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Estudo de caso · discursiva · TJES 2023
Resolver a prejudicial de prescrição arguida pela fiadora, citada só na segunda demanda de cobrança de aluguéis: o prazo, os marcos de interrupção e reinício e a relevância da renúncia ao benefício de ordem.
Almerinda ajuizou, em 01/08/2018, demanda de cobrança de aluguéis vencidos entre setembro de 2015 e agosto de 2018 exclusivamente em face de Bernardino, sem incluir no polo passivo Constantina, a fiadora. A citação de Bernardino ocorreu em 03/09/2018, de modo que o efeito interruptivo retroagiu à data da propositura da demanda. Anos depois, sem que a dívida fosse satisfeita, Almerinda, que não desistiu da primeira execução, ajuíza nova demanda de cobrança, desta feita em face da fiadora Constantina. Citada em 20/05/2022, Constantina apresenta contestação em que argui prejudicial de prescrição da dívida. Resolva a questão, abordando, minimamente, os seguintes aspectos: i) prazo prescricional aplicável; ii) marcos interruptivos e de reinício a serem eventualmente considerados; iii) relevância, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de Constantina ter renunciado ao benefício de ordem, assumindo a condição de devedora solidária.
Enunciado da prova, como publicado no caderno; valor da questão: 1,0; limite de 20 linhas.
Resolver a prejudicial de prescrição arguida pela fiadora, citada só na segunda demanda de cobrança de aluguéis: o prazo, os marcos de interrupção e reinício e a relevância da renúncia ao benefício de ordem.
Sem espelho oficial no banco: o roteiro é da casa.
Não há espelho oficial desta prova. A banca atribuiu 1,0 à questão inteira; o roteiro abaixo é a resposta esperada segundo a casa, item por item.
Os parágrafos-modelo são sugestões de redação para provas discursivas e sentenças, não fórmulas: mostram como o tópico estudado vira fundamentação na voz de quem julga. Use-os para treinar a estrutura (premissa, regra, aplicação ao caso, conclusão) e adapte a linguagem ao enunciado.
F1 · O prazo e a interrupção que alcança a fiadora
A pretensão de cobrar aluguéis prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, I). O despacho que ordenou a citação do locatário, na ação proposta em 1º/8/2018, interrompeu a prescrição com efeito retroativo à propositura (CC, art. 202, I; CPC, art. 240, § 1º), e só os aluguéis vencidos antes de 1º/8/2015 estariam prescritos, nenhum deles na demanda. A interrupção produzida contra o devedor principal prejudica o fiador (CC, art. 204, § 3º): embora não citada na primeira ação, a fiadora sofre o efeito interruptivo.
F2 · O reinício e a solidariedade
A prescrição interrompida pela citação recomeça a correr do último ato do processo que a interrompeu (CC, art. 202, parágrafo único). Como a primeira demanda segue em curso, o prazo não voltou a correr, e a citação da fiadora em 20/5/2022 não encontra prescrição consumada. A renúncia ao benefício de ordem faz da fiadora devedora solidária, e a interrupção efetuada contra um devedor solidário envolve os demais (CC, art. 204, § 1º); o STJ só nega a extensão, no sentido inverso, quando não há solidariedade (STJ, REsp 1.276.778/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28/3/2017, Informativo 602). Rejeito a prejudicial.
Os tópicos de Prescrição e decadência que esta questão exige: