Quem pede de volta o benefício que pagou por força da liminar revogada não pede indenização: pede a restituição de prestação ligada ao contrato, e o prazo é de dez anos. Quem pede o prejuízo causado pela efetivação da medida pede reparação civil, e o prazo é de três anos.

Três efeitos sobre o tempo

O que acontece com o prazo quando surge um obstáculo ao seu curso? A lei responde de três modos. As causas impeditivas não deixam o prazo começar; as suspensivas o paralisam, e, cessada a causa, ele retoma o que faltava; as interruptivas inutilizam o tempo já corrido, e a contagem recomeça por inteiro⁶. A diferença decide a conta: dois anos corridos antes de uma suspensão continuam valendo; antes de uma interrupção, perdem-se.

As mesmas situações ora impedem, ora suspendem, conforme surjam antes ou depois de iniciado o prazo⁷. Se o aluguel venceu quando locador e locatária já eram casados, o prazo nem começa (impedimento); se eles se casam depois do vencimento, o prazo que corria para (suspensão). Por isso o Código trata impedimento e suspensão nos mesmos artigos, e a banca cobra a classificação pelo momento em que a causa aparece.

As causas que impedem ou suspendem (arts. 197 a 201)

• Relações de confiança (art. 197): cônjuges na constância da sociedade conjugal, ascendentes e descendentes durante o poder familiar, tutelados e curatelados com os seus tutores e curadores.
• Proteção de quem não pode agir (art. 198): os absolutamente incapazes, os ausentes do País em serviço público e os que servem nas Forças Armadas em tempo de guerra.
• Pretensão que ainda não é exigível (art. 199): a condição suspensiva pendente, o prazo não vencido, a ação de evicção pendente.
• Fato que deve ser apurado no juízo criminal (art. 200): o prazo civil espera a sentença penal definitiva.

Litigar exige distância, e a lei não quer obrigar o cônjuge a processar o outro, nem o filho a processar o pai, só para não perder o crédito. Daí a regra do inciso II, que a banca cobrou com alimentos: a pensão fixada em favor da filha menor, sob o poder familiar do pai devedor, não prescreve enquanto durar o poder familiar. O prazo de dois anos (art. 206, § 2º) só começa a correr quando ela completa dezoito anos.

O casamento no curso do prazo suspende, e não zera, a contagem. No TJSC 2024, a dívida venceu em 10/9/2018 (prazo de cinco anos), e o casal ficou casado de 10/9/2020 a 10/9/2022. Correram dois anos antes do casamento, o prazo parou durante ele e retomou com o divórcio pelo saldo de três anos: a pretensão vai até 10/9/2025. O enunciado abstrai a suspensão do RJET (de 12/6/2020 a 30/10/2020): somada ao casamento, ela levaria o termo para o início de dezembro de 2025. A resposta não muda, porque a ação foi proposta em 10/9/2024.

E a separação de fato? A letra diz «na constância da sociedade conjugal», que só termina com a separação judicial, o divórcio ou a morte. Mas a razão da regra, a confiança entre os cônjuges, já não existe quando eles vivem separados há tempo. Foi o que a Terceira Turma afirmou:

O julgado é de Turma e não é regra. Na prova, a resposta segura parte da letra (o impedimento dura enquanto durar a sociedade conjugal), com a ressalva de que a separação de fato por tempo razoável pode afastá-lo, conforme a Terceira Turma.

O inciso I do art. 198 protege os incapazes de que trata o art. 3º, e o art. 3º mudou: desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), só o menor de 16 anos é absolutamente incapaz⁹.

Duas consequências caem em prova. Contra o menor, o prazo só corre quando ele completa 16 anos; daí em diante, ainda que relativamente incapaz, ele sofre a prescrição, e o assistente omisso responde (art. 195). E a pessoa com deficiência, que desde o Estatuto não é absolutamente incapaz (e, se não puder exprimir a vontade, é relativamente incapaz, art. 4º, III), já não tem a proteção do art. 198, I: contra ela a prescrição corre, salvo, durante a curatela, a pretensão contra o próprio curador (art. 197, III).

O art. 199 reúne as hipóteses em que a pretensão ainda não é exigível. Pendendo condição suspensiva, o direito nem foi adquirido (art. 125): o tio que prometeu pagar ao sobrinho se ele passar no vestibular nada deve antes do exame, e não há prazo correndo. O mesmo vale para a dívida a prazo, antes do vencimento, e para a pretensão contra o alienante enquanto pende a ação de evicção, cujo resultado define o que o comprador perdeu.

O art. 200 evita decisões contraditórias e protege a vítima: se o fato deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição da reparação civil não corre antes da sentença penal definitiva. O comentário de Peluso sustenta que pouco importa o resultado¹⁰: a absolvição ou outro encerramento que não impeça a ação civil também mantêm o prazo parado até o trânsito em julgado, e o efeito alcança os responsáveis indiretos do art. 932.

Os três julgados são de Turma e não são regra, mas desenham a lógica do artigo: o prazo civil espera enquanto há apuração criminal em curso; quando ela termina, pelo trânsito em julgado da sentença ou pelo arquivamento do inquérito, o prazo começa.

A suspensão é pessoal: aproveita a quem a lei protege, e não aos outros, ainda que credores solidários¹¹. Entre três credores solidários de uma quantia em dinheiro, a suspensão em favor do cocredor incapaz não beneficia os demais, porque a prestação é divisível; se o objeto for indivisível, como a entrega de um animal, a prescrição só corre para todos quando cessar a causa¹².

Caso fortuito, força maior e a pandemia

E se o credor não pôde agir por força maior, uma enchente ou uma doença grave? O Código não prevê o fortuito como causa de suspensão, e Carlos Roberto Gonçalves lê os arts. 197 a 201 como rol taxativo⁷. Parte da doutrina, porém, mantém viva a máxima contra non valentem agere non currit praescriptio (não corre a prescrição contra quem não pode agir)⁶. Na pandemia de Covid-19, a dúvida não ficou com o juiz: o legislador a resolveu.

O art. 3º do Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) tratou todos os prazos prescricionais de uma vez, sem exigir prova de impossibilidade concreta: os que corriam ficaram suspensos, e os que iam começar, impedidos, da entrada em vigor da lei, em junho de 2020, até 30/10/2020. Nada se prorrogou nem se interrompeu: o prazo que corria voltou a correr, de onde parou, em 30/10/2020. O § 2º estendeu a regra à decadência, valendo-se da ressalva do art. 207.

Exemplo: a pretensão de reparar um dano que prescreveria em agosto de 2020 tinha pouco mais de dois meses de prazo quando a lei entrou em vigor. Esses meses ficaram guardados e voltaram a correr em 30/10/2020; a ação proposta em novembro daquele ano foi tempestiva. O § 1º afasta a regra enquanto houver outra causa própria de impedimento ou suspensão: contra o menor de 16 anos, o prazo já estava parado pelo art. 198, I.

O julgado é de Turma e não é regra, mas acompanha o nome da própria lei, que regula as relações jurídicas de direito privado no período da pandemia; contra a Fazenda, vale o regime do Decreto 20.910/1932.

As causas que interrompem (arts. 202 a 204)

A interrupção nasce de um ato: do credor que mostra que não está inerte (a citação, o protesto, a habilitação do título no inventário) ou do devedor que reconhece a dívida (inciso VI), como no pedido de parcelamento ou na carta em que admite o débito e pede prazo. O efeito é drástico: o tempo corrido se perde, e o prazo recomeça inteiro da data do ato, ou do último ato do processo que a interrompeu (parágrafo único).

No inciso I, a lei fala em despacho do juiz que ordena a citação, ainda que incompetente, e não na citação em si. O CPC completa a regra: o efeito retroage à data da propositura da ação, se o autor promover a citação no prazo, e a demora imputável ao serviço judiciário não o prejudica:

Súmula e CPC dizem o mesmo por caminhos diferentes: o credor que propôs a ação dentro do prazo fez o que lhe cabia, e a lentidão do cartório ou do oficial de justiça não pode ser contada contra ele. O § 4º leva a retroação também à decadência.

O prazo interrompido volta a correr do trânsito em julgado da sentença de extinção: é o «último ato do processo» do parágrafo único do art. 202. O autor que vê o processo extinto por defeito formal tem, a partir daí, o prazo inteiro para propor a ação de novo.

A interrupção só ocorre uma vez (art. 202, caput). A regra cria um problema prático, que Tartuce enfrenta: se o protesto já interrompeu o prazo, a ação de cobrança proposta depois não o interrompe de novo, e a pretensão poderia prescrever durante o processo¹³.

Qualquer interessado pode interromper (art. 203): o próprio credor, o seu representante, o credor do credor que depende daquele crédito para receber o seu. Quanto ao alcance, a regra é a da pessoalidade: a interrupção feita por um credor não aproveita aos outros, e a feita contra um codevedor não prejudica os demais (art. 204, caput). A solidariedade muda a regra, porque cada credor solidário pode exigir tudo e cada devedor solidário responde por tudo.

Na fiança, a lei olha para um lado só: a interrupção contra o devedor principal prejudica o fiador (art. 204, § 3º). O inverso não vale. A interrupção contra o fiador não alcança o afiançado, salvo se a relação for de devedores solidários:

Foi a letra da alternativa certa do TRF2 2018. E a discursiva do TJES 2023 juntou as duas regras: a locadora citou só o locatário, e a interrupção alcançou a fiadora pelo § 3º. Como a fiadora renunciara ao benefício de ordem e respondia como devedora solidária, também pelo § 1º.

Por que o herdeiro tem regra própria? Porque, morto o devedor solidário, cada herdeiro só responde pela quota do seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível (art. 276): ele não herda a solidariedade inteira. Interromper contra um herdeiro, então, não é interromper contra todos os devedores.

Aprofundamento A solidariedade ativa e passiva, com a regra dos herdeiros do art. 276, está no capítulo 9. ir →

O prazo geral e os prazos especiais

O critério resolve uma dúvida antiga: no Código, só os arts. 205 e 206 trazem prazos de prescrição, e todo outro prazo extintivo é de decadência¹⁴. A regra vale para o Código; leis especiais fixam outros prazos prescricionais, como o Decreto 20.910/1932 e o CDC. Na falta de prazo específico, qualquer pretensão, pessoal ou real, sujeita-se ao prazo geral de dez anos, que acabou com a distinção do Código de 1916 entre ações pessoais e reais¹⁵.

O art. 205 é residual: só se aplica quando nenhuma lei fixa prazo menor. Diante de uma pretensão, a pergunta é sempre a mesma: há prazo especial no art. 206 ou em lei especial? Se não há, dez anos. O inadimplemento contratual, a repetição de valores cobrados indevidamente com base em contrato e o mútuo verbal caem aqui, como se verá.

A tabela não dispensa a regra que a organiza: os prazos curtos do art. 206 servem a pretensões que a vida resolve depressa (a conta do hotel, o aluguel do mês, a pensão), e o prazo geral fica para o que exige mais tempo de reação. Por isso a pergunta certa nunca é «qual o prazo mais parecido», e sim «há lei que fixe prazo menor para esta pretensão?».

Aprofundamento O regime do seguro, agora pela Lei 15.040/2024, está no capítulo 20. ir →

Reparação civil: contratual ou extracontratual?

O art. 206, § 3º, V, fala em reparação civil, sem adjetivo. Alcança o inadimplemento de contrato? Durante anos, o Enunciado 419 da Jornada e julgados da Terceira Turma diziam que sim (três anos para tudo); a Quarta Turma aplicava o prazo geral. Tartuce, que sempre defendeu os dez anos para proteger consumidores e aderentes, registra que a Segunda Seção firmou o prazo decenal para o inadimplemento contratual em 2018¹⁶.

A razão é sistemática. O contrato é lei entre as partes, e o inadimplemento viola uma obrigação assumida, não o dever geral de não lesar ninguém. O prazo trienal fica para a responsabilidade extracontratual (o atropelamento, a ofensa à honra); o inadimplemento contratual, sem prazo especial em lei, cai no art. 205. O acórdão é de embargos de divergência, sem tese vinculante, mas é a orientação que a prova adota.

Enriquecimento sem causa e repetição de indébito

O § 3º, IV, dá três anos à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Mas a ação de enriquecimento é subsidiária: não cabe quando a lei dá ao lesado outro meio de se ressarcir (art. 886). Quem pagou a mais por força de um contrato tem, em regra, pretensão fundada no próprio contrato. Com esse raciocínio, a Corte Especial decidiu a repetição de valores cobrados por serviços de telefonia não contratados:

Há, porém, recursos repetitivos que fixaram três anos para pretensões ligadas a contratos, por tratá-las como enriquecimento sem causa. A tabela reúne os que a banca cobra:

A súmula aplica a mesma lógica. Com cláusula contratual de restituição, o consumidor cobra uma dívida prevista no contrato, líquida e documentada, e o prazo é o de cinco anos do § 5º, I. Sem cláusula, ele pede o ressarcimento do enriquecimento da concessionária, que incorporou a rede custeada por ele, e o prazo é o trienal do § 3º, IV. O STJ já fixara cinco anos para a cobrança dos valores aportados à rede incorporada (STJ, Tema 311^○); a súmula separou as duas hipóteses.

Dívidas líquidas e cotas de condomínio

O § 5º, I, dá cinco anos à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Dívida líquida é a certa quanto à existência e determinada quanto ao valor; o instrumento é o documento que a prova (o contrato escrito, a confissão de dívida, a ata da assembleia). O mútuo verbal, por não constar de instrumento, fica no prazo geral de dez anos¹⁷.

O termo inicial é o vencimento (art. 189), e não a celebração do contrato nem a constituição em mora: na obrigação com dia certo, o próprio vencimento constitui o devedor em mora (art. 397). Se o serviço foi concluído em 10/3/2017 e o pagamento vencia na conclusão, a pretensão prescreveria, pelo Código, em 10/3/2022, e a ação proposta em abril de 2022 chegaria tarde. Mas o prazo corria na pandemia: somados os meses de suspensão do RJET (de junho a 30/10/2020), ele se estende até o fim de julho de 2022, e a ação de abril seria tempestiva.

A taxa de condomínio é dívida líquida porque o valor está fixado nas deliberações da assembleia, registradas em ata; daí os cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada cota. O mesmo raciocínio sustenta as súmulas sobre a ação monitória fundada em título que perdeu a força executiva:

Prescrita a execução do cheque ou da nota promissória, o credor ainda tem a monitória, fundada na dívida líquida que o título documenta: cinco anos, contados do dia seguinte à emissão (cheque) ou ao vencimento (nota promissória).

A inalterabilidade dos prazos (art. 192)

Os prazos de prescrição têm origem exclusivamente legal e não podem ser ampliados nem reduzidos pelas partes¹⁸. Não vale a cláusula que dá ao credor quinze anos para cobrar, nem a convenção de condomínio que encurta para um ano a cobrança das cotas: a primeira deixaria o devedor exposto além do que a lei quis; a segunda tiraria do condomínio o prazo que a lei lhe dá (cinco anos, Tema 949). Nos dois casos, a cláusula é ineficaz nessa parte e vale o prazo legal.

A regra é uma das diferenças em relação à decadência, que pode ser convencional. Mas atenção ao rótulo: a cláusula que diz que o credor «perderá o direito» se não cobrar em dois anos não cria decadência convencional. O crédito é direito a uma prestação, protegido por pretensão; encurtar o tempo de exigi-lo é alterar prazo de prescrição, o que o art. 192 proíbe.

Prescrição intercorrente e direito intertemporal

A prescrição intercorrente corre dentro do processo, quando o credor, depois de ajuizar a ação ou a execução, não consegue ou não promove o seu andamento. O art. 206-A, incluído pela Lei 14.195/2021 com o mesmo prazo da pretensão e reescrito pela Lei 14.382/2022, manda observar também as causas de impedimento, suspensão e interrupção do Código e o art. 921 do CPC, que disciplina a execução sem bens penhoráveis. Na execução de um contrato escrito de mútuo, por exemplo, o prazo intercorrente é de cinco anos, o mesmo da cobrança da dívida líquida (art. 206, § 5º, I).

O art. 2.028 resolve os prazos que corriam quando o Código entrou em vigor, em janeiro de 2003. São dois requisitos cumulativos para manter o prazo antigo: o Código tê-lo reduzido e já ter corrido mais da metade dele. Faltando qualquer um, aplica-se o prazo novo, contado da entrada em vigor do Código, para que o credor não seja surpreendido por uma prescrição que já teria ocorrido antes da própria lei.

Aprofundamento O direito intertemporal e a irretroatividade das leis estão no capítulo 1. ir →

A Fazenda Pública

Contra a Fazenda (a União, os Estados e os Municípios, e as suas autarquias), toda pretensão prescreve em cinco anos, seja qual for a sua natureza. Com o Código de 2002 surgiu a dúvida: o art. 10 do decreto ressalva as prescrições de menor prazo, e a reparação civil passou a prescrever em três anos; a pretensão indenizatória contra o Estado teria encolhido¹⁹? O STJ respondeu pela especialidade:

O decreto é norma especial e prevalece sobre a regra geral do Código; a ressalva do art. 10 não traz o prazo trienal civil para dentro do regime da Fazenda. O mesmo quinquênio vale para a indenização contra as prestadoras de serviço público de direito privado, pela Lei 9.494/1997:

O decreto vale também quando a Fazenda é a devedora de uma prestação contratual. No TJSC 2025, a companhia de saneamento cobrou do município as tarifas de água dos prédios públicos, e o gabarito ficou com os cinco anos do Decreto 20.910/1932 (art. 1º), e não com os prazos do Código. Não se confunde com a repetição de indébito das tarifas pelo usuário contra a concessionária: aí não há Fazenda devedora, e o prazo é o geral de dez anos (STJ, Tema 932; STJ, Súmula 412^○).

O regime do decreto tem regras próprias, que a prova cobra ao lado do prazo. Nas relações de trato sucessivo, prescrevem só as parcelas vencidas antes do quinquênio, e não o fundo do direito, enquanto o direito não for negado (art. 3º). O requerimento administrativo suspende o prazo enquanto a Administração o examina (art. 4º). E a interrupção faz o prazo recomeçar pela metade (art. 9º), uma única vez (Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º), mas sem ficar aquém de cinco anos quando o titular a interrompe na primeira metade do prazo (Súmula 383 do STF, a conferir).

Três situações fogem do quinquênio, e cada uma tem a sua razão:

• Perseguição política no regime militar: as indenizações por danos morais e materiais são imprescritíveis, porque a violação atinge a dignidade humana²⁰.
• Ente público sucessor de instituição financeira: a cobrança de expurgos da poupança contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, seguiu o prazo vintenário do Código de 1916, e não o decreto (STJ, Tema 519^○).
• Dano ambiental: a pretensão de reparação civil é imprescritível (STF, Tema 999^○).

Tartuce registra a ressalva de parte da jurisprudência quanto aos efeitos meramente patrimoniais dessas violações, que continuariam sujeitos ao lustro prescricional²⁰; a súmula, porém, fala em danos morais e materiais, sem distinguir.

Aprofundamento A aula dedicada a este tópico traz a casuística completa: abrir a aula.

O que é decadência

Decadência, ou caducidade, é a extinção do próprio direito potestativo não exercido no prazo, sem deixar resíduo²¹. Direito potestativo é o poder de alterar a esfera jurídica de outrem por ato próprio, ao qual corresponde mera sujeição: o contratante coagido pode anular o contrato, e o outro nada pode fazer para impedi-lo. Como ninguém viola um direito desse tipo, não nasce pretensão, e o tempo atinge o próprio direito.

Daí o critério de Agnelo Amorim Filho: o tipo de ação revela o tipo de prazo. A prescrição liga-se às ações condenatórias¹⁵; a decadência, às ações constitutivas com prazo fixado; e as declaratórias, como as constitutivas sem prazo, são perpétuas.

O Código de 2002 corrigiu a mistura do Código de 1916, que chamava de prescrição vários prazos de decadência: hoje, prazo extintivo do Código fora dos arts. 205 e 206 é decadencial. E as ações declaratórias não se sujeitam a prazo: a nulidade absoluta pode ser declarada a qualquer tempo, porque o negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169).

Decadência legal e convencional

A decadência legal tem regime rígido. Em regra, o prazo não se impede, não se suspende nem se interrompe (art. 207): os prazos decadenciais são fatais e peremptórios²². A renúncia à decadência fixada em lei é nula (art. 209), e o juiz deve conhecê-la de ofício (art. 210), com resolução de mérito (CPC, art. 487, II)²³. O vendedor que, no curso do processo, diz renunciar ao prazo de anulação não muda nada: consumado o prazo legal, o juiz decreta a decadência.

As ressalvas à regra do art. 207 vêm da própria lei, e cada uma tem um exemplo que a banca usa:

• O absolutamente incapaz (art. 208, que remete ao art. 198, I): contra o menor de 16 anos, o prazo de decadência também não corre.
• A ação contra o assistente ou o representante omisso (art. 208, que remete ao art. 195): o relativamente incapaz e a pessoa jurídica que perderam o prazo por culpa deles podem cobrar-lhes o prejuízo.
• A reclamação do consumidor (CDC, art. 26, § 2º): obsta a decadência até a resposta negativa do fornecedor.
• A pandemia (Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º): os prazos decadenciais ficaram impedidos ou suspensos até 30/10/2020.
• A propositura da ação (CPC, art. 240, § 4º): a retroação do efeito da citação à data da propositura vale para a decadência.

A decadência convencional nasce do contrato e segue outra lógica, porque protege interesse só das partes. Admite renúncia depois de consumada, por analogia ao art. 191; a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (art. 211)²³. Exemplo típico: a garantia que o vendedor dá por um ano; esgotado o ano sem reclamação, caduca o direito de exigi-la²³.

Como as duas espécies convivem? Na compra e venda civil, os prazos legais para reclamar do vício redibitório (trinta dias para o móvel, um ano para o imóvel, art. 445) não correm enquanto dura a cláusula de garantia; mas o comprador deve denunciar o defeito nos trinta dias seguintes à descoberta. Exemplo: o trator vendido com garantia contratual de um ano apresenta defeito no oitavo mês; o comprador tem trinta dias para denunciá-lo, sob pena de decadência. Esgotada a garantia, começa a correr o prazo legal.

Os prazos para anular o negócio

O art. 178 fixa quatro anos para anular o negócio, com termos iniciais diferentes: na coação, do dia em que ela cessar, porque o coagido não tem liberdade para agir antes; no erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão, do dia da celebração (na pauliana que ataca a alienação de imóvel, conta-se do registro imobiliário, que dá publicidade ao ato, e não do arquivamento na junta comercial, como exigiu o espelho da sentença cível do TJMS 2025); nos atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

O art. 179 é residual: quando a lei diz que o ato é anulável sem fixar prazo, são dois anos da conclusão do ato, como na venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais (art. 496).

Os dois prazos respondem à pergunta da oral («dois anos e quatro anos: para quê?»): quatro anos para os defeitos do negócio e a incapacidade relativa; dois anos para as anulabilidades espalhadas pelo Código sem prazo próprio. As perdas e danos que o dolo causou são outra coisa: pretensão condenatória, sujeita à prescrição da reparação civil.

Aprofundamento Os defeitos do negócio jurídico que abrem esses prazos estão no capítulo 7. ir →

A partilha viciada: art. 178 ou art. 2.027?

O comentário de Peluso ao art. 2.027 mostra que o prazo de um ano é especial em relação ao quadrienal e tem termos iniciais paralelos aos do art. 178, com divergência na jurisprudência sobre o marco: a data do acordo, a da homologação ou a do trânsito em julgado²⁴.

O julgado é de Turma e não é regra, mas foi o fundamento do gabarito do TJMS em 2025, que o estendeu à partilha do divórcio, judicial ou extrajudicial: quatro anos, contados do dia em que cessou a coação. A razão: a partilha entre ex-cônjuges é negócio entre vivos, e não partilha sucessória; o prazo curto do art. 2.027 é próprio do inventário.

Aprofundamento A partilha no inventário, com o prazo do art. 2.027, está no capítulo 45. ir →